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Doc. ADM Direito 350.3220.1123.2428

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Débito exequendo quitado administrativamente. Tema 1184, do STF - . Resolução 547/2024, do CNJ. Inaplicabilidade. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90. Honorários advocatícios. Encargos acessórios do débito exequendo. Extinção da execução fiscal que é condicionada à quitação integral da dívida pelo devedor. Feito que deve prosseguir em relação à verba honorária. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento da execução fiscal.Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 912.4652.2247.1207

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ APLICÁVEL AO CASO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.1895.6523.4941

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre contratação eletrônica e validade de documentos em ação monitória. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que

deu provimento à apelação cível, reformando sentença que extinguiu a ação monitória por ausência das condições da ação, com fundamento na suficiência dos documentos apresentados para comprovar a relação jurídica e a inadimplência, em especial no contexto de contratação eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a correção do julgamento da apelação cível, em especial quanto à comprovação da contratação e à suficiência dos documentos apresentados para embasar a ação monitória.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão.4. Em contratação eletrônica, não é exigida a apresentação de contrato físico, sendo suficientes os documentos que evidenciam a relação jurídica e a inadimplência.5. Os documentos apresentados, como extrato da conta e comprovante de liberação, são adequados para embasar a ação monitória.6. O pedido de prequestionamento das normas citadas é desnecessário, pois a jurisprudência considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, mesmo que os embargos sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em ações monitórias, a apresentação de documentos eletrônicos, como extratos bancários e comprovantes de transações, é suficiente para comprovar a relação jurídica e a inadimplência, não sendo necessária a apresentação de contrato físico assinado pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700 e CPC/2015, art. 1.025; Lei 10.931/2004, art. 29, VI; CF/88, arts. 5º, II e LIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016157-53.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 12.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004315-84.2025.8.16.0160, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por D. G. Bacco EPI. S. contra uma decisão anterior sobre uma ação monitória. O embargante alegou que faltavam provas da contratação e que os documentos apresentados não eram suficientes. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que os documentos, como extratos bancários e comprovantes, eram suficientes para comprovar a relação jurídica e a inadimplência. Assim, os embargos foram rejeitados, pois o embargante apenas queria discutir novamente o que já havia sido decidido, sem apresentar vícios que justificassem a mudança da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 999.6724.6728.3968

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PERDA D

O PRAZO PARA INDICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO EM JUÍZO. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender os efeitos de auto de infração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, diante da alegação de que seria possível a indicação judicial do real condutor do veículo.2. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a infração foi praticada pela agravada Thalita, conforme termo de declaração de responsabilidade juntado aos autos. Alega sofrer penalidade indevida, pois o auto de infração em questão compõe o processo de suspensão do direito de dirigir instaurado em seu desfavor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5. A jurisprudência do STJ admite a indicação do real infrator em sede judicial, mesmo após a perda do prazo administrativo, por se tratar de preclusão meramente administrativa.6. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, esta 6ª Turma Recursal admite como suficiente, para fins de suspensão dos efeitos do ato administrativo, a declaração do condutor assumindo a infração.7. Desse modo, em observância ao princípio da colegialidade, e estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a suspensão dos efeitos do auto de infração e do processo de suspensão do direito de dirigir até o julgamento final da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A declaração firmada pelo condutor, apresentada nos autos, é suficiente para justificar a suspensão dos efeitos do auto de infração e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 212.9440.8470.6193

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de sentença por julgamento extra petita e extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedi

dos formulados em «tutela antecipada antecedente», condenando o apelante ao pagamento de danos materiais e morais, invocando o apelante nulidade da sentença por julgamento extra petita e ausência de pedido expresso em seu desfavor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida foi extra petita, ao condenar o apelante sem que houvesse pedido expresso em seu desfavor.III. Razões de decidir3. Na inicial, a autora limitou-se a formular pedido de tutela provisória em face dos réus, sem sequer indicar qual seria a tutela definitiva pretendida.4. Muito embora tivesse caráter cautelar a tutela provisória pretendida e deferida, determinou-se que a autora formulasse «aditamento» e não o pedido principal, quando veio a autora e formulou pedido definitivo indenizatório única e exclusivamente em desfavor de uma das corrés.5. No curso do processo, verificou-se que já havia sido proposta ação de indenização em face desta corré em desfavor de quem se formulou pedido indenizatório, tendo o juízo julgado extinto o feito em relação a ela, por litispendência.6. Apesar de inexistir pedido em face dos demais corréus, o feito prosseguiu em relação a eles e a sentença os condenou.7. A sentença incorreu em evidente julgamento extra petita e deve ter sua nulidade decretada.8. O prosseguimento do feito em relação aos demais corréus é injustificável, uma vez que não há pedido específico contra eles, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito de ofício.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para decretar a nulidade da sentença e, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: É nula a sentença que julga pedidos não formulados pelas partes, configurando julgamento extra petita, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito quando não houver pedido específico em relação aos réus._________Dispositivos relevantes citados: TJPR, Apelação Cível 0028067-96.2020.8.16.0019, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0021721-32.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 27.05.2024Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu ser nula a sentença que condenou o apelante e outra empresa a pagar indenizações, porque não havia pedido claro contra eles na ação. A autora do processo pediu apenas medidas cautelares e não fez um pedido de indenização específico em relação a esses réus. Por isso, o tribunal anulou a sentença e decidiu que o processo deve ser encerrado sem resolver o mérito, já que não há como continuar a ação sem um pedido específico contra esses réus.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6999.3495.3491

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, IGUALMENTE, DA RECONVENÇÃO - APELO DO AUTOR - PRETENSA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA CONTRATUAL PARA 10% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DAS PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA - NÃO ACOLHIMENTO - MULTA MANTIDA EM 20%, EM OBSERVÂNCIA AO FATO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU COM MENOS DE TRÊS MESES DE VIGÊNCIA - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.1952.7160.4152

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pela instituição financeira e entidade de previdência privada, mantendo a sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos, desde a data de cada um dos descontos realizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões e contradições que justifiquem a revisão da decisão que manteve incólume a sentença do Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A entidade de previdência privada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo, segundo a legislação consumerista, fornecedora de seguro e previdência privada, não havendo que se falar em inclusão da União no feito.5. Os juros de mora, assim como a correção monetária, devem incidir desde a data de cada um dos descontos realizados, de acordo com o fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 854.6987.7118.6762

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Comprovação de pagamento em ação regressiva de seguradora. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que extinguiu a Ação Regressiva por inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovação do pagamento da indenização ao segurado. A seguradora alegou nulidade da sentença por indeferimento de provas e sustentou a responsabilidade da concessionária, requerendo o ressarcimento do valor pago. A decisão recorrida não reconheceu a validade do comprovante de pagamento apresentado, que não identificava a unidade consumidora como favorecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovante de pagamento da indenização securitária inviabiliza a análise do mérito da ação regressiva proposta pela seguradora.III. Razões de decidir3. A ausência de comprovante de pagamento da indenização ao segurado inviabiliza a análise do mérito da ação regressiva.4. A seguradora não apresentou documento que identificasse a unidade consumidora segurada como favorecida do depósito.5. A falta do documento indispensável à propositura da ação leva à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de comprovante de pagamento da indenização securitária inviabiliza a propositura da ação regressiva, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 359.9173.6527.8266

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de 64,2 gramas de maconha em sua residência, após abordagem policial que se deu em razão de denúncias anônimas e observações da equipe de inteligência, que indicavam a prática de tráfico no local. A defesa requereu a nulidade da prova, alegando invasão de domicílio, e a desclassificação do crime para uso pessoal, além de revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio na abordagem policial e se a quantidade de droga apreendida é compatível com o uso pessoal ou caracteriza tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso policial foi justificado por fundadas razões, com base em denúncias e observações prévias da equipe de inteligência de movimentação de usuários. 4. A visualização de substância entorpecente na parte externa da residência legitimou a entrada dos policiais sem mandado judicial. 5. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, especialmente em casos de tráfico de drogas, sendo suficiente a visualização de substância entorpecente em área externa da residência para justificar a ação policial. 6. A quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento indicam tráfico, não uso pessoal, corroboradas pelos depoimentos dos policiais. 7. A condição de usuário alegada pelo réu não afasta a possibilidade de condenação por tráfico, especialmente em face de antecedentes criminais. 8. A pena foi redimensionada considerando a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se o regime inicial fechado. 9. O réu não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado devido à sua reincidência e maus antecedentes. 10. O regime inicial fechado foi validamente imposto para o cumprimento da pena, uma vez que o réu é reincidente e a quantidade aplicada é superior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 06 anos, 06 meses e 13 dias de reclusão, além de 654 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CPP, arts. 302 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33; CP, art. 59, 61, e CP, art. 65, III, «d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009263-90.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 26.11.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 676.6682.2695.1549

