Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 997.0142.8636.7130

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária. Cobrança de valores devidos por serviços de transporte escolar prestados ao município. Reconhecimento do débito pela Municipalidade. Constatação. Prestação do serviço. Questão incontro

versa nos autos. Juros moratórios e Correção Monetária fixados conforme critérios estabelecidos pelo STF e STJ. Sentença mantida em Remessa Necessária.I. Caso em exame1. Remessa necessária em ação ordinária de cobrança proposta por empresa contra o Município de Morretes, visando o recebimento de R$ 138.491,62, referente a serviços de transporte escolar prestados, cujo pagamento não foi realizado pela municipalidade, que reconheceu a existência do débito, mas alegou impossibilidade de quitação em razão de restrições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do valor devido, rechaçando o pedido de pagamento da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso o Município de Morretes, deve ser condenado ao pagamento de valores referentes a serviços de transporte escolar prestados pela requerente, considerando a existência do débito e a alegação de impossibilidade de pagamento por parte do município.III. Razões de decidir3. O Município de Morretes reconheceu a existência do débito, mas alegou impossibilidade de pagamento devido a proibição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.4. A parte autora apresentou provas documentais suficientes, incluindo notas fiscais e empenhos, que comprovam a prestação dos serviços e o valor devido.5. A sentença foi fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que o Município não pagou pelos serviços prestados.6. O pedido de multa contratual foi indeferido por ausência de previsão no contrato.7. Os juros moratórios e a correção monetária foram mantidos conforme a jurisprudência do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese8. Sentença mantida, condenando o Município de Morretes ao pagamento do débito postulado na petição inicial.Tese de julgamento: «É devida a condenação do ente federativo ao pagamento de valores referentes a serviços prestados, mesmo na ausência de formalização de termo aditivo, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 12; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; CC/2002, art. 405; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.06.2015; STF, REsp 1.492.221, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.10.2016; TJPR, 0000545-36.2025.8.16.0111, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, 0001400-22.2021.8.16.0154, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 0000133-30.2013.8.16.0078, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 20.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.8816.1878.4675

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO NO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO

CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DEFESA PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE AFASTADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria a ser analisada pelo Juízo competente para execução das custas.2. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais que configuram a legítima defesa, não há que se cogitar em absolvição do acusado em razão da referida causa excludente de ilicitude.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.1889.0993.1742

3 - TJPR    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ADOTAR O CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO POR EQ

UIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA MUITO BAIXO. MAJORAÇÃO APENAS DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SEM MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEapelação visando à reforma da sentença quanto ao critério de arbitramento dos honorários. apelante sustenta que o valor fixado é irrisório e não remunera adequadamente os serviços prestados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o valor da causa/proveito econômico justifica o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ou se deve prevalecer o critério percentual previsto no § 2º do mesmo artigo.III. RAZÕES DE DECIDIRO valor da causa não se enquadra como irrisório ou muito baixo. interpretação do Tema 1.076 do stj.A sentença aplicou corretamente o critério do art. 85, § 2º do CPC, mas fixou percentual mínimo (10%) que não remunera adequadamente os serviços prestados ao longo de dois anos com acompanhamento de prova pericial.A majoração do percentual para 20% atende os critérios legais de zelo profissional, tempo de atuação e complexidade da causa.A base de cálculo permanece o valor da causa, afastando a aplicação da equidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento:«Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (Tema 1076 STJ).É possível a majoração do percentual aplicado, mesmo mantendo-se a base de cálculo, quando o valor fixado não remunera adequadamente os serviços prestados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 STJ; TJ-PR, 10ª CC, 0001184-12.2022.8.16.0062 - Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima; Acórdão/TJPR - Rel. Des. Substituto Alexandre Kosechen; 0003063-62.2020.8.16.0179 - Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima; 0024549-63.2018.8.16.0021 - Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima; 0000375-41.2018.8.16.0004 - Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima; 0017467-17.2023.8.16.0017 - Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima; 0000222-60.2021.8.16.0179 - Des. Albino Jacomel Guerios; 0003140-50.2022.8.16.0131 - Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima; 0000273-71.2021.8.16.0179 - Des. Albino Jacomel Guerios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.3481.9203.9430

