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VIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu ao ressarcimento dos prejuízos materiais causados, afastando, contudo, o pedido de condenação em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o atraso prolongado do voo, aliado ao descumprimento parcial do dever de assistência previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano suportado.2. Quanto ao dano moral, o STJ já assentou que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume automaticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão de meros transtornos, desconfortos ou aborrecimentos vivenciados pelo passageiro. Nessas situações, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo moral sofrido, a fim de justificar a reparação pretendida (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 - 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI).3. O art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC impõe à transportadora o dever de fornecer assistência material proporcional ao tempo de espera, incluindo alimentação, hospedagem e traslado, quando necessário. No presente caso, a prestação parcial da assistência, com fornecimento de apenas um voucher de alimentação, mostra-se insuficiente diante do longo período de espera noturna no aeroporto, caracterizando falha na prestação do serviço4 A situação vivenciada pelos autores extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, diante do desconforto, da privação de sono, do descaso e da frustração de expectativas legítimas de viagem.5. No caso, o valor de R$ 3.000,00 se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observado os parâmetros adotados por essa Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.... ()
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IMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO NO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO REVOGADORA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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UE NÃO SUPRE A FALTA DE PROVA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal promovida pelo Município para cobrança de créditos relativos ao ISS dos exercícios de 2012 e 2014, com a consequente extinção do feito. O exequente requer a reforma da decisão, sustentando a não ocorrência da prescrição e o prosseguimento da execução, alegando a efetiva citação e o bloqueio de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente nos créditos tributários do Município em relação à execução fiscal de ISS dos exercícios de 2012 e 2014.III. Razões de decidir3. Decorridos mais de 6 anos entre a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis e a sentença, configurando a prescrição intercorrente dos créditos tributários.4. A penhora de valor irrisório e a cotação de bens não foram consideradas diligências frutíferas para interromper a prescrição intercorrente. Ainda, o parcelamento dos créditos não teve o condão de suspender a prescrição intercorrente, pois, não tem a assinatura do devedor.5. O Município foi frequentemente intimado e não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa durante o processo.6. A extinção da execução fiscal foi fundamentada nos marcos e teses firmadas pelo STJ sobre a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções fiscais ocorre automaticamente após o transcurso de um ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou decisão judicial, sendo irrelevantes penhoras de valor irrisório para a interrupção do prazo prescricional, bem como, o termo de parcelamento sem a assinatura do devedor não suspende o referido prazo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 151, VI; CPC/2015, art. 921, § 5º; CTN, art. 156.________ Jurisprudência relevante citada:STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018;TJPR: 2ª Câmara Cível - 0024416-40.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.06.2023; 2ª Câmara Cível, 0126837-45.2024, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 24.04.2025; 2ª Câmara Cível, 0016275-34.2009; 2ª Câmara Cível, 0000117-68.2001.8.16.0152, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 28.01.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porecatu, que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menor, em concurso formal, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado, e ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de danos materiais. A defesa requer a absolvição de ambas as condutas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para preservar a condenação do réu pelos dois delitos a ele imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, auto de apreensão em flagrante de ato infracional, boletim de ocorrência, autos de reconhecimento de pessoa, relatório de investigação e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória quanto ao ilícito do 1º Fato, porque as provas demonstraram que o réu concorreu para a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), visto que forneceu o simulacro de arma de fogo utilizado na empreitada infracional pelos demais envolvidos, que possibilitou o êxito da subtração dos valores do comércio vítima, confirmado pelos dizeres dos proprietários do estabelecimento, dos policiais militares e pela delação do menor C.E.C.J.3.3. Embora o réu não tenha atuado ativamente na perpetração do injusto, o fato de prover o instrumento empregado na conduta proscrita, além de ter se beneficiado do resultado da ação delituosa, faz com que seja considerado coautor da transgressão, com espeque na Teoria do Domínio do Fato e no CP, art. 29.3.4. A mera presença do adolescente na atuação delituosa já configura o delito de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput), de acordo com o teor da Súmula 500/STJ, por se tratar de crime formal. No particular, o próprio menor admitiu que participou da prática do roubo, de modo que é inviável a súplica de absolvição acerca do 2º Fato.3.5. Apesar da manifestação da Procuradoria de Justiça, a existência de reclamo na denúncia e a comprovação do prejuízo no curso processual são substratos suficientes para a atribuição do montante indenizatório por danos materiais.3.6. