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Doc. ADM Direito 210.7150.7165.9431

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadoras sobressalentes. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Pena-base. Inexistência de critério matemático. Flagrante desproporcionalidade. Não ocorrência. Margem de discricionariedade das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, por estarem presentes as qualificadoras do art. 155, § 4º, I (arrombamento) e IV (concurso de pessoas), utilizou umas delas para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8050.5540.6807

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu integralmente a matéria submetida a julgamento e concluiu expressamente que, diante da «existência da pluralidade de qualificadoras, é possível utilizar uma para qualificar o delito e as demais na segunda fase, como agravantes genéricas, desde que haja previsão legal expressa; ou, de forma residual, na primeira etapa dosimétrica, como circunstâncias judiciais negativas a fundamentar a majoração da pena-base». ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8181.1864.4578

3 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Inexistência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão.

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