Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.1324.2007.6600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu denunciado por tráfico. Finalidade mercantil não evidenciada. Condenação por uso de drogas. Possibilidade. Hipótese de emendatio libelli. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples posse de drogas, não tendo sido comprovada a finalidade de repasse a terceiros, automaticamente enquadra-se no delito menos gravoso de posse para consumo, na medida em que o intento de consumo torna-se implícito quando negada a finalidade de repasse a outrem, configurando hipótese de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, sendo, pois, plenamente possível e válida a nova capitulação jurídica frente a descrição fática consignada na denúncia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.4181.1203.7376

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.2160.9670.3402

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ no acórdão embargado. Descabimento da via de uniformização interna. Súmula 315/STJ. Incidência.

1 - O acórdão embargado baseou-se apenas na incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ao decidir sobre a alegação de cerceamento de defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF