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Doc. ADM Direito 184.3305.9005.6200

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da correlação. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libelli (art. 383). Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não é o caso de mutatio libelli.

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Doc. ADM Direito 192.4094.1000.3200

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas.

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Doc. ADM Direito 193.2245.1000.2700

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não comprovado. Hipóteses fáticas distintas. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4120.1702.6236

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Restrição orçamentária. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, (...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/06/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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