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Doc. ADM Direito 200.7023.0891.6106

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA NÃO FINALIZADA. INDEVIDA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso do embargado, com alegações de omissão e contradição em relação à formação do contrato de compra e venda e à aplicação de dispositivos do Código Civil, além de questionamentos sobre a análise das provas e a jurisprudência pertinente ao tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que deu provimento ao recurso do embargado, em relação à formação do contrato de compra e venda a legitimidade da cobrança de comissão de corretagem, a luz dos dispositivos previstos no Código Civil sobre à matéria.III. Razões de decidir3. Os embargos não merecem acolhimento, pois não se vislumbra qualquer vício que enseje a integração do julgado, conforme o CPC, art. 1022.4. A omissão e contradição alegadas pelo embargante não se configuram, uma vez que o acórdão analisou as questões pertinentes, além da inexistência do resultado útil do negócio.5. A desistência antes da formalização da operação é diferente do arrependimento, que justificaria o pagamento da comissão de corretagem.6. O objetivo do embargante é a rediscussão da lide, o que é vedado em sede de embargos de declaração, devendo utilizar o recurso cabível para tal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já apreciadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 481, 482, 722 e 725.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.10.2022; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8856.9510.8014

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não considerou o re

cebimento de adicional de insalubridade prévio pela Autora, antes da emissão do laudo de 16/06/2021, com a controvérsia recursal centrada na supressão indevida do referido adicional. O Embargante sustentou a omissão no acórdão embargado, que não teria abordado a questão da retroação dos efeitos do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o adicional de insalubridade foi indevidamente suprimido no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O laudo pericial constatou o contato com agentes biológicos, o que fundamentou a análise da insalubridade. III.2. Os efeitos do laudo pericial não retroagem, impossibilitando o pagamento de adicional de insalubridade por período anterior à perícia. III.3. A atuação da Administração Pública limitou-se às constatações do laudo, não se admitindo a concessão de vantagem sem a incontestável constatação das condições de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Nos casos em que se discute o adicional de insalubridade, a retroação dos efeitos do laudo pericial que reconheceu a insalubridade não é admitida, sendo vedado o pagamento de valores referentes a períodos anteriores à formalização do laudo comprobatório.... ()

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Doc. ADM Direito 473.0466.7312.3099

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÃO CONTA DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA

VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO ADUZIU PEDIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.6467.6496.3601

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE E TARIFA DE REGISTRO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO

IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.3555.2686.8067

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE RIO BOM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSA

LUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.  art. 154 DA LEI MUNICIPAL 015/2004 QUE VINCULA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. EFICÁCIA DE NORMA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Rio Bom, contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de afastamento do indexador previsto no art. 154 da Lei Municipal 015/2004, que utiliza o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade; (ii) a viabilidade de substituição do indexador por decisão judicial, à luz da Súmula Vinculante 4/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 154 da Lei Municipal 015/2004 prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714 (Tema 25 da Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade da vinculação de vantagens de servidores ao salário mínimo, por afronta ao CF/88, art. 7º, IV, consolidando o entendimento na Súmula Vinculante 4/STF. 5. O STF também consolidou o entendimento de que, na ausência de lei substitutiva, deve-se preservar a eficácia da norma inconstitucional para evitar redução nos vencimentos dos servidores, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. Assim, embora o dispositivo legal seja inconstitucional, sua eficácia deve ser mantida até que o município edite nova legislação disciplinando adequadamente a matéria. 7. Por fim, o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Paraná é no sentido de que, na ausência de legislação substitutiva, deve-se manter a aplicação do indexador inconstitucional, em atenção à Súmula Vinculante 4/STF e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento:1. A substituição do indexador inconstitucional por decisão judicial é vedada pela Súmula Vinculante 4/STF. ______Dispositivos relevantes citados: art. 154 da Lei Municipal 015/2004, art. 7º, IV da CF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008; STF, Rcl 63448 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 25/03/2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000584-45.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 269.5832.9996.4250

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -

NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA QUE NÃO FOI SUSTENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTELIGÊNCIA DO art. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - ANÁLISE EM SEDE RECURSAL QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO ACOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE EXERCEU A DEFESA DE FORMA SATISFATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ACUSADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SUMULA 523 DO STF - . 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA E ALTERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA TAXA SELIC- DESPROVIMENTO - DANO IN RE IPSA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA - OPORTUNIZADOS O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA HIPÓTESE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES ENTRE O INPC E O IGP-DI.. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.1456.9308.9268