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É inaplicável o princípio in dubio pro reo diante de um conjunto probatório constituído por elementos aptos a manter a condenação pelos tipos penais de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) (1º Fato) e de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput) (2º Fato)._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, caput, 91, I, e CP, art. 155, § 2º, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000546-30.2023.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001342-58.2019.8.16.0196, Fazenda Rio Grande, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 27.08.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001791-64.2021.8.16.0028, Colombo, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 02.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006110-70.2024.8.16.0028, Colombo, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; e Súmula 500/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa do réu contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Irati/PR, que o condenou a 7 anos e 2 meses de reclusão e 426 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º) e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de provas diretas do conhecimento da adulteração das placas impede a condenação pelo crime do art. 311, § 2º, III, do CP; (ii) determinar se está correta a fixação da fração mínima de 1/6 à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIRDo crime de condução de veículo automotor com sinal identificador adulteradoO crime do art. 311, § 2º, III, do CP, exige como elemento subjetivo o dolo direto ou eventual, sendo suficiente que o agente «devesse saber» da adulteração, inclusive nos casos em que apenas conduza o veículo.A existência das placas originais ocultas no interior do carro, associada à grande quantidade de drogas transportadas, demonstra postura deliberadamente cega do réu quanto à procedência do veículo, caracterizando o dolo eventual e autorizando a responsabilização penal conforme a teoria da cegueira deliberada.A alegação de ausência de provas diretas do dolo não se sustenta diante das circunstâncias do caso concreto, em que o comportamento do agente revela adesão consciente ao risco da ilicitude, tornando prescindível a comprovação de vínculo com o ato de adulteração propriamente dito.Do tráfico de drogas privilegiadoA utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria impede sua reapreciação como fundamento para limitar a fração de diminuição da pena, sob pena de bis in idem, conforme fixado no Tema 712 da repercussão geral do STF e confirmado pelo STJ.Contudo, a sentença também fundamentou a fixação da fração mínima com base na condição do réu como «mula do tráfico», o que constitui fundamento autônomo e suficiente para justificar a redução de apenas 1/6, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condução de veículo com placas adulteradas, quando associada a circunstâncias que revelam aceitação consciente do risco, configura dolo eventual e justifica a condenação com base na teoria da cegueira deliberada; 2. A quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada simultaneamente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem; 3. A condição de «mula do tráfico», ainda que não afaste o reconhecimento do tráfico privilegiado, autoriza a fixação da fração mínima de redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.04.2014 (Tema 712 da repercussão geral); STJ, HC 714.415, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.03.2025, DJe 11.03.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000466-35.2024.8.16.0162, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a dúvida registral suscitada pelo registrador da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, mantendo a exigência de que constasse na escritura pública de doação se esta se tratava de adiantamento de legítima, além de condenar a parte suscitada ao pagamento das custas processuais. A parte apelante alegou nulidade da sentença por se ultra petita e questionou a necessidade de indicação da justa causa para a imposição de cláusulas restritivas na doação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a constatação expressa na escritura pública de doação de que se trata de adiantamento da legítima, bem como a indicação da justa causa para a imposição de cláusulas restritivas ao bem doado.III. Razões de decidir3. A sentença não foi considerada ultra petita, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que a decisão esteja fundamentada.4. A doação entre ascendentes e descendentes é presumida como adiantamento de legítima, mas não é necessário que conste expressamente na escritura pública para que o registro seja válido.5. A exigência de justa causa para a imposição de cláusulas restritivas na doação não se aplica, pois a doação é um ato bilateral e o donatário pode optar por não aceitar a doação.6. O registro da escritura de doação pode ser realizado sem a necessidade de declaração de que se trata de adiantamento de legítima, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A doação de bens a herdeiros, sem a expressa dispensa de colação na escritura do bem imóvel, é considerada adiantamento da legítima, não sendo necessária a indicação de justa causa para a imposição de cláusulas restritivas, devendo o registro da escritura ser permitido mesmo na ausência dessa informação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.848, 2.005 e 544; CPC/2015, art. 614 e CPC/2015, art. 639.