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Doc. ADM Direito 454.8584.8661.7280

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e II, do CP), à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: i) verificar se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do acusado; ii) estabelecer se deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo; iii) verificar se deve ser mantida a valoração negativa relativa ao vetor dos maus antecedentes; iv) verificar se deve ser mantida a valoração negativa concernente ao vetor das circunstâncias do crime; v) verificar se deve ser mantida a valoração negativa concernente ao vetor das consequências do crime; vi) analisar se deve ser mantida a fixação de valor mínimo para fins de reparação de danos; vii) verificar a pertinência do prequestionamento específico da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade judiciária não deve ser conhecido, porquanto pertinente à matéria afeta ao juízo da execução, o qual, diante de eventual execução da pena, analisará as condições econômicas do condenado. 4. Prescinde de laudo pericial a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo positivada no, I do §4º do CP, art. 155, de modo que as circunstâncias capazes de atrair tal qualificadora podem ser comprovadas por meio de outras provas constantes dos autos. 5. Na espécie, além de laudo confeccionado pela polícia judiciária que demonstra a existência de reparos na janela danificada pelo acusado, há também o depoimento da vítima e a própria confissão espontânea do réu que, conjuntamente, confirmam a destruição de janela do estabelecimento comercial como forma de perpetrar a empreitada criminosa, circunstâncias capazes de atrair a qualificadora mencionada e afastar a tese aventada pela defesa. 6. Deve ser mantida a valoração negativa relativa ao vetor dos maus antecedentes, porquanto condenações com trânsito em julgado posteriores aos fatos sob julgamento, ainda que não sirvam para configurar a agravante da reincidência, são plenamente aptas a fundamentar o recrudescimento da basilar no vetor relativo aos maus antecedentes. 7. Deve ser mantida a valoração negativa no vetor relativo às circunstâncias do crime, porquanto, considerando que o réu foi condenado pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) e pelo uso de escalada (art. 155, §4º, II, CP), mostra-se legítimo que uma destas sirva para qualificar o tipo penal e a qualificadora sobejante seja utilizada para fundamentar o recrudescimento da pena basilar. 8. Deve ser mantida a valoração negativa no vetor relativo às consequências do crime, porquanto o prejuízo causado pelo acusado e suportado pela vítima foge das peculiaridades do tipo penal, demonstra elevada reprovabilidade na conduta perpetrada pelo réu, impõe maior censura estatal e, consequentemente, legitima o recrudescimento da pena basilar. 9. Deve ser mantido o valor mínimo para reparação dos danos suportados pela vítima, porquanto houve pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e nas alegações finais. A vítima, a qual detém considerável relevância para elucidação de crimes patrimoniais, foi contundente ao afirmar que a subtração dos objetos, a destruição da janela e do alarme lhe causaram prejuízo entre quatro e cinco mil reais, de modo que o montante de R$ 4.000,00 fixado na origem mostra-se razoável à luz dos danos causados pelo réu. 10. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois a fundamentação exaustiva do acórdão já implica o enfrentamento dos dispositivos legais pertinentes, de modo a dispensar manifestação expressa sobre cada artigo indicado. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.8382.2116.0926

