I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e II, do CP), à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: i) verificar se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do acusado; ii) estabelecer se deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo; iii) verificar se deve ser mantida a valoração negativa relativa ao vetor dos maus antecedentes; iv) verificar se deve ser mantida a valoração negativa concernente ao vetor das circunstâncias do crime; v) verificar se deve ser mantida a valoração negativa concernente ao vetor das consequências do crime; vi) analisar se deve ser mantida a fixação de valor mínimo para fins de reparação de danos; vii) verificar a pertinência do prequestionamento específico da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade judiciária não deve ser conhecido, porquanto pertinente à matéria afeta ao juízo da execução, o qual, diante de eventual execução da pena, analisará as condições econômicas do condenado. 4. Prescinde de laudo pericial a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo positivada no, I do §4º do CP, art. 155, de modo que as circunstâncias capazes de atrair tal qualificadora podem ser comprovadas por meio de outras provas constantes dos autos. 5. Na espécie, além de laudo confeccionado pela polícia judiciária que demonstra a existência de reparos na janela danificada pelo acusado, há também o depoimento da vítima e a própria confissão espontânea do réu que, conjuntamente, confirmam a destruição de janela do estabelecimento comercial como forma de perpetrar a empreitada criminosa, circunstâncias capazes de atrair a qualificadora mencionada e afastar a tese aventada pela defesa. 6. Deve ser mantida a valoração negativa relativa ao vetor dos maus antecedentes, porquanto condenações com trânsito em julgado posteriores aos fatos sob julgamento, ainda que não sirvam para configurar a agravante da reincidência, são plenamente aptas a fundamentar o recrudescimento da basilar no vetor relativo aos maus antecedentes. 7. Deve ser mantida a valoração negativa no vetor relativo às circunstâncias do crime, porquanto, considerando que o réu foi condenado pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) e pelo uso de escalada (art. 155, §4º, II, CP), mostra-se legítimo que uma destas sirva para qualificar o tipo penal e a qualificadora sobejante seja utilizada para fundamentar o recrudescimento da pena basilar. 8. Deve ser mantida a valoração negativa no vetor relativo às consequências do crime, porquanto o prejuízo causado pelo acusado e suportado pela vítima foge das peculiaridades do tipo penal, demonstra elevada reprovabilidade na conduta perpetrada pelo réu, impõe maior censura estatal e, consequentemente, legitima o recrudescimento da pena basilar. 9. Deve ser mantido o valor mínimo para reparação dos danos suportados pela vítima, porquanto houve pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e nas alegações finais. A vítima, a qual detém considerável relevância para elucidação de crimes patrimoniais, foi contundente ao afirmar que a subtração dos objetos, a destruição da janela e do alarme lhe causaram prejuízo entre quatro e cinco mil reais, de modo que o montante de R$ 4.000,00 fixado na origem mostra-se razoável à luz dos danos causados pelo réu. 10. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois a fundamentação exaustiva do acórdão já implica o enfrentamento dos dispositivos legais pertinentes, de modo a dispensar manifestação expressa sobre cada artigo indicado. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote