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Doc. ADM Direito 121.7115.6407.4070

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. RECURSO DO APELANTE 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCI

ALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que condenou um pela prática de latrocínio tentado em decorrência de abordagem armada a vítimas, onde foram disparados tiros em direção ao veículo delas, resultando na subtração de bens. Condenou o outro réu pela posse irregular de munição e mira para visão noturna. Os apelantes requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas e nulidade em reconhecimento fotográfico, além de questionarem a dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de latrocínio tentado e posse irregular de munição, considerando a insuficiência de provas e a alegação de que os objetos apreendidos não pertenciam a eles.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de detração penal não conhecido, competência do Juízo da Execução. 4. Ausente interesse recursal nos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas. Referidas condições já foram observadas na sentença. 5. A nulidade do reconhecimento fotográfico foi afastada, pois o ofendido descreveu as características dos autores antes do reconhecimento, além de ratificados os reconhecimentos em Juízo. Formalidades do CPP, art. 226 observadas e corroborado por outros elementos de prova. 6. A materialidade e autoria do crime de latrocínio tentado foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo o relato das vítimas e depoimentos de policiais.7. Os disparos de arma de fogo foram realizados em direção às vítimas, demonstrando a intenção de matar e a gravidade da ameaça. A intenção de subtrair bens foi acompanhada de extrema violência, caracterizando o crime de latrocínio tentado.8. O crime de latrocínio tentado foi caracterizado, pois houve dolo de roubar e dolo de matar, com o resultado morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.9. A absolvição do crime posse irregular de munição de arma de fogo e acessório de uso restrito não foi acolhida, a defesa não apresentou justificativas plausíveis para a posse da munição e mira para visão noturna encontradas no quarto do apelante, configurando a responsabilidade penal.10. Para que se configure o crime de posse ilegal de munição de arma de fogo e mira de visão noturna, basta que incida em um dos núcleos penais previstos no tipo da Lei 10.826/2003, art. 16, caput, o que ocorreu no presente caso. Delito de perigo abstrato ou mera conduta, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem.11. As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista os sérios danos psicológicos e emocionais causados na vítima. 12. O réu não faz jus à atenuante da menoridade relativa, maior de 21 anos na data dos fatos. 13. Exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, V, do CP. O crime de latrocínio não admite a cumulação de causas de aumento previstas para roubo, em razão da posição topográfica dos dispositivos legais e da pena prevista para a forma qualificado. Dosimetria readequada. 14. Não é possível a aplicação da continuidade delitiva, tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos e que possuem circunstâncias elementares diversas. Crime de latrocínio, que tutela simultaneamente dois bens jurídicos distintos, patrimônio e a vida. Já o crime de desobediência tutela a administração pública. 15. Regime fechado mantido para a pena de reclusão. Regime semiaberto para a pena de detenção. 16. O valor da indenização por danos morais foi readequado para R$ 5.000,00 para cada vítima considerando a gravidade do crime e o princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 17. Apelação do apelante 1 parcialmente conhecida e desprovida.18. Apelação do apelante 2 parcialmente conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, 3º, II, e 14, II; CPP, arts. 226 e 59; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; Decreto 10.030/2019, art. 15, § 2º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004956-02.2023.8.16.0109, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004325-54.2024.8.16.0196, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.04.2025; Súmula 7/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 605.8116.0963.2410

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. dano moral in re ipsa.RECURSO de apelação PROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelaç

ão cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição do indébito, de forma dobrada.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido em benefício previdenciário ofende os direitos da personalidade do beneficiário.III. Razões de decidir.3. O dano moral é reconhecido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional.4. A indenização por danos morais foi fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 209.0912.3145.7772

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Sentença absolutória com base na legítima defesa. Inconformismo do Ministério Público e Assistente de Acusação. Recurso do Ministério Público (apelação 1) desprovido e rec

urso da assistente de acusação (apelação 2) não conhecido. I. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.9673.4818.1248

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. VÍDEO CORROMPIDO E INDISPONÍVEL ÀS PARTES. PROVA ORAL DECISIVA SEM REGISTRO OFICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓR

IO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV, CF/88). NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ALEGADA PRECLUSÃO AFASTADA, POIS O VÍCIO SOMENTE SE EVIDENCIOU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA AUDIÊNCIA E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra R. Sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A parte Recorrente requer a anulação da R. Sentença para a realização da oitiva ou a restauração do vídeo do depoimento, cuja ausência teria acarretado nulidade processual. Em contrarrazões, alega-se preclusão consumativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida requer definir se a ausência de registro oficial da audiência de instrução, substituída por anotações pessoais da Emte. Juíza leiga, configura nulidade absoluta da R. Sentença por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de gravação da audiência de instrução, cuja prova oral foi determinante para a formação do convencimento judicial, compromete o contraditório e inviabiliza o controle recursal da prova produzida. Nesse contexto, a utilização de anotações pessoais do julgador, referentes ao ato, em substituição ao registro formal da audiência viola o princípio da comunhão da prova e impede o exercício pleno do contraditório pelas partes.4. Quando a prova oral se mostra - como no caso que envolve controvérsia fática -, elemento decisivo para o julgamento e não está disponível em sua integralidade às partes, configura-se nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da CF/88, art. 5º, LV.5. Por fim, a alegação de preclusão não subsiste, pois o vício tornou-se evidente apenas após a prolação da R. Sentença (atacada, inclusive, por meio de embargos de declaração), momento em que se constatou a inexistência do vídeo da audiência e o uso de anotações particulares como fundamento da referida decisão. Ademais, caracterizada a nulidade absoluta, decorrente de violação a garantias constitucionais processuais, sua alegação pode ser feita a qualquer tempo, inclusive reconhecida de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A inexistência de registro oficial da audiência de instrução, quando a prova oral é determinante para o julgamento, configura nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; 2. O uso de anotações pessoais pela juíza leiga não supre a ausência de registro formal da prova oral; 3. Nulidade absoluta por vício processual pode ser reconhecida a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.099/1995, art. 38.... ()

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Doc. ADM Direito 379.1974.7687.2736

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, reconhecendo a abusividade da cláusula de honorários judiciais pré-estabelecidos, mas indeferindo pedidos de produção de provas, sob o fundamento de inexistência de provas nos autos capazes de comprovar o direito pleiteado. O embargante sustentou a contradição quanto ao cerceamento de defesa e alegou erro material na identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado apresentou contradição quanto ao cerceamento de defesa e se houve erro material na identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O embargante sustentou a existência de contradição no acórdão embargado quanto ao cerceamento de defesa, mas não se verificou a ocorrência de contradição nos moldes do CPC, art. 1.022.III.2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela suficiência dos documentos já constantes dos autos para o deslinde da controvérsia.III.3. O erro material foi reconhecido, pois o dispositivo do acórdão consignou equivocadamente que o recurso parcialmente provido seria da instituição financeira, quando, na realidade, o único recurso interposto foi o do embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: é cabível a interposição de embargos de declaração para sanar contradições e erros materiais em acórdãos, sendo desnecessária a produção de novas provas quando a questão é predominantemente jurídica e já analisada nos autos._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 370 e 355, I, do CPC; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que a parte embargante opôs embargos de declaração contra o acórdão que havia conhecido e parcialmente provido seu recurso, reconhecendo a abusividade da cláusula de honorários judiciais pré-estabelecidos. A parte embargante entendeu que o acórdão apresentou contradição ao afirmar a desnecessidade de produção de outras provas, mas indeferiu os pedidos por falta de provas nos autos. Contudo, o Tribunal não verificou contradição, pois o acórdão já havia analisado a questão de forma clara e fundamentada. No entanto, reconheceu-se um erro material na identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão, corrigindo-se para que constasse que o recurso parcialmente provido foi da parte embargante. Assim, foi acolhido os embargos apenas para corrigir esse erro, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 892.5336.8129.7464

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  .

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso inominado, que deliberou sobre a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, entretanto, verifica-se a mera insatisfação com o mérito da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em verificar se os embargos de declaração opostos apresentam omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a modificação da decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da decisão, voltada à sua alteração, inviabilizando o acolhimento.2. Inexistiu contradição nos embargos, tendo em vista se tratar de relação contratual sucessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão embargada, sendo incabíveis quando se fundamentam em mera insatisfação com o mérito da decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7682.5567.5505

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES. INSURGÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. TESE RELATIVA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE SE BASEIA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE UM ANO POR AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO § 1º DO CPC/2015, art. 921. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEFLAGROU-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO § 1º DO CPC/2015, art. 921. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 01 (UM) ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80 - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.4479.3527.6695

