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Doc. ADM Direito 434.2227.6588.5325

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra Acórdão que desproveu recurso de Apelação em ‘Ação de Bu

sca e Apreensão’, na qual se alegou cerceamento de defesa e ausência de adimplemento substancial, em razão de supostos pagamentos realizados pelo embargante e irregularidades na notificação da mora, com pedido de reforma da decisão para reconhecer-se a inexistência de mora e a nulidade da busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a reforma da decisão que desproveu o recurso de Apelação.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos não demonstram erro material, obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão embargado.A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, o que inviabiliza o pedido do embargante.O embargante não apresentou provas suficientes que comprovassem o pagamento das parcelas vencidas, incumbindo-lhe o ônus da prova.Os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, resultando na aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4261.2798.0222

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA PELO PRAZO DE 180 DIAS. VISÃO MONOCULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. LAUDO PE

RICIAL QUE NÃO RECONHECE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. SEQUELA QUE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE QUE ANTERIORMENTE REALIZAVA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE LOGO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA QUE ALTERA A SENTENÇA PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário em ação previdenciária, na qual o autor, trabalhador rural, sofreu acidente de trabalho que resultou em cegueira monocular no olho direito. O autor requereu a concessão de auxílio-acidente, mas a sentença de primeira instância apenas concedeu auxílio-doença por 180 dias, sem reconhecer a redução da capacidade laboral. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando que a perda de visão impactou diretamente sua capacidade de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença, em razão da perda de visão do olho direito decorrente de acidente de trabalho, considerando a redução da capacidade laboral e a adequação do benefício à sua situação específica.III. Razões de decidir3. A sentença anterior concedeu auxílio-doença por 180 dias, mas não reconheceu a redução da capacidade laboral do autor devido à cegueira monocular.4. A jurisprudência reconhece que a redução da capacidade funcional, mesmo que mínima, é suficiente para a concessão do auxílio-acidente.5. O autor comprovou sua condição de segurado especial e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão ocular.6. Sentença parcialmente reformada para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente ao autor, devendo ser fixado como termo inicial o dia imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doençaIV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida para concessão do auxílio-acidente, logo após o fim do auxílio-doença. Em remessa necessária, alterada a sentença para postergar a fixação dos honorários advocatícios para fase de liquidação._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que sofreu um acidente de trabalho e perdeu a visão de um olho tem direito a receber o auxílio-acidente... ()

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Doc. ADM Direito 932.4206.6830.9124

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATOS DE CONSELHEIRO TUTELAR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. CONSELHEIROS TUTELARES QUE ATUAM COMO AGENTES HONORÍFICO

S. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, EM DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município é responsável pelos atos dos Conselheiros tutelares e se a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito à indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O Município é responsável pelos atos dos Conselheiros Tutelares que são considerados agentes honoríficos.4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta do Recorrente e o dano alegado.5. Uma vez comprovado o assédio moral por parte de Conselheiro Tutelar, afigura-se cabível a condenação à indenização por danos morais.6. A autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos materiais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município é objetiva em relação aos atos praticados por Conselheiros Tutelares, considerados agentes públicos, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado para a configuração da obrigação de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 943.1234.7259.5670

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO QUE NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES DO §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012. RECURSO DE AP

ELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE NÃO FOI ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADEMAIS, PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, NÃO SOLICITADA NO MOMENTO EM QUE ... ()

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Doc. ADM Direito 932.5440.0853.4062

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUM

ENTO, RECURSO CABÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL (art. 1.015, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS ANUAIS QUE SUPERAM O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. ALEGADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA. PACTUAÇÃO QUE POUCO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO PRIVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução, afastando as teses sobre a ilicitude da capitalização, abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 05 (cinco) as questões em discussão. Saber se: (i) o Recurso de Apelação pode ser conhecido em todas as suas insurgências recursais; (ii) o apelo atendeu ao princípio da dialeticidade; (iii) é lícita a capitalização dos juros; (iv) houve abusividade na contratação dos juros remuneratórios; (v) é cabível da descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de exibição de documentos, formulado com o escopo de revisar os ... ()