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação sobre a dúvida registral foi parcialmente aceita. A parte que recorreu queria que a sentença anterior fosse anulada, mas o Tribunal entendeu que a decisão estava correta em parte. O juiz de origem havia exigido que na escritura de doação constasse se era um adiantamento da legítima e a justificativa para isso, mas o Tribunal concluiu que não é necessário incluir essa informação para registrar a doação. Assim, a doação pode ser registrada, mas a cláusula que impedia a venda do bem foi considerada inválida. Portanto, a decisão anterior foi alterada para permitir o registro da doação, mas sem a cláusula restritiva.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedido de repetição de indébito, reconhecendo a validade da contratação e a inexistência de ilegalidade nos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida de cartão de crédito consignado pela apelante, com observância do dever de informação e da boa-fé objetiva; e (ii) é possível a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a conversão da avença em empréstimo consignado convencional.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante juntada de termo de adesão assinado eletronicamente, documentos pessoais, selfie da contratante e comprovante de disponibilização do valor, não havendo impugnação específica da autenticidade documental, nos termos do CPC, art. 411, III.4. Restou demonstrado o cumprimento do dever de informação, bem como a ciência da apelante acerca da modalidade de cartão de crédito consignado, inexistindo vício de consentimento ou conduta abusiva.5. A utilização do crédito e o proveito econômico obtido pela apelante afastam a alegação de inexistência de relação jurídica e de abusividade, sendo inviável a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional, à luz do princípio da autonomia da vontade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão do consumidor, o cumprimento do dever de informação e o efetivo proveito econômico. 2. A ausência de impugnação específica dos documentos apresentados pela instituição financeira presume a autenticidade da contratação, nos termos do CPC, art. 411, III.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 411, III, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001630-87.2024.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0017196-34.2021.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.... ()
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1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA O FIM DE: (I) DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA, DE FORMA DOBRADA; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00, A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM ESTABELECER SE: (I) DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAIS; (II) POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. 3. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA «GOV.BR». ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 76, §2º II DO CPC. 4. DESCONTOS INDEVIDOS POR, AO MENOS, ONZE MESES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VERBA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DE VALORES NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DEVIDO, EM ATENÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SE MOSTRA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DA PORCENTAGEM, A FIM DE SE EVITAR REMUNERAÇÃO DESPROPORCIONAL AO TRABALHO EXERCIDO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ, DO CPC, art. 85 E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMEAção monitória ajuizada por instituição de ensino visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de mensalidades escolares relativas ao ano letivo de 2020.O juízo sentenciante julgou procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a insuficiência das provas apresentadas para demonstrar a efetiva contratação dos serviços educacionais e a consequente obrigação de pagamento.Apelação interposta pela autora sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por reabertura da fase instrutória após as alegações finais, com alegada violação à preclusão pro judicato e ao contraditório.No mérito, alegou que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar a relação jurídica e a disponibilização do serviço educacional, sustentando que incumbiria aos réus comprovar o pagamento das mensalidades.A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de inexistência de prova da contratação e da prestação dos serviços educacionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença em razão da reabertura da fase instrutória após as alegações finais, com alegada violação à preclusão pro judicato e ao contraditório; (ii) saber se os documentos apresentados pela instituição de ensino são suficientes para comprovar a existência da relação contratual e a prestação dos serviços educacionais, a justificar a cobrança das mensalidades em ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 370, o magistrado é o destinatário da prova e pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito.A conversão do julgamento em diligência, com reabertura da instrução processual para esclarecimento de fatos relevantes, não configura nulidade processual quando destinada à adequada formação do convencimento judicial.Ademais, o reconhecimento de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do CPC, art. 282, o que não restou evidenciado no caso concreto.No mérito, a ação monitória, prevista no CPC, art. 700, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre, ao menos de forma sumária, a existência da obrigação.No caso, os documentos apresentados pela instituição de ensino consistem em contratos