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Doc. ADM Direito 724.1904.3918.3793

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Vícios construtivos em imóvel. Prazo do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória sujeita a prescrição. Livre valoração da prova pericial. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio prejudicado pela Súmula 7/stj. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1. A pretensão indenizatória do consumidor por vícios de construção não se submete ao prazo decadencial do CDC, art. 26, incidindo prazo prescricional, razão pela qual não há violação do dispositivo legal indicado.... ()

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