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Doc. ADM Direito 659.8994.2282.9199

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência das requeridas. Alegação de omissão e obscuridade. Omissão verificada. Prescrição da pretensão indenizatória. Matéria de ordem pública, sobre a qual o Julgador deve se manifestar de ofício. Efeito translativo do recurso. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e acolhidos. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e parcialmente acolhidos. Efeitos infringentes.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 472.0616.5214.2297

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 17. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA. ADEMAIS, CONTEXTO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A VIOLAÇÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, POR OFENSA AO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante à pena de reclusão e detenção por crimes previstos na Lei 10.826/03, em decorrência da apreensão de armas em sua residência, realizada por policiais sem autorização judicial, após abordagem a um veículo onde foram encontradas drogas. A defesa alegou nulidade da prova obtida, sustentando a ausência de justa causa para a violação do domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio e, consequentemente, a nulidade das provas obtidas durante a busca e apreensão na residência do apelante, o que resultaria na absolvição dos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 17.III. Razões de decidir3. A entrada no domicílio do apelante foi realizada sem autorização judicial e sem consentimento, configurando violação de domicílio.4. Não havia justa causa para a busca domiciliar, pois não foi demonstrada situação de urgência que justificasse a violação da inviolabilidade do domicílio.5. As provas obtidas a partir da busca e apreensão domiciliar são ilícitas, em razão da violação ao CF/88, art. 5º, XI.6. A teoria dos frutos da árvore envenenada se aplica, tornando nulas as provas derivadas da busca ilegal.7. A insuficiência do restante do conjunto probatório impõe a absolvição do réu dos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 17.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para decretar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso ilegal no domicílio do apelante e, consequentemente, absolvê-lo dos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 17.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, sendo nulas as provas obtidas em decorrência de ingresso ilegal na residência do suspeito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, 240, § 1º, «d», e 241; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 17; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, RHC 118.817, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, HC 598.051, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; Súmula 11/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a busca feita na casa do réu foi ilegal, pois a polícia entrou sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Como as provas obtidas na busca foram consideradas inválidas, o réu foi absolvido das acusações de posse irregular de armas. A decisão foi baseada no fato de que não havia uma situação de emergência que justificasse a entrada dos policiais na casa sem um mandado. Portanto, o réu não pode ser responsabilizado pelos crimes que lhe foram imputados.... ()

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Doc. ADM Direito 900.9880.7973.0866

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO de sentença - decisão agravada que homologou os cálculos ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - inconformismo da executada - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. METODOLOGIA ADEQUADA AO RECÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CARÊNCIA NEGATIVA - PRIMEIROS VENCIMENTOS DOS INSTRUMENTOS QUE SE DERAM EM PERÍODO ANTERIOR A 30 DIAS DO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO - DESCONTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AOS DIAS ANTERIORES - ESCORREITO DECRÉSCIMO AO CAPITAL - PRECEDENTES. 2.2. PRELIMINAR Apresentada em contrarraZÕES - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 80.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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