denominados «análogos», fichas individuais, histórico escolar e parecer descritivo, os quais não contêm assinatura dos responsáveis legais pelos alunos, revelando-se documentos produzidos unilateralmente.O único documento assinado consiste em requerimento de matrícula referente ao ano letivo de 2020, o qual, entretanto, menciona expressamente a existência de contrato de prestação de serviços educacionais como documento integrante da matrícula, instrumento que não foi juntado aos autos.A ausência do contrato ou de qualquer outro documento que demonstre a manifestação inequívoca de vontade dos responsáveis impede o reconhecimento da efetiva constituição da relação contratual.Embora o contrato educacional possua natureza de trato sucessivo e a obrigação de pagamento das mensalidades decorra, em regra, da disponibilização do serviço, tal premissa pressupõe a comprovação prévia da existência do vínculo contratual.Assim, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, notadamente a existência da relação jurídica e a prestação dos serviços educacionais cuja contraprestação financeira pretende receber.Assim, correta a conclusão do juízo de origem ao reconhecer a insuficiência da prova escrita e julgar procedentes os embargos monitórios.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e improcedente a pretensão monitória, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: «Na ação monitória fundada em cobrança de mensalidades escolares, a ausência de contrato de prestação de serviços educacionais assinado ou de prova inequívoca da manifestação de vontade do responsável impede o reconhecimento da relação contratual e da obrigação de pagamento, sendo insuficientes documentos unilaterais produzidos pela instituição de ensino».-----------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, 370, 373, I, 700.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.03.2026.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal e determinado sua adequação à taxa média de mercado, afastou a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, reputando regular sua contratação. Insurge-se o autor contra esse capítulo da decisão, sustentando ausência de manifestação de vontade válida para adesão ao seguro e caracterização de venda casada, postulando a restituição dos valores cobrados e dos encargos deles decorrentes, bem como a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão Discute-se a regularidade da contratação do seguro prestamista e a possibilidade de restituição dos valores cobrados a esse título, inclusive dos encargos financeiros incidentes sobre o montante indevidamente incluído na operação de crédito, além da redefinição da sucumbência. III. Razões de decidir A contratação de seguro prestamista exige manifestação de vontade livre, expressa e inequívoca do consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da adesão. O bilhete de seguro juntado aos autos não contém assinatura do consumidor nem outro elemento apto a comprovar sua ciência e concordância específicas quanto à contratação do produto securitário, revelando insuficiência probatória para legitimar a cobrança. A mera previsão ou discriminação do seguro no contrato principal de empréstimo não supre a necessidade de consentimento expresso, sobretudo em relações de consumo, nas quais se impõe interpretação favorável ao consumidor e observância dos deveres de transparência e informação. Reconhecida a indevida cobrança do seguro prestamista, impõe-se a restituição simples dos valores pagos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, impõe-se também a restituição dos encargos financeiros incidentes sobre o respectivo valor financiado, por se tratar de verba acessória que acompanha a sorte da obrigação principal. Diante da ampliação do êxito da pretensão autoral em grau recursal, as rés devem suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Mantém-se a gratuidade da justiça deferida ao autor, inexistindo elementos aptos a justificar sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores pagos a esse título, bem como dos encargos financeiros incidentes sobre o respectivo montante financiado, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais em desfavor das rés, mantida a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista depende da comprovação de adesão voluntária, expressa e inequívoca do consumidor, mediante manifestação específica de vontade. A ausência de assinatura ou de outro elemento idôneo de consentimento invalida a contratação, impondo a restituição dos valores cobrados e dos encargos financeiros incidentes sobre o montante indevidamente financiado, em observância aos princípios da transparência, da informação adequada e da proteção do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º e § 8º; art. 86, p.u.; CDC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0082732-38.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do exequente e julgou prejudicado o recurso adesivo dos executados, ante a desistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a controvérsia sob a ótica do princípio da instrumentalidade das formas; e (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não aplicar o CPC, art. 85, § 8º para fixação dos honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, reconheceu que o vício na indicação do fundamento legal na CDA não constitui mero erro formal, mas defeito substancial que atinge a validade do título executivo, afastando implicitamente o princípio da instrumentalidade das formas.6. A parte que desistiu do recurso adesivo em que postulava a fixação dos honorários por equidade não pode, posteriormente, veicular a mesma pretensão por meio de embargos de declaração, sob pena de violação ao princípio do venire contra factum proprium, à preclusão lógica e ao princípio da boa-fé processual.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 277, 85, § 8º, e 1.022; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.350; TJPR, 0044412-87.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 28.06.2026; TJPR, 0003141-27.2024.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()
