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Doc. ADM Direito 231.0021.0768.2699

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Conclusão do negócio. Participação. Inexistência.

1 - Não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o corretor apenas realiza a aproximação das partes. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 231.2040.6860.7789

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 240.6180.6882.8630

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF).... ()

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