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA OU DE FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 282. ART. 14 DA RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN. SÚMULA 312/STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.2731.3368.1071

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução decorrente de dedução incorreta de pagamento parcial no cálculo que instruiu a petição inicial da execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da ausência de comprovação do pagamento parcial alegado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão é definir se houve excesso de execução.III. Razões de decidir3. Excesso de execução. Acolhimento. Prova nos autos a demonstrar o pagamento parcial da dívida em valor superior ao deduzido no cálculo que instruiu a petição inicial da execução. Embargada, ademais, que reconheceu o equívoco e procedeu, já ao tempo da impugnação aos embargos, à retificação do cálculo. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução.4. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme o decaimento havido (CPC/2015, art. 86, caput), ressalvados os efeitos da gratuidade concedida aos embargantes.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida._________________Tese de julgamento: «1. Incontroverso o equívoco na dedução do pagamento parcial no cálculo que instrui a petição inicial da execução, impõe-se o acolhimento da alegação de excesso de execução em sede de embargos»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, § 2º; 86, parágrafo único; 827, § 2º; 916; 917.... ()

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Doc. ADM Direito 949.8955.7121.3303

10 - TJPR Apelação crime. Peculato em continuidade delitiva (art. 312 c/c 71 do CP). Condenação. Insurgência recursal. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrada sentenciante que não atuou na fase instrutória. Atuação instituída pela Corregedoria-Geral de Justiça, pela Ordem de Serviço 382/25, para integrar «força-tarefa» e agilizar a prestação jurisdicional. Exceção à regra do CPP, art. 399, § 2º. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Acervo suficiente de provas testemunhais e documentais. Manutenção da condenação. Alegação de ausência de dolo. Não acolhimento. Apelante que agiu com intenso dolo de desviar dinheiro público, permitindo, sem qualquer controle e reiteradamente, a realização de despesas públicas despesas incompatíveis coma função pública para satisfazer interesses particulares. Violação aos princípios inerentes à Administração Pública. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstância judicial devidamente fundamentada. Maus antecedentes. Fração de 1/8. Manutenção. Critério comumente utilizado pela doutrina e jurisprudência. Inviabilidade de afastamento do dano moral coletivo. Prática de condutas delitivas graves, em prejuízo da coletividade. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.

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Doc. ADM Direito 773.3815.5518.1650

