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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 550 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) deve ser reconhecida a ilicitude das provas por derivação, ante a declaração de nulidade de busca domiciliar em processo conexo pelo STJ; b) subsistem elementos probatórios autônomos e independentes aptos a manter o édito condenatório; e c) é devida a restituição dos valores apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Declarada ilícita a busca originária, todas as provas dela derivadas são inválidas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada (CPP, art. 157, §1º). III.II. Expurgadas as provas ilícitas, inexistindo suporte probatório autônomo de autoria e materialidade, impõe-se absolvição. III.III. Comprovada a origem lícita e a titularidade do numerário, e ausente vínculo com o delito, cabe restituição. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPP, art. 118, 120, 157, §1º, e CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. V.II. Jurisprudência... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de inventário que acolheu impugnação apresentada pela herdeira e determinou a partilha dos bens do espólio na proporção de 50% para a companheira sobrevivente, a título de meação, e 50% para a descendente exclusiva do falecido, a título de herança. A agravante sustentou que manteve união estável com o falecido sob o regime da comunhão parcial de bens e defendeu possuir dupla qualidade jurídica, de meeira e herdeira, postulando a atribuição de 75% do patrimônio, correspondente à meação e à concorrência sucessória sobre metade da herança. A agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão por força do art. 1.829, I, do Código Civil e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809, sustentando a inexistência de concorrência sucessória quando não houver bens particulares do falecido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a companheira sobrevivente, submetida ao regime da comunhão parcial de bens, concorre com a descendente exclusiva do falecido na sucessão quando inexistentes bens particulares; e (ii) saber se a manutenção da meação exclui o direito de concorrência sucessória sobre os bens comuns. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 809), declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e fixou a aplicação do regime sucessório previsto no art. 1.829 do Código Civil às uniões estáveis, equiparando-as ao casamento para fins sucessórios. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, o companheiro sobrevivente concorre com os descendentes, ressalvada a hipótese em que, no regime da comunhão parcial de bens, o falecido não tenha deixado bens particulares. Sendo incontroverso que todo o patrimônio foi adquirido onerosamente durante a união estável, inexiste acervo particular sujeito à concorrência sucessória, assegurando-se à companheira sobrevivente apenas a meação decorrente do regime de bens, enquanto a herança correspondente à fração pertencente ao falecido é integralmente destinada à descendente exclusiva. O reconhecimento simultâneo da meação e da concorrência sucessória sobre a parcela pertencente ao falecido configuraria uma vantagem injusta patrimonial, em desconformidade com a sistemática sucessória estabelecida pelo Código Civil. A sugestão de complementação probatória mediante juntada de declarações de imposto de renda ou extratos bancários não interfere no julgamento do recurso, diante da incontroversa inexistência de bens particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A companheira sobrevivente submetida ao regime da comunhão parcial de bens não concorre com descendente exclusivo do falecido na sucessão quando inexistirem bens particulares, fazendo jus exclusivamente à meação sobre os bens comuns, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, conforme a orientação firmada pelo STF - no Tema 809. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.790. Código Civil, art. 1.829, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 809 e TJPR - 11ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 19.11.2025.... ()
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