qual a parte embargante sustenta a existência de contradições e omissões no julgado, alegando erro na análise das provas e na conclusão pela inexistência de dano moral em razão de descontos realizados em conta corrente relativos a parcelas de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a integração do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando à revisão do mérito da decisão ou à rediscussão da matéria já apreciada (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 01/08/2018). 4. A contradição que autoriza os embargos é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis no próprio acórdão, e não a contrariedade entre o entendimento judicial e a tese sustentada pela parte (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/03/2020). 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir o conjunto probatório, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. 6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da improcedência do pedido, por inexistência de prejuízo ao consumidor, visto que o desconto em conta corrente decorreu da falta de repasse da fonte pagadora e da previsão contratual expressa, sem ocorrência de pagamento em duplicidade. 7. A mera cobrança em conta corrente e a eventual desorganização financeira da parte autora não configuram coação nem justificam a indenização por danos morais. 8. O magistrado decide conforme sua convicção motivada, não estando obrigado a adotar a interpretação defendida pelas partes (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/08/2019). 9. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, destinando-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A contradição apta a ensejar aclaratórios é a interna ao julgado, e não a discordância da parte com o entendimento adotado. 3. A inexistência de prejuízo ao consumidor afasta o dever de indenizar, quando o desconto em conta corrente decorre de cláusula contratual válida e da ausência de repasse pela fonte pagadora. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/08/2019.... ()
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