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Doc. ADM Direito 250.2280.1935.7991

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Precedentes do STJ. Regime inicial. Modo fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... ()

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