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Doc. ADM Direito 463.7857.2227.1303

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO À AUTORA APÓS O ACIDENTE. PARTE QUE TEVE QUE SE DESLOCAR «ENGATINHANDO» PELO ESTABELECIMENTO E SE DIRIGIR AO HOSPITAL POR MEIOS PRÓPRIOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA À DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACIDENTE, MAS SIM A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.4585.7575.1706

7 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo com grave ameaça. Reconhecimento pessoal. Inimputabilidade. Princípio da insignificância. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por roubo, com pena de 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, em razão de ter subtraído valores de duas farmácias mediante grave ameaça, simulando estar armado. O apelante argumenta a nulidade do reconhecimento pessoal, a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, a inimputabilidade devido ao uso de drogas e cerceamento de defesa pela não instauração do incidente de insanidade mental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição, reconhecimento da atipicidade da conduta, inimputabilidade e cerceamento de defesa apresentados pelo apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de roubo foram comprovadas por provas robustas, incluindo reconhecimento das vítimas, imagens de câmeras de segurança, apreensão de objetos subtraídos e prisão em flagrante.4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, que envolve violência ou grave ameaça, independentemente do valor subtraído.5. Não há elementos que justifiquem a alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, pois não foi demonstrada a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo insuficiente a mera alegação de uso de drogas.6. A defesa não pleiteou a instauração do incidente de insanidade mental durante o processo, tornando a matéria preclusa.7. A sentença foi devidamente fundamentada e não apresenta nulidades, devendo ser mantida integralmente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica a crimes de roubo, uma vez que a prática desse delito envolve a utilização de violência ou grave ameaça, independentemente do valor dos bens subtraídos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CPP, arts. 226, 386, VII, e 149; Lei 11.343/2006, arts. 28, II, e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação do réu por roubo, pois as provas mostraram que ele ameaçou as vítimas e levou dinheiro de duas farmácias. O réu alegou que o valor era pequeno e que não estava em condições mentais adequadas, mas o Tribunal entendeu que o crime foi grave e não havia provas suficientes para sua alegação de insanidade. A sentença foi mantida, pois as evidências eram fortes e não havia motivos para a sua absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 432.5970.8032.0260

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA DOS DEVEDORES EM EXARAR CIÊNCIA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO OFICIAL DE REGISTRO. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AOS ENDEREÇOS CONTRATUAIS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PREÇO VIL. INAPLICABILIDADE. LEILÕES NEGATIVOS. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO CREDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais realizados no âmbito de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. Os apelantes sustentam ausência de intimação pessoal para purgação da mora, falta de comunicação sobre os leilões, preço vil, cerceamento de defesa e excesso nos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se os devedores foram regularmente intimados para purgação da mora, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º; (iii) saber se os devedores foram comunicados sobre a realização dos leilões extrajudiciais, conforme art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97; (iv) saber se houve alienação do imóvel por preço vil; e (v) saber se os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa comportam redução.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente documental e o magistrado, destinatário final da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da causa, nos termos do CPC, art. 370.4. A intimação para purgação da mora é válida quando certificada pelo oficial do Registro de Imóveis, ainda que os devedores recusem expressamente exarar ciência no documento, pois a recusa pressupõe que foram efetivamente encontrados e cientificados do teor do ato.5. A comunicação sobre a realização dos leilões extrajudiciais atende ao art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997 mediante envio de correspondência aos endereços constantes do contrato, sendo a prova do envio e da recusa no recebimento suficiente para demonstrar o cumprimento da exigência legal.6. A alegação de preço vil é inaplicável quando os leilões resultam negativos e o imóvel é incorporado ao patrimônio do credor fiduciário por ausência de licitantes, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, porquanto não houve efetiva alienação a terceiro.7. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa correspondem ao patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, não sendo cabível a redução pretendida.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido para manter a improcedência da ação anulatória. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 782.1537.3155.4189

9 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Manutenção da penhora após ciência da partilha do bem. Aplicação da Súmula 303/STJ e do Tema 872/STJ. Redução dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e reconheceu a nulidade da penhora incidente sobre imóvel, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída ao embargado, à luz do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, deve arcar com os honorários advocatícios quem deu causa à constrição indevida.4. O Tema 872/STJ, em sua parte final, consolidou que a responsabilidade é do embargado quando, mesmo após ciência inequívoca da partilha do bem, insiste na manutenção da penhora.5. No caso, embora a ausência de averbação da partilha tenha legitimado inicialmente a penhora, o embargado se opôs ao levantamento da penhora nos autos da execução, mesmo após documentos demonstrarem formalmente a propriedade do bem pelo embargante, enquadrando-se na exceção prevista no Tema 872/STJ.6. Diante da ausência de resistência pelo embargado nos autos dos embargos de terceiro, aplica-se o art. 90, §4º, do CPC, que autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 90, §4º.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.452.840 (Tema 872), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 204.6478.3426.6909

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, RITJPR. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para revisão de contrato de mútuo para aquisição de veículo, declarando a nulidade da cobrança de tarifa de avaliação, honorários advocatícios extrajudiciais e taxa de juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, além de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de mútuo para aquisição de veículo, se é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem, se deve haver restituição em dobro dos valores pagos a maior e se é válida a cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais.III. RAZÕES DE DECIDIRA taxa de juros remuneratórios aplicada não ultrapassa o dobro da média de mercado, não sendo considerada abusiva.A cobrança da tarifa de avaliação foi considerada ilegal por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço.A cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais foi declarada nula, pois a cobrança de despesas advocatícias não é indenizável, conforme entendimento do STJ.A repetição em dobro dos valores pagos a maior é devida, pois houve reconhecimento de abusividade nas cobranças, com a incidência de juros reflexos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida para afastar a abusividade dos juros remuneratórios contratados, determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e redistribuir os encargos sucumbenciais.Tese de julgamento: a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em garantia é considerada legal apenas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, não configurando onerosidade excessiva ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 884; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.03.2020; TJPR, Apelação 0004200-79.2015.8.16.0074, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação 0006923-20.2022.8.16.0044, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 24.07.2023; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a cobrança de juros e tarifas pela instituição financeira não era abusiva, pois os juros estavam dentro do limite permitido e a tarifa de avaliação não foi comprovada como prestada. No entanto, a cobrança de honorários advocatícios foi considerada ilegal, pois não se pode repassar esses custos ao consumidor. Como a instituição financeira cobrou valores a mais, ela deve devolver esses valores em dobro ao consumidor, com juros. Além disso, as custas do processo e os honorários advocatícios foram redistribuídos entre as partes, com a parte que perdeu sendo responsável por mais custos.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4144.3098.0200

11 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, que visava a declaração de inexigibilidade dos valores referente a empréstimo pessoal contratado por terceiros, bem como a condenação da ré à restituição dos valores transferidos a terceiros e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos; (ii) a regularidade da contratação do empréstimo e transações subsequentes; (iii) a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, é possível notar que a subtração dos valores se deu em rápida sucessão, direcionados a diversos beneficiários, alguns em duplicidade, e logo após a contratação de um empréstimo pessoal.4. Conforme entendimento do STJ «A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)5. Destaca-se que durante o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ estabeleceu parâmetros a serem observados pelas instituições bancárias para elaborar seus sistemas antifraude, devendo considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada.6. Portanto, no caso em análise é possível verificar a ausência de implementação de medidas preventivas pela instituição financeira, devendo se responsabilizar pelos danos materiais causados.7. Quanto aos danos morais, compreende-se que restaram excepcionalmente comprovados, vez que a contratação de empréstimo fraudulento afetou diretamente a subsistência da autora, que recebe benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, razão pela qual é procedente a pretensão indenizatória, a qual deve ser fixada no importe de R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 770.7636.3529.2154

