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Doc. ADM Direito 641.3380.7614.5124

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de faturas de água pelo Município. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta pela Companh

ia de Saneamento do Paraná, condenando o Município de Nova América da Colina ao pagamento de R$ 88.947,04, referente a faturas de água, com correção monetária e juros de mora. O Município alega a inépcia da petição inicial por falta de detalhamento das cobranças e a abusividade da cobrança sem comprovação do consumo específico por imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Nova América da Colina é responsável pelo pagamento das faturas de água emitidas pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).III. Razões de decidir3. A petição inicial não é inepta, pois apresenta de forma clara os débitos pendentes, com informações sobre matrículas, datas de vencimento, multas, juros e correção monetária.4. A obrigação de pagar as faturas de água é de natureza pessoal e não se vincula à titularidade do imóvel, conforme entendimento do STJ.5. As faturas foram emitidas em nome do Município de Nova América da Colina, que é responsável pelo pagamento, independentemente da comprovação da propriedade dos imóveis.6. A sentença de improcedência deve ser mantida, sendo dever da Municipalidade o pagamento das faturas de água.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida em relação à cobrança pelas faturas de água.Tese de julgamento: A obrigação de pagamento das faturas de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel, sendo responsabilidade da pessoa que contratou o serviço junto à concessionária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 490; CC/2002, art. 1.421; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/03/2022; TJPR, 0002849-37.2021.8.16.0179 Ap, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 29/01/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Nova América da Colina deve pagar as contas de água que foram cobradas pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). O município alegou que não havia informações suficientes sobre o consumo de água, mas o juiz entendeu que a cobrança estava correta e que a responsabilidade pelo pagamento é do município, independentemente de qual imóvel consumiu a água. Assim, a decisão manteve a condenação do município a pagar o valor de R$ 88.947,04, além de aumentar os honorários dos advogados que representam a SANEPAR.... ()

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Doc. ADM Direito 509.2363.2943.7564

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECUSA NA ENTREGA DE RECIBOS DE PAGAMENTO E DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO SE CONSTATOU MOTIVOS SUFICIENTE

S PARA GERAR SITUAÇÕES QUE ALTEREM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.4181.3453.9410

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO DE CDA QUITADA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO ENTE PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.8567.8672.9999

4 - TJPR SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA A SEGURADORA E A CORRETORA DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO FORMALIZADO. RESPONSABILIDADE SOMENTE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CABIMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA POR INTEIRO. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 694.3078.5536.5921

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 30.08.2024. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que não observou a aplicação da Taxa Selic como fator de atualização do crédito em relação a uma relação extracontratual de natureza privada, em que não havia disposição contratual contrária sobre juros moratórios e correção monetária. O Embargante alega omissão na decisão embargada, que não considerou a legislação pertinente à correção monetária e aos juros moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Taxa Selic como fator de atualização do crédito em uma relação extracontratual de natureza privada.III. Razões de decidir3. O embargante aponta omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Taxa Selic como fator de atualização do crédito.4. A relação é extracontratual de natureza privada, sem disposição contratual em sentido contrário sobre juros moratórios e correção monetária.5. A correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido, utilizando a média aritmética entre os índices INPC-IBGE e IGP-DI/FGV, e juros moratórios de 1% ao mês até 30.08.2024.6. A partir de 30.08.2024 deve incidir unicamente a Taxa Selic a título de juros moratórios e correção monetária, conforme o CCB, art. 406.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: A partir de 30 de agosto de 2024, em relações extracontratuais de natureza privada, a atualização de créditos deve ser feita exclusivamente pela Taxa Selic, respeitando-se a correção monetária e os juros moratórios até essa data conforme a legislação vigente.... ()

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Doc. ADM Direito 916.9943.9856.4444

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA INTERMEDIÁRIA E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA VENDEDORA DE ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL (CTB, art. 134). RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS MANTIDAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM E SUA RELAÇÃO COM OS FATOS. CPC, art. 373, II. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 888.0858.4696.3272

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINA DE CARTÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES SOB ALEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 365.2832.5403.9326

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO  INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITOS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O ADICIONAL DEVE TER COMO INDEXADOR O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. EMBARGADO QUE APLICOU O VENCIMENTO DO CARGO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 35/2011, COM APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 231.7802.0271.8750

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual: a) o recurso interposto pelo réu foi parcialmente provido, para reconhecer a regularidade do empréstimo consignado discutido e, assim, julgar improcedentes os pedidos; b) o recurso interposto pelo autor foi parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado; e, c) ante a improcedência dos pedidos, a parte autora foi condenada ao pagamento dos encargos de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento do recurso; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 350.4453.3893.2620