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA 872 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MERA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. CIÊNCIA DA ALEGADA VENDA NOS AUTOS EXECUTIVOS QUE NÃO SE REVESTIU DE EFICÁCIA JURÍDICA OPONÍVEL AO EXEQUENTE. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE MANTEVE EXPRESSAMENTE A PENHORA E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INSISTÊNCIA ABUSIVA NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EMBARGANTE, QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO AO NÃO PROMOVER O REGISTRO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de cumprimento de sentença, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida. A sentença reconheceu a posse da embargante e determinou o cancelamento definitivo da constrição judicial, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade e na tese firmada no Tema 872 do STJ - . 2. O apelante sustenta que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a regra geral prevista na Súmula 303/STJ, ao argumento de que a própria embargante deu causa à constrição ao deixar de registrar a aquisição imobiliária, inexistindo resistência abusiva apta a atrair a exceção prevista no Tema 872 do STJ. Aduz que a manutenção da penhora decorreu da realidade registral do imóvel, bem como de decisão proferida nos autos executivos que expressamente manteve a constrição e reconheceu a ilegitimidade da executada para pleitear direito de terceiros, circunstâncias que afastam qualquer imputação de resistência indevida. II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) saber se a conduta processual do embargado configura resistência qualificada apta a atrair a incidência da exceção prevista no Tema 872 do STJ, justificando sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro, ou se deve prevalecer a regra geral do princípio da causalidade consagrada na Súmula 303/STJ. III. Razões de decidir4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ.5. Nos embargos de terceiro, a definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais observa, em regra, o princípio da causalidade, conforme orientação consolidada na Súmula 303/STJ, segundo a qual «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 6. A exceção prevista no Tema 872 do STJ exige demonstração de resistência qualificada da parte embargada, caracterizada pela insistência indevida na manutenção da constrição após ciência inequívoca e juridicamente oponível da transferência do bem. 7. A mera apresentação de impugnação ou o exercício regular do contraditório não configuram, por si sós, resistência apta a deslocar os ônus sucumbenciais, especialmente quando a atuação processual está amparada na realidade registral do imóvel e nos CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.246.8. A ausência de registro da aquisição imobiliária pela embargante impediu a publicidade da transmissão do bem e legitimou a constrição realizada com base na matrícula imobiliária, circunstância que evidencia ter sido a própria embargante quem deu causa à constrição judicial. 9. A alegação de venda do imóvel formulada pela executada nos autos do cumprimento de sentença não produziu eficácia jurídica suficiente para afastar a legitimidade da penhora, sobretudo porque o Juízo de origem, ao apreciar a questão no mov. 243 dos autos executivos, reconheceu a ilegitimidade da executada para pleitear direito de terceiros, nos termos do CPC, art. 18, mantendo expressamente a constrição judicial. 10. A manutenção da penhora decorreu da observância da ordem judicial vigente e da sistemática processual aplicável aos embargos de terceiro, inexistindo demonstração de comportamento abusivo, protelatório ou de insistência ilegítima do embargado na manutenção da constrição. 11. Constatado erro material na sentença, consistente em contradição entre fundamentação e dispositivo, admite-se sua correção de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e provida, com reforma parcial da sentença, para afastar a condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais fixados em desfavor da embargante, nos termos do princípio da causalidade. De ofício, corrigido erro material da sentença para fazer constar a procedência dos embargos de terceiro no dispositivo.Tese de julgamento: A incidência da exceção prevista no Tema 872 do STJ exige demonstração de resistência qualificada e insistência indevida na manutenção da constrição após ciência juridicamente oponível da transmissão do bem, não se configurando pela mera apresentação de defesa fundada na realidade registral e na observância de decisão judicial que mantém a penhora. A ausência de registro da aquisição imobiliária atrai a aplicação da Súmula 303/STJ, impondo à embargante os ônus sucumbenciais decorrentes dos embargos de terceiro.________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Código Civil, art. 1.245 e Código Civil, art. 1.246; CPC, arts. 18, 82, §2º, 85, caput, §2º e §8º, 487, I, 927, III e IV, 1.009 e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0006717-38.2022.8.16.0001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 27.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0066089-10.2021.8.16.0014, 20ª Câmara Cível, Rel. Juíza Subst. em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, julgado em 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0007381-36.2023.8.16.0033, 15ª Câmara Cível, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0024977-37.2020.8.16.0001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 120.1695.6860.4345

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 833, IV, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Largo contra decisão que em ação de execução fiscal indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a mitigação da impenhorabilidade de percentual dos rendimentos do executado. III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV se aplica de forma automática aos proventos, que podem ser alvo de constrição judicial apenas nas hipóteses previstas no §2º do correlato dispositivo, bem como nos casos em que a constrição comprovadamente não prejudicar o mínimo existencial do devedor e de sua família.4. Não se tratando de penhora para pagamento de prestação alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos, e não havendo comprovação da ausência de comprometimento da mantença do executado, não há que se falar em mitigação da regra protetiva.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.3656.8342.2646

13 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Mandado de segurança. ICMS-DIFAL. Exercício financeiro de 2022. Juízo de retratação. Tema 1266/1STF. Ação judicial ajuizada antes de 29.11.2023. Liminar indeferida. Ausência de comprovação, nos elementos constantes dos autos, de que a contribuinte tenha deixado de recolher o tributo no exercício de 2022. Requisitos cumulativos da modulação não demonstrados. Juízo de retratação negativo.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação em mandado de segurança impetrado por Wika do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra ato atribuído ao Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, visando à suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, durante o exercício financeiro de 2022. A liminar requerida foi indeferida, a segurança foi denegada e o acórdão anterior negou provimento à apelação da impetrante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado à luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1266/STF, que afastou a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 apenas para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é constitucional a anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar 190/2022.4. Embora a impetrante tenha ajuizado a ação antes da data-limite fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a liminar requerida foi indeferida, de modo que a exigibilidade do crédito tributário não ficou suspensa por decisão judicial no exercício de 2022.5. A modulação do Tema 1266/STF exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: ajuizamento de ação judicial até 29.11.2023 e ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2022. Não se extrai dos documentos constantes dos autos prova suficiente do segundo requisito.6. Ausente demonstração do preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo STF, não há fundamento suficiente para o exercício de juízo de retratação positivo, devendo ser mantido o acórdão anteriormente proferido.IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão anteriormente proferido, por ausência de comprovação de que a contribuinte tenha deixado de recolher o ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022.Tese de julgamento: A modulação de efeitos do Tema 1266/STF somente afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que, cumulativamente, ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício; indeferida a liminar e ausente prova do não recolhimento, não se justifica o juízo de retratação positivo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; Lei Complementar 190/2022; CTN, art. 151, IV; CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não há motivo para alterar a decisão anterior. Embora a empresa tenha ajuizado a ação dentro do prazo considerado pelo Supremo Tribunal Federal, a liminar foi negada e não há prova, nos documentos analisados, de que ela tenha deixado de pagar o ICMS-DIFAL em 2022. Por isso, não foram demonstrados todos os requisitos exigidos pelo STF para afastar a cobrança naquele ano.... ()