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 465.8104.1894.2478

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO - PRETENSÃO FUNDADA EM ACIDENTE LABORAL, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - FACULTADA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO - RENITÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE - PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A DEFINIÇÃO DE CONSECTÁRIOS - EXAME DO APELO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente a ação de concessão de auxílio-acidente, deferindo o benefício ao autor a partir da cessação do auxílio-doença anterior, com pagamento das parcelas vencidas. A decisão recorrida também estabeleceu critérios para correção monetária e juros de mora, além de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o nexo causal entre o acidente sofrido pela parte autora e a atividade laboral, para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. Inexistência de nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade laboral exercida pela parte Autora, conforme laudo pericial.4. O acidente ocorreu em momento e local que não demonstram relação com o trabalho, sendo um acidente de trânsito.5. A parte Autora não apresentou documentos que comprovassem a natureza acidentária do evento, como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).6. A sentença anterior foi reformada, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida, reformada a sentença em sede de reexame necessário, julgando improcedente a pretensão inicial.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral impede a concessão de benefício acidentário, mesmo que a parte autora tenha sofrido um acidente que resultou em incapacidade parcial e permanente.... ()

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Doc. ADM Direito 218.4180.5141.0053

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em reintegração de posse. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual se discute a expedição de mandado de reintegração de posse em ação de rescisão de contrato de comodato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, sendo os agravantes filhos do falecido autor da demanda originária e alegando posse prolongada e de boa-fé no imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que questiona a decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, considerando a alegação de confusão processual e a situação de vulnerabilidade social dos agravantes. III. Razões de decidir 3. As razões do agravo interno se limitam à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas, sem apresentar elementos novos. 4. A reintegração de posse decorre de sentença transitada em julgado que reconheceu a natureza precária da ocupação dos agravantes. 5. Inexiste risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo, pois os prejuízos alegados são reversíveis. 6. A suspensão da medida implicaria a perpetuação da ocupação indevida do bem, prejudicando o espólio e a agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo interno requer a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo insuficiente a mera reiteração de teses já analisadas e rejeitadas em decisões anteriores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995, p.u. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 925.5049.2560.5504

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022) - Rediscussão - Mero inconformismo em relação à decisão adotada - Revolvimento do contexto fático probatório - Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 923.0833.2354.3566

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ADMISSIBILIDADE: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. PEDIDO NÃO APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DE ORIGEM PUGNANDO PELA SUA HABILITAÇÃO.MÉRITO: MENOR INFANTE DIAGNOSTICADO COM TEA. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DO AUTOR. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO LIMÍTROFE DIARIAMENTE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. DEVIDA A COBERTURA EM CLÍNICA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, AINDA QUE NÃO CREDENCIADA. arts. 2º E 4º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022, DA ANS. PECULIARIDADES DO TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO OU AGRAVAMENTO NO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUTOR QUE POSSUI OS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PARA, CASO QUEIRA, EXECUTAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 632.0672.8801.7006

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho sofrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. O pedido de manutenção da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois, já foi concedido, prescindível, portanto, o requerimento de manutenção, além disso, o autor é isento do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/93).4. A prova técnica atestou que, embora haja déficit funcional, tal condição não impede ou implica em maior dificuldade para o desempenho das atividades laborais exercidas à época do acidente, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.5. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.6. A sentença foi fundamentada na prova técnica, a qual se constitui no principal meio de prova em ações previdenciárias, portanto a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual, compreendido como aquele exercido na data do infortúnio laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente, e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de documentação médica particular que não avalia a capacidade laboral específica, ou ainda, quando é atestada a presença de lesões ou déficit residual se esta condição não impacta na capacidade de exercer a atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 657.8351.8630.8035

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 311.6424.0317.5028

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE SENTIDO. TEMA 115/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 167, CTN. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU e de repetição de indébito, em que o Recorrente sustenta a inconstitucionalidade do tributo e a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente entre 2017 e 2022, não reconhecida pelo Juízo a quo por ausência de comprovantes de pagamento.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é devida a restituição dos valores pagos a título de IPTU, considerando a inconstitucionalidade do tributo e a legitimidade do contribuinte para pleitear a devolução.III. Razões de decidir1. A inconstitucionalidade da cobrança do IPTU foi reconhecida, pois a base de cálculo foi instituída por decreto municipal, em violação à necessidade de lei formal.2. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para demonstrar a condição de contribuinte, sendo desnecessária a apresentação de todos os comprovantes para o reconhecimento do direito à restituição.3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita na forma simples, com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme o CTN.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU é devida com a comprovação da condição de contribuinte, sendo desnecessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento para o reconhecimento do direito, devendo a apuração dos valores ocorrer em sede de liquidação de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 964.4955.1793.9702

