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Doc. ADM Direito 699.2757.1529.2893

1 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO DE TRÂNSITO E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA FALTA DE PERMISSÃO DE DIRIGIR (ART. 302, § 3º, C/C § 1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRADAS IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA DO RÉU, QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR E AINDA E SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INVADIU VIA PREFERENCIAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO VAGA E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA CONFISSÃO QUALIFICADA PARA FINS DE ATENUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. TEMA 1.194 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, APENAS PARA FINS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de Arapongas, que condenou o réu pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, resultando em pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de suspensão da habilitação para dirigir e indenização aos herdeiros da vítima. O réu, que não possuía permissão para dirigir e estava sob influência de álcool, invadiu uma via preferencial, causando a morte da vítima. O apelante requereu a nulidade da sentença, alegando ausência de materialidade e autoria, além de excludente de ilicitude por estado de necessidade, e, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão para atenuação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de materialidade e autoria, a excludente de ilicitude por estado de necessidade e a dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de homicídio culposo foram amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O réu agiu com imprudência e imperícia ao dirigir sem habilitação e sob influência de álcool, invadindo uma via preferencial e causando a morte da vítima.5. A alegação de estado de necessidade foi considerada vaga e desprovida de comprovação, não havendo elementos que sustentassem tal defesa.6. A confissão qualificada do réu foi reconhecida como atenuante, resultando na redução da pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool, resultando em homicídio culposo, configura imprudência e imperícia, sendo a materialidade e autoria do crime comprovadas por provas documentais e testemunhais, não sendo suficiente a alegação de estado de necessidade sem comprovação robusta._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, I e § 3º; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001244-89.2022.8.16.0092, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007134-94.2019.8.16.0130, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 13.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2023; TJPR, AC 0002885-69.2015.8.16.0024, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 11.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 358.8573.4844.9425

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/03, art. 16) - PROCEDÊNCIA.APELO Do ACUSADo - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO PROVIDO.Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução para o mínimo legal, que é de 01 (um) salário-mínimo.

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Doc. ADM Direito 636.9833.8726.9625

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO «EM PREJUÍZO». NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos em face de sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré à exclusão de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão de registro de operação como «em prejuízo» após a celebração de acordo que novou a dívida originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o registro da operação de crédito no SCR como «em prejuízo», após a novação da dívida e o adimplemento regular do acordo, configura inscrição indevida apta a ensejar dano moral; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou se comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, embora distinto de cadastros como SPC e Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito quando contém informação de títulos vencidos ou prejuízo à instituição financeira, pois pode inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 4. A mera comunicação de operações de crédito ao Banco Central é obrigatória às instituições financeiras e, por si só, não configura situação desabonadora, sendo ilícita apenas a anotação incorreta de inadimplência ou prejuízo. 5. A celebração de acordo em junho de 2024 operou a novação da dívida originária, extinguindo a obrigação anterior e tornando inexigível o débito anteriormente existente. 6. Demonstrado o adimplemento regular das parcelas do acordo, mostra-se indevido o registro da operação como «em prejuízo» no SCR no mês de referência agosto de 2024. 7. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo extrapatrimonial específico. 8. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito ou estímulo à conduta lesiva. 9. Consideradas as particularidades do caso, especialmente o inadimplemento pretérito do contrato originário e a ausência de demonstração de impacto financeiro significativo, o valor de R$ 4.000,00 revela-se excessivo, comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A anotação no SCR como «em prejuízo» possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, quando indevida, enseja reparação por dano moral. 2. A novação extingue a obrigação originária, tornando inexigível o débito anterior e ilícita a manutenção de registro negativo fundado na dívida novada. 3. O quantum indenizatório por dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, § 3º; CC, art. 360, I; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução BACEN 4.571/2017; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009738-29.2018.8.16.0044, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 20.08.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.5281.1968.5291

4 - TJPR Ementa[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que admitiu integralmente a acusação e determinou a submissão do acusado ao Tribunal do Júri pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado. A defesa argui nulidade por violação ao princípio da correlação e por excesso de linguagem, além de requerer, no mérito, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Verifica-se: (i) se houve extrapolação dos limites da denúncia pela decisão de pronúncia, configurando violação ao princípio da correlação; (ii) se a decisão incorreu em excesso de linguagem; e (iii) se as qualificadoras reconhecidas podem ser afastadas nesta etapa processual.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não há violação ao princípio da correlação, pois a decisão de pronúncia apenas reafirmou fatos descritos na denúncia, limitando-se ao juízo de admissibilidade exigido pelo CPP, art. 413.4. Inexiste excesso de linguagem: a decisão utilizou fundamentação estritamente necessária ao exame da materialidade, dos indícios de autoria e da viabilidade das qualificadoras, sem emitir juízos de certeza sobre os fatos.5. Presentes indícios suficientes de que o crime possa ter sido cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mostra-se inviável o decote das qualificadoras, que somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. As qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes; inexistindo tal hipótese, devem ser submetidas ao Tribunal do Júri. 2. A decisão de pronúncia que se limita à análise da admissibilidade da acusação não viola o princípio da correlação nem configura excesso de linguagem.»... ()

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Doc. ADM Direito 258.7031.0539.7147

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO E GESTÃO. IMPLANTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. FATO INCONTROVERSO. PERÍCIA QUE CONSTATOU CULPA CONCORRENTE NO INADIMPLEMENTO. MÁ GESTÃO DOS RISCOS DO PROJETO PELAS PARTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. MERO INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO EX OFFICIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM AJUSTE EX OFFICIO.

