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Doc. ADM Direito 700.6146.1342.0445

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VENVANSE. PACIENTE PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS. DEVER DO ENTE FEDERADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.3049.0450.7772

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE AMPÉRE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAR O VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte Autora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada Autor. A pretensão recursal consiste no pedido de majoração do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito à majoração da indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida no mês de novembro e dezembro de 2021, no município de Ampére.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Todavia, o princípio da vedação da reformatio in pejus impede o afastamento da condenação imposta à concessionária na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000415-54.2021.8.16.0186, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini, j. 20.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 194.8975.5502.5939

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. ATIPICIDADE. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA NA APROXIMAÇÃO DO RÉU. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO DO ACU

SADO (FATOS 01 E 02). AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COM VALOR DIFERENCIADO E AMPARADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. EVIDENTE TEMOR CAUSADO NA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA (FATO 03). MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO ANTE A READEQUAÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A NÃO SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... ()

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Doc. ADM Direito 354.5990.9819.5041

4 - TJPR PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER A INVÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA CONTIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMI

SMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA CERTISIGN É VÁLIDA E PERMITE A CONSTATAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA CERTISIGN É VÁLIDA E PERMITE A CONSTATAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PERTINÊNCIA - AUTENTICIDADE QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS - ART. 10, §2º DA Medida Provisória 2.200-2 - REQUISITOS MÍNIMOS À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATENDIDOS - LEI 14.063/2020, art. 4º - POSSIBILIDADE DE CONFERIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, ALÉM DO NÚMERO DO CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, HASH DO DOCUMENTO, NOME COMPLETO DA PARTE SIGNATÁRIA, GPS, IP, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 454.1428.4462.7021

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PRETÉRITA, DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA, PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ADEQUA À PRESENTE HIPÓTESE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDA

DE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, REFORMANDO A SENTENÇA ANTERIOR. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, ajuizada por segurado especial, na qual pleiteava a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 10.04.2021, que resultou em lesão perfurocortante na mão esquerda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus a algum benefício acidentário e, se for o caso, qual é o benefício adequado ao caso concreto.III. Razões de decidir3. O perito atestou que a incapacidade total e pretérita do autor perdurou de 10.04.2021 até 10.06.2021, com evolução para cura completa.4. Não foi identificada redução permanente da capacidade laboral habitual do autor, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.5. A Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvem benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais, conforme a jurisprudência.6. O princípio da fungibilidade permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem configurar julgamento extra ou ultra petita.7. O autor deve receber o auxílio-doença acidentário pelo período de incapacidade, o que justifica a concessão de auxílio-doença e não o auxílio-acidente.8. Considerando que não houve a percepção e benefício anterior, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 19/TJPR.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença, em razão da incapacidade pretérita evidenciada nos autos com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do inicialmente pleiteado, em razão da incapacidade laboral total e temporária, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita.... ()

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Doc. ADM Direito 152.6058.3728.4539

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE

CONTRATAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.9131.5927.2096

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE SUROPODÁLICA BILATERAL AO AUTOR, PORTADOR DE MIELOMENINGOCELE, HIDROCEFALIA E BEXIGA NEUROGÊNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E SEM COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA FUNÇÃO SUBSTITUTIVA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DA DEFORMIDADE - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A VIABILIZAR A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - TESES FIXADAS PELO STJ (ERESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ) E EXEGESE Da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE NA NEGATIVA DA OPERADORA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.Apelação principal, interposta pela Ré, conhecida e provida.Recurso adesivo, manejado pelos Autores, conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 847.4790.5315.8627

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA DO PAGAMENTO CONSUBSTANCIADA EM EXTRATOS EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COM DISCRIMINAÇÃO DAS DATAS E VALORES DOS TRIBUTOS PAGOS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.4542.7864.1570

