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Doc. ADM Direito 685.8906.6204.4478

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de identificação da origem dos tributos pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º. Vício sanável.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 439.6370.5994.5813

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Oscilação no serviço de energia elétrica. Prejuízos à criação de aves. Morte dos animais. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Dano material devido. Lucros cessantes. Dano

s morais não verificados. Afastamento. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se (i) existe a necessidade de produção de prova pericial para o adequado deslinde da controvérsia; (ii) a configuração do dever de indenizar por parte da requerida, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica; (iii) a efetiva comprovação dos lucros cessantes alegados; e (iv) a existência de dano moral indenizável, bem como, em caso afirmativo, a adequação do valor arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. Razões de decidir 3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. A prova dos autos é suficiente para demonstrar a oscilação dos serviços de energia elétrica por período de cerca de 1 hora e 30 minutos, bem como os prejuízos com a criação de aves.5. Os laudos produzidos pela parte autora, juntamente da oitiva testemunhal, são suficientes a demonstrar a qualidade média dos animais, bem como a perda de parte das aves.6. Sendo possível valorar os lucros cessantes, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material.7. Não havendo comprovação de qualquer abalo à honra, à imagem ou à esfera psíquica da parte autora, revela-se inadequada a manutenção da condenação por danos morais, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse ponto.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, art. 927, p.ú. Decreto 2.637/1988, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 703.7396.6674.9340

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1º, I, II E IV, C/C LEI, ART. 12, I 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ACUSADO A PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS UNICAMENTE EM RAZÃO DE SUA POSIÇÃO NA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão a réu por supressão de ICMS, com base na Lei 8.137/90, em razão de sua posição como diretor-presidente da empresa, sem comprovação de conduta delitiva específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a responsabilização penal do apelante pela prática de crime contra a ordem tributária, considerando sua posição de diretor presidente da empresa e a ausência de comprovação de conduta ativa na prática delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime tributário foi comprovada, mas não há prova inconteste da autoria delitiva.4. A responsabilização do apelante foi feita apenas com base em sua posição de diretor, sem evidências de conduta concreta que o vincule ao crime.5. A teoria do domínio do fato não pode ser aplicada para presumir a autoria apenas pela posição ocupada na empresa.6. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta do apelante e a prática delitiva impede a responsabilização penal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para absolver Mauro Novacki da imputação da prática do delito previsto no art. 1º, I, II e IV, c/c 12, I, ambos da Lei 8.137/90.Tese de julgamento: A responsabilização penal por crimes tributários não pode se basear exclusivamente na posição ocupada pelo réu na empresa, sendo necessária a comprovação da autoria delitiva por meio de provas concretas que estabeleçam o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a prática do delito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e IV, e 12, I.Jurisprudência relevante citada: STF, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Crime 0002846-85.2015.8.16.0052, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª C.Criminal, j. 08.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003239-19.2015.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª C.Criminal, j. 14.12.2021; Súmula Vinculante 24/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Mauro Novacki não deve ser punido por um crime tributário, que era a acusação contra ele. A defesa argumentou que não havia provas suficientes para mostrar que ele cometeu o crime, apenas que ele era o diretor da empresa. O Tribunal concordou, afirmando que só ser diretor não é motivo para ser responsabilizado por um crime, a menos que se prove que ele realmente participou da ação ilegal. Como não havia provas claras de que Mauro fez algo errado, ele foi absolvido e não receberá pena. Os outros pedidos da defesa foram considerados desnecessários, já que a absolvição já foi decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 686.6658.4060.6577

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REJEIÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE LOTE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. OBJE

