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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 2.081,15, e extinguiu a ação com resolução do mérito, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais. O apelante argumenta que a legislação municipal vigente permitia a apuração do valor venal dos imóveis sem a necessidade de Planta Genérica de Valores, enquanto a apelada alega ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel foi alienado em 1992. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2020/2022 é válida, considerando a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a ilegitimidade passiva da apelada. III. Razões de decidir 3. A CDA foi considerada nula por ausência de lei específica que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal do imóvel, violando o princípio da legalidade tributária. 4. A apelada não comprovou a transferência da propriedade do imóvel, permanecendo como legítima proprietária para fins de cobrança do IPTU. 5. A interposição do recurso de apelação foi considerada cabível, pois o valor da execução excedia 50 ORTN. 6. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ilegalidade da CDA e da atuação da defesa da apelada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do apelado. Tese de julgamento: A ausência de lei específica que defina critérios para a apuração do valor venal dos imóveis impede a exigibilidade do IPTU, configurando violação ao princípio da legalidade tributária. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150; CTN, art. 34; CC/2002, art. 1.245, § 1º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por intempestividade, em razão da interposição do recurso após o prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação da decisão interlocutória que indeferiu pedido de conversão da ação e fixou prazo de 10 dias para manifestação nos autos de origem. O agravante sustenta que houve confusão entre o prazo para manifestação e o prazo recursal, requerendo o conhecimento do recurso para análise do mérito acerca da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu o agravo de instrumento por intempestividade, em razão da contagem correta do prazo recursal a partir da intimação da decisão agravada, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo recursal de 15 dias úteis inicia-se a partir da intimação da decisão recorrida, conforme art. 1.003, §5º, do CPC.4. A contagem do prazo recursal deve considerar apenas dias úteis, excluindo feriados, conforme CPC, art. 219 e CPC art. 224.5. O prazo para manifestação nos autos de origem (10 dias) é distinto e não interfere no prazo recursal.6. O recurso foi protocolado após o término do prazo legal, configurando intempestividade.7. Ausente a tempestividade, não se conhece do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.015, 219, 224 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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