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Doc. ADM Direito 508.6444.7109.2935

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS arts. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM PRESTABILIDADE COMPROVADA QUE ESTAVA SOB A GUARDA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE CONCRETA QUE NÃO AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA CULPABILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PROBABILIDADE DE DANO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. LAUDO QUE ATESTA QUE A ARMA DE FOGO SE ENCONTRA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A EQUIPARAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ALÉM DISSO NÃO SE EXIGE O DOLO OU CONDUTA ATIVA NA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CRIME ÚNICO NO CASO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, CUJO ENTENDIMENTO JÁ FOI APLICADO EM SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CÂMARA. 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PENAS DE MULTA PARA AMBOS OS DELITOS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - 10 (DEZ) DIAS-MULTA. MAJORAÇÃO PARA 12 (DOZE) DIAS-MULTA QUE DECORRE DO CÔMPUTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA CONFIRMADA. 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito com numeração suprimida, em concurso formal, à pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos, além de multa e prestação pecuniária. O réu foi encontrado em sua residência com diversas armas e munições sem registro, incluindo um rifle com número de série parcialmente suprimido, e requereu absolvição, desclassificação dos crimes, reconhecimento de crime único e redução das penas pecuniárias e de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as condenações por posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, bem como a aplicação do concurso formal entre os delitos, a fixação das penas de multa e da prestação pecuniária, diante dos argumentos defensivos de absolvição, desclassificação, reconhecimento de crime único e redução das sanções pecuniárias.III. Razões de decidir3. A posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de arma com numeração suprimida no interior da residência configura crime de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de uso ostensivo ou risco concreto a terceiros.4. O réu tinha plena consciência da ilicitude da posse das armas, comprovada pela emissão de documentação prévia («carta negativa») e pela manifestação de desejo de adquirir arma documentada, afastando erro de proibição inevitável ou evitável.5. A desclassificação do crime previsto no art. 16, §1º, IV, para a Lei 10.826/2003, art. 12 é inviável, pois a supressão da numeração da arma atrai a equiparação legal ao delito de uso restrito, independentemente do calibre ou da natureza originária da arma.6. Os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos distintos, não havendo relação de dependência entre eles, configurando concurso formal e não crime único por consunção.7. A pena de multa foi fixada no mínimo legal para ambos os delitos, sendo correta a majoração decorrente do concurso formal, não cabendo redução.8. A prestação pecuniária fixada em 2 salários-mínimos careceu de fundamentação concreta sobre a condição econômica do réu, justificando sua redução para 1 salário-mínimo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo com numeração suprimida configura crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, independentemente da natureza originária da arma ou da existência de dolo na supressão da numeração, sendo inaplicável a desclassificação para o art. 12 da mesma lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, § 1º, IV; CP, arts. 21, 70; CPP, art. 386, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 24.05.2017; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001343-75.2020.8.16.0077, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.04.2018; TJPR, Apelação Criminal 0020726-76.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 21.05.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.08.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 168/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a condenação do acusado por ter armas de fogo em casa sem autorização, inclusive uma com a numeração apagada, o que é crime. Ele pediu para ser absolvido dizendo que não sabia que era proibido, mas o Tribunal entendeu que ele sabia sim, porque tentou tirar autorização antes. Também pediu para mudar o tipo de crime e para que fosse considerado só um crime, mas o Tribunal disse que são crimes diferentes e devem ser punidos separadamente. O pedido para diminuir a multa foi negado porque ela já estava no mínimo permitido, mas a prestação em dinheiro foi reduzida porque não havia prova de que ele tinha dinheiro para pagar o valor maior. Assim, a condenação foi mantida, só com a redução da prestação pecuniária para um salário-mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4032.3188.0058

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 853.3603.5862.5540

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE GUAÍRA). COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE DEFINIDO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.4948.5170.4828

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA POR USO INDEVIDO DE MURO DIVISÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MURO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE ESTRUTURAL DE EDIFICAÇÃO VIZINHA. DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO PERICIAL INADEQUADO. ABSORÇÃO INTEGRAL DA ESTRUTURA. INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO DE METADE DO ART. 1.304 DO CC. REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944 DO CC. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM". RECONVENÇÃO. INGRESSO NO IMÓVEL VIZINHO. ART. 1.313, I, DO CC. NORMA INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO PERMANENTE. REJEIÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS RECONVENCIONAIS. CAUSA PREPONDERANTE IMPUTÁVEL AOS PRÓPRIOS RÉUS. REJEIÇÃO. FLOREIRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER REJEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação principal e adesivo interpostos em face de sentença que, em ação de cobrança por uso indevido de muro divisório cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento de danos materiais de R$468,02 e danos morais de R$5.000,00, e parcialmente procedente a reconvenção, autorizando ingresso no imóvel dos autores para reboco e impermeabilização. II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) adequação do critério pericial de mensuração dos danos materiais pelo uso do muro como suporte estrutural; (ii) compatibilidade da autorização de ingresso para reparo com o reconhecimento da ilicitude da construção; (iii) cabimento da majoração dos danos morais; (iv) ocorrência de prescrição trienal; (v) ocorrência de julgamento «extra petita"; (vi) cabimento de danos morais reconvencionais; e (vii) cabimento de obrigação de fechamento ou impermeabilização de floreira situada no imóvel dos autores. III. Razões de decidir3. O critério pericial que projetou a espessura do muro sobre o solo e aplicou valor de mercado de lotes urbanos mede grandeza diversa do objeto da condenação. A absorção integral do segmento de 14,33 metros do muro pela edificação vizinha, que passou a integrar a estrutura da casa dos réus como sua própria parede, sem qualquer fração de uso remanescente aos proprietários, afasta a fração de metade do art. 1.304 do CC e impõe indenização pelo valor total de reconstrução do segmento efetivamente absorvido, nos termos dos arts. 884 e 944 do CC, a ser apurado em liquidação por arbitramento. 4. O art. 1.313, I, do CC é norma instrumental que pressupõe indispensabilidade técnica do acesso ao reparo, e não prévia licitude da conduta originária, distinguindo-se da norma sancionatória do art. 1.312 do mesmo diploma.5. O valor de R$5.000,00 fixado a título de danos morais atende à razoabilidade e à proporcionalidade, considerando que a atividade de produção de pães não foi efetivamente interditada e que a prova testemunhal apresenta incerteza quanto à cronologia dos fatos.6. A prescrição trienal não se consumou, pois a edificação sobre o muro constitui ilícito permanente e continuado, ainda em fase de cobertura ao tempo do ajuizamento.7. Não há julgamento «extra petita», pois as infiltrações e a sujeira na cozinha externa foram narradas na petição inicial e submetidas ao contraditório.8. Os danos morais reconvencionais são incabíveis, pois a causa preponderante das infiltrações no imóvel dos réus é a ausência de cobertura de sua própria edificação, sendo a contribuição da floreira meramente possível e secundária.9. A floreira situa-se integralmente no imóvel dos autores, constituindo exercício regular do direito de propriedade. Sua contribuição secundária não configura uso nocivo da propriedade nos termos do art. 1.277 do CC, sendo incabível a imposição de obrigação autônoma de modificação.IV. Dispositivo10. Apelação principal parcialmente provida, unicamente para determinar liquidação por arbitramento dos danos materiais, observada a reparação integral do valor de reconstrução da parede absorvida, afastada a fração de metade do art. 1.304 do CC, mantida no mais a sentença. Apelação adesiva não provida. Majorados os honorários devidos pelos recorrentes adesivos de 10% para 12%, na forma do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 144.4504.9675.1400

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PARA RECUPERAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, COM PLEITO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARCIALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL E DAS ALEGADAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ATINGIMENTO DO RESULTADO ESSENCIAL BUSCADO PELAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS INTEGRAIS DIANTE DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO MEDIANTE APRECIAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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