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de

defesa reconhecido de ofício. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para a instrução probatória. Recursos prejudicados.I. Caso em exame1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de um dos contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, julgando improcedentes os pedidos relativos ao segundo contrato.II. Questão em discussão2. Verificar se o indeferimento do pedido de depoimento pessoal do autor configurou cerceamento de defesa, a autorizar a análise imediata do mérito.III. Razões de decidir3. Pretensão declaratório de inexistência de relação jurídica. Indeferimento da prova oral requerida pelo banco réu sem fundamentação adequada. Impugnação à autenticidade da assinatura contratual que autoriza a produção de outras provas além da perícia grafotécnica, conforme Tema 1.061/STJ. Relevância e pertinência da prova oral não afastadas (CPC/2015, art. 370, parágrafo único).4. Sentença apelada que, nada obstante a restrição imposta à prova, julga desde logo irregular a contratação com base na ausência de prova em contrário. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Impossibilidade de julgamento desfavorável à parte ré, sem lhe oportunizar a produção de prova requerida e pertinente.IV. Dispositivo5. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução probatória requerida.Recursos prejudicados.__________Tese de julgamento: «1. Em se tratando de impugnação à autenticidade da assinatura contratual, o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa, uma vez que o Tema 1.061/STJ autoriza a instituição financeira a comprovar a autenticidade da assinatura por outros meios de prova legalmente admissíveis, não se restringindo à perícia grafotécnica».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; e CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/6/2023; TJPR, Apelação Cível 0002044-15.2021.8.16.0105, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 964.1263.1924.0720

8 - TJPR Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto pelos réus, em razão da intempestividade. Intimação dos réus em audiência. Apelação protocolada fora do prazo. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença condenatória proferida em audiência. Os recorrentes alegam que o sistema Projudi registrou o trânsito em julgado antes que o defensor dos réus fosse intimado da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação interposta pelos réus foi tempestiva, considerando que a sentença condenatória foi proferida em audiência, com a presença dos acusados e do defensor. III. Razões de decidir 3. Quando a sentença é proferida em audiência, estando presentes o réu e seu defensor, considera-se ambos devidamente intimados no próprio ato, dispensando-se intimação pessoal ou eletrônica posterior. 4. O prazo para interposição de apelação é de cinco dias (CPP, art. 593, caput), iniciando-se no dia útil seguinte à audiência (CPP, art. 798, § 3º). 5. No caso, a audiência ocorreu em 23/07/2024, e a apelação foi protocolada apenas em 01/08/2024, após o término do prazo legal, o que caracteriza a intempestividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação do réu e de seu defensor em audiência na qual é proferida a sentença penal condenatória é suficiente para iniciar o prazo recursal, sendo desnecessária nova intimação. 2. A apelação interposta após o prazo de cinco dias é intempestiva e não deve ser recebida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, XV, art. 593, caput, e art. 798, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22/06/2021, DJe 28/06/2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 31.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal não aceitou analisar a apelação apresentada pelos réus. Como houve sentença em audiência, com a presença dos réus e do advogado de defesa, todos já ficaram cientes da decisão naquele momento, tornando desnecessária uma nova intimação. Como o prazo para recorrer é de cinco dias, contados do dia seguinte à audiência, e a apelação foi protocolada depois desse período, o tribunal concluiu que o recurso era intempestivo (fora do prazo) e, por isso, não poderia ser aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 657.8390.8549.5229

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM TRAFICÂNCIA - LOCALIDADE NOTÓRIA PELO TRÁFICO DE DROGAS - RÉU QUE SE EVADIU AO AVISTAR POLICIAIS - MACONHA ENCONTRADA. REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DO ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DE COCAÍNA - NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE, EM QUANTIDADE NÃO ELEVADA, NÃO ENSEJA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DE PENA.