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS E OMISSÕES EM RELAÇÃO ÀS INSCRIÇÕES ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APRESENTAM VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA EMBARGANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIOS COMO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME O CPC, art. 1.022.4. A PARTE EMBARGANTE NÃO APRESENTOU TESE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ, QUE IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR QUANDO HÁ INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES, NÃO INTEGRANDO O OBJETO DEVOLVIDO AO ÓRGÃO JULGADOR;5. A ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES NÃO ERA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO, POIS A AUTORA DELIMITOU O OBJETO DA DEMANDA APENAS À INSCRIÇÃO ESPECÍFICA DISCUTIDA NO PROCESSO.6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A NEGATIVAÇÃO EM QUESTÃO NÃO FOI REALIZADA POR ESSE MEIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA IRREGULARIDADE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022; 141 E 492; CC/2002, ART. 205; CDC, ART. 43, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 05.09.2019; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 14.06.2021; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 14.03.2024; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.04.2023; SÚMULA 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 194.8837.1820.8689

13 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de indenização de danos. Copel. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação nos direitos do segurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano em equipamento. Relatório de interrupção. Prova pericial. Nexo de causalidade. Não comprovação. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos sofridos por equipamentos do segurado após descarga atmosférica, requerendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e o dever de indenizar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos causados em equipamentos do segurado em decorrência de suposta falha no fornecimento de energia, configurando o nexo causal necessário para o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. A Copel comprovou a regularidade do fornecimento elétrico e dos níveis de tensão da energia fornecida, não restando configurado o nexo causal.4. Laudo pericial concluiu que os danos foram causados por descarga atmosférica incidente diretamente nas instalações internas da unidade consumidora, sem evidência de falha na rede pública da concessionária.5. Ausência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da Copel no dia dos fatos, o que afasta o dever de indenizar.6. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos do consumidor somente quando comprovado o nexo causal entre falha na prestação do serviço e o dano sofrido, não sendo suficiente a apresentação de laudos genéricos ou unilaterais para afastar a ausência de perturbação na rede elétrica e a ocorrência de evento externo, que exime a responsabilidade da concessionária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 6, 10, 14, 17, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29 e 69; PRODIST - Módulo 9, itens 5.4.2.1, 6, 6.1, 6.2, 17.1, 25, 26, 28 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, 10ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0009745-60.2018.8.16.0031, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o laudo pericial mostrou que os danos foram causados por um raio que atingiu o poste dentro do imóvel, e não por problemas na rede da Copel.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4653.5891.3787

14 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação contra sentença condenatória. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de tráfico privilegiado. Impossibilidade. Apelante reincidente. Alteração de regime. Reconhecimento, de ofício, da irregularidade do aumento da pena-base, com sua devida correção. Pedidos rejeitados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, em razão da apreensão das substâncias entorpecentes que trazia consigo após abordagem policial. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado com posterior redimensionamento da pena e alteração de regime. III. Razões de decidir 3. O tráfico privilegiado não pode ser reconhecido, visto a reincidência do réu. 4. O regime de cumprimento de pena foi fixado corretamente, em razão da reincidência do réu e do quantum de pena imposta. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida, porém reconhecida, de ofício, a irregularidade na exasperação da pena-base pelo Juízo a quo e alterada a sentença a fim de fixar a pena-base em seu mínimo legal. Teses de julgamento: Não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando ausente qualquer dos seus requisitos. A reincidência do réu e a quantidade de pena imposta autorizam a fixação do regime fechado no presente caso.... ()

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Doc. ADM Direito 801.2966.1205.0420

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL INCOMPATÍVEL. AVARIAS NO MOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABASTECIMENTO NO ESTABELECIMENTO RÉU. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuíza ação de indenização por danos materiais e morais em face de posto de combustíveis, alegando que seu veículo movido a diesel foi abastecido com gasolina, o que ocasionou avarias mecânicas. Postula pelo pagamento de R$ 28.900,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do abastecimento no estabelecimento réu e do nexo causal. 3. A parte autora interpôs recurso, sustentando que a inversão do ônus da prova e os elementos produzidos nos autos comprovam os fatos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se há prova de que o abastecimento ocorreu no estabelecimento réu e se está demonstrado o nexo causal entre a conduta imputada ao fornecedor e os danos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Não há nos autos comprovantes de abastecimento, recibo ou outro elemento apto a demonstrar que o veículo foi abastecido no posto réu à época dos acontecimentos narrados.7. A prova oral evidencia apenas que a parte autora era cliente habitual do estabelecimento, circunstância insuficiente para comprovar o fato específico narrado na petição inicial.8. O laudo técnico mecânico apresentado indica avarias decorrentes da presença de gasolina no motor, mas não demonstram que o combustível tenha sido fornecido pela parte ré.9. Ausente prova do abastecimento e do nexo causal, não se configura a responsabilidade civil do fornecedor, impondo-se a manutenção da sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 340.1668.9255.4307

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADA NA FASE EXECUTÓRIA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ADQUIRIDA EM NEGOCIAÇÃO INFORMAL E POSTERIORMENTE EXPOSTA À VENDA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, MAS NÃO COMPROVAM, PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL, A CIÊNCIA OU ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DO BEM - CONSULTA PRÉVIA REALIZADA PELO ACUSADO EM SISTEMA PÚBLICO SEM INDICAÇÃO DE FURTO OU ROUBO - ADULTERAÇÃO COM APARÊNCIA DE REGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). 3) PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - TIPO PENAL QUE EXIGE DOLO, DIRETO OU EVENTUAL - EXPRESSÃO «DEVESSE SABER» QUE NÃO AUTORIZA RESPONSABILIZAÇÃO POR MERA NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE TENHA ANUÍDO COM O RISCO DE ADQUIRIR OU EXPOR À VENDA VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE CULPOSA PARA O DELITO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4) REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão da aquisição e exposição à venda de motocicleta com sinais identificadores adulterados, adquirida em negociação informal por valor inferior ao mercado. O apelante requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da receptação para a modalidade culposa, o afastamento da qualificadora do exercício de atividade comercial e a concessão da justiça gratuita. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu com dolo ou culpa na prática dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e se são cabíveis a absolvição, desclassificação ou redimensionamento da pena nos termos da sentença recorrida.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas, mas não houve prova suficiente de dolo, apenas culpa, pois o acusado consultou sistema público e não encontrou indícios de furto ou roubo, e a adulteração criou aparência de regularidade.4. A conduta do acusado configurou receptação culposa (art. 180, §3º, CP), por violação do dever objetivo de cuidado diante da desproporção entre valor e preço e da informalidade da negociação, mas sem assunção consciente do risco da origem criminosa do bem.5. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador (art. 311, §2º, III, CP), não foi comprovado dolo direto ou eventual, requisito indispensável para a tipificação, razão pela qual o acusado foi absolvido por ausência de tipicidade subjetiva.6. A pena foi redimensionada para 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a desclassificação da receptação para modalidade culposa e a absolvição pelo crime de adulteração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para desclassificar o crime de receptação qualificada para a modalidade culposa, absolver o réu do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e redimensionar a pena para 01 mês de detenção e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: Na receptação, a desclassificação para a modalidade culposa é cabível quando comprovada a violação do dever objetivo de cuidado pelo agente, sem a demonstração, para além da dúvida razoável, da ciência ou assunção consciente do risco quanto à origem criminosa do bem adquirido ou negociado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º, § 3º; art. 311, § 2º, III; art. 70; CPP, arts. 386, III, e 804; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, DJ 29.01.2024; TJPR, Apelação Crime 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, DJ 12.12.2023; TJPR, Apelação Crime 0000585-68.2020.8.16.0151, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, DJ 19.07.2021; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, DJ 17.11.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por vender uma moto com sinais de que era roubada e com o chassi adulterado. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não sabia que a moto era roubada e que tinha checado a placa e o chassi em um sistema público, que não mostrou problemas. O tribunal entendeu que ele não sabia de fato que a moto era roubada, mas que foi negligente por comprar e vender um veículo em situação suspeita, por um preço muito baixo e em um mercado informal. Por isso, mudou a condenação para um crime menos grave, punido por imprudência, e diminuiu a pena para um mês de detenção, que será substituída por serviços à comunidade ou pagamento. Já sobre o crime de adulterar o chassi, o tribunal absolveu o acusado porque não ficou provado que ele sabia ou assumiu o risco de que o chassi estava adulterado. O pedido de justiça gratuita para não pagar as custas não foi analisado agora, pois isso deve ser decidido na fase de execução da pena.... ()

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