Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 359.7649.6188.7879

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35). DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS NAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS NA BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. PROVAS LÍCITAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAMEO Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra dois acusados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes (cocaína e maconha) e de instrumentos relacionados à traficância de drogas.O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando MARCELA DE SOUZA PONTES e RANGEL LANDMANN SENGER nas sanções do art. 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei 11.343/06. As penas restaram assim fixadas: MARCELA DE SOUZA PONTES - 13 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 1.958 dias-multa, em regime fechado, com a manutenção da prisão cautelar; RANGEL LANDMANN SENGER - 11 anos, 10 meses e 24 dias e 1.707 dias-multa, em regime fechado, com a manutenção da prisão cautelar. As defesas interpuseram recursos de apelação. Sustentaram nulidade das provas colhidas em razão de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial e ausência de fundadas razões para a diligência; pleitearam absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do delito de tráfico, absolvição pelo crime de associação e redimensionamento das penas.O parecer da Procuradoria de Justiça foi pelo parcial conhecimento do recurso de MARCELA e conhecimento do recurso de RANGEL, com parcial provimento dos recursos, a fim de absolvê-los da acusação da prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 e reduzir as penas do crime de tráfico.Foi conhecido parcialmente do apelo da ré e integralmente do apelo do corréu, dando-lhes parcial provimento para absolvê-los da acusação da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35) e reduzir as penas aplicadas pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33), mantido o regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas decorrentes das buscas pessoal, veicular e domiciliar, em razão de ausência de mandado judicial e de fundadas razões; (ii) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se o conjunto probatório é hábil a configurar o delito de associação para o tráfico.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à alegação de nulidade das provas, o Tribunal afastou a preliminar. Entendeu que a denúncia anônima, somada às diligências de inteligência policial e à apreensão de drogas no veículo e na residência indicada, evidenciou fundadas razões que legitimaram as buscas realizadas, nos termos do CPP, art. 244 e da CF/88, art. 5º, XI.Destacou-se a Tese de Repercussão Geral 280 do STF (RE Acórdão/STF), que admite o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões e posteriormente justificado.Ressaltou-se que, tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas (CPP, art. 303 e Lei 11.343/2006, art. 33), a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência.As provas foram consideradas lícitas, notadamente os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão e apreensão, os quais foram prestados em juízo sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, conforme orientação pacífica do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).No mérito, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), ante a robusta prova da materialidade e da autoria, consubstanciada nos autos de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos dos agentes públicos.Reconheceu-se a ausência de provas do vínculo estável e permanente entre os acusados, requisito indispensável à configuração do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), razão pela qual ambos foram absolvidos quanto a este crime.Procedeu-se à readequação das penas do art. 33, observando-se a Lei 11.343/2006, art. 42, reduzindo-se a majoração aplicada na primeira fase e reconhecendo-se a fração adequada de aumento pelos maus antecedentes.Mantido o regime inicial fechado em razão da quantidade da pena, da natureza das drogas apreendidas (cocaína e maconha) e dos maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente providos. Absolvição de ambos os apelantes quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), com redimensionamentos das penas relativas ao tráfico de drogas (art. 33 da mesma Lei), mantido o regime inicial fechado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF