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Doc. ADM Direito 937.9407.2751.1654

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ARTS. 138, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO O DOLO

ESPECÍFICO DE CALUNIAR. RECORRIDO QUE ENCAMINHOU ÁUDIO A TERCEIROS NARRANDO A SITUAÇÃO APÓS SE ENVOLVER EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM O RECORRENTE. ATIPICIDADE SUBJETIVA. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.3706.0344.7460

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de débito tributário, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 924, II, sob a alegação de que o pagamento do débito foi realizado administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão do pagamento do débito tributário realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito foi realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, o que implica no reconhecimento da pretensão executória.4. A parte executada não foi citada antes do pagamento, mas a inadimplência inicial deu causa à instauração da execução fiscal.5. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à demanda deve arcar com as custas processuais.6. Jurisprudência confirma que o pagamento do débito tributário antes da citação impõe ao executado a responsabilidade pelas custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar a Executada ao pagamento de custas e despesas processuais.Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa, realizado antes da citação do devedor em execução fiscal, impõe ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, visto que a inadimplência do devedor foi a causa da instauração da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, III; Lei Complementar 40/2001, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0011867-69.2018.8.16.0185, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 26.09.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que devia dinheiro ao Município deve pagar as custas do processo, mesmo após ter quitado a dívida. Isso aconteceu porque o pagamento foi feito depois que a execução fiscal foi iniciada, e a regra é que quem causa a ação deve arcar com os custos. Assim, o Município ganhou o recurso e a pessoa foi condenada a pagar as despesas do processo.... ()

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