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1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO já RECONHECIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MERA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO DISTRATO FIRMADO QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOTADAMENTE CONSIDERANDO OS VÍCIOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO COMUNICADOS PREVIAMENTE SOBRE A DATA DA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS, INVIABILIZANDO A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR E DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO NO ATO, O QUE PREJUDICOU A CONCLUSÃO DO LAUDO. REJEIÇÃO. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS SOBRE A MODALIDADE DA PERÍCIA, QUE SE DARIA DE FORMA INDIRETA, MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL, SENDO TOTALMENTE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS ARQUIVOS QUE OS LITIGANTES REPUTASSEM COMO PERTINENTES, ALÉM DE INDICADA A POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL. PARTE AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, NÃO SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL, PRETENDENDO SE VALER DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SOMENTE PORQUE A CONCLUSÃO NÃO A TERIA SIDO FAVORÁVEL, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2.2. MÉRITO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO AO DISTRATO FIRMADO, CONCERNENTE AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, EIS QUE O AUTOR ESTARIA INCAPACITADO NAQUELE MOMENTO, EM VIRTUDE DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, REFUTANDO A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA, ALÉM DE RESTAR DEMONSTRADO O SUBSTANCIAL PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO, DADAS AS DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL E AQUELES PAGOS, O QUE COMPROVARIA OS VÍCIOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE LEVARIAM À SUA NULIDADE. SEM RAZÃO. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL NA OCASIÃO, NÃO HAVENDO PROVAS CONCRETAS DE QUE AS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DO REQUERENTE O TORNARIAM INCAPAZ OU AFETARIAM A SUA COMPREENSÃO SOBRE os TERMOS CONSENTIDOS. AINDA, MERAS DIFERENÇAS APURADAS SOBRE OS VALORES QUE NÃO IMPLICAM NA NULIDADE DO AJUSTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AMBAS AS PARTES ERAM ASSISTIDAS POR ADVOGADOS, SEQUER SE CONFIGURANDO COMO HIPOSSUFICIENTES. VALIDADE DA QUITAÇÃO PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL CONSTANTE NO DISTRATO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por associação de moradores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada em face de município, objetivando a condenação à execução de obras de infraestrutura básica (pavimentação, calçamento, esgoto, drenagem pluvial, iluminação pública e equipamentos comunitários), além de indenização por danos morais coletivos.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cobrança de IPTU com base no art. 32, §1º, do CTN e afastando a configuração de dano moral coletivo por ausência de prova de lesão a valores sociais fundamentais.II. Questão em discussão3. Discute-se: (i) a validade da cobrança de IPTU sobre imóveis situados em loteamento com infraestrutura parcial; (ii) o dever do Município de implementar infraestrutura urbana básica no bairro; e (iii) a existência de dano moral coletivo decorrente da omissão administrativa.III. Razões de decidir4. A cobrança do IPTU é legítima, nos termos do art. 32, §§1º e 2º, do CTN e da Súmula 626/STJ, por existir no bairro ao menos dois melhoramentos urbanos - abastecimento de água e rede de iluminação pública - e por tratar-se de área legalmente definida como zona urbana.5. Todavia, a regularidade tributária não exime o Município de cumprir o dever constitucional e legal de prover infraestrutura urbana básica, conforme arts. 2º, §5º, e 40 da Lei 6.766/1979 e arts. 30, VIII, 182 e 6º, da CF/88.6. Após mais de quatro décadas de omissão e diante da impossibilidade prática de exigir o cumprimento contratual do loteador, o dever municipal torna-se vinculado, especialmente ante a cobrança regular de tributos urbanos.7. Restando demonstrada a violação continuada aos direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana, autoriza-se a intervenção judicial nos termos do Tema 698/STF para compelir o Município à apresentação de plano de urbanização, sem interferência na discricionariedade técnica da execução.8. Quanto ao dano moral coletivo, ausente conduta municipal de gravidade excepcional ou dolosa a justificar indenização. A reparação adequada consiste na obrigação de fazer consistente na elaboração e implementação do plano de regularização urbanística, conforme precedentes do STJ e desta Corte.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário para condenar o Município à apresentação, em 180 dias, de plano técnico de urbanização do Bairro Rancho Ringo, com implementação progressiva da infraestrutura básica prevista no Lei 6.766/1979, art. 2º, §5º.Tese de julgamento: «1. A cobrança de IPTU em loteamento integrante de zona urbana independe da completa implantação dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN, sendo legítima à luz da Súmula 626/STJ. 2. A omissão prolongada do Município em realizar obras essenciais de infraestrutura urbana configura violação a direitos fundamentais e autoriza a intervenção judicial para assegurar a efetividade do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. 3. O dano moral coletivo exige conduta estatal de gravidade excepcional, não configurada na espécie.»... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutiu a cobrança de seguro supostamente compulsório, a abusividade das taxas de juros e a restituição de valores pagos, tendo a decisão mantido a exclusão da cobrança do seguro e a restituição em dobro dos valores considerados indevidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário, especialmente quanto à validade da contratação do seguro prestamista, à existência de venda casada, à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e à necessidade de manifestação sobre a má-fé para repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento conforme CPC, art. 1.022. 4. O acórdão analisou adequadamente a ausência de manifestação inequívoca de vontade do consumidor na contratação do seguro, destacando a falta de assinatura e informações claras sobre a natureza facultativa do seguro. 5. Foi reconhecida a existência de venda casada, por insuficiência de informações e vinculação do seguro à instituição financeira, configurando prática abusiva vedada pelo CDC. 6. A manutenção do seguro pelo consumidor por determinado período não convalida a contratação originariamente inválida. 7. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foi fundamentada no entendimento do STJ, que dispensa a comprovação de má-fé para repetição do indébito. 8. O pedido de prequestionamento está atendido, pois o acórdão enfrentou as teses jurídicas relevantes, não sendo necessário acolher os embargos para esse fim. 9. O inconformismo do embargante configura mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista vinculada a contrato de empréstimo quando não há comprovação de contratação autônoma, manifestação inequívoca de vontade do consumidor e informações claras sobre a natureza facultativa do seguro e possibilidade de escolha de outra seguradora, não se convalidando a contratação pela manutenção do seguro pelo consumidor ao longo do tempo, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente independentemente da comprovação de má-fé. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 1.025; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 15.03.2005; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; Súmula 596/STF.... ()
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