I - CASO EM EXAME... ()
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I - caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso especial, pois ausente ofensa ao princípio da correlação da sentença com a denúncia.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que rejeitou embargos de declaração anteriores, mantendo decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.... ()
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