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Abrão Celli contra acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR, que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, determinando a liberação de 70% do valor do último benefício previdenciário recebido no mês do bloqueio, mantendo a penhora de 30% e dos valores acumulados de meses anteriores, sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não é absoluta, podendo ser relativizada conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de omissão quanto à análise da impenhorabilidade das quantias bloqueadas na qualidade de reserva financeira, à luz do CPC, art. 833, X.2.2. Alegação de erro material, ao argumento de que o acórdão teria determinado penhora de 30% do benefício previdenciário, quando o pedido do impetrante era de desbloqueio integral, não havendo requerimento de penhora parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão embargado analisou a natureza dos valores bloqueados, reconhecendo a origem previdenciária de parte deles, mas também a existência de saldo acumulado e rendimentos de investimento, afastando assim a impenhorabilidade integral. O tema do CPC, art. 833, X foi enfrentado, concluindo-se que não houve comprovação de que os valores bloqueados correspondiam integralmente a reserva financeira protegida. Ademais, a jurisprudência admite a penhora de valores acumulados de meses anteriores, que perdem o caráter alimentar, salvo prova de necessidade para subsistência, o que não foi demonstrado pelo embargante.3.2. Não se verifica erro material na decisão, pois a limitação da penhora a 30% do benefício previdenciário decorre de entendimento consolidado (Enunciado 8 da Turma Recursal Plena do TJPR), visando compatibilizar a efetividade da execução com a dignidade do devedor. O fato de o embargante ter pleiteado o desbloqueio integral não impede o órgão julgador de adotar a solução jurídica mais adequada, acolhendo parcialmente a pretensão inicial. Não há equívoco fático ou de cálculo, mas mera irresignação com o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 226.9958.8319.7083

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DOCUMENTO QUE JUSTIFIQUE AS RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relata a ocorrência de descontos indevidos nas transações realizadas por meio de maquineta de cartão de crédito, postulando a cessação imediata das retenções, a restituição dos valores debitados, a repetição do indébito e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as requeridas à restituição dos valores indevidamente descontados/retidos das transações realizadas via maquineta. I.3. A requerida Sisprime interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos. Em preliminar, sustenta a nulidade da sentença por iliquidez e a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, defende a exigibilidade do débito. II. Questões em discussão:  II.1. Da nulidade da sentença em razão da suposta iliquidez do pedido e da condenação; II.2. Da ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Da inexigibilidade dos débitos. III. Razões de decidir:  III.1. Da nulidade de sentença: A parte requerida sustenta a nulidade da sentença sob o argumento de que o pedido e a condenação seriam ilíquidos, em razão da ausência de documentos comprobatórios dos valores retidos. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. Embora o valor exato da condenação não tenha sido fixado, o montante pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, com base nos critérios já estabelecidos na decisão, o que afasta a alegada nulidade. III.2. Da ocorrência de cerceamento de defesa: A requerida alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de expedição de ofício ao órgão competente para apurar eventual «trava» na máquina de cartão. Todavia, não há nulidade a ser reconhecida. O magistrado, na qualidade de destinatário da prova (CPC, art. 370), possui discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias. No caso, os elementos constantes dos autos mostraram-se suficientes para formar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. III.3. No mérito, mantém-se: «Analisando as provas e alegações, verifica-se que nenhuma das rés trouxe aos autos qualquer documento (contrato de empréstimo ou de antecipação de recebíveis pro exemplo) que justifique os descontos realizados na conta da atual pessoa jurídica autora ou que comprove a responsabilidade desta por dívidas dos sócios anteriores. A mera alegação da Sisprime sobre a inexistência de trava ativa no momento da consulta à Nuclea, não é suficiente para eximi-la de responsabilidade, pois não nega que a trava existiu e pode ter permanecido ativa indevidamente durante o período dos descontos (maio a agosto de 2024) por sua própria falha em solicitar a baixa manual, como admitido. Tampouco apresentou qualquer contrato que justificasse a existência original dessa trava em nome da autora. Ademais, as informações são contraditórias. Enquanto a Sisprime alega rejeitar os valores após o encerramento da conta em maio de 2024, o relatório juntado pela própria Cielo (mov. 101.2) demonstra que valores continuaram sendo repassados e aceitos pela Sisprime (Banco 084 - UNIPRIME CENTRAL) vinculados ao gravame 2023062800519938318 mesmo após essa data. Constata-se nesse relatório diversas transações como «Liquidado para o credor da operação de crédito» destinadas à conta 49771-1, agência 19 da Sisprime. Embora o relatório indique 5 rejeições por «sem retorno» no final de junho/2024, confirma o recebimento de múltiplos valores pela Sisprime antes da data alegada de encerramento da conta. Contudo, não é possível apurar por esses documentos quais valores foram efetivamente descontados em razão do gravame específico ( 2023062800519938318) a partir de maio de 2024, data indicada pela autora como início dos descontos indevidos, pois o relatório da Cielo inclui período anterior. A omissão da ré Cielo em apresentar extratos claros e detalhados dos repasses e retenções vinculados especificamente a esse gravame, apesar da determinação judicial (mov. 86), compromete a apuração exata dos valores nesta fase. (...) Independentemente disso, diante da ausência de prova da legitimidade de qualquer contratação que justifique os descontos, sob o ônus da prova invertido, o pedido de restituição de valores é procedente. Sendo as rés integrantes da cadeia de consumo (a Cielo como processadora de pagamento e a Sisprime como beneficiária da trava e instituição financeira), respondem solidariamente perante a consumidora (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC). Assim, cabível a condenação solidária das rés à devolução de todos os valores descontados/retidos das transações da autora via maquineta Cielo desde maio de 2024 até a efetiva baixa do gravame, vinculados ao contrato 2023062800519938318. Destaco que também incumbe à autora, na fase de liquidação de sentença, trazer aos autos os extratos detalhados de todas as vendas realizadas via Cielo e os respectivos comprovantes de recebimento (ou não recebimento) em sua conta bancária, a partir de maio de 2024, para apuração do montante exato a ser restituído. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC, determina a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo engano justificável. Conforme tese do STJ (EAREsp  Acórdão/STJ), a restituição em dobro é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva. No caso, as rés não comprovaram a legitimidade da dívida da autora que justificasse a manutenção do gravame e as retenções. A persistência nas retenções após contestação da autora, a ausência de prova da dívida, as informações contraditórias e a falha operacional admitida pela parte ré em não baixar o gravame configuram conduta contrária à boa-fé objetiva. Tal falha operacional não configura engano justificável perante a consumidora, impondo-se a restituição em dobro.» Jurisprudência relevante: TJPR -   0001381-19.2022.8.16.0077 -  Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 22.02.2023 e   Acórdão/TJPR - Faxinal -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 29.09.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 261.0809.8896.2416