4 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Reforma de regime prisional e afastamento de penas restritivas de direitos. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática da infração prevista no CP, art. 180, caput, fixando a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. O recurso requer a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição das penas, pela presença de circunstância judicial negativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime prisional do réu para semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A presença de circunstância judicial negativa, representada por duas condenações anteriores (maus antecedentes), justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, qual seja o semiaberto.4. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não pode ser admitida, pois não foram preenchidos os requisitos do CP, art. 44, III.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido para fixação do regime prisional semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela apresentação de contrarrazões ao recurso._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º, e 44; CPP, art. 118; Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, s «a» a «e".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000939-11.2022.8.16.0091, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006206-75.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.8097.2344.6464

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível (01) interposto pela instituição financeira, ora embargante, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível (02), interposto pela parte autora, ora embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão prolatado por este Colegiado incorreu em vícios de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. No caso, não se verificou a presença de vícios de omissão apontados, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas no recurso de forma fundamentada e com suficiente clareza, a rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade que não se prestam os aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, EDcl no AgInt no REsp 0117420-68.2024.8.16.0000, rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.0331.2970.3910

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em regime aberto, substituído por 2 (duas) reprimendas restritivas de direitos. A defesa requer o afastamento da circunstância judicial da natureza e da quantidade da droga da primeira fase da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível decotar a vetorial da natureza e da quantidade da droga da primeira etapa da dosimetria da pena.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram objeto do recurso da defesa.3.2. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 5g (cinco gramas) de crack, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: a circunstância judicial da natureza e da quantidade de drogas apenas será negativamente sopesada quando houver, concomitantemente, um volume expressivo de substância de especial poder deletério._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008945-73.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 17.07.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.2165.0758.5569

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR SOB O RITO DA LEI 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios formulados pela autora, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o prejuízo e juros de mora pela Selic desde a data do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a parte autora comprovou adequadamente sua condição de empresa de pequeno porte, requisito indispensável para litigar perante os Juizados Especiais;(ii) determinar se a ausência de comprovação dessa condição impõe a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/1995 restringe o acesso das pessoas jurídicas aos Juizados Especiais, permitindo apenas a atuação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 8º, §1º.4. A qualificação como empresa de pequeno porte exige comprovação nos termos da Lei Complementar 123/2006, especialmente do art. 3º, II, e do §4º, mediante documentação que demonstre o faturamento anual e a inexistência de impedimentos legais.5. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não apresentou a documentação necessária, deixando de juntar a comprovação de renda bruta dos últimos dois anos, apresentando apenas os impostos de renda pessoais dos sócios — documentos insuficientes, pois não demonstram a receita da empresa CLAMM TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.6. A ausência de quaisquer dos documentos exigidos torna impossível aferir a legitimidade da pessoa jurídica para figurar no polo ativo sob o rito da Lei 9.099/95, conforme jurisprudência da Turma Recursal (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002535-95.2021.8.16.0113, j. 27.10.2023).7. A capacidade para litigar nos Juizados Especiais constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, sem violação aos princípios da congruência ou da não surpresa, sendo inaplicável a regra do CPC, art. 10 ao microssistema dos Juizados Especiais, por incompatibilidade com os princípios da informalidade, economia e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º).8. Não comprovada a qualificação como empresa de pequeno porte, impõe-se anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica somente pode litigar nos Juizados Especiais se comprovar documentalmente sua condição de MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte.2. A ausência de apresentação dos documentos exigidos para demonstrar o faturamento anual impede o reconhecimento da capacidade para demandar no rito da Lei 9.099/95.3. A falta de comprovação da qualificação jurídica autoriza a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º, 8º, §1º, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002535-95.2021.8.16.0113, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 27.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.5963.3994.3854

8 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE JÁ FORAM ANALISADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DISTÚRBIO ELÉTRICO OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação em ação regressiva de ressarcimento de danos, na qual a seguradora alegou ter sofrido prejuízos em decorrência de oscilações na rede elétrica que danificaram equipamentos do segurado, requerendo o ressarcimento de R$ 1.109,00. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento do valor mencionado. A parte requerida, inconformada, interpôs recurso, sustentando a inexistência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede de energia, considerando a ausência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova já foram analisadas em agravo de instrumento, estando preclusas.4. A concessionária de energia demonstrou a inexistência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados frágeis e insuficientes para comprovar a relação entre os danos e a falha no fornecimento de energia.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a seguradora não comprovou o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço.7. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida, para julgar improcedente o pedido, ficando a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.7804.3906.8244

