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. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança e em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a Companhia Ultragaz S/A alegou inadimplemento contratual por parte da Pontual Gás Ltda. que, por sua vez, argumentou sobre descumprimentos contratuais e abusividade na política de preços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) o responsável pela rescisão contratual diante do suposto descumprimento de obrigações contratuais; (ii) se é devida a bonificação pleiteada na ação declaratória de inexistência de débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PONTUAL GÁS LTDA. não cumpriu o volume mínimo de compra estipulado no contrato, o que resultou na rescisão contratual e na aplicação de multa.4. A ULTRAGAZ S/A não praticou abusividade nos preços do GLP, e a variação de preços entre fornecedores não caracteriza violação ao princípio da livre concorrência.5. Foi comprovada a promessa de bonificação de R$ 120.000,00 à PONTUAL, sendo devida a quantia de R$ 70.000,00 ainda não paga.6. Os recursos de apelação devem ser desprovidos, resultando na majoração dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: Em contratos de fornecimento de produtos, a rescisão contratual pode ser atribuída à parte que não cumpre as obrigações pactuadas, sendo válida a aplicação de multas por inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084871-07.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.09.2023.... ()
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OBATÓRIO DA PALAVRA DOS GUARDA MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - APREENSÃO DE QUANTIDADE DE CRACK QUE, SOMADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CORROBORA A VERSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.APELO 2 - PRELIMINARMENTE - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CLAMOR PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM SUA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - GUARDAS MUNICIPAIS QUE TINHAM FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSAR NO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DA TRAFICÂNCIA, SOMADAS À VISUALIZAÇÃO DE ENTREGA DE ITEM A USUÁRIO DE TÓXICOS NO PORTÃO (POSTERIORMENTE ABORDADO) CONSISTENTE EM DUAS PEDRAS DE CRACK - CONTEXTO FÁTICO QUE CARACTERIZA JUSTA CAUSA PARA AS DILIGÊNCIAS QUE ENSEJARAM A LOCALIZAÇÃO 5,9 GRAMAS DE CRACK, 2,9G DE MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO TROCADO E BALANÇA DE PRECISÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FLAGRANCIAL DE CRIME PERMANENTE - EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - OUTROSSIM, AUTORIZAÇÃO VERBAL E ESCRITA ASSINADA PELA RECORRENTE 1 - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - APREENSÃO DE CRACK JÁ PORCIONADO E AINDA POR FRACIONAR - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA - CONSUMO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA - DEMANDA PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA ... ()
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DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL GRAVE (arts. 330, 329, 331 E 129, § 1º, I E § 12, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA POR RECUSA CONSCIENTE EM CUMPRIR ORDEM LEGAL. RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COM O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS. INTENÇÃO DE IMPEDIR A PRÁTICA DE ATO LEGAL. DESACATO. INTENÇÃO MANIFESTA DE OFENDER OS AGENTES, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. MEDIANTE XINGAMENTOS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRESSÃO INJUSTA NÃO VERIFICADA. AGENTES EM CUMPRIMENTO DE ATO LEGAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. POLICIAL MILITAR AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES POR MAIS DE TRINTA DIAS EM DECORRÊNCIA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PRÁTICA DAS CONDUTAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E UNICIDADE DE DESÍGNIOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DEMAIS CRIMES. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo autor, sob alegação de contradição no acórdão quanto à jornada de trabalho considerada para o cálculo das horas extras.2.O acórdão embargado reconheceu o direito ao pagamento do adicional noturno e das horas extras enquanto o servidor esteve vinculado à Secretaria de Saúde, mas fixou a jornada com base na descrição contida na inicial (das 07h30 às 17h00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao adotar jornada de trabalho diversa da efetivamente demonstrada nos autos para fins de apuração das horas extras devidas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se que o acórdão embargado incorreu em contradição, ao considerar como base de cálculo a jornada descrita na inicial, e não aquela efetivamente comprovada mediante os controles de deslocamento juntados pelo autor, confirmados pela prova testemunhal.5. A contradição é sanável sem modificação substancial do resultado do julgamento, razão pela qual se impõe a correção para que conste expressamente que o cálculo das horas extras deverá observar a jornada efetivamente realizada, conforme os documentos e provas constantes dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar contradição nos termos da fundamentação.