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Doc. ADM Direito 245.6936.9540.3362

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. ORDEM JÁ CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.  NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso inominado conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pelo Juízo de origem extinguiu a execução com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, ao entendimento de que teria havido abandono da causa pela exequente. 2. A recorrente afirmou ter cumprido integralmente as determinações judiciais, apresentado cálculos atualizados, informado conta bancária para expedição de alvará e requerido expressamente o prosseguimento da execução, afastando qualquer hipótese de inércia. 3. Requereu a reforma da sentença para determinar o regular andamento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve, ou não, abandono da causa pela exequente, de modo a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Do exame dos autos, verifica-se que a exequente atendeu integralmente à determinação judicial do mov. 48.1, apresentando conta bancária, cálculos atualizados e requerendo novas medidas de constrição patrimonial. 6. Os alvarás foram expedidos e a exequente, intimada, renunciou ao prazo. 7. A sentença baseou-se em interpretação equivocada dessa renúncia, desconsiderando manifestação anterior na qual a recorrente impulsionou de forma expressa o prosseguimento da execução. 8. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 2º e do CPC, art. 152, II, o impulso oficial compete ao juízo, devendo proceder ao exame do pedido já formulado pela parte e dar continuidade ao feito. 9. A extinção indevida violou o devido processo legal e configurou cerceamento do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade da sentença. 10. Impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento da execução.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXV.CPC, arts. 152, II; 485, III e §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 506.9066.9222.2998

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECLAMANTE QUE EMBORA NÃO TENHA COMPROVADO RESIDIR NA COMARCA DO JUÍZO EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA, ESCOLHEU O FORO DE DOMICÍLIO DO RECLAMADO.INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.4413.3818.3240

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE MULTIPROPRIEDADE. DISTRATO. PREVISÃO DE MULTA RESCISÓRIA NO IMPORTE DE 50% SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA PARA 10% DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR. ABATIMENTO DOS VALORES DEVOLVIDOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA RELEVANTE A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 998.3046.8077.8754

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO, DEMONSTRADO - VALOR COBRADO CORRESPONDENTE AO ESTABELECIDO EM LEI - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Segundo entendimento desta 20ª Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.2. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.3. A Súmula 566/STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que, «nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira».4. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses. Quando: a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pró-labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 652.9690.9049.6451

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. SENTENÇA FUNDADA EM SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo com resolução do mérito por reconhecer a prescrição da pretensão executiva, com fundamento em decisão proferida em embargos à execução conexos. A recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de coisa julgada, ante a pendência de recurso de apelação nos embargos à execução, bem como a inaplicabilidade dos efeitos da prescrição aos devedores principais e a ocorrência de causas interruptivas do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a extinção da execução baseada em decisão proferida em embargos à execução ainda não transitada em julgado; b) a alegada prescrição reconhecida em relação a devedores solidários avalistas pode atingir os devedores principais; c) houve efetiva ocorrência de prescrição da pretensão executiva diante da interrupção do prazo pela citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida incorreu em vício de procedimento ao reconhecer efeitos de coisa julgada - e ainda mais erga omnes - a decisão de embargos à execução pendente de julgamento de apelação, em afronta ao CPC, art. 502, que exige o esgotamento das vias recursais.4. A apelação interposta nos embargos à execução possuía efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, o que impedia a estabilização da decisão e a produção de efeitos vinculantes sobre a execução principal.5. Diante da ausência de coisa julgada, o juízo de origem deveria, no máximo, sobrestar a execução, sendo indevida sua extinção prematura com resolução de mérito.6. No mérito, a obrigação executada é solidária, de modo que a citação válida dos devedores principais, ocorrida dentro do prazo prescricional, interrompe a prescrição também em relação aos demais coobrigados, conforme art. 204, §1º, do Código Civil e art. 240, §1º, do CPC.7. A superveniência de julgamento definitivo nos embargos à execução, com afastamento da prescrição, reforça a impropriedade da extinção do processo executivo e confirma a necessidade de prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.9. Tese de julgamento: «A sentença que extingue execução com fundamento em decisão proferida em embargos à execução ainda não transitada em julgado configura error in procedendo, sendo indevida a atribuição de efeitos de coisa julgada; em obrigação solidária, a citação válida do devedor principal interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 240, §1º, 487, II, 502, e 1.012; CC, art. 204, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.02.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a sentença estava errada porque encerrou a execução com base em outra decisão que ainda não era definitiva. Como ainda havia recurso pendente, não havia coisa julgada. Além disso, a lei prevê que, quando há mais de um devedor, a citação de um deles pode interromper o prazo de prescrição para todos. Por isso, o processo de cobrança da dívida não poderia ter sido encerrado e deve continuar normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4118.1585.7210

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou os réus M. DOS S. DE O. e O.F. DOS S. como incursos nas sanções previstas ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), às penas idênticas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa; e os absolveu do injusto de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput).1.2. A defesa do réu M. DOS S. DE O. suscita, preliminarmente, a nulidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões. No mérito, suplica a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a modulação do quantum do redutor do tráfico privilegiado aplicado, e o abrandamento do regime prisional.1.3. O réu O.F. DOS S. não recorreu do decreto condenatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a busca domiciliar foi legítima; ii) se é possível absolver o apelante do crime imputado; iii) se a fração da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pode ser estipulada no patamar máximo de 2/3 (dois terços); iv) se é viável a modificação do regime inicial de cumprimento da punição; v) se é recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; e vi) se é possível a aplicação do CPP, art. 580 em favor do corréu O.F. DOS S.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas, pois houve fundadas razões para a diligência, consistentes em denúncia de funcionamento de biqueira no endereço e na fuga de indivíduo que, ao avistar a equipe policial, correu para o interior da residência, onde foi posteriormente encontrada droga em sua posse, circunstâncias que configuram situação de flagrante delito em crime permanente.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência; auto de prisão em flagrante; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo; e prova oral colhida na fase inquisitorial e em juízo.3.3. A benesse do tráfico privilegiado foi aplicada ao réu apelante, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), ante a ausência de fundamentação do magistrado ao empregar fração diversa e a constatação do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.4. Diante da fixação da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, estabelece-se o regime prisional aberto para o início do cumprimento da sanção e substitui-se a carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, «c», e art. 44).3.5. Estende-se, de ofício, a reforma dosimétrica ao corréu O.F. DOS S. com base no CPP, art. 580, por situação fático jurídica idêntica.3.6. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com extensão, de ofício, para readequar a pena do corréu._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 303 e 580; CP, arts. 33, § 2º, «c», e 44; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 35.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280 da Repercussão Geral); STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021, DJe 15.03.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Damas, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005636-60.2019.8.16.0130, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 01.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 319.3366.7216.8143

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FALECIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 1.309/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva promovido pelo sindicato, rejeitou a impugnação e reconheceu a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros de servidores falecidos anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os sucessores de servidores públicos falecidos antes da propositura da ação coletiva de conhecimento possuem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença nela proferida, mediante substituição processual pelo sindicato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A morte extingue a personalidade jurídica da pessoa natural e rompe os vínculos personalíssimos que a titularizavam, entre os quais a filiação sindical e a pertinência à categoria profissional substituída, o que inviabiliza a substituição processual pelo sindicato quando o óbito do servidor é anterior ao ajuizamento da ação coletiva.4. Conforme o Tema Repetitivo 1.309, os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela coisa julgada, salvo se expressamente contemplados no título exequendo, ressalva inexistente no presente caso.5. Comprovado nos autos que os servidores faleceram em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento, impõe-se o reconhecimento da inexistência de título executivo judicial em seu favor e a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.9169.3225.6837

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «DEB AUTOR METLIFE ODONTO». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14) DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.3221.5861.2966

18 - TJPR Apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas quanto à autoria. Não acolhimento. Materialidade comprovada pelo teste de etilômetro. Autoria evidenciada pelos depoimentos policiais e demais elementos. Acusado que, na fase policial, não negou a condução do veículo, apresentando versão diversa apenas em juízo. Narrativa defensiva contraditória e isolada. Boletim de ocorrência que não afasta a conclusão extraída da prova judicializada. Condenação mantida. Pleito subsidiário de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Reincidência reconhecida. Regime semiaberto adequadamente fundamentado. Recurso desprovido A alegação de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva não prospera quando o conjunto probatório demonstra de forma segura que o acusado conduzia o veículo automotor sob influência de álcool, amparado por teste de etilômetro, depoimentos policiais harmônicos e demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Inviável a fixação do regime inicial aberto quando o réu é reincidente, mostrando-se adequado o regime semiaberto estabelecido na sentença, em observância ao disposto no CP, art. 33.

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