9 - TJPR AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, art. 370). SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRESCINDÍVEL DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.3. MÉRITO. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, CPC). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1061 DO STJ - . ASSINATURAS QUE GUARDAM SEMELHANÇA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. PEQUENAS VARIAÇÕES GRÁFICAS ENTRE ASSINATURAS QUE SE REVELAM NATURAIS. 4. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS ADMITIDAS COMO MEIO DE PROVA (ART. 225 DO CC E CPC, art. 425, V). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR FRAUDE. DISCUSSÕES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADAS.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.8619.2317.9872

10 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO NÃO AVENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO QUE NÃO FOI INTERPOSTO. TESE ARGUIDA SOMENTE EM SEDE REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

1. O rol do CPP, art. 621 é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), que se constitui em garantia constitucional e, pois, por exceção rescindível. 2. Não é admitido o reexame de questões já apreciadas em sede de revisão criminal, não se podendo admitir o manejo da presente ação como uma espécie de apelação, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 622, mormente em razão da inexistência de novas provas ou de fatos novos. 3. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação, mormente quando este não foi manejado contra a sentença condenatória, não se prestando para a discussão de matéria que deveria ter sido arguida em recurso próprio, pois sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo CPP, art. 621, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, sob pena de não conhecimento, mormente se ausente qualquer ilegalidade visível, ‘primo ictu oculli’. Precedentes do TJPR - . 5. Não se conhece de pedido absolutório sob a tese de ilicitude das provas colhidas em razão de aventada ilegalidade da busca pessoal e veicular e da suposta violação de domicílio, posto que não deduzido em momento oportuno e não submetido ao Juízo de primeiro grau, configurando-se inovação em sede revisional. 6. Revisão criminal não conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.8385.1189.6074

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA EM ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO TÍTULO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.6817.4905.9359

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COBRANÇAS INDEVIDAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por decisão surpresa e cerceamento de defesa, iliquidez do título, ausência de comprovação da liberação integral do crédito, encadeamento contratual, abusividade de encargos, excesso de execução, cobrança indevida de tarifas e venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de decisão surpresa e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se a cédula de crédito bancário executada preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) verificar se as alegações de abusividade contratual e excesso de execução foram suficientemente demonstradas; e (iv) definir se houve demonstração concreta de cobranças indevidas relacionadas à operação executada. III. RAZÕES DE DECIDIRO julgamento antecipado da lide não configura decisão surpresa nem cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado.A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e, quando acompanhada de demonstrativo apto a evidenciar a evolução da dívida, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.A eventual utilização da operação para recomposição de saldo devedor anterior, com liberação residual de numerário, não desnatura, por si só, a executividade do título.A revisão de contratos anteriores e o reconhecimento de abusividades exigem a indicação específica das cláusulas reputadas ilegais e a demonstração concreta das irregularidades alegadas, não sendo suficientes alegações genéricas de abusividade ou excesso de execução.A mera remissão a parecer técnico unilateral não supre o ônus da parte de individualizar os encargos reputados abusivos e demonstrar objetivamente eventual excesso de execução.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 373, I, 784, XII, 798, I, «b», 827, § 2º, 85, § 2º e § 11, 1.025; Lei 10.931/2004, art. 28 e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.283.621, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18.06.2012; STJ, Súmulas 539 e 541; TJPR, Apelação 0001912-54.2024.8.16.0136, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação 0014795-53.2023.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 17.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.9355.3977.8876

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA/EMBARGADA.

1. DÉBITO CONTRAÍDO COM A «CAIXA ECONÔMICA FEDERAL». ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE EMBASOU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. TESE DE QUE DEVERIA SER CONSIDERADO O DIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO DATA ANTERIOR. APRESENTAÇÃO, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DE DOCUMENTO QUE, EM TESE, COMPROVARIA O MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA DO RÉU. DOCUMENTO NÃO JUNTADO EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E TJPR.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.6504.2394.7309

