1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I.
Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, na qual se requereu a autorização para a realização integral de tratamentos para Transtorno do Espectro Autista, alegando a ausência de profissionais habilitados na rede credenciada do plano de saúde. A decisão recorrida confirmou a medida liminar e impôs à operadora a obrigação de custear os tratamentos solicitados, com pagamento diretamente aos profissionais habilitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se o plano de saúde é obrigado a custear integralmente os tratamentos prescritos para o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, pelo método DENVER, diante da alegação de que não há profissionais habilitados na rede credenciada para a realização desses tratamentos.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura do tratamento para Transtorno do Espectro Autista foi considerada abusiva, pois a operadora não comprovou a eficácia dos tratamentos solicitados nem a disponibilidade de profissionais habilitados na rede credenciada.4. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS garante a cobertura de qualquer método recomendado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, independentemente da técnica indicada pelo médico assistente.5. O autor comprovou a necessidade dos tratamentos através de laudos médicos e a ausência de profissionais qualificados na rede credenciada, justificando o pedido de custeio integral dos tratamentos fora da rede.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em 5% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É obrigatória a cobertura integral dos tratamentos prescritos para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, independentemente da técnica ou método indicado pelo médico assistente, quando comprovada a ausência de profissionais habilitados na rede credenciada do plano de saúde._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, art. 6º, § 4º; Resolução Normativa 539/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0035892-86.2023.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0020653-91.2022.8.16.0014, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.... ()
2 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré (Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento). 1. Preliminares. 1.1. Alegação de carência de ação e perda superveniente do objeto, em razão da quitação do contrato. Rejeição. A quitação não convalida eventuais ilegalidades nos encargos contratuais. Subsiste o interesse de agir para revisão das cláusulas. Precedentes. 1.2. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Motivação clara e suficiente. Sentença devidamente fundamentada. 1.3. Alegação de ofensa à dialeticidade, formulada em contrarrazões. Rejeição. Razões recursais que enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. 2. Mérito. Pedido de reconhecimento de ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Acolhimento. Taxas contratadas situadas abaixo do triplo da média divulgada. Veículo com 16 anos de fabricação à época da contratação. Risco elevado da operação que justifica a taxa aplicada. Ausência de abusividade. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor (Ezequias Ferreira). 3. Mérito. 3.1. Pedido de reconhecimento de conexão/dependência com ação de busca e apreensão. Não acolhimento. Demandas com pedidos e causas de pedir distintas. Inexistência de conexão. Precedentes do STJ - . 3.2. Pretensão de descaracterização da mora, restituição do veículo e aplicação da multa do art. 3º, §6º, do DL 911/69. Não acolhimento. Ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Mora devidamente constituída. Indevida a restituição do bem e a aplicação da multa. 3.3. Pedido de reconhecimento de abusividade no seguro e na assistência contratados. Não acolhimento. pactuação que se deu por meio de termo de adesão apartado. Hipótese de venda casada não configurada. Ausência de ilegalidade. 3.4. Alegação de abusividade na contratação da tarifa de avaliação do bem. Acolhimento. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ilegalidade configurada. 3.5. Repetição do indébito em dobro. Provimento. Cabimento após publicação do EARESP 600.663/SP, em março de 2022. Contrato firmado em fevereiro de 2024. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sucumbência mínima da instituição financeira configurada. Honorários recursais não fixados. Sentença reformada nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão das cláusulas contratuais e a devolução de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário é possível após a quitação do contrato e se as taxas de juros e tarifas cobradas são abusivas, além de discutir a repetição de indébito e a conexão com outra ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A revisão de contratos bancários é possível mesmo após a quitação, uma vez que a quitação da avença não convalida eventuais abusividades existentes nas cláusulas contratuais, subsistindo o interesse de agir. 4. O magistrado não está obrigado a rebatar todos os argumentos apresentados pelas partes. A decisão fundamentou os motivos que sustentam a solução conferida. 5. As razões recursais atacam de forma satisfatória os fundamentos da sentença apelada, não havendo violação à dialeticidade. 6. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois foram fixados em patamar abaixo do triplo da média, de modo que, considerando as peculiaridades do caso, como o risco da operação e a natureza do bem financiado, estão dentro do limite aceitável. 7. Não está presente conexão/dependência, tendo em vista que as causas de pedir e os pedidos das ações são distintos. Ainda, é entendimento consolidado do STJ - a ausência de conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional. 8. Não há que se falar em descaracterização da mora, restituição do veículo e aplicação da multa do art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69, uma vez que os juros remuneratórios não são abusivos. 9. O seguro e a assistência foram contratados por meio de termo de adesão assinado em apartado, razão pela qual não há venda casada, sendo os encargos lícitos. 10. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não houve comprovação da prestação do serviço, configurando ilegalidade na cobrança. 11. A repetição do indébito é devida em dobro sobre o valor cobrado indevidamente, conforme entendimento do STJ - . 12. Ônus sucumbenciais redistribuídos ante o reconhecimento da sucumbência mínima da instituição financeira. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa. Honorários recursais não fixados. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação cível do réu (Omni) conhecida e parcialmente provida e apelação cível do autor (Ezequias) conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários é possível mesmo após a quitação. Os juros remuneratórios fixados não são abusivos diante das peculiaridades do caso. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 1.010, 1.013, § 3º; CC/2002, art. 478; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, 51, § 1º; DL 911/69, art. 3º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.09.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0013158-57.2022.8.16.0026, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Súmula 286/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()
3 - TJPRAÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. (B) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO (DE APROXIMADAMENTE QUINHENTOS E OITENTA A UM MIL E QUARENTA POR CENTO) PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. (F) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA VALOR DA CAUSA OU FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO INDICOU O SUPOSTO VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA RESPEITADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA RÉ EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC. RECURSO DA AUTORA (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ (2) NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E DE COISA JULGADA MATERIAL. COGNIÇÃO ABSTRATA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXAME EXAURIENTE DA TITULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA A INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE MATERIAL CONSTATADA APÓS O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACERTAMENTO NEGATIVO DA PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, I). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por inadimplemento contratual cumulada com pedido de reparação por perdas e danos, sob o fundamento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, que: (i) a preliminar de ilegitimidade ativa, rejeitada na decisão saneadora, estava acobertada pela preclusão pro judicato e pela coisa julgada material, o que impediria seu reexame na sentença; (ii) a propriedade do imóvel administrado pela apelada lhe assegura legitimidade para discutir a responsabilidade da administradora pela conservação do bem; e (iii) ainda que reconhecida a ilegitimidade, a consequência seria a extinção do feito sem resolução do mérito, e não o julgamento de improcedência. Ao final, requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa na fase de saneamento, fundada na teoria da asserção, opera preclusão pro judicato e coisa julgada material; e (ii) se, reconhecida a ausência de legitimidade ativa após a instauração do contraditório e o encerramento da instrução probatória, a hipótese conduz à extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Questões de ordem pública somente se sujeitam à preclusão quando efetivamente decididas. No caso, a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa à luz da teoria da asserção, em cognição restrita à narrativa da petição inicial, e reservou ao mérito o ponto controvertido relativo à existência de contratação pela própria autora.4. Por conseguinte, não há identidade entre o ponto então resolvido, consistente na legitimidade aferida em abstrato, e a matéria examinada na sentença, relativa à titularidade material da relação contratual, apurada em cognição exauriente.5. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base na narrativa inicial, tomada hipoteticamente como verdadeira e sem incursão no acervo probatório. Sob essa perspectiva, ao invocar a condição de proprietária do imóvel, indicar que fora representada no pacto de prestação de serviços e atribuir à ré omissão quanto às medidas destinadas à redução dos prejuízos, a autora formulou alegações suficientes para obstar, naquela etapa, a extinção do feito sem resolução do mérito.6. Em contestação, a ré arguiu a ilegitimidade ativa ao sustentar que o contrato de agenciamento fora celebrado pela outorgada em nome próprio, sem ressalva de que atuava como representante legal da autora.7. Assim, o juízo abstrato próprio da teoria da asserção não se mantém indefinidamente. Quando a ausência de uma das condições da ação é constatada a partir do exame das alegações do réu e do acervo probatório, a solução adequada passa a ser o julgamento de mérito, com a improcedência do pedido, e não a declaração de carência de ação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas mediante simples confronto entre a afirmação do autor e o esquema abstrato da lei, sem que se proceda, nesse momento, ao acertamento do direito afirmado. Constatada a ausência de uma das condições da ação após o exame das alegações defensivas e do conjunto probatório, com o contraditório já instaurado, a hipótese conduz ao julgamento de mérito, apto ao reconhecimento da improcedência do pedido, e não à declaração de carência de ação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 485, VI, 487, I, 505 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.03.2022.... ()
5 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos legais. Preliminar de ofensa ao princípio de dialeticidade apontada em contrarrazões. não ocorrência. Mérito: Insurgência da parte autora. Alegação de caracterização do superendividamento. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial, consideradas as regras legais de exclusão de empréstimos consignados. Apontando error in procedendo pela não instauração da fase judicial do CDC, art. 104-B Instauração que não é automática e depende de prévio reconhecimento do superendividamento. Arguição de ilegalidade das contratações que não pode ser acolhida. Ausência de demonstração de vícios ou abusividade e incidência do princípio pacta sunt servanda. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência dos requisitos legais, pretendendo a parte autora o reconhecimento de sua condição de superendividamento e a instauração da fase judicial compulsória.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se está caracterizada a situação de superendividamento; (iii) aferir se a frustração da conciliação impõe a instauração da fase judicial do CDC, art. 104-B (iv) analisar eventual ilegalidade ou abusividade nas contratações.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam, ainda que genericamente, os fundamentos da sentença.4. O superendividamento exige demonstração de impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, não configurada no caso concreto.5. A legislação e a regulamentação estabelecem a exclusão das dívidas consignadas da aferição e fixam parâmetros objetivos para o mínimo existencial, não havendo comprovação de comprometimento após a aplicação desses critérios.6. Ausente o preenchimento dos requisitos legais, não se admite a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, que não se presta à revisão genérica de contratos.7. A fase judicial prevista no CDC, art. 104-Bnão é automática, exigindo prévia caracterização do superendividamento, inexistente no caso.8. Não se verifica ilegalidade ou abusividade nas contratações, inexistindo elementos que justifiquem intervenção judicial ou afastamento da força obrigatória dos contratos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, §1º; CDC, art. 104-A; CDC, art. 104-B; DECRETO 11.150/2022, art. 2º; DECRETO 11.150/2022, art. 3º; DECRETO 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, AC 1431-77.2023.8.16.0055, Rel. Des. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, AC 6856-48.2024.8.16.0056, Rel. Des. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E VENDA CASADA DE SEGURO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE AS QUESTÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e a prática de venda casada na contratação de seguro em contrato bancário, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e manteve a validade da tarifa de registro de contrato, com redistribuição proporcional da sucumbência e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da venda casada do seguro, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, padece de omissão ou contradição quanto à apreciação das provas e cláusulas contratuais que poderiam afastar a configuração da venda casada. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para sua admissibilidade. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da venda casada do seguro, reconhecendo sua ocorrência com base na remuneração da instituição financeira e no direcionamento do consumidor à seguradora do mesmo grupo econômico. 5. Os embargos configuram mero inconformismo com o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, que não servem para reexame ou modificação do julgado. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal do Estado do Paraná e do STJ - reforça que embargos de declaração não via adequada para rediscussão de matéria já decidida e fundamentada. 7. Não há obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes para a decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. 9. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada, devendo ser rejeitados quando não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, 1.025, 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I; CC/2002, arts. 1.361, § 1º, 406, §§ 1º, 2º e 3º; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, p.u. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão já tinha analisado essas questões e explicou por que considerou que houve venda casada, pois o banco obrigou a contratar o seguro com uma empresa do mesmo grupo, recebendo lucro com isso. Como não houve erro, omissão ou contradição na decisão, o pedido do banco foi rejeitado, mantendo tudo como estava antes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()