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Doc. ADM Direito 417.7048.5674.9731

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS À ESTRUTURA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DA SANEPAR. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMB

AS AS PARTES. ... ()

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Doc. ADM Direito 715.1447.4658.0851

2 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU E NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO APELADO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 2.081,15, e extinguiu a ação com resolução do mérito, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais. O apelante argumenta que a legislação municipal vigente permitia a apuração do valor venal dos imóveis sem a necessidade de Planta Genérica de Valores, enquanto a apelada alega ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel foi alienado em 1992. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2020/2022 é válida, considerando a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a ilegitimidade passiva da apelada. III. Razões de decidir 3. A CDA foi considerada nula por ausência de lei específica que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal do imóvel, violando o princípio da legalidade tributária. 4. A apelada não comprovou a transferência da propriedade do imóvel, permanecendo como legítima proprietária para fins de cobrança do IPTU. 5. A interposição do recurso de apelação foi considerada cabível, pois o valor da execução excedia 50 ORTN. 6. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ilegalidade da CDA e da atuação da defesa da apelada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do apelado. Tese de julgamento: A ausência de lei específica que defina critérios para a apuração do valor venal dos imóveis impede a exigibilidade do IPTU, configurando violação ao princípio da legalidade tributária. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150; CTN, art. 34; CC/2002, art. 1.245, § 1º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5024.0027.1124

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA AO REGISTRO PARA FINS DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ - . MÉRITO. TEMA 1161 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.2875.5200.3132

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM (10 DIAS) E PRAZO RECURSAL (15 DIAS). TESE NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL QUE SE DÁ COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.003, §5º, DO CPC. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. CPC, art. 219 e CPC art. 224. OCORRÊNCIA DE FERIADO DEVIDAMENTE CONSIDERADA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por intempestividade, em razão da interposição do recurso após o prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação da decisão interlocutória que indeferiu pedido de conversão da ação e fixou prazo de 10 dias para manifestação nos autos de origem. O agravante sustenta que houve confusão entre o prazo para manifestação e o prazo recursal, requerendo o conhecimento do recurso para análise do mérito acerca da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu o agravo de instrumento por intempestividade, em razão da contagem correta do prazo recursal a partir da intimação da decisão agravada, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo recursal de 15 dias úteis inicia-se a partir da intimação da decisão recorrida, conforme art. 1.003, §5º, do CPC.4. A contagem do prazo recursal deve considerar apenas dias úteis, excluindo feriados, conforme CPC, art. 219 e CPC art. 224.5. O prazo para manifestação nos autos de origem (10 dias) é distinto e não interfere no prazo recursal.6. O recurso foi protocolado após o término do prazo legal, configurando intempestividade.7. Ausente a tempestividade, não se conhece do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.015, 219, 224 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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