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional em conta vinculada ao Pasep. Gratuidade de justiça concedida sem requerimento da parte. Julgamento extra petita. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício. mérito. Prescrição. Termo inicial de incidência definido a partir da data do saque integral. Tema 1387/STJ. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de reparação por danos materiais relacionada à revisão de conta vinculada ao PASEP, com reconhecimento da prescrição decenal da pretensão e extinção do processo com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão da gratuidade da justiça sem requerimento da parte configura julgamento extra petita; e (ii) saber se a pretensão de reparação por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, à luz dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ.III. Razões de decidir3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de requerimento da parte interessada, nos termos do CPC, art. 99. No caso, inexistindo pedido formulado pelo autor, a concessão do benefício de ofício extrapolou os limites da demanda, caracterizando julgamento extra petita e impondo o reconhecimento da nulidade da parte da sentença que concedeu a gratuidade.4. O STJ, no Tema 1.150, fixou que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial se dá quando o titular toma ciência dos prejuízos, conforme a teoria da actio nata.5. Posteriormente, no Tema 1.387, o STJ definiu que o saque integral do saldo constitui marco inicial da prescrição, pois representa, em regra, o momento em que o titular tem ciência do valor reputado devido pela instituição financeira.6. No caso concreto, os extratos juntados aos autos demonstram que o autor realizou o saque integral dos valores existentes na conta vinculada ao PASEP em 18.04.2013, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional e a ação somente foi ajuizada em 30.04.2025, após o decurso do prazo decenal, configurando-se a prescrição da pretensão.IV. Dispositivo e tese7. Nulidade parcial da sentença reconhecida, de ofício, apenas quanto à concessão da gratuidade da justiça.8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11, 99 e 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023 (Tema 1.150); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN 17/12/2025 (Tema 1.387); TJPR, Apelação Cível 0009549-74.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2026; TJPR, Apelação Cível 0028568-26.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ruy Muggiati, julgado em 10/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0012136-75.2020.8.16.0044, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, julgado em 24/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 309.0487.8950.3401

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM ESTUFA DE CURA E SECAGEM DE TABACO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. arts. 355, I, E 370 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 14. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO TÉCNICO E DEMAIS DOCUMENTOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RELATÓRIO UNILATERAL PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA, EMBORA GOZE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, FOI ELIDIDO PELAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS E ONEROSAS, COMO A INSTALAÇÃO DE GERADORES, PARA SUPRIR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PERDA DA PRODUÇÃO FUMAGEIRA, DOS EQUIPAMENTOS E DOS GASTOS COM RECONSTRUÇÃO DA ESTUFA. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR QUE, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, POSSUI APTIDÃO PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INCÊNDIO DA ESTUFA, PERDA DA PRODUÇÃO E REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE A ATIVIDADE PRODUTIVA E A SUBSISTÊNCIA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de indenização objetivando o afastamento da condenação por danos materiais e morais determinada em primeiro grau.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova oral e pericial; (ii) verificar se houve ou não falha na prestação de serviço da concessionária; e (iii) verificar se estão presentes elementos suficientes para afastar a condenação por dano moral e material. III. Razões de decidir1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, reconhece a suficiência do acervo probatório e indefere a produção de prova oral ou pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia.2. A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço, salvo demonstração de excludente apta a romper o nexo causal.3. Comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, o incêndio da estufa de secagem de tabaco e os prejuízos daí decorrentes, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.4. A perda da produção fumageira, associada à destruição da estrutura produtiva do pequeno produtor rural, configura dano moral indenizável por ultrapassar o campo dos meros dissabores cotidianos.5. Mantém-se a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 quando compatível com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros adotados pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6; CPC, arts. 370, 355, I, 944; CDC art. 14 §3º e 22.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0016847-62.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 27.07.2026) AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ipiranga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 06.03.2026) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002916-41.2019.8.16.0124 [0000822-96.2014.8.16.0124/1] - Palmeira - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Adriana De Lourdes Simette - J. 20.05.2024) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001733-50.2015.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 07.02.2019) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000239-68.2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha - J. 15.07.2024)... ()

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