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, fundamentando que não havia provas de que o acusado tinha conhecimento da adulteração do veículo, e que a perícia realizada demonstrou seu envolvimento em transações de veículos, afastando a tese defensiva de absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa, em relação ao afastamento da alegação de adulteração do veículo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.4. A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente para afastar a alegação de nulidade processual e justificar o desprovimento do recurso.5. Os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão anterior, o que não é cabível nesta via recursal.6. Não houve a presença dos pressupostos de embargabilidade previstos no CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na fundamentação do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 457014, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.04.2014.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os Embargos de Declaração apresentados por uma das partes, que pedia para corrigir o acórdão anterior, alegando que não havia provas de que o acusado sabia da adulteração do veículo. No entanto, o desembargador entendeu que o acórdão já estava bem fundamentado e não tinha erros, pois as provas mostraram que o acusado estava envolvido na compra e venda de veículos adulterados. Assim, decidiu rejeitar os embargos, mantendo a decisão anterior, pois não havia motivos para mudar o que já foi decidido.... ()
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Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inocorrência. Acórdão que enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à desnecessidade de prova técnica, à inexistência de falha na prestação do serviço bancário e à configuração de culpa exclusiva do consumidor em hipótese de golpe de engenharia social. Inexistência de contradição entre a menção à sofisticação da fraude e a conclusão pela suficiência do conjunto probatório. Irrelevância da discussão acerca da ordem cronológica das movimentações financeiras, que não altera a ratio decidendi fundada na realização voluntária das transações pelo correntista. Dever de segurança das instituições financeiras que não lhes atribui responsabilidade integral, admitindo afastamento nas hipóteses do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de obrigação de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes (art. 489, §1º, CPC). Precedentes invocados que não possuem caráter vinculante. Pretensão que evidencia mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. Prequestionamento considerado atendido nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. Caso em exame1. A Autora alega que buscou saldar a dívida que possuía junto ao banco Réu, a fim de obter o cancelamento da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não obtendo o êxito almejado porque o banco não localizou suas pendências financeiras, fazendo menção a suposta cessão de créditos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa para o banco recusar o pagamento da dívida, bem como se a manutenção do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes configurou dano moral.III. Razões de decidir3. O Réu não comprovou a insuficiência do valor consignado pela Autora, deixando de indicar o montante que entende devido, o que afasta a justa causa para a recusa do pagamento.4. A Autora demonstrou que buscou saldar sua dívida e que enfrentou dificuldades devido à inércia do banco em localizar a pendência financeira e à falta de notificação sobre a cessão de crédito.5. A manutenção do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após tentativas de pagamento, configurou ofensa à sua dignidade, justificando a indenização por danos morais.6. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano, a culpa do ofensor e a capacidade econômica da instituição financeira.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.256,96 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 08.02.2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a interrupção de energia configura falha na prestação do serviço ensejadora de indenização e, em caso positivo, qual o montante devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica 4. No mérito, restou comprovada a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na data indicada na inicial, conforme relatório da Copel (mov. 56.3), que registrou interrupção de 6h58min, bem como pela prova testemunhal, a qual confirmou que a interrupção perdurou por aproximadamente 8 horas, restando caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da recorrente. 5. Nessa linha, de acordo com o laudo técnico juntado no mov. 1.7, as folhas de fumo que se encontravam em processo de secagem durante a interrupção de energia sofreram perda de qualidade, ocasionando prejuízo econômico ao autor. 6. Conforme consta do referido documento, a estufa do autor continha 1.050 kg de folhas de fumo, das quais 80% sofreram perda total, enquanto o restante foi desclassificado, totalizando prejuízo no valor de R$ 17.256,96. 7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.10), além de ter sido corroborado pelas testemunhas arroladas pelo autor, as quais foram coesas ao afirmar que presenciaram as folhas de fumo após a interrupção do fornecimento de energia, constatando aspectos de cozimento e coloração escura, o que corrobora as fotografias registradas no dia da visita técnica (mov. 1.6). 8. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade. 9. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido. 10. Assim, não há que se falar em alteração da sentença proferida na origem, mantendo a condenação em danos materiais no valor de R$ 17.256,96, referente ao prejuízo sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de «guardar» 14 gramas de cocaína e desclassificou a conduta de «trazer consigo» 3 gramas da mesma substância, do crime de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). O apelante pleiteia a condenação pelo crime de tráfico.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso é conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.3.2. A prova produzida em juízo não confirmou os elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial, pois os policiais não se recordaram dos fatos, e não houve demonstração segura da prática da traficância.3.3. A quantidade apreendida com o réu (3 gramas) é compatível com uso pessoal e não há outros elementos que indiquem o comércio ilícito.3.4. A ausência de provas quanto à prática da traficância e a dúvida quanto à propriedade dos 18 pinos (14 gramas) de cocaína impõem a absolvição do réu.3.5. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não viola o princípio da correlação, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica.3.6. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam que a apreensão de pequena quantidade de droga, desprovida de outros elementos, não autoriza a condenação por tráfico.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002198-72.2018.8.16.0126, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0079352-41.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 01.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado tentado e furto qualificado em concurso material, em contexto de agressão por arma branca, com alegada subtração de bens da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) o conhecimento dos recursos diante de pedidos genéricos e teses não suscitadas na origem; (ii) a alegada inépcia da denúncia; (iii) a existência de excesso de linguagem na pronúncia; (iv) a possibilidade de impronúncia, desclassificação ou exclusão das qualificadoras, à luz da prova da materialidade, dos indícios de autoria e do animus necandi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso de um dos réus não conhecido em parte por violação ao princípio da dialeticidade, ante a formulação de pedidos genéricos, sem indicação de error in judicando ou error in procedendo, e inovação recursal em teses não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A alegação de inépcia da denúncia mostra-se preclusa em razão da superveniência da decisão de pronúncia, conforme entendimento das Cortes Superiores e desta Câmara. 5. A decisão de pronúncia observa o art. 413, §1º, do CPP, limitando-se à indicação da materialidade e dos indícios de autoria, inexistindo excesso de linguagem apto a influenciar o ânimo dos jurados. 6. Os autos revelam prova da materialidade (boletim de ocorrência, laudos, autos de apreensão e prova oral) e indícios suficientes de autoria e de animus necandi, sendo inviáveis a impronúncia, a desclassificação ou a absolvição sumária nesta fase de mero juízo de admissibilidade. 7. As qualificadoras de motivo torpe e emboscada não se mostram manifestamente improcedentes, devendo sua análise definitiva ser reservada ao Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos em sentido estrito parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos, com manutenção integral da sentença de pronúncia. Tese de julgamento: «1. A inobservância do princípio da dialeticidade e a inovação recursal inviabilizam o conhecimento do recurso em sentido estrito. 2. Superveniente sentença de pronúncia torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 3. Em sede de pronúncia, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de animus necandi, devendo eventuais qualificadoras apenas manifestamente improcedentes ser afastadas, reservando-se ao Tribunal do Júri o exame exauriente do mérito.»... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o exequente permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a inércia do exequente na localização de bens penhoráveis após a suspensão do processo por ausência de bens.III. Razões de decidir3.1. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, III do Código Civil.3.2. O processo foi suspenso por ausência de bens em 27/08/2020, e o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 27/08/2021. Desse modo, a prescrição intercorrente teve início, contudo, ainda não se consumou, pois o prazo prescricional ainda está em curso.3.3. O exequente não localizou bens penhoráveis, mas diante da ausência de decurso do prazo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente.3.4. Sentença cassada. Determinado o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível provida, afastando a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinando o prosseguimento do feito.... ()
