I. CASO EM EXAMEO Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra dois acusados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes (cocaína e maconha) e de instrumentos relacionados à traficância de drogas.O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando MARCELA DE SOUZA PONTES e RANGEL LANDMANN SENGER nas sanções do art. 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei 11.343/06. As penas restaram assim fixadas: MARCELA DE SOUZA PONTES - 13 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 1.958 dias-multa, em regime fechado, com a manutenção da prisão cautelar; RANGEL LANDMANN SENGER - 11 anos, 10 meses e 24 dias e 1.707 dias-multa, em regime fechado, com a manutenção da prisão cautelar. As defesas interpuseram recursos de apelação. Sustentaram nulidade das provas colhidas em razão de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial e ausência de fundadas razões para a diligência; pleitearam absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do delito de tráfico, absolvição pelo crime de associação e redimensionamento das penas.O parecer da Procuradoria de Justiça foi pelo parcial conhecimento do recurso de MARCELA e conhecimento do recurso de RANGEL, com parcial provimento dos recursos, a fim de absolvê-los da acusação da prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 e reduzir as penas do crime de tráfico.Foi conhecido parcialmente do apelo da ré e integralmente do apelo do corréu, dando-lhes parcial provimento para absolvê-los da acusação da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35) e reduzir as penas aplicadas pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33), mantido o regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas decorrentes das buscas pessoal, veicular e domiciliar, em razão de ausência de mandado judicial e de fundadas razões; (ii) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se o conjunto probatório é hábil a configurar o delito de associação para o tráfico.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à alegação de nulidade das provas, o Tribunal afastou a preliminar. Entendeu que a denúncia anônima, somada às diligências de inteligência policial e à apreensão de drogas no veículo e na residência indicada, evidenciou fundadas razões que legitimaram as buscas realizadas, nos termos do CPP, art. 244 e da CF/88, art. 5º, XI.Destacou-se a Tese de Repercussão Geral 280 do STF (RE Acórdão/STF), que admite o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões e posteriormente justificado.Ressaltou-se que, tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas (CPP, art. 303 e Lei 11.343/2006, art. 33), a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência.As provas foram consideradas lícitas, notadamente os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão e apreensão, os quais foram prestados em juízo sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, conforme orientação pacífica do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).No mérito, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), ante a robusta prova da materialidade e da autoria, consubstanciada nos autos de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos dos agentes públicos.Reconheceu-se a ausência de provas do vínculo estável e permanente entre os acusados, requisito indispensável à configuração do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), razão pela qual ambos foram absolvidos quanto a este crime.Procedeu-se à readequação das penas do art. 33, observando-se a Lei 11.343/2006, art. 42, reduzindo-se a majoração aplicada na primeira fase e reconhecendo-se a fração adequada de aumento pelos maus antecedentes.Mantido o regime inicial fechado em razão da quantidade da pena, da natureza das drogas apreendidas (cocaína e maconha) e dos maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente providos. Absolvição de ambos os apelantes quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), com redimensionamentos das penas relativas ao tráfico de drogas (art. 33 da mesma Lei), mantido o regime inicial fechado.... ()
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