I - Na origem, trata-se de embargos à execução com pedido de antecipação de tutela, em que o embargante pretende ver anulado o Procedimento Administrativo 20.611/2014, instaurado perante o PROCON de Maringá, que culminou em aplicação de multa no valor de R$ 41.781,12 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e doze centavos) em desfavor do embargante. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote