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Doc. ADM Direito 220.5311.1417.4880

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição do ora recorrente ou a desclassificação do delito, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.6201.2584.2652

2 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento de teses alegadas pela defesa. Devida apreciação. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8111.0464.7707

3 - STJ processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0483.7341

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - É assente, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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