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.4680.6587.6724

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO JUNTADA EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação de declaração de nulidade de empréstimo não contratado com desconto em folha de pagamento - repetição de indébito - danos morais - pedido de tutela de urgência. A autora recorre sustentando a fraude na contratação do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado (RMC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora deve ser revogado; (ii) averiguar se o recurso interposto pela autora viola o princípio da dialeticidade; (iii) avaliar se o documento novo acostado ao recurso e as novas alegações recursais comportam conhecimento; (iv) determinar se há elementos que justifiquem a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício a partir da possibilidade econômica do impugnado de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu, frisando-se que a contratação de advogado particular não afasta o direito ao benefício da justiça gratuita.4. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.5. O conhecimento do documento acostado na instância recursal (impugnação à contestação) acarretaria supressão de instância, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, visto que a parte apelante deixa de apontar qualquer motivo que a impediu de juntá-lo na origem, sobretudo quando operada a preclusão temporal do ato (CPC/2015, art. 507).6. Evidente a inovação recursal quanto às alegações contidas nas razões do apelo acerca do suposto indeferimento do pedido de juntada da gravação telefônica que teria originado a contratação, porquanto o pedido sequer foi formulado na origem.7. A instituição financeira apresentou documentação completa e consistente dos contratos celebrados na modalidade digital, incluindo selfie, documento pessoal da autora, geolocalização, endereço IP, horário e dispositivo utilizado, bem como comprovantes de crédito dos valores em conta de titularidade da autora.8. A ausência de impugnação específica e a existência de documentos que confirmam a contratação e o crédito do valor mutuado na conta da autora reforçam a validade dos contratos, não se verificando qualquer irregularidade ou fraude.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a validade de contratações eletrônicas quando observadas as garantias de segurança e autenticação, como no caso concreto.10. Inexistente o ato ilícito, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois não se configurou falha na prestação do serviço ou prejuízo à honra ou dignidade da autora.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei . 1.060/50, art. 9º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 99, §4º; 373, II; 374, III; 411; 412; 435; 507, 1.010, II; 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0003095-56.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 29.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/2/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0079121-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 23.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Vania Maria da Silva Kramer, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7800.8776.0609

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. MÉRITO. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV E ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL EM SEDE JUDICIAL. SÚMULA 598/STJ. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEDUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ RESTITUÍDAS PELA RECEITA FEDERAL EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 394/STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. O interesse de agir resta evidenciado, porque houve resistência à pretensão pelo ente público em sede de contestação e de razões recursais, suprindo a falta de prévio requerimento administrativo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.2. O direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária para portadores de neoplasia maligna é assegurado pela legislação federal e estadual de regência. No caso, a moléstia grave restou comprovada por farto acervo documental, sendo prescindível o laudo oficial em sede judicial, nos termos da Súmula 598/STJ.3. Conforme a Súmula 394/STJ, é admissível a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os restituídos, apurados na declaração anual. Essa dedução é impositiva para obstar o enriquecimento sem causa da parte autora, nos termos do CCB, art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5607.2582.9361

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA REQUERIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE. GRATUIDADE DEFERIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL FORMULADA APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE COM EX-CONVIVENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1831 DO CC. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL SEM RELEVÂNCIA PARA O CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 374.8493.8967.1493

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS SEM RESULTADO ÚTIL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, SEQUER A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA E DA EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE ADMINISTRA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO INEFICAZ. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA QUANDO INDICADOS PELO EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 937.7675.5571.8876

