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Doc. ADM Direito 786.6278.2123.5865

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, no

qual a parte embargante sustenta a existência de contradições e omissões no julgado, alegando erro na análise das provas e na conclusão pela inexistência de dano moral em razão de descontos realizados em conta corrente relativos a parcelas de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a integração do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando à revisão do mérito da decisão ou à rediscussão da matéria já apreciada (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 01/08/2018). 4. A contradição que autoriza os embargos é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis no próprio acórdão, e não a contrariedade entre o entendimento judicial e a tese sustentada pela parte (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/03/2020). 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir o conjunto probatório, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. 6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da improcedência do pedido, por inexistência de prejuízo ao consumidor, visto que o desconto em conta corrente decorreu da falta de repasse da fonte pagadora e da previsão contratual expressa, sem ocorrência de pagamento em duplicidade. 7. A mera cobrança em conta corrente e a eventual desorganização financeira da parte autora não configuram coação nem justificam a indenização por danos morais. 8. O magistrado decide conforme sua convicção motivada, não estando obrigado a adotar a interpretação defendida pelas partes (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/08/2019). 9. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, destinando-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A contradição apta a ensejar aclaratórios é a interna ao julgado, e não a discordância da parte com o entendimento adotado. 3. A inexistência de prejuízo ao consumidor afasta o dever de indenizar, quando o desconto em conta corrente decorre de cláusula contratual válida e da ausência de repasse pela fonte pagadora. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 518.9385.0633.4501

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. SUPR

ESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRESUMÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o reclamante, ora recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e condenando o requerido a restituir de forma dobrada os valores comprovadamente pagos, de 05/2024 até 06/2024. Pugna pela fixação de danos morais, bem como a restituição de todos os valores até a suspensão dos descontos. 2. Razão assiste ao recorrente. Verifica-se que o reclamante afere benefício, líquido, menor que um salário mínimo (R$836,61), conforme histórico de créditos anexado ao mov.1.7 dos autos de origem. Considerando que a renda do reclamante é deveras baixa, é possível aferir que a atuação da ré vinha comprometendo significativamente, mês a mês, de modo substancial, a subsistência do reclamante.  Nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de violação a direito de personalidade, a autorizar a compensação dos danos morais. Nesse sentido:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUTORA, PESSOA IDOSA E DE MODESTOS RECURSOS, VÍTIMA DE FALSIFICAÇÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM SUA VERBA ALIMENTAR. PRESUMÍVEL COMPROMETIMENTO A VALORES ÍNSITOS À SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR, PORTE ECONÔMICO DO RÉU E MODICIDADE DA RENDA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. CORREÇÃO PELA MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. DESCONTO OCORRIDO APÓS ESSA MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDUZ A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000477-31.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.08.2022)   3. Portanto, levando-se em conta a indisponibilidade de valores relativos à subsistência, bem como a capacidade econômica da parte recorrida, o valor de R$5.000,00 se mostra justo no caso em tela, com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que não levará ao enriquecimento de uma parte às custas do empobrecimento de outra. 4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MIGRAÇÃO DE CARTEIRA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO QUE É CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR MINORADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001051-05.2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.03.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 684.6779.5891.5101

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TUTELA RECURSAL FORMULADA NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3 V E SÚMULA 150/STF. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARTE EXEQUENTE QUE SE MANTEVE DILIGENTE. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES DECORRENTE DE FATORES EXTERNOS. FALECIMENTO DAS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO DESDE AS DATAS DOS ÓBITOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.8745.1037.1652

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE/APELANTES NA PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. MÉRITO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NA MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA, SEQUER INDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.

1. As Apelantes permaneceram inertes quando instadas a se manifestarem acerca da produção das provas que pretendiam produzir, pois deixaram de requerer oportunamente a prova testemunhal, pericial ou documental específica, o que ensejou o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, com o consequente julgamento antecipado da lide. 2. Não se pode imputar ao Juízo cerceamento de defesa, pois incumbia às Apelantes, nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC), demonstrar de forma concreta e objetiva os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelada, o que não ocorreu. 3. A doação do bem imóvel objeto da lide foi formalizada por escritura pública celebrada na data de 13 de julho de 2011 e devidamente registrada na matrícula imobiliária competente, o que confere à Apelada os direitos inerentes à titularidade do bem, nos moldes do sistema registral brasileiro vigente. 4. As alegações de fraude e vício de consentimento na doação foram genericamente formuladas pelas Apelantes e não foram acompanhadas de prova concreta, sequer indiciária, tampouco houve pedido de anulação do negócio jurídico em sede própria ou reconvenção. 5. A escritura pública registrada na matrícula goza de presunção de veracidade e não foi desconstituída nos Autos, sendo suficiente para comprovar a propriedade da Apelada, a qual, aliada à comprovada posse injusta exercida pelas Apelantes, impõe a procedência do pedido de imissão na posse. 6. A pretendida suspensão do processo em razão de ação penal em curso não se justifica, pois o deslinde da controvérsia cível posta na presente demanda independe da decisão criminal. 7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º. 9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.1208.1520.6541

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RÉ ACERCA DO EQUÍVOCO NO CORTE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.  DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000 DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ENUNCIADO 2.1 da TRP - Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.  ENUNCIADO 2.5 da TRP - Suspensão do fornecimento de serviços de energia elétrica e água - falta de pagamento - ausência de aviso prévio: A suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica ou água, por falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta indenização por dano moral. Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).  INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EM ATRASO DO MÊS DE NOVEMBRO/2018, DEZEMBRO/2018 E FATURA DE JANEIRO/2019 COM 4 DIAS EM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. FICANDO 4 DIAS SEM ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0048980-51.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 03.03.2023). RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. APONTAMENTO NA FATURA DE HISTÓRICO DE DÉBITOS E «AVISO DÉBITO C/FITA». NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA PRÓPRIA FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AO AVISO DE CORTE NO ABASTECIMENTO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - CDC, ART. 6º, III. AVISO PRÉVIO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002822-58.2019.8.16.0168 - Terra Roxa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 18.03.2024).  

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