TO ILÍCITO. VIOLAÇÃO Da Lei 6.766/79, art. 37 E DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 4.617/18). NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, S II E IV, DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. NEGÓCIO QUE, POR POSSUIR VÍCIO DE ORIGEM, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO PARA ALÉM DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. INSTITUTOS QUE SE ENCONTRAM EM PLANOS DISTINTOS DA ESCADA PONTEANA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR, AINDA, O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REQUERIDA GENERICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS EFETIVOS OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança e obrigação de fazer ou rescisão contratual, em razão da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, devido à irregularidade do lote objeto da negociação, que não possuía matrícula individualizada e não atendia às normas de parcelamento do solo urbano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a negociação de um lote irregular e se a nulidade do negócio jurídico impede a análise de pedidos de rescisão contratual e indenização por perdas e danos.III. Razões de decidir3. O negócio jurídico celebrado entre as partes é nulo devido à ilicitude do objeto, uma vez que o lote não foi devidamente desmembrado e registrado, conforme a Lei 6.766/79.4. A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior, sem a possibilidade de cumprimento forçado da obrigação de fazer ou indenização por perdas e danos no caso concreto.5. A apelante não apresentou provas que demonstrassem a possibilidade de regularização do imóvel ou efetivos prejuízos decorrentes da nulidade do negócio.6. Os pedidos da apelante foram considerados genéricos e sem fundamentação suficiente, o que inviabiliza a análise de indenização ou qualquer outra consequência prática.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A nulidade do negócio jurídico decorrente da venda de imóvel não registrado ou desmembrado, conforme a Lei 6.766/79, art. 37, implica o retorno das partes ao estado anterior, sem possibilidade de indenização por perdas e danos, se não demonstrados efetivos prejuízos ou enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, II, e 37 da Lei 6.766/1979; Lei 4.612/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0110726-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 24.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0015427-52.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000590-32.2020.8.16.0041, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da apelante, que queria que o contrato de compra e venda de um lote fosse considerado válido, não podia ser aceito. Isso porque o lote não estava devidamente registrado e, portanto, a venda era ilegal. O Colegiado entendeu que o negócio era nulo e que as partes devem voltar ao estado anterior, ou seja, não há como exigir que o réu cumpra a obrigação de fazer ou pague indenização, já que o contrato nunca teve validade. Assim, a decisão anterior foi mantida e a apelante foi condenada a pagar os custos do processo. Além disso, foram fixados honorários para o advogado do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 305.0083.8473.1785

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade por ausência de justa causa e prescrição virtual. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE provido, com determinação de prosseguimento da ação penal.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público diante da sentença que extinguiu a punibilidade do acusado, fundamentada na ausência de justa causa para a ação penal devido ao longo tempo decorrido desde o oferecimento da denúncia, o que, segundo a decisão recorrida, implicaria na prescrição da pretensão punitiva. O recorrente requer o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade do acusado por ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva foi adequada. III. Razões de decidir 3.1. O reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual da pretensão punitiva não é admitido pelos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 438/STJ e entendimento do STF - . 3.2. Excesso de trabalho na unidade judiciária que não pode justificar o não processamento de ações penais por crimes reputados menos graves. 3.3. Sentença reformada, com recebimento da denúncia e determinação de prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: É inadmissível o reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual da pretensão punitiva com base em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Dispositivos relevantes citados: Cf/1988, art. 93, IX; CPP, art. 395, II, e CPP, art. 109, III; CP, art. 110, § 1 e 171, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; STF, RE 602527 QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 19.11.2009; STF, Tema 239, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.12.2015; TJPR, 0001169-07.2024.8.16.0116, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024; TJPR, 0003948-16.2024.8.16.0089, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 328.7208.6301.3834

6 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MENOS DE 24 HORAS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.2829.9333.6087

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE COMPROVA O GRAU MÉDIO DA INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART. 185 DA LEI MUNICIPAL 490/1994. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 4. INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO FRUÍDAS. SERVIDOR EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO ENQUANTO NÃO SE DER A VACÂNCIA DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.1634.5478.9495

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRAVAÇÃO DE AÚDIO COM RECORTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONFORME A MODULAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 912.9707.4457.1042

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA AUTORAL.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. SEMELHANÇA ENTRE OS TRAÇOS GRÁFICOS DA FIRMA CONTIDA NO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO PELO AUTOR E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA. DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 537.1540.6965.7422

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125 E 159 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 213.4251.7281.6833