4 - TJPR   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IRDR 25 1TJPR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR contra sentença que reconheceu aos professores da rede municipal o direito ao adicional de um terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, em interpretação da legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias incide sobre o período de 45 ou 30 dias, à luz da Lei Municipal 1416/2008 e da tese firmada no IRDR 25, do TJPR - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 59 da Lei Municipal 1416/2008 distingue «descanso remunerado» de 45 dias para docentes em sala de aula e «férias anuais» de 30 dias para profissionais fora de sala de aula, não sendo meramente terminológica, mas revelando intenção legislativa específica. 4. A tese fixada no IRDR 25 do TJPR determina que o terço constitucional incide apenas sobre o período expressamente identificado em lei como «férias», respeitando a legislação local aplicável. 5. A tentativa de equiparação entre «descanso remunerado» e «férias» desconsidera a autonomia legislativa do município e afronta a tese vinculante do IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias incide apenas sobre o período legalmente definido como «férias», não alcançando o «descanso remunerado» previsto para docentes em sala de aula. 2. A legislação municipal prevalece na definição dos institutos de férias e descanso remunerado, em respeito à autonomia legislativa local e ao princípio da legalidade. Forma Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 927, III; Legislação municipal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 25, 2ª Seção Cível, Autos 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.3899.4613.1554

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E NA CITAÇÃO DOS SUCESSORES. INÉRCIA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADOS. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ contra Sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. A Sentença também condenou o Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a Sentença é nula por ausência de fundamentação adequada quanto aos marcos da prescrição intercorrente; (ii) a demora na citação e na regularização do polo passivo decorre do funcionamento do Judiciário ou da atuação insuficiente do Exequente; (iii) a prescrição intercorrente está configurada; e (iv) subsiste a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A Sentença atendeu ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489, não havendo nulidade. 4. A Súmula 106/STJ não incide quando a demora na citação ou na formação válida da relação processual resulta de providências tardias, fragmentadas ou insuficientes atribuíveis ao Exequente. O enunciado protege a Parte contra a demora exclusiva do Judiciário, não a inércia processual da Fazenda Pública. 5. No caso, o MUNICÍPIO teve ciência da existência de inventário baixado desde 2005, mas não promoveu, em tempo adequado, a regularização efetiva do polo passivo nem a citação válida dos sucessores. O processo permaneceu por longo período sem ato útil de citação eficaz ou constrição patrimonial, circunstância que evidencia ausência de impulso processual suficiente. 6. A sucessão processual em Execução Fiscal exige providências concretas do Exequente para identificação dos responsáveis, regularização do polo passivo e efetivação da citação. Pedidos genéricos de prazo, suspensão ou renovação de diligências, sem resultado prático, não afastam a prescrição intercorrente. 7. Após a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da dificuldade de localização dos responsáveis, aplica-se a sistemática da Lei 6.830/1980, art. 40, conforme os Temas 566 e 568 do STJ. O decurso do prazo legal, sem ato efetivo de citação ou constrição patrimonial, impõe a manutenção da prescrição intercorrente reconhecida pela Sentença. 8. A condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve ser afastada. O CPC, art. 921, § 5º e o Tema 1.229 do STJ afastam a imposição de ônus sucumbenciais contra a Fazenda Pública quando a Exceção de Pré-Executividade é acolhida para extinguir a Execução Fiscal em razão da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação Cível provida, em parte, exclusivamente para afastar a condenação do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Mantém-se, nos demais pontos, a Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução Fiscal. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em Execução Fiscal configura-se quando, após a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da necessidade de regularização do polo passivo, não há ato útil de citação eficaz ou constrição patrimonial dentro do prazo legal. Pedidos sucessivos de prazo, suspensão ou renovação de diligências, sem resultado prático, não interrompem nem afastam a prescrição. Reconhecida a prescrição intercorrente, não se impõe à Fazenda Pública o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 921, § 5º e do Tema 1.229 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 8º, § 2º e 40, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 4º-A; CTN, art. 174, caput, e art. 174, p.u. I; CPC, arts. 240, § 1º, 487, II, 489, 921, § 5º, e 924, V; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.174.690/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 06.04.2010; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 14.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 07.04.2026; STJ, 1ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Tema 1.229; TJPR, Órgão Especial, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 06.04.2026; STJ, Tema 566, tese 4.5, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; Temas 566, 567, 568 e 1.229/ STJ Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a extinção da Execução Fiscal porque o MUNICÍPIO permaneceu longo período sem promover atos efetivos para regularizar o polo passivo, citar validamente os sucessores ou localizar bens penhoráveis. A prescrição intercorrente foi mantida. Contudo, foi afastada a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários, conforme entendimento repetitivo do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 855.3191.5911.1756

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E SAQUES COMPLEMENTARES, AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. OBSERVADA. dano moral. afastado. Descontos incidentes sobre a reserva de margem consignável que, no caso, encontram lastro, ao menos em parte, em relação contratual hígida e preexistente. ausência de maiores prejuízos à autora. RESTITUIÇÃO. DELIMITAÇÃO.

Fatura de cartão de crédito consignado, que congrega múltiplas operações. Ressarcimento limitado à proporção do efetivamente pago, que seja imputável aos contratos declarados nulos. sentença EM PARTE reformada. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 747.8719.8743.6352

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PREPARO RECURSAL POSTERIORMENTE RECOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA E POSTERIORMENTE CANCELADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NEGATIVA SECURITÁRIA FUNDADA EM POSSÍVEL SIMULAÇÃO DE FURTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPUTAÇÕES GRAVES QUE DEMANDAM MAIOR ESCLARECIMENTO EM CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE POR MEIO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSTURA PROCESSUAL DA DEMANDANTE QUE CONTRIBUIU PARA O PROLONGAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DA PROVA ORAL JÁ DEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 306.8043.3772.8240

8 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido contraposto. Ingresso do locador no imóvel sem autorização judicial. Autotutela indevida. Violação ao uso pacífico do imóvel. Dano moral configurado. Quantum mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamado contra sentença que acolheu parcialmente o pedido contraposto e condenou o reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do ingresso arbitrário no imóvel locado e da retirada dos pertences do locatário, pretendendo o recorrente a majoração do quantum indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante da gravidade da conduta praticada pelo locador.III. Razões de decidir 3. A conduta extrapolou o mero conflito contratual, pois o recorrente foi surpreendido no interior de sua residência pelo proprietário e pelas pessoas que o acompanhavam, teve sua esfera domiciliar indevidamente violada e seus bens retirados do apartamento e colocados na área externa do imóvel.4. O valor da indenização fixada na sentença de origem mostra-se suficiente para compensar adequadamente a violação à tranquilidade, à segurança e à inviolabilidade do espaço utilizado como residência pelo recorrente, bem como para conferir resposta pedagógica proporcional à conduta praticada.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... ()

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Doc. ADM Direito 149.2595.1884.5964

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos parte autora, em Revisional, em que se discutira a legalidade da cobrança do seguro prestamista, com pretensa devolução dos valores adimplidos a título de tal rubrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em aferir se fora abusiva, ou não, a cobrança do seguro prestamista, em cédula de crédito bancário para a obtenção de crédito pessoal, indicando devolução do dito excesso. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Cobrança de seguro prestamista. Abusividade na contratação, já que à parte consumidora não fora facultado escolher a Seguradora. RESP’S ns. 1.639.259 / SP e 1.639.320 / SP («tema 972», do Colendo STJ), de natureza repetitiva repetição simples do indébito, com juros remuneratórios reflexos, incidentes por ocasião da pactuação. III.2. Devolução devida dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária, pelo IPCA, e juros da mora, pela taxa SELIC, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da parte ativa. III.3. Redistribuíra-se o ônus da sucumbência, responsabilizando-se a parte ré pelas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e provida, a fim de reconhecer irregularidade na cobrança do seguro prestamista, de modo a ordenar repetição simples, dos valores cobrados indevidamente, com reflexos nos juros remuneratórios e correção monetária pela média dos índices IPCA, desde o evento e até a citação, e, a partir daí, os juros da mora, pela taxa SELIC, além da redistribuição da sucumbência. Tese de julgamento: é vedada imposição de seguro prestamista em que não se respeitara liberdade da parte consumidora, à escolha da Seguradora, o que caracteriza venda casada e enseja a repetição simples dos valores cobrados indevidamente.____ Dispositivos relevantes citados: arts. art. 42, parágrafo único, do CDC, 85, § 2º e § 8º, e 487, I, do CPC, arts. 4º e 9º, da Lei 4.595/64: Resoluções ns. 3.518/07 e 3.919/10, do CMN. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1639259 / SP, 2ª Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 12.12.18, DJE de 17.12.18; TJPR, 15ª CC, AC 0005319-39.2019.8.16.0170, Rel. Des. Substituto, RICARDO ALVAREZ VIANNA, julgado de 22.8.22; TJPR, 17ª CC, AC 0010134-94.2019.8.16.0165, Rel. Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 12.4.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida da apelação da parte autora, já que se aferira, apesar da pactuação, que a cobrança do seguro fora irregular, por não se ter dado ensejo a que esta pudesse escolher a Seguradora, configurando-se, assim, indevida «venda casada», o que gerara direito à repetição, de maneira simples, dos valores cobrados a mais. Enfim, os ônus processuais foram redistribuídos entre as partes.... ()

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