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ra sanar omissão na fixação de honorários advocatícios a defensor dativo com atuação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPossibilidade da fixação de honorários advocatícios em razão da atuação defensiva em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de direito do defensor dativo o arbitramento de honorários diante de sua atuação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Diante de omissão no arbitramento de honorários recursais a defensor dativo, devem ser providos os embargos de declaração a fim de que seja realizada a fixação da verba sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382; CPP, art. 619; Estatuto da Advocacia, art. 22.... ()
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RINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMDADE DAS MULTAS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados para desconstituir Certidão de Dívida Ativa referente à multas administrativas impostas pelo PROCON Municipal, sob a alegação de nulidade do processo administrativo e desproporcionalidade das penalidades.II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em verificar se houve nulidade no processo administrativo por ausência de notificação válida da empresa autuada e se as multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir 4. As notificações foram regularmente expedidas ao endereço constante dos cadastros municipais, com entrega comprovada por Aviso de Recebimento, sendo válida a comunicação ainda que recebida por terceiro, à luz da teoria da aparência.5. A apresentação de defesas e impugnações no curso do processo administrativo demonstra ciência inequívoca das autuações, afastando alegação de cerceamento de defesa, inexistindo prejuízo a justificar nulidade (CPC, art. 277).6. As multas foram fixadas em conformidade com os Decreto 2.181/1997, art. 24 e Decreto 2.181/1997, art. 26 e CDC, art. 57, levando-se em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica da empresa e a reincidência, não se verificando excesso ou desproporcionalidade.IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, 39, 46 e 51. Lei . 6.830/80, art. 3º.... ()
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NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ E OUTROS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto contra sentença proferida pelo Juízo de 1º grau que julgou improcedente a ação de reparação de danos c/c repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, em que a parte autora sustentava a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).2. O recorrente alegou nunca ter contratado cartão de crédito consignado, não havendo prova da contratação válida, requerendo a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos automáticos sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso foi conhecido.5. O banco recorrido não logrou comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, pois os contratos apresentados continham assinaturas divergentes e documentos desconexos, sem prova do efetivo depósito de valores na conta da autora.6. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à instituição financeira comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.7. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente. O STJ, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos da devolução em dobro, fixando como marco a data de 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ e outros). Assim, os descontos anteriores a tal data devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro, com correção monetária e juros legais.8. O desconto automático de valores sobre benefício previdenciário de aposentada idosa, sem comprovação da contratação, configura dano moral indenizável. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e: (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (b) condenar o banco recorrido à restituição dos valores descontados, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, com correção monetária e juros legais; (c) condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.10. Tese de julgamento: É indevida a cobrança por cartão de crédito consignado cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira, sendo cabível a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados - simples ou em dobro conforme modulação jurisprudencial - e a indenização por danos morais, especialmente quando se tratar de aposentado idoso em situação de vulnerabilidade. Jurisprudência relevante citadaSúmula 479/STJSTJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30.03.2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000375-06.2025.8.16.0098 - J. 30.06.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005177-36.2023.8.16.0189 - J. 07.04.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001811-26.2023.8.16.0209 - J. 16.12.2024... ()
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE GUARAITUBA). EMISSÃO DE MAU CHEIRO DE FORMA IRREGULAR IMPLICANDO EM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE À EPOCA DOS FATOS RESIDIA PRÓXIMO A ETE. COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, caput e § 4º, II, do CP, à pena de 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 117 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de furto qualificado mediante escalada, consistente na subtração de objetos do interior de residência durante a madrugada. A defesa requereu o afastamento da qualificadora da escalada, a aplicação da atenuante da confissão em seu patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a qualificadora da escalada restou comprovada; (ii) estabelecer se a atenuante da confissão qualificada deve ser aplicada em fração superior a 1/6; (iii) determinar se o regime inicial fechado deve ser alterado; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral e as imagens de câmera de segurança demonstram que o réu escalou o portão para ingressar no imóvel, evidenciando esforço incomum apto a caracterizar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP. A jurisprudência do STJ admite a comprovação da escalada por outros meios de prova, sendo prescindível laudo pericial quando a qualificadora estiver demonstrada por imagens e depoimentos. A confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d», ainda que parcial, sendo adequada a fração de redução de 1/6, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1.194) - e deste Tribunal. A pena fixada é inferior a 4 anos e, embora existam circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), o regime inicial deve observar o art. 33, § 2º, «b», do CP, impondo-se a fixação do regime semiaberto. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois as circunstâncias judiciais negativas indicam que a medida não se mostra suficiente, nos termos do CP, art. 44, III. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A qualificadora da escalada no crime de furto pode ser comprovada por imagens e prova testemunhal, sendo prescindível laudo pericial quando os elementos probatórios são suficientes. A confissão qualificada enseja a aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «d», podendo ser fixada na fração de 1/6 quando parcial. Fixada pena inferior a 4 anos, e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. A existência de circunstâncias judiciais negativas impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme CP, art. 44, III. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b»; 44, III; 65, III, «d»; 155, caput e § 4º, II. CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005726-46.2023.8.16.0189, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 08.06.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.194; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011481-40.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000137-39.2007.8.16.0123, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 26.11.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido, contratado, a prestar indenização por dano material pelo prejuízo decorrente dos vícios construtivos apurados nos autos, afastando a indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há situação extraordinária hábil a ensejar condenação por dano moral sofrido em razão de vícios construtivos decorrentes de contrato de empreitada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatados, pelo arcabouço probatório dos autos, os vícios construtivos alegados na petição inicial, decorrentes de falhas no processo construtivo do telhado da residência, ocasionando profundas infiltrações e vazamentos, gerando risco à saúde e bem estar dos ocupantes do imóvel, frustrando a legítima expectativa da contratante a ponto de extrapolar o mero dissabor, não se desincumbido o contratado em comprovar o fato impeditivo alegado (art. 373, II/CPC), de que tais avarias teriam decorrido de reforma feita após a entrega das chaves, resta caracterizada a existência de danos morais passíveis de indenização, justificando-se a fixação da indenização devida, dada as peculiaridades do caso, no valor de dez mil reais, com o parcial provimento do recurso, redistribuindo o ônus de sucumbência, sem fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 186, 927; CPC: 373, II, 86, p. único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª C. Cível - 0004872-25.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 15.04.2021; STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ - 4ª Turma - Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti - Julgado em 07.06.2018 - DJe de 14.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 6/12/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026; TJPR - 17ª C. Cível - 0004745-72.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.12.2018; TJPR - 17ª C. Cível - 0005744-64.2014.8.16.0001 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 14.10.2021; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002988-75.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 22.03.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003305-50.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 01.03.2024.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Ação ajuizada por usuário de redes sociais em face de plataforma digital, visando à devolução do controle de perfis vinculados ao Facebook e ao Instagram, cujo acesso foi indevidamente obstado, bem como à reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a alegada violação aos termos de uso; (ii) o valor da indenização por danos morais e (iii) a verba honorária.III. Razões de decidir3. A alegada violação dos termos de uso, apta a justificar a suspensão unilateral de perfil em rede social, deve ser demonstrada de forma específica pela fornecedora, não bastando invocação genérica de infração contratual.4. Ausente comprovação concreta da infringência aos termos e condições da plataforma, presume-se a falha na prestação do serviço, em afronta aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva incidentes nas relações de consumo.5. O bloqueio indevido de acesso a perfis em redes sociais, quando não justificado de modo claro e específico pela fornecedora, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.6. A indenização por danos morais arbitrada na origem se mostra adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. Os honorários advocatícios devidos pela requerida devem incidir sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º), com fixação em percentual compatível com o trabalho desenvolvido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.Tese de julgamento: A suspensão unilateral de perfil em rede social, fundada em alegada violação aos termos de uso, exige a comprovação específica pela fornecedora, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço; o bloqueio indevido de acesso a contas digitais configura dano moral quando ultrapassa o mero dissabor; e os honorários advocatícios, no caso, devem observar o valor da condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, afastou o reconhecimento da prescrição, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissões, contradições e erros de premissa relacionados ao fundamento efetivo da sentença, aos pedidos de dilação de prazo, à aplicação da Súmula 106/STJ, à retroação dos efeitos interruptivos da prescrição e aos marcos temporais considerados no julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: i) saber se houve omissão ou erro de premissa quanto ao fundamento efetivamente adotado na sentença; ii) saber se houve omissão, contradição ou erro de premissa quanto à justificativa dos pedidos de dilação de prazo e à complexidade da providência exigida; iii) saber se houve omissão ou contradição na aplicação da Súmula 106/STJ; iv) saber se a alegada incompatibilidade com acórdão anterior configura contradição sanável; v) saber se houve omissão quanto à tese de retroação da interrupção da prescrição à data em que a petição inicial reuniu condições para o desenvolvimento válido e regular do processo; e vi) saber se os marcos temporais utilizados para afastar a prescrição foram suficientemente delimitados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão examinou expressamente a marcha processual e concluiu que a sentença reconheceu a prescrição mediante reconstrução incompleta do procedimento, sem considerar adequadamente as sucessivas cassações, determinações judiciais e remessas entre as instâncias.5. A conclusão acerca da inexistência de negligência não decorreu unicamente do teor literal dos pedidos de dilação de prazo, mas do conjunto dos atos processuais e da tramitação anterior, marcada por sucessivas intervenções jurisdicionais.6. A circunstância de os pedidos de dilação terem sido formulados de maneira sucinta e de a memória de cálculo posteriormente apresentada conter número reduzido de lançamentos não caracteriza omissão, contradição interna ou erro material, mas revela inconformismo com a valoração dos elementos processuais realizada pelo Colegiado.7. A Súmula 106/STJ foi aplicada mediante fundamentação expressa, assentada na ausência de inércia injustificada da parte autora e na conclusão de que a duração do procedimento decorreu de sucessivas decisões, cassações, retornos dos autos e determinações de adequação da petição inicial.8. A tese de retroação condicionada da interrupção da prescrição, fundada no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, foi expressamente enfrentada e rejeitada: reconhecida a subsistência dos efeitos do despacho citatório e do comparecimento espontâneo da parte ré, as posteriores determinações de emenda não deslocam o marco interruptivo para a data do cumprimento da última diligência documental.9. A apresentação da memória de cálculo em 07.07.2025 não constituiu novo ajuizamento da demanda nem marco inaugural da relação processual, mas cumprimento de determinação de complementação documental em processo anteriormente instaurado e submetido ao contraditório.10. Os marcos temporais foram suficientemente delimitados, considerando-se a venda extrajudicial do bem em 2018, o ajuizamento da ação em 08.06.2020, o despacho citatório em 19.06.2020 e o comparecimento espontâneo da parte ré em 06.07.2020.11. Os embargos de declaração revelam pretensão de rediscussão da matéria e de substituição da conclusão adotada pelo órgão julgador, providências incompatíveis com a finalidade integrativa prevista no CPC, art. 1.022 e próprias das vias recursais de reforma.12. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada a cada dispositivo legal invocado.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à revisão da valoração dos fatos e dos elementos processuais nem à rediscussão da solução jurídica adotada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material existentes no pronunciamento judicial.____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º; 240, §§ 1º e 2º; 489, § 1º, IV; 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08.10.2012.... ()
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