I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, em razão de quebras de receita, visando a suspensão da exigibilidade de dívida, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse de maquinário adquirido por meio de financiamento vinculado ao programa FINAME/BNDES.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de dívida vinculada a financiamento com recursos do BNDES (FINAME) destinado à aquisição de maquinário agrícola, em razão de alegadas dificuldades financeiras do devedor.III. Razões de decidir3. A prorrogação da dívida rural depende do cumprimento de requisitos legais, incluindo a comprovação da capacidade de pagamento.4. O financiamento em questão é vinculado ao Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - MODERFROTA, o que inviabiliza a aplicação automática da legislação de crédito rural.5. Ausência de probabilidade do direito alegado, pois não foram apresentados elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada quanto ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada.Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas oriundas de financiamentos vinculados ao Programa FINAME/BNDES não se submete às normas do crédito rural, sendo necessária a demonstração de requisitos específicos para a concessão de tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, os quais devem ser comprovados pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto-lei 167/1967; Lei 4.829/1965; Decreto 59.170/1966.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 06.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 04.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 07.11.2025; Súmula 298/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de um agricultor para suspender o pagamento de uma dívida e evitar a busca e apreensão de um maquinário não foi aceito. O juiz entendeu que o financiamento em questão é parte de um programa do governo que tem regras próprias e não se encaixa nas normas que permitem a prorrogação de dívidas rurais. Além disso, o agricultor não conseguiu provar que estava em dificuldades financeiras suficientes para justificar a suspensão do pagamento. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido foi negado.... ()
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