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). ALEGADO ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL POR ATO DE PREPOSTO (ART. 14, §4º, DO CDC). LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO autor, após atendimentos em julho de 2017 no hospital réu para tratamento de dor abdominal, alegou diagnóstico equivocado de apendicite, imputando ao estabelecimento falha médica que teria ocasionado agravamento do quadro clínico. Pediu indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes.A sentença julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de inexistência de conduta culposa ou nexo causal, com base especialmente no laudo pericial. O autor interpôs apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia envolve:a) definir se a responsabilidade do hospital é objetiva (art. 14, caput, CDC) ou subjetiva (art. 14, §4º, CDC);b) verificar se houve falha na condução diagnóstica dos atendimentos realizados;c) analisar a existência de nexo causal entre a conduta hospitalar e os danos alegados;d) avaliar eventual dever de indenizar pelos danos materiais, morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIRa) A responsabilidade do hospital por atos técnicos de seus médicos é subjetiva, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ).b) O laudo pericial aponta que o diagnóstico precoce de apendicite é complexo e que o quadro clínico apresentado pelo autor, nas duas idas ao hospital recorrido, indicava baixa probabilidade de apendicite (Escore de Alvarado inferior a 4).c) As manobras diagnósticas realizadas (Blumberg, toque retal, manobras de Murphy e Giordano) foram adequadas e respaldadas pela literatura médica.d) A evolução dos sintomas somente no dia seguinte à consulta no hospital recorrido permitiu a confirmação diagnóstica em outro hospital, fato que reforça a dificuldade inerente ao quadro clínico da parte e não configura erro médico.e) Prova oral não se mostrou suficiente para afastar as conclusões periciais, que permanecem íntegras.f) Ausente a demonstração de conduta negligente, imprudente ou imperita, e inexistente nexo causal entre o atendimento e o dano alegado, afasta-se qualquer dever de indenizar - seja material ou moral.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A responsabilidade civil do hospital por atos técnicos de seus profissionais possui natureza subjetiva, conforme art. 14, §4º, do CDC.A ausência de elementos clínicos indicativos de apendicite no momento dos atendimentos, somado ao correto proceder dos prepostos da reclamada naquele momento e corroborada por laudo pericial conclusivo, afasta a caracterização de erro médico e o nexo causal necessário à responsabilização civil.Dispositivos legais citadosCC, arts. 186, 927 e 932, III; CDC, art. 14, caput e §4º; CPC, art. 85, CPC, art. 357 e CPC, art. 479.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.10.2015; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação 0059658-14.2012.8.16.0001, Rel. Des. Elizabeth M. F. Rocha, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação 0010470-12.2015.8.16.0045, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 27.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 643.0299.5452.8454

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 555.2881.7381.2418

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BANDEIRANTES/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. CERTIFICADO VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO (MOVS. 1.15 E 1.16). DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EXCESSO DE FORMALISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO CONTIDO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 Extrai-se da bem-motivada sentença, em síntese:  «(...) No caso concreto, o autor comprovou a conclusão de dois programas de residência em Medicina Veterinária por meio dos respectivos certificados emitidos pela Universidade Estadual Paulista - UNESP (mov. 55.2 e 55.3), instituição de ensino superior de reputação ilibada. A exigência de um documento acessório como o histórico escolar para validar a titulação se mostra desarrazoada, uma vez que, nos termos da Lei 9.394/96, art. 48 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o diploma expedido por instituição reconhecida é o documento suficiente e primordial para tal comprovação. Assim, a finalidade da norma editalícia, garantir a qualificação do candidato, foi plenamente atingida pelos documentos já apresentados.A questão fática foi, ademais, elucidada durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 50.2). Na ocasião, foram ouvidos a representante do réu e a testemunha arrolada pelo autor, o médico veterinário Francisco Armando de Azevedo. O depoimento da testemunha foi categórico ao esclarecer que, na prática acadêmica, quando um histórico escolar é exigível e aplicável à titulação, tal documento vem anexo ao próprio diploma ou certificado. Oportunizado a comprovar sua alegação, o autor juntou as cópias completas, frente e verso, dos seus certificados (mov. 55.0), demonstrando que neles não há qualquer menção ou anexo de histórico escolar, o que corrobora a tese de que tal documento não é expedido pela instituição de ensino para essa modalidade de pós-graduação.» E há casos semelhantes na jurisprudência do ponto de vista da aplicação do princípio da razoabilidade, como no caso: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. (...) 3) O cerne da controvérsia reside na legalidade da exigência de histórico escolar para a pontuação de título de especialização, considerando o princípio da vinculação ao edital e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 4) Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88e 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, desde que comprovado de plano. 5) O diploma apresentado pelo apelante, devidamente registrado e com validade nacional, preenche os requisitos legais e comprova a especialização. A ausência de histórico escolar não pode ser considerada motivo suficiente para desclassificação, uma vez que o título atende às exigências de qualificação profissional. 6) O entendimento consolidado na jurisprudência reconhece que o edital, embora seja a «Lei do concurso», não pode ser interpretado de maneira tão rígida que desconsidere a razoabilidade e a supremacia do interesse público (TRF-4. AC: 50013368720204047118, TJMS. Remessa Necessária Cível 0800011-79.2020.8.12.0003). 7) Restou caracterizado o formalismo excessivo ao exigir histórico escolar quando o diploma de especialização já atesta a qualificação, conforme precedentes jurisprudenciais. lV. Dispositivo e tese: 8) Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: 9) A exigência de histórico escolar para validação de título de especialização em concurso público deve ser afastada quando o diploma apresentado possui validade nacional e comprova a qualificação profissional, configurando formalismo excessivo a negativa de pontuação. 10) O princípio da vinculação ao edital não se sobrepõe aos princípios da razoabilidade e da eficiência na administração pública, devendo ser interpretado de modo a privilegiar o candidato mais qualificado para o cargo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.394/96, art. 48; CPC, arts. 4º, 6º, 300, 995. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Remessa Necessária Cível 0800011-79.2020.8.12.0003, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 30/09/2022. TRF-4. AC: 50013368720204047118, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, 24/02/2021. TJ-PR. MS: 00125792720218160000, Rel. Renato Braga Bettega, 21/02/2022. TJ-SP. APL: 10108907520228260077, Rel. Leonel Costa, 31/10/2023. (TJMS; AC 0809039-06.2022.8.12.0002; Dourados; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 27/05/2025; Pág. 121). ... ()

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Doc. ADM Direito 824.6752.6868.3926

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES EM GRANJA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ACORDO, POR OUTRO LADO, DE ADIAMENTO DO SERVIÇO TÉCNICO EM RAZÃO DAS AVES ALOJADAS NA GRANJA PARCEIRA DA AUTORA. INSTALAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS SUPLEMENTARES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À USUÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA MORTE DE AVES. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO COMPROVADO POR NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DOS ANIMAIS E POR LAUDOS TÉCNICOS QUE APURARAM A QUANTIDADE DE ÓBITOS.3. LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DAS AVES. DEMONSTRAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO DO QUILO DE FRANGO À ÉPOCA DO SINISTRO, BEM COMO DO MONTANTE QUE FOI DESCARTADO. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO OPORTUNO. MANUTENÇÃO.4. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5218.6714.3552

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, art. 932, III). ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DA AGRAVANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDAS. MATÉRIA AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 592.7272.8983.1969

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 484.2965.5227.7587

17 - TJPR Direito processual civil. Juizados especiais. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Inclusão de valores estranhos ao título. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Extinção da execução. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME: ... ()

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Doc. ADM Direito 941.8895.0031.5921

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CP), PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). BENEFÍCIO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO A SER EXIGIDO PELO RÉU. DISCRICIONARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE JÁ SE MANIFESTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. 3. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. 3.1. CTB, art. 309. PERIGO CONCRETO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ACUSADO QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, EMPREENDEU FUGA EM VIA URBANA, REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS E CRUZANDO VIAS PREFERENCIAIS, ATÉ PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO. CONDUTA QUE EVIDENCIA RISCO REAL À COLETIVIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. RELATOS COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 3.3. CP, art. 329. CRIME DE RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE EMPREGO DE FORÇA FÍSICA. ACUSADO QUE TENTOU DESVENCILHAR-SE DA ABORDAGEM E DIFICULTAR A CONTENÇÃO POLICIAL. CONDUTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESISTÊNCIA PASSIVA. DOLO E TIPICIDADE EVIDENCIADOS. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADO. 3.4. LEI 11.343/06, art. 28. POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA 506 DO STF COM ALCANCE RESTRITO À CANNABIS SATIVA, NÃO EXTENSÍVEL À SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA APREENDIDA NO CASO. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.2763.9784.9292

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO QUERELADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado.

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Doc. ADM Direito 765.9351.7288.8236

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERITO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicada apelação cível em ação ordinária ajuizada para obtenção de declaração de legalidade da acumulação dos cargos de professor universitário e perito criminal, bem como para concessão de aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985. O acórdão embargado reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de aposentadoria especial e a ausência superveniente de interesse de agir quanto ao pedido declaratório, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O embargante sustentou omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, bem como omissão e contradição acerca da persistência do interesse de agir e da alegada remessa da controvérsia para ação autônoma. Requereu, ainda, prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso ao não examinar o princípio da causalidade na distribuição da sucumbência; (ii) se há omissão ou contradição no reconhecimento da ausência de interesse de agir no pedido declaratório; e (iii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao mencionar a ação autônoma como sede adequada para a discussão da acumulação de cargos para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre questão capaz de influenciar o resultado do julgamento, enquanto a contradição apta a ensejar aclaratórios deve ser interna à própria decisão. A omissão quanto ao CPC, art. 85, § 10 é reconhecida para fins de integração do julgado. No mérito, contudo, a razão não socorre ao Embargante, pois as circunstâncias do caso concreto não autorizam a aplicação do princípio da causalidade em seu favor nem o reconhecimento de sucumbência recíproca. Não há omissão nem contradição quanto ao interesse de agir no pedido declaratório, tendo o acórdão enfrentado expressamente a tese de utilidade futura da declaração para fins previdenciários, e reconheceu que o interesse existente à época do ajuizamento foi ulteriormente esvaziado por fato superveniente. O acórdão não determinou remessa de matéria nem declinação de competência em favor de outro juízo. A menção à ação autônoma teve por finalidade apenas explicitar que a discussão da acumulação para fins de aposentadoria no cargo de professor é alheia ao objeto desta demanda, sendo que a própria inicial daquele processo confirma que a matéria nela se insere. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 10, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da apelação. Tese de julgamento: A extinção do processo por perda superveniente do objeto decorrente de iniciativa do próprio autor não atrai a aplicação do princípio da causalidade para imputar aos réus os ônus sucumbenciais, sobretudo quando a sucumbência já havia sido fixada em desfavor do autor em razão da improcedência dos seus pedidos, não alterando esse quadro o posterior desaparecimento da utilidade da tutela jurisdicional.______________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 244.5153.3144.7261

21 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO ADVOGADO DATIVO DA PARTE APELADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, deixando de fixar honorários advocatícios recursais ao curador especial que atuou no processo.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais ao curador especial nomeado nos autos.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão no acórdão, que deixou de arbitrar honorários recursais ao defensor dativo.4. A remuneração dos defensores dativos não se confunde com os honorários sucumbenciais, devendo ela ser realizada pelo Estado do Paraná, na forma da Lei 18.664/2015, art. 5.5. No caso, os honorários foram fixados em R$ 500,00, nos termos do item 1.15 da Resolução 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.DISPOSITIVO E TESE.6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão.________Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000684- 93.2022.8.16.0110, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 175.9087.7257.6438

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE CLÍNICA EM MUNICÍPIO NÃO LIMÍTROFE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DA REDE, MAS LIMITOU O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA. ATENDIMENTO PARTICULAR QUE NÃO DECORREU DE LIVRE ESCOLHA. INSUFICIÊNCIA DA REDE ASSISTENCIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por criança, representada por seu genitor, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora a custear tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, no município de residência do beneficiário, na quantidade e pelo período prescritos pelo médico assistente, mas limitou o reembolso aos valores da tabela do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o reembolso das despesas com terapias realizadas fora da rede credenciada pode ser limitado à tabela da operadora quando a utilização dos prestadores particulares decorre da ausência de rede assistencial apta no município de residência e não da livre escolha do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, com aplicação do CDC.4. O dever de cobertura fora da rede credenciada e a necessidade de realização das terapias no município de residência foram reconhecidos na sentença e não integram a controvérsia recursal. O recurso está restrito à limitação do reembolso aos valores previstos na tabela interna da operadora.5. Nos termos da Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, diante da indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no município pertencente à área de abrangência e de atuação do produto, a operadora deve garantir o atendimento por prestador não integrante da rede no mesmo município ou por prestador integrante ou não da rede em município limítrofe.6. A operadora não demonstrou a existência de prestador credenciado apto no município de residência da criança. A clínica indicada situa-se em Curitiba, município que não é limítrofe a Lapa, além de exigir deslocamento frequente incompatível com a rotina escolar e com a carga terapêutica prescrita.7. A garantia de atendimento não se satisfaz com a mera indicação formal de um prestador. Cabe à operadora demonstrar que a rede disponibilizada possui profissionais habilitados, vagas e capacidade para cumprir a prescrição médica em sua integralidade.8. O tratamento particular não decorreu de preferência da família por prestador estranho à rede. Foi necessário diante da insuficiência da rede disponibilizada pela operadora. Não se aplica, nessa situação, o regime ordinário de reembolso limitado próprio dos contratos que asseguram livre escolha apesar da existência de rede apta e disponível.9. Diante da ausência de prestador credenciado apto e acessível, o custeio deve ocorrer por pagamento direto ao prestador não integrante da rede ou, se a família antecipar a despesa, por reembolso integral dos valores comprovados.10. A limitação do reembolso à tabela interna transfere ao consumidor o custo decorrente da insuficiência da rede assistencial e pode comprometer a continuidade do tratamento cuja cobertura foi reconhecida na própria sentença.11. O custeio integral deve ser mantido enquanto a operadora não disponibilizar prestador integrante da rede assistencial, apto e com vagas suficientes, no município de residência da criança, para cumprir a prescrição médica.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Comprovada a necessidade do tratamento multidisciplinar e não demonstrada pela operadora de plano de saúde a efetiva disponibilidade de prestador apto no município de residência do beneficiário, o atendimento fora da rede deve ser custeado integralmente, de preferência mediante pagamento direto ao prestador ou, sucessivamente, por reembolso integral.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.013, § 3º, IV; Lei 9.656/1998; Resolução Normativa 566/2022 da ANS, art. 4º e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002103-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.07.2023); TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 639.2423.1224.3923

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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