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TO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou por duas vezes nas sanções do CP, art. 147, em contexto de violência doméstica, impondo-lhe pena de 04 meses e 13 dias de detenção em regime semiaberto, com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. O réu requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, além da teoria da perda de uma chance probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido pela instância superior.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, caracterizando a intempestividade.4. A defesa foi devidamente intimada da sentença, iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 01/04/2025 e findando em 07/04/2025.5. A interposição do recurso ocorreu em 22/04/2025, após o transcurso do prazo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de recurso de apelação interposto fora do prazo legal, caracterizando a intempestividade como um dos requisitos de admissibilidade recursal não atendidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, caput, e CPP, art. 798, § 5º, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - Violência Doméstica - Sentença Condenatória - Lesão Corporal Qualificada - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que não padece de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EResp Acórdão/STJ, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos. III. Razões de decidir1. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.2. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.3. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo. IV. Dispositivo e tese1. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()
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1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de dano causado a veículo durante a execução de serviços em rede de telecomunicações.2. Contestação apresentada após o prazo concedido em audiência. Intempestividade. Revelia da demandada.3. Efeitos materiais da revelia que acarretam presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, quando coerentes e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos.4. Ausência de elementos probatórios eficazes produzidos pela demandada capazes de afastar a narrativa autoral acerca da ocorrência e das circunstâncias do evento danoso.5. Orçamentos, nota fiscal, comprovante de pagamento e documentos relativos ao reparo que demonstram o prejuízo patrimonial suportado pelo autor. Danos materiais configurados.6. Revelia que não implica automática configuração do dano moral, mas alcança as circunstâncias fáticas narradas na inicial. Qualificação jurídica desses fatos reservada ao julgador. Situação concreta que ultrapassa o mero prejuízo patrimonial. Danos morais configurados.7. Indenização extrapatrimonial fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Recurso provido. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de resistência e lesão corporal majorada contra policiais civis, previstos nos arts. 329, caput, e 129, caput, c/c § 12, do CP, à pena de 6 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto. O apelante requereu a absolvição quanto ao crime de resistência, por insuficiência probatória, ausência de dolo e alegada reação defensiva à atuação policial que reputou excessiva; a absolvição quanto ao crime de lesão corporal majorada, por ausência de prova segura da autoria, da dinâmica das lesões e da relação de causalidade; e, subsidiariamente, a redução da fração da causa de aumento do CP, art. 129, § 12, de 1/2 para 1/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o conjunto probatório demonstra que o apelante empregou violência com o dolo de se opor ao cumprimento do mandado de prisão; (ii) saber se estão suficientemente comprovadas a autoria, a materialidade e a relação de causalidade quanto ao crime de lesão corporal majorada; (iii) saber se a fração de 1/2 aplicada em razão da causa de aumento prevista no CP, art. 129, § 12 deve ser mantida; e (iv) saber se os crimes de resistência e lesão corporal majorada devem ser submetidos ao concurso material ou ao concurso formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelos Laudos de Lesões Corporais e pela prova oral colhida durante a instrução. 4. A condenação pelo crime de resistência deve ser mantida, pois as declarações coerentes e convergentes dos policiais civis, corroboradas pela admissão do próprio apelante de que empregou força física para escapar, demonstram a oposição violenta ao cumprimento do mandado de prisão e o dolo exigido pelo CP, art. 329, caput. 5. A alegação de reação defensiva à atuação policial excessiva não encontra amparo no conjunto probatório. A intervenção física dos policiais destinou-se ao cumprimento do mandado de prisão e à contenção da resistência ativa apresentada pelo acusado, sem demonstração de agressão injusta, atual ou iminente. 6. A autoria e a relação de causalidade quanto ao crime de lesão corporal majorada foram demonstradas pelas declarações dos policiais civis, pelos laudos periciais e pela admissão parcial do apelante acerca da luta corporal. Ainda que parte das lesões de um dos policiais tenha decorrido da queda ocorrida durante a abordagem, esta constituiu consequência direta da resistência física empregada pelo acusado, e não circunstância fortuita ou alheia à sua conduta. 