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor da ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso das promitentes vendedoras para reconhecer o direito à taxa de fruição do imóvel, a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento dos tributos incidentes durante a posse, a alteração do termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização das benfeitorias e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à definição dos critérios para caracterização da habitabilidade do imóvel e do início da fruição, ao ônus da prova da ocupação, à compatibilização entre a indenização pelas benfeitorias e a cobrança da taxa de fruição, bem como à possibilidade de compensação dos valores reciprocamente devidos pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não esclarecer: a) os critérios para aferição da habitabilidade do imóvel e a definição do termo inicial da taxa de fruição; b) o ônus da prova acerca da efetiva ocupação do imóvel; c) a compatibilização entre a indenização pelas benfeitorias e a cobrança da taxa de fruição; e d) a possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos em favor de ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou vícios de fundamentação previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado consignou expressamente que a taxa de fruição somente é devida a partir do momento em que a residência construída no terreno passou a servir efetivamente de moradia ao promissário comprador, cabendo a apuração desse marco temporal à fase de liquidação de sentença. 6. A definição da data em que o imóvel se tornou habitável e do respectivo valor locativo depende de atividade probatória e de arbitramento na liquidação, não havendo necessidade de complementação do julgado. 7. A compatibilização entre a indenização pelas benfeitorias e a taxa de fruição já foi enfrentada no acórdão, que reconheceu a indenização da construção em favor do comprador e, simultaneamente, o direito das vendedoras à remuneração pela utilização da casa após sua efetiva ocupação, evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 8. A ausência de previsão expressa acerca da compensação dos créditos não configura omissão, pois, sendo as partes reciprocamente credoras e devedoras, a compensação decorre diretamente da legislação civil e poderá ser examinada na fase de liquidação de sentença. 9. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 11. Tese de julgamento: «Não há omissão em acórdão que remete à liquidação de sentença a apuração do termo inicial e do valor da taxa de fruição decorrente da ocupação de imóvel edificado pelo promissário comprador, bem como a definição dos valores reciprocamente devidos pelas partes. A compensação de créditos recíprocos constitui consequência jurídica decorrente dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, podendo ser aferida na fase liquidatória.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC/2015, art. 1.022, art. 373, II; CC, arts. 368 e seguintes. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.8.2021. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O comprador de um lote tentou esclarecer pontos de uma decisão anterior que havia determinado o pagamento de uma taxa pelo uso do imóvel após a construção da casa. O Tribunal entendeu que não havia erro, omissão ou contradição na decisão. Ficou mantido o entendimento de que a taxa de fruição será calculada apenas a partir do momento em que a casa passou a ser efetivamente habitada, assunto que será definido na fase de liquidação da sentença. Também foi reafirmado que os valores devidos por cada parte poderão ser compensados futuramente, conforme prevê a lei. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 410.1104.2060.1925

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPERVULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELAS SISTÊMICAS E LOGS ELETRÔNICOS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. INDÍCIOS CONCRETOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos de seguro, condenou à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações de seguros atribuídas à autora foram validamente celebradas, legitimando os descontos realizados em conta de seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Por se tratar de consumidora idosa e hipervulnerável, incumbia à instituição financeira comprovar a validade das contratações dos seguros, ônus do qual não se desincumbiu.4. Os descontos realizados na conta do benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, uma vez que as telas sistêmicas e os logs eletrônicos constituem prova unilateral insuficiente e há indícios concretos de irregularidade na suposta contratação.5. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, pois a instituição financeira não demonstrou engano justificável na cobrança.6. A indenização por danos morais fixada revela-se adequada, à luz das finalidades compensatória e pedagógica da indenização, do grau de culpa da parte ré e da jurisprudência desta Corte.7. Os consectários legais foram corrigidos conforme a legislação vigente, restringindo-se a esse tópico o provimento recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida de serviços financeiros, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis, implica a nulidade dos descontos realizados e a obrigação de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme disposto no CDC.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 389; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.259.091, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.02.2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001256-21.2023.8.16.0108, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 12.04.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 25.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0054195-37.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 12.07.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 494.5344.4761.8546

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. IMPRUDÊNCIA NA CONVERSÃO. SINALIZAÇÃO DE INTENÇÃO DE MUDANÇA DE PISTA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE OBSERVAR O FLUXO DA VIA PARA REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE PELO ACIDENTE. TESE DE QUE O ACIDENTE SÓ OCORREU PORQUE O RECLAMANTE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO DANIFICADO QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DAQUILO QUE EFETIVAMENTE O RECLAMANTE DEIXOU DE GANHAR. REPARAÇÃO EXIGÍVEL. DANO MORAL. RECLAMANTE QUE NECESSITOU DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E INTERNAMENTO HOSPITALAR. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA QUE ENSEJA ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) INSUSCETÍVEL DE REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.4185.6941.1432

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO NA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. INTERRUPÇÃO DE VELÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PELO IML. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO-CHAVE DIRIGIDO PELO PERITO JUDICIAL EXPRESSAMENTE À PARTE AUTORA, E NÃO AOS RÉUS, COM INTIMAÇÃO FORMAL CUMPRIDA E NÃO ATENDIDA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 400. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. MÉRITO. ALTA HOSPITALAR NOVE DIAS ANTES DO ÓBITO, OCORRIDO EM LOCAL NÃO VINCULADO AOS RÉUS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO HOSPITAL DO TRABALHADOR E AO ESTADO DO PARANÁ. ATUAÇÃO DO IML AMPARADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), DIANTE DA OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM MORTE DE NATUREZA VIOLENTA (CPP, art. 158) E DE REQUISIÇÃO EXPRESSA DE PROVIDÊNCIAS POLICIAIS POR FAMILIAR DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO ATO APTA A CARACTERIZAR ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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