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1. A certificação pela ICP-Brasil confere presunção de autenticidade e integridade ao documento eletrônico, mas não exclui a validade de outros meios de comprovação da autoria e da integridade documental, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.2. A assinatura eletrônica não qualificada, ainda que realizada por plataforma não vinculada à ICP-Brasil, não é inválida por si só quando há elementos suficientes de identificação do signatário e inexistem dados objetivos que coloquem em dúvida a autenticidade do instrumento.3. A procuração assinada eletronicamente pode ser admitida para fins de representação processual quando individualiza a outorgante, seus representantes e os advogados constituídos, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto à autoria ou integridade do documento.4. A extinção do feito com fundamento exclusivo em irregularidade da procuração revela-se prematura quando o próprio documento apresentado contém elementos suficientes de regularidade formal e identificação da manifestação de vontade.5. Logo, reconhecida a regularidade da representação processual, a sentença deve ser cassada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III, à pena de 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, em razão do uso de caixa de som portátil em volume excessivamente elevado, em via pública, por volta das 8h da manhã. A Defesa requer absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de caixa de som em volume excessivamente elevado, constatada diretamente por policial militar, configura a contravenção de perturbação do sossego alheio, independentemente de medição técnica do ruído, identificação nominal das vítimas e demonstração de dolo específico; e (ii) estabelecer se os maus antecedentes e a reincidência do condenado autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III possui natureza formal e se configura com a prática voluntária de perturbar o sossego alheio mediante abuso de instrumento sonoro, sem exigir a produção de resultado naturalístico ou a aferição técnica do nível de ruído. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência, termo circunstanciado e termo de apreensão, elementos corroborados pela prova oral produzida em juízo. A autoria está suficientemente comprovada pelo depoimento do policial militar que presenciou diretamente o acusado na posse e utilização da caixa de som, constatou o volume excessivamente elevado e registrou sua recusa inicial em cessar a emissão sonora após a intervenção policial. A ausência de identificação ou oitiva do indivíduo que inicialmente acionou a equipe policial não invalida a prova, pois a condenação não se fundamenta exclusivamente na notícia recebida pelos agentes, mas na constatação direta, in loco, da situação típica. A configuração da contravenção não exige a identificação formal de pluralidade de vítimas, pois o bem jurídico tutelado é o sossego alheio em sua dimensão coletiva, bastando que o ruído seja produzido em condições aptas a atingir a tranquilidade das pessoas nas proximidades. A produção de prova por agente policial é válida quando o depoimento, prestado sob contraditório, mostra-se coerente e harmônico com os demais elementos dos autos, sendo indispensável a medição técnica de decibéis quando a perturbação puder ser demonstrada por outros meios idôneos. A contravenção não exige dolo específico de perturbar determinada pessoa ou a coletividade, sendo suficiente a voluntariedade da conduta consistente no uso abusivo do instrumento sonoro; de todo modo, a recusa inicial do acusado em desligar o aparelho, mesmo após advertência policial, reforça a presença do elemento subjetivo. A existência concomitante de maus antecedentes e reincidência, reconhecidos nas respectivas fases da dosimetria, revela histórico criminal desfavorável e justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, não obstante o reduzido quantum da pena. A reincidência não constitui, isoladamente, impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mas, diante dos maus antecedentes e do histórico criminal desfavorável, a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente à reprovação e prevenção da infração. O art. 6º da Lei das Contravençoes Penais dispõe que «a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto".IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contravenção de perturbação do sossego mediante abuso de instrumento sonoro possui natureza formal e pode ser comprovada por prova testemunhal e demais elementos idôneos, independentemente de medição técnica do nível de ruído. 2. A configuração da contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III não exige a identificação nominal de vítimas nem dolo específico de perturbar determinada pessoa ou a coletividade. 3. O depoimento de policial que presencia diretamente a emissão sonora excessiva possui valor probatório quando coerente e corroborado pelos demais elementos dos autos. 4. A presença simultânea de maus antecedentes e reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta, no caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, § 3º; CPP, art. 386, II, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0033188-72.2024.8.16.0017, Rel. Juíza Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 05.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000766-15.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 17.12.2024.... ()
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