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Doc. ADM Direito 791.0273.7704.7330

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMODATO VERBAL. LIMINAR DEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSE INDIRETA DO COMODANTE. DESDOBRAMENTO DA POSSE. CODIGO CIVIL, art. 1.197. ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVA ORAL CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO PELA RECUSA NA DEVOLUÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO AUTOMÁTICA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM PROTAGONISMO PROBATÓRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA. EXIGUIDADE DO PRAZO ENTRE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de veículo automotor (Fiat/Strada Freedom) em favor do agravado, com expedição de mandado de busca e apreensão, após audiência de justificação prévia em que restou demonstrada a existência de comodato verbal e a recusa na devolução do bem.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a via possessória é adequada quando a pretensão do autor se funda na posse indireta decorrente de comodato verbal; (ii) saber se os requisitos do CPC, art. 561 foram suficientemente demonstrados em cognição sumária; (iii) saber se a prova oral colhida na audiência de justificação é idônea, considerando o vínculo empregatício das testemunhas com o agravado e a alegada omissão de relacionamento afetivo de um dos depoentes; e (iv) saber se houve cerceamento de defesa em razão da exiguidade do prazo entre a citação e a audiência de justificação.III. Razões de decidir3. A via possessória é adequada quando o comodante, na condição de possuidor indireto nos termos do CCB, art. 1.197, pretende a restituição do bem emprestado em comodato verbal após a denúncia do contrato, tratando-se de tutela fundada na posse, e não no domínio.4. Os requisitos do CPC, art. 561 restaram demonstrados em cognição sumária: a posse indireta do agravado decorre do comodato verbal; o esbulho se configurou pela recusa na devolução após notificação extrajudicial; a data do esbulho é verificável pelo decurso do prazo concedido na notificação; e a perda da posse restou comprovada. A prova oral convergente foi corroborada por elementos documentais, notadamente a ausência do veículo no inventário do falecido esposo da agravante, a declaração fiscal do agravado à Receita Federal e a existência de alienação fiduciária constituída pelo agravado.5. A relação de emprego das testemunhas com o agravado não configura, por si só, causa de impedimento ou suspeição, cabendo ao julgador valorar os depoimentos segundo o livre convencimento motivado (CPC, art. 371). Eventual impedimento de um dos depoentes não invalida os demais depoimentos, coerentes e harmônicos entre si, suficientes para sustentar a decisão liminar.6. A audiência de justificação designada pelo magistrado no exercício de seu poder-dever de instrução do feito não configura «venire contra factum proprium» do agravado, tampouco se submete à lógica preclusiva da fase instrutória posterior ao saneamento.7. A exiguidade do prazo entre a citação e a audiência de justificação não configura nulidade, pois a citação para tal ato possui finalidade exclusiva de cientificar o réu para comparecer, sendo sua participação facultativa. O contraditório pleno será exercido na fase de contestação e instrução processual.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido, mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse do veículo em favor do agravado, com expedição de mandado de busca e apreensão.... ()

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Doc. ADM Direito 449.4837.3477.7584

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. FATURA INADIMPLIDA. DÉBITO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROTESTO REALIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE NÃO TORNA INDEVIDO PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO QUANDO O DÉBITO ERA EXIGÍVEL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO POSTERIOR. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE DEPENDIA DE PROVIDÊNCIA DA PARTE DEVEDORA PERANTE O CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.0234.1236.2261

8 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXX DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PENSÃO MENSAL. PERÍCIA QUE CONSTATOU SEQUELA MÍNIMA (2,5%) SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO ESTÉTICO CLASSIFICADO EM GRAU TAMBÉM MÍNIMO, NÃO PERCEPTÍVEL À DISTÂNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA RELEVANTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONTEMPLADOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL E INFERIORES À EXTENSÃO ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a responsabilidade do réu condutor pelo acidente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos e de pensão mensal vitalícia, ao fundamento de que a perícia apurou sequela mínima sem repercussão na capacidade laborativa e de que o acordo extrajudicial já contemplara as verbas extrapatrimoniais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a sequela permanente de 2,5% no membro superior esquerdo, sem repercussão laborativa apurada em perícia, autoriza a condenação ao pensionamento; (ii) saber se o dano estético mínimo e o dano moral comportam complementação indenizatória além do montante já recebido extrajudicialmente; (iii) saber se há contradição entre a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir e a improcedência dos pedidos no mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil pressupõe que a ofensa resulte em impossibilidade de exercício do ofício ou a efetiva diminuição da capacidade de trabalho, o que não se verifica quando a prova pericial, produzida sob o contraditório, conclui pela ausência de repercussão na capacidade laborativa. 3.2. O dano estético exige alteração morfológica relevante e permanente, com repercussão significativa na aparência da vítima. A cicatriz de pequena extensão no cotovelo esquerdo, classificada em grau mínimo e não perceptível à distância social, não configura dano estético indenizável. 3.3. A quitação constante de acordo extrajudicial, embora interpretada restritivamente e não obstando o ajuizamento da ação, não gera direito automático à complementação indenizatória, sobretudo quando a instrução revela que a extensão efetiva dos danos morais e estéticos é inferior à alegada e já contemplada na avença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «a concessão de pensão mensal fundada no art. 950 do Código Civil exige prova de redução ou perda da capacidade laborativa, sendo indevida quando a perícia constata sequela mínima sem repercussão no trabalho; o dano estético de grau mínimo, imperceptível à distância social, também não é indenizável.»... ()

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