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA E ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. O exequente pleiteou pelo cumprimento da sentença que condenou o executado ao pagamento de R$ 3.750,00 a título de indenização por danos materiais (mov. 94.1);  I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo exequente (mov. 140.1);  I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença, sustentando a nulidade da prévia intimação e impossibilidade de extinção por abandono (mov. 159.1). II. Questões em discussão: validade da prévia intimação e possibilidade de extinção por abandono da causa.  III. Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «O exequente, intimado para dar prosseguimento ao feito (evento 136.1), deixou transcorrer in albis o prazo (evento 137). Deste modo, nos termos do CPC, art. 485, III, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o exequente, intimado para dar seguimento ao feito, deixou transcorrer in albiso prazo» III.2. Nulidade não verificada: inicialmente, quanto à alegada nulidade da intimação realizada por meio do número de WhatsApp (41) 99823-2853 (mov. 136.1), não assiste razão ao exequente. Isso porque o referido terminal telefônico foi indicado pela própria parte como contato desde o ajuizamento da demanda (mov. 1.1). Ademais, em sede de cumprimento de sentença, ante a ausência de advogado constituído, o exequente foi intimado pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora, ocasião em que, no ato de recebimento da carta de intimação, reiterou o número (41) 99823-2853 como telefone para contato (mov. 122.1). Soma-se a isso o fato de que a intimação ora impugnada foi efetivamente respondida pelo referido contato de WhatsApp — que o próprio exequente afirma pertencer a seu filho —, o que evidencia a ciência inequívoca do ato. Não há, portanto, que se falar em nulidade da intimação. Na sequência, compulsando aos autos, verifica-se que ao deferir o pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço do executado, o juízo a quo determinou que com o retorno da penhora fosse intimada a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 30 dias úteis, sob pena de extinção (mov. 126.1). O mandado retornou infrutífero no dia 11/05/2025 (mov. 133.1) e a expedição de intimação para prosseguimento foi realizada na em 20/05/2025 (mov. 135), sendo recebida no dia 23/05/2025 (mov. 136). Não obstante, a parte permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, até que sobreveio sentença de extinção por abandono da causa pelo autor no dia 08/08/2025 no mov. 140.1. Assim, considerando que a parte foi devidamente intimada e alertada sobre a possibilidade de extinção no feito, não há que se falar em nulidade da sentença. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 18.05.2026 e 0011279-46.2023.8.16.0069 -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 18.05.2026. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.6465.4185.5217

15 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DEMANDA PROPOSTA PELO ARREMATANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO EM RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS NO PROCESSO - JULGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR AS BALIZAS DEFINIDAS NAQUELA OPORTUNIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DA ARREMATAÇÃO - NÃO COMPROVADA - DEPOIMENTO PRESTADO POR TERCEIRO EM ATA NOTARIAL - DOCUMENTO QUE NÃO FAZ PROVA DA VERACIDADE DO DEPOIMENTO, MAS APENAS A RESPEITO DE QUAIS OS TERMOS DA NARRATIVA APRESENTADA PELO DEPOENTE AO ESCREVENTE JURAMENTADO. VEROSSIMILHANÇA DO DEPOIMENTO ELIDIDA PELAS CERTIDÕES LAVRADAS EM AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, NA DATA DO CUMPRIMENTO DO AUTO DE REINTEGRAÇÃO EM 2016, NÃO REGISTROU A PRESENÇA DE OCUPANTES NO IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONTRAPÕE À DECLARAÇÃO DO TERCEIRO DEPOENTE DE QUE RESIDIA NO IMÓVEL ININTERRUPTAMENTE DESDE 2009. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO RECLAMADO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA MÍNIMA, DEIXANDO DE VISTORIAR O IMÓVEL PREVIAMENTE À ARREMATAÇÃO - PREVISÃO DO EDITAL DE QUE COMPETIA AOS LICITANTES VISITAR PREVIAMENTE O BEM PARA AFERIÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES - CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TERCEIROS NO IMÓVEL QUE SE DEU APROXIMADAMENTE QUATRO MESES APÓS A ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO APERFEIÇOAMENTO Da LeiLÃO - ART. 903, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.0794.0768.6446

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. ausência de interesse de agir. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em ação de produção antecipada de provas para exibição de contrato de empréstimo consignado, na qual a autora alegou ter feito pedido administrativo por e-mail à instituição financeira, mas não comprovou protocolo ou aviso de recebimento formal do requerimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de prévio e válido requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir em ação autônoma de exibição de documentos bancários, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação do prévio e válido requerimento administrativo à instituição financeira, requisito indispensável para configuração do interesse de agir em ação autônoma de exibição de documentos.4. Pedido administrativo realizado por e-mail para canal genérico do banco não comprova ciência inequívoca do requerido, sendo insuficiente para caracterizar resistência ou inércia da instituição financeira.5. Exigência do prévio pedido administrativo não viola o princípio do acesso à justiça, pois é condição necessária para a existência do interesse processual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 381 e seguintes, 396, 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF