1 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DENVER. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA REDE CREDENCIADA. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso da ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a custear de forma integral tratamento multidisciplinar pelo método «Denver», em clínica não conveniada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, ou, subsidiariamente, se o valor do reembolso deve ser limitado pelo valor de tabela referencial praticado pela operadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há provas nos autos de apresentação de profissionais qualificados na rede credenciada, para prestar o tratamento indicado pelo médico assistente, sendo que consta dos autos informação dando conta da ausência de qualificação na clínica indicada pelo plano.4. Diante da insuficiência de profissionais na rede credenciada, é devido o reembolso integral do tratamento realizado em clínica não credenciada, nos termos dos arts. 4º, 9º e 10 da RN 566/2022 da ANS.5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE DOCUMENTAL EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão e baixa de gravame fiduciário sobre veículo, alegando fraude na transferência registral e solicitando a retificação do registro para restabelecer sua propriedade, diante de impedimento para concluir negociação comercial; a decisão recorrida manteve a restrição registral, considerando ausentes os requisitos para tutela de urgência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência para suspensão e baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo, diante da alegação de fraude documental e irregularidade na transferência registral. III. Razões de decidir3. Não há probabilidade do direito evidenciada com a robustez necessária para concessão da tutela de urgência, pois a anotação registral possui presunção relativa de legitimidade e publicidade, exigindo cautela do adquirente.4. As alegações do agravante são unilaterais e os documentos apresentados demandam dilação probatória para adequada apuração dos fatos, não sendo suficientes para infirmar a regularidade do gravame ou demonstrar irregularidade inequívoca na cadeia registral.5. O prejuízo decorrente da restrição ao uso do veículo, por si só, não supre a ausência do requisito da probabilidade do direito indispensável à tutela de urgência. 6. Diante da ausência dos requisitos para tutela de urgência, é prudente manter a decisão que indeferiu o pedido liminar, sem prejuízo de reavaliação após produção de provas no juízo de origem.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo cabível sua concessão quando a pretensão possui caráter satisfativo e demanda dilação probatória para verificação da regularidade registral. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 329, 334, 275, 76, § 1º, IIJurisprudência relevante citada: N/AResumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da empresa L&D Mineradora para liberar o veículo que está com uma restrição no registro, porque ela diz que houve fraude na transferência do carro para outra pessoa. Porém, o juiz entendeu que, neste momento, não há provas suficientes para confirmar que a transferência foi irregular e que o direito da empresa é certo. Além disso, liberar o veículo agora poderia causar um problema maior, caso depois se prove que a restrição é válida. Por isso, o pedido de liberação foi negado, e o processo vai continuar para que todas as provas sejam apresentadas e o caso seja decidido com mais calma.... ()