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I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSAÍ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES, APÓS CONSTATAÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL E COM VÍCIOS, QUE RESULTOU NA DEVOLUÇÃO DE VALORES À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. O RECURSO BUSCA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR CASO A EMPRESA CONTRATADA DEVE SER CONDENADA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL E COM VÍCIOS DA OBRA CONTRATADA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO TRATA DE RESSARCIMENTO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS INEXISTE PEDIDO DE SANÇÃO, MAS DE REPARAÇÃO CIVIL.4. A empresa contratada executou apenas 40,3% da obra, apesar de ter recebido pagamento integral, comprovando o inadimplemento e o dano ao erário.5. A devolução de valores à FUNASA pelo Município decorre da execução parcial e defeituosa da obra, configurando prejuízo material que deve ser ressarcido pela empresa.6. Não é necessária a comprovação de dolo para a responsabilidade civil contratual, bastando a demonstração do contrato, inadimplemento, dano e nexo causal.7. A sentença foi reformada com base na teoria da causa madura, pois o processo está instruído com provas suficientes para julgamento imediato do mérito.8. A empresa foi condenada a restituir o valor de R$ 23.727,73 atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 884. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença, condenando a parte apelada ao pagamento de R$ 23.727,73, com correção monetária e juros legais, a título de ressarcimento ao erário, nos termos do CCB, art. 884.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por inadimplemento contratual em contratos administrativos impõe à empresa contratada o dever de ressarcir o erário pelos valores pagos a maior em razão da execução parcial ou defeituosa dos serviços, independentemente da comprovação de dolo específico, para evitar o enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 1.010, 1.011, I, 1.013, § 3º, I, 186 e 487, I, 490 e 496, § 3º, III; CC/2002, arts. 389, 395, 402 e 884; Lei 8.429/1992 (considerada inaplicável no caso).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.11.2024; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 05.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000234-47.2025.8.16.0078, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 12.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 04.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002907-73.2017.8.16.0084, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 10.11.2022; Súmula 182/STJ; Súmula 972/STJ.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1.1 Apelação interposta contra sentença que, na ação em epígrafe, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu culpa concorrente pela inexecução do Contrato Administrativo 020/2020 e reduziu as penalidades para multa de 13% do valor contratual e suspensão do direito de licitar e contratar por 8 (oito) meses.1.2 A apelante pretende a reforma integral, com reconhecimento de culpa exclusiva da Administração, afastamento das penalidades e ressarcimento dos valores despendidos com a cabine de transformação empregada na obra.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste a premissa de responsabilidade preponderante da contratada pela inexecução do contrato; (ii) estabelecer se a dosimetria das penalidades atende à proporcionalidade diante da contribuição causal de cada parte; (iii) verificar se é devido o ressarcimento da despesa com a cabine de transformação; e (iv) definir o regime de distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O controle judicial do ato administrativo sancionatório não se limita à regularidade formal do procedimento, alcançando a correspondência entre os motivos determinantes e a realidade demonstrada, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade da resposta punitiva.3.2 A prova pericial revela causas autônomas e relevantes atribuíveis à Administração, incompatibilidades de projeto, quantitativos insuficientes, necessidade de aditamento, definição tardia da localização do poste da concessionária e demora na apreciação do pedido de reequilíbrio, capazes de impedir objetivamente a execução integral do objeto, de modo que a culpa concorrente subsiste sem predominância da contratada.3.3 Corrigida a premissa de responsabilidade, a redução aritmética de 1/3 não traduz a efetiva contribuição causal das partes, mostrando-se desproporcionais a multa de 13% e a suspensão de 8 meses, que comportam substituição pela sanção de advertência, sem indevida substituição da Administração pelo Poder Judiciário.3.4 A prova documental e pericial comprova a aquisição, o transporte e a efetiva instalação da cabine de transformação, ainda que realocada por interferências do projeto, sendo devido o ressarcimento do dispêndio comprovado de R$ 17.638,00, afastada a incidência de BDI porque não concluído integralmente o item contratual.3.5 A reforma da sentença altera o resultado que embasou a distribuição dos ônus sucumbenciais na origem, impondo-se, à luz do CPC, art. 86, a sua redistribuição em partes iguais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: «Em contrato administrativo, o controle judicial da sanção abrange a correspondência entre os motivos determinantes e a realidade demonstrada e a proporcionalidade da resposta punitiva; reconhecida culpa concorrente sem predominância da contratada, impõem-se o redimensionamento das penalidades e o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas e destinadas ao contrato e a correlata redistribuição dos ônus sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005973-05.2020.8.16.0004; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006227-90.2017.8.16.0130; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0015665-49.2017.8.16.0031; STJ - REsp 2.048.341, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 17/09/2024.... ()
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