7. A declaração da policial civil de que foi atingida por uma cotovelada na região da boca e do nariz apresenta correspondência relevante com a equimose constatada em seu lábio superior. Eventuais diferenças periféricas entre a descrição da dinâmica e os demais ferimentos registrados no laudo não comprometem a suficiência do conjunto probatório. 8. A regra do CP, art. 329, § 2º impede a absorção da violência pelo crime de resistência e permite a responsabilização autônoma pelo resultado lesivo ocasionado durante a oposição ao cumprimento do ato legal. 9. A fração de 1/2 aplicada em razão da causa de aumento do CP, art. 129, § 12 deve ser mantida. A condição funcional dos ofendidos fundamenta a incidência da majorante, enquanto a existência de dois policiais efetivamente lesionados demonstra maior extensão concreta do resultado e justifica a adoção de fração superior ao mínimo legal, sem dupla valoração. 10. Embora a descrição fática envolva dois policiais lesionados, a sentença reconheceu apenas um crime de lesão corporal majorada, ponto que não foi objeto de recurso ministerial e deve ser preservado em razão da vedação da reformatio in pejus. A pluralidade de vítimas foi considerada somente para definir a fração da causa de aumento dentro do intervalo previsto em lei, sem imposição de pena autônoma. 11. O concurso formal próprio deve ser reconhecido porque, embora a resistência tenha compreendido sucessivos atos físicos e se prolongado durante a contenção, os crimes decorreram de uma única conduta de oposição ao cumprimento do mesmo mandado de prisão, desenvolvida em unidade de tempo, lugar e finalidade, sem interrupção ou demonstração de condutas autônomas ou de desígnios independentes. 12. O concurso formal pode ser reconhecido de ofício por se tratar de providência relacionada à correta aplicação da lei penal e resultar em situação mais favorável ao acusado. Aplicada a fração de 1/6 sobre a pena mais grave e desprezada a fração de dia, a pena definitiva deve ser estabelecida em 5 meses e 7 dias de detenção, mantido o regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento, de ofício, do concurso formal entre os crimes de resistência e lesão corporal majorada e readequação da pena definitiva para 5 meses e 7 dias de detenção, em regime inicial aberto. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 11, 33, §§ 2º e 3º, 70, caput, 129, caput e § 12, e 329, caput e § 2º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 30.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O recurso discutiu se havia provas suficientes para manter as condenações por resistência e lesão corporal contra dois policiais civis e se deveria ser reduzido o aumento aplicado à pena da lesão corporal. O Tribunal concluiu que o acusado empregou violência para impedir o cumprimento do mandado de prisão e que as lesões foram comprovadas pelas declarações dos policiais, pelos laudos periciais e pela admissão de que houve luta corporal. A fração de 1/2 foi mantida porque dois policiais foram lesionados. Contudo, como os crimes decorreram de uma única conduta de resistência, foi reconhecido, de ofício, o concurso formal, com a redução da pena definitiva para 5 meses e 7 dias de detenção, em regime inicial aberto.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a requerida à restituição do valor do frete, bem como ao pagamento de indenização legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) está prescrita a pretensão inicial; (ii) se a demanda tem caráter predatório; (iii) se existe conexão deste feito com outras ações ajuizadas entre as partes; (iv) se o valor da causa foi atribuído em conformidade com o pedido inicial; (v) se a sentença padeceu de algum vício ao apreciar questão atinente a competência do juízo em decorrência de cláusula compromissória e se ela é eficaz no caso concreto; (vi) se houve desconto do valor do seguro sobre o valor do frete; e (vii) se as cláusulas contratuais contidas no contrato de agregamento são aptas a afastar a condenação.III. Razões de decidir3. Cláusula compromissária apreciada em caráter incidental, cuja aplicabilidade depende da observância da legislação regente e do caráter da contratação. Inexistência de vício na sentença e ineficácia da disposição negocial.4. Não há indicativos concretos de que a presente demanda ou as demais propostas pela recorrida visem a obtenção de algum ganho indevido ou que esteja manipulando os institutos processuais de maneira a dificultar a defesa da contraparte.5. Processos distintos com causas imediatas e mediatas diferentes entre si, sem que exista perigo de decisões conflitantes, afasta a possibilidade de reconhecimento de conexão.6. Valor da causa estabelecido em conformidade com o bem da vida almejado.7. O direito à indenização e restituição do valor do seguro prescreve em 5 anos, não se aplicando disposição de prescrição em relação a danos na carga.8. As provas apresentadas demonstram que a requerida desconta do valor total do frete despesas como impostos, seguro, dentre outros, ensejando a restituição do valor indevidamente descontados, bem como indenização correspondente a 2 vezes o valor do frete9. Dentre as disposições contratuais elencadas não há nenhuma que seja capaz de restringir ou impedir a aplicação da legislação.IV. Dispositivo10. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 492; CC, art. 205, §5º, I; Lei 11.442/2007, art. 13, 13-B; Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Juíza Patrícia Di Fuccio Lages De Lima, 2ª Turma Recursal, j. 01/09/2026.... ()
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