ALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que condenou um pela prática de latrocínio tentado em decorrência de abordagem armada a vítimas, onde foram disparados tiros em direção ao veículo delas, resultando na subtração de bens. Condenou o outro réu pela posse irregular de munição e mira para visão noturna. Os apelantes requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas e nulidade em reconhecimento fotográfico, além de questionarem a dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de latrocínio tentado e posse irregular de munição, considerando a insuficiência de provas e a alegação de que os objetos apreendidos não pertenciam a eles.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de detração penal não conhecido, competência do Juízo da Execução. 4. Ausente interesse recursal nos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas. Referidas condições já foram observadas na sentença. 5. A nulidade do reconhecimento fotográfico foi afastada, pois o ofendido descreveu as características dos autores antes do reconhecimento, além de ratificados os reconhecimentos em Juízo. Formalidades do CPP, art. 226 observadas e corroborado por outros elementos de prova. 6. A materialidade e autoria do crime de latrocínio tentado foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo o relato das vítimas e depoimentos de policiais.7. Os disparos de arma de fogo foram realizados em direção às vítimas, demonstrando a intenção de matar e a gravidade da ameaça. A intenção de subtrair bens foi acompanhada de extrema violência, caracterizando o crime de latrocínio tentado.8. O crime de latrocínio tentado foi caracterizado, pois houve dolo de roubar e dolo de matar, com o resultado morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.9. A absolvição do crime posse irregular de munição de arma de fogo e acessório de uso restrito não foi acolhida, a defesa não apresentou justificativas plausíveis para a posse da munição e mira para visão noturna encontradas no quarto do apelante, configurando a responsabilidade penal.10. Para que se configure o crime de posse ilegal de munição de arma de fogo e mira de visão noturna, basta que incida em um dos núcleos penais previstos no tipo da Lei 10.826/2003, art. 16, caput, o que ocorreu no presente caso. Delito de perigo abstrato ou mera conduta, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem.11. As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista os sérios danos psicológicos e emocionais causados na vítima. 12. O réu não faz jus à atenuante da menoridade relativa, maior de 21 anos na data dos fatos. 13. Exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, V, do CP. O crime de latrocínio não admite a cumulação de causas de aumento previstas para roubo, em razão da posição topográfica dos dispositivos legais e da pena prevista para a forma qualificado. Dosimetria readequada. 14. Não é possível a aplicação da continuidade delitiva, tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos e que possuem circunstâncias elementares diversas. Crime de latrocínio, que tutela simultaneamente dois bens jurídicos distintos, patrimônio e a vida. Já o crime de desobediência tutela a administração pública. 15. Regime fechado mantido para a pena de reclusão. Regime semiaberto para a pena de detenção. 16. O valor da indenização por danos morais foi readequado para R$ 5.000,00 para cada vítima considerando a gravidade do crime e o princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 17. Apelação do apelante 1 parcialmente conhecida e desprovida.18. Apelação do apelante 2 parcialmente conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, 3º, II, e 14, II; CPP, arts. 226 e 59; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; Decreto 10.030/2019, art. 15, § 2º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004956-02.2023.8.16.0109, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004325-54.2024.8.16.0196, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.04.2025; Súmula 7/STJ... ()
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