1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAU
S ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESACOLHIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS COBRANÇAS INDEVIDA
S REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Acórdão/STJ. 3 DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO CAPUT DO CPC, art. 86.1. Havendo expressa pactuação e inexistindo sequer indícios de abusividade dos juros remuneratórios contratados, mantém-se a taxa praticada.2. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos, sem prejuízo da compensação de tais valores com saldo devedor em caso de eventual inadimplência.3. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida em parte.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EMPRESTADOS. INSCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO NULO. DANO MORAL MANTIDO. FALHA QUE OCASIONOU ABALO DE CRÉDITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Alegação de omissão quanto à inércia do Embargado, ao prazo prescricional trienal aplicável à Cédula de Crédito Bancário e à suposta violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Vícios inexistentes. Acórdão embargado que enfrentou expressamente a controvérsia relativa à prescrição intercorrente, reconhecendo que a paralisação do feito decorreu de indefinição processual dependente de pronunciamento judicial, e não de desídia imputável ao credor. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de rediscussão do mérito e de modificação do resultado do julgamento, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Irresignação para com a conclusão do Colegiado que deve ser veiculada por meio dos recursos próprios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE FRAUDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO ASSINADO DIGITALMENTE. CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS. FRAUDE. HORÁRIO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO ACEITE DIGITAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO». EMPRÉSTIMO PESSOAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de empréstimo pessoal e indeferiu a gratuidade da justiça. O autor pretende a sua reforma para a concessão da gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos iniciais reconhecendo a cobrança abusiva de juros remuneratórios e capitalização de juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça e se há abusividade na cobrança dos referidos encargos contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Gratuidade da justiça. Elementos carreados ao processo que comprovam a hipossuficiência financeira do Autor. Benefício concedido. Precedentes. Sentença reformada apenas nessa parte.III.2. Capitalização mensal de juros autorizada por cláusula contratual expressa e admitida pela legislação de regência e jurisprudência (Lei 10.931/2004, art. 28; Súmula 541/STJ).III.3. Juros remuneratórios. Taxa avençada inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN. Abusividade não constatada. Precedentes.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, 99 § 2º, 375, 1.012, 1.013 e 85 §11; Lei 10.931/2004, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 08.02.2017; TJPR, AI 0069531-84.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 25.09.2025; TJPR, AC 0003485-91.2020.8.16.0064, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 02.03.2024.... ()
7 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA REFERENTE AO PIS/PASEP - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - NCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. QUESTÕES RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ANÁLISE PREJUDICADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - AINDA QUE AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ANÁLISE DIRETA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO.2.2. PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TEMA REPETITIVO 1387 DO 1STJ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO NA CONTA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PASEP - DECURSO DO PRAZO DECENAL - PRESCRIÇÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO DO FEITO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AO FUNDAMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ; TEMA 1.387 DO STJ.... ()
8 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXISTÊNCIA DE MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
9 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação contra sentença condenatória. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação do delito da Lei 11.343/06, art. 33 para art. 28. Pedidos rejeitados. Fixação de honorários dativos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas em razão da apreensão das substâncias entorpecentes em sua posse após abordagem, durante a qual tentou fugir dos policiais. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Rolândia/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso pessoal. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de substâncias entorpecentes. 4. O argumento de insuficiência das provas não é válido, levando em conta que o conjunto probatório é mais do que suficiente para justificar a condenação. 5. A alegação de que o réu era apenas usuário de drogas não se sustenta diante do fracionamento da droga, indicando clara destinação comercial. 6. A substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável é facultativa, não sendo obrigatória caso reconhecida a semi-imputabilidade. 7. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante, visto já ter sido reconhecido na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a r. sentença de primeiro grau inalterada. Teses de julgamento: As provas produzidas se mostram suficientes para justificar a condenação. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de mero usuário não se vale no presente caso, considerando a forma de armazenamento do material encontrado e o local da abordagem. A dosimetria da pena e a fixação do regime foram feitas dentro da razoabilidade e da legalidade, não havendo o que se falar em alteração relativa a esses tópicos. A substituição da prisão por medida de segurança em caso de semi-imputabilidade do sentenciado é uma faculdade do julgador, e não uma obrigação. Os quesitos já reconhecidos ou concedidos na sentença e pleiteados em apelação carecem de interesse recursal, não merecendo conhecimento.... ()