Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso do embargado, com alegações de omissão e contradição em relação à formação do contrato de compra e venda e à aplicação de dispositivos do Código Civil, além de questionamentos sobre a análise das provas e a jurisprudência pertinente ao tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que deu provimento ao recurso do embargado, em relação à formação do contrato de compra e venda a legitimidade da cobrança de comissão de corretagem, a luz dos dispositivos previstos no Código Civil sobre à matéria.III. Razões de decidir3. Os embargos não merecem acolhimento, pois não se vislumbra qualquer vício que enseje a integração do julgado, conforme o CPC, art. 1022.4. A omissão e contradição alegadas pelo embargante não se configuram, uma vez que o acórdão analisou as questões pertinentes, além da inexistência do resultado útil do negócio.5. A desistência antes da formalização da operação é diferente do arrependimento, que justificaria o pagamento da comissão de corretagem.6. O objetivo do embargante é a rediscussão da lide, o que é vedado em sede de embargos de declaração, devendo utilizar o recurso cabível para tal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já apreciadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 481, 482, 722 e 725.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.10.2022; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.10.2022.... ()
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