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por ambas as partes em ação proposta por servidora pública do Município de Nova Aurora/PR, ocupante do cargo de servente de serviços gerais, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período anterior à aposentadoria, ocorrida em 01/09/2022. A autora fundamenta seu pedido em prova pericial emprestada produzida em outro processo (autos 001141-78.2019.8.16.0192). O Município, por sua vez, pugna pela reforma da sentença que havia reconhecido parcialmente o pleito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de prova pericial emprestada é suficiente para comprovar a exposição da servidora a agentes insalubres no desempenho de suas funções; e (ii) estabelecer se a autora faz jus ao adicional de insalubridade e, em caso positivo, qual seria a base de cálculo aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de prova emprestada é admitida quando se refere a funções e atribuições similares, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.4. O laudo pericial emprestado indica que a insalubridade em grau máximo é restrita às atividades de limpeza das instalações, sendo consideradas salubres as funções desempenhadas na área da cozinha.5. Compete à autora comprovar, nos termos do CPC, art. 373, I, o exercício efetivo de atividades insalubres, o que não foi demonstrado nos autos.6. A ausência de prova mínima impede o reconhecimento do direito ao adicional pleiteado, não sendo possível estender os efeitos de laudo sem comprovação da correspondência fática.7. A discussão sobre a base de cálculo do adicional resta prejudicada, diante da inexistência de direito reconhecido ao benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora desprovido. Pedido inicial julgado improcedente.Tese de julgamento:1. A prova pericial emprestada somente é válida quando demonstrada a identidade de funções e condições de trabalho entre os casos comparados.2. O ônus de comprovar a efetiva exposição a agentes insalubres incumbe ao servidor, nos termos do CPC, art. 373, I.3. Inexistindo prova mínima da insalubridade, é inviável o deferimento do adicional correspondente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 299.8239.1055.8018

10 - TJPR PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E JULGOU EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01:.

1. CASO EM EXAME - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - PAGAMENTO TEMPESTIVO QUE IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PLEITO RECONVENCIONAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO CÍVEL 02:1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NO ESTADO EM QUE O FEITO SE ENCONTRA - CAUSA MADURA - INSTRUÇÃO COMPLETA - JULGAMENTO PROCESSUAL DEVIDO NESTA OPORTUNIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 626.1210.1810.0163

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso do autor e desprovido o recurso da instituição financeira, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinando a restituição dos valores pagos a maior, simples ou em dobro, conforme a modulação dos efeitos do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação à repetição do indébito e à taxa de juros contratada. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se admitindo sua utilização por mero inconformismo da parte vencida, quando a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada e enfrenta integralmente as questões essenciais à solução da lide. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, art. 11, CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022; CDC, art. 42. V.II. Jurisprudência TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000033-38.2024.8.16.0095, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, j. 10.05.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0082054-02.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 27.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 861.0794.4513.9885

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, porque não atendidos os requisitos legais. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CLARA DESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E VALORES CORRESPONDENTES. VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. REQUISITOS DO CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da lef, não preenchidos. nulidade constatada. extinção mantida. recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 517.7917.8291.6269

13 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO CITADO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.8818.1865.9298

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou sua adequação à taxa média de mercado e condenou o réu à restituição simples dos valores pagos a maior, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 1.2. Insurgência da parte autora. Pedido de restituição em dobro do indébito e de majoração dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível a restituição em dobro de valores; e (ii) é possível a fixação da verba honorária por equidade ou, subsidiariamente, com base no valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos adotados na decisão.3.2. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Tendo em vista que as cobranças foram efetuadas após 30/03/2021, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos, porquanto tais práticas configuram violação manifesta ao princípio da boa-fé objetiva.3.3. A fixação de honorários por equidade somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo, conforme Tema 1.076 do STJ. Na espécie, apesar de pendente de apuração, permite-se concluir que o valor da condenação não será expressivo. O valor da causa, entretanto, não é irrisório, razão pela qual se impõe a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp. 1.743.330; REsp. 1.746.072; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 1.771.019), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 269.9989.6090.4384

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS MAJORADAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MANTIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de indenizações. 2. Os réus alegam nulidades processuais, ausência de prova dos danos e desproporcionalidade dos valores. O autor pleiteia a majoração das indenizações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nulidades processuais, especialmente quanto à citação, revelia e cerceamento de defesa; (ii) examinar a comprovação dos danos materiais, morais e estéticos; (iii) avaliar a adequação dos valores fixados a título de danos materiais, morais e estéticos; (iv) analisar a admissibilidade da dedução de valores de seguro DPVAT; (v) analisar a adequação dos critérios de atualização do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade por ausência de citação não se sustenta, pois houve comparecimento espontâneo e pessoal do réu na audiência de conciliação, o que evidencia a ciência inequívoca do processo e do prazo para contestação, sendo legítima a decretação da revelia. 5. Não há cerceamento de defesa, uma vez que os réus possuíam procurador constituído nos autos e, além de sua revelia, houve preclusão quanto à oportunidade de produção probatória. 6. Os danos materiais decorrentes do conserto do veículo estão comprovados por orçamentos idôneos, não infirmados por prova em sentido contrário. 7. O tratamento odontológico possui nexo de causalidade com o acidente, conforme documentação médica e ausência de impugnação específica. 8. O dano estético é caracterizado por cicatrizes permanentes em região visível do corpo, sendo devida a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. O dano moral foi demonstrado pelas graves lesões físicas e da repercussão na esfera pessoal do autor, impondo-se a sua majoração para R$ 20.000,00. 10. Recurso (1) não conhecido em relação à incidência da SELIC, por ausência de interesse recursal, e, em relação ao seguro DPVAT, por inovação recursal. V. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação (1) dos réus parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recurso de apelação (2) do autor conhecido e provido, com a majoração das indenizações por danos morais e estéticos. Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 944; CPC, arts. 99, 335, 344, 346, 373, I e II; CTB, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026; REsp. 260.742, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 10/4/2001, DJ de 13/8/2001; Súmulas 54, 43 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 553.8938.9524.5626

16 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA EM IRDR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por policial militar da reserva remunerada contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de promoção no momento da passagem à reserva remunerada.  A decisão se baseou na aplicação da tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR - .  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de promoção de policial militar estadual por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, com fundamento no art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 1.943/54, à luz da tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR veda a promoção do militar no momento da passagem à reserva remunerada, assegurando o direito ao soldo integral do posto ou graduação efetivamente ocupado no ato da inativação. 4. A tese firmada no referido IRDR pode ser aplicada de forma imediata após o seu julgamento, independentemente do trânsito em julgado, especialmente por se tratar de controvérsia local e pelo fato de o próprio Tribunal de Justiça ter determinado o levantamento da suspensão dos processos relacionados ao tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR pode ser aplicada imediatamente após seu julgamento, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de controvérsia local com determinação de aplicação pelo próprio Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 932 e 985, I; Lei Estadual 1.943/54, art. 157, §§ 1º e 2º;  Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028661-04.2023.8.16.0182 [0013855-32.2021.8.16.0182/1], Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028340-66.2023.8.16.0182 [0011152-31.2021.8.16.0182/3], Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.08.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.6344.5043.6435

17 - TJPR Apelação crime. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Pretendida absolvição sob a tese de estado de necessidade. Alegação de que a posse do armamento era necessária para a defesa da integridade física da apelante e de seu estabelecimento comercial. Causa excludente de ilicitude não configurada. Situação de risco não demonstrada a contento. Apelante, ademais, que poderia agir de forma diversa, inclusive legitimar, junto às autoridades, a posse da arma. Absolvição inviável. Inexistência dos requisitos da excludente de antijuridicidade. Recurso desprovido. A posse ilegal de arma de fogo não é a única alternativa da qual o indivíduo dispõe para sua salvaguarda, haja vista a existência de diferentes meios legítimos de proteção disponibilizados pelos órgãos públicos competentes. Ademais, afirmações genéricas referentes aos perigos vivenciados pelo cidadão atualmente não têm o condão de legitimar a posse de arma de fogo à margem da lei.

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Doc. ADM Direito 729.4919.9774.0426

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime de roubo impróprio e apenas redimensionando a pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sustenta o embargante a existência de omissões quanto à consumação do delito, à configuração da grave ameaça, à aplicação do princípio in dubio pro reo, ao reconhecimento da tentativa, à consideração da recuperação dos bens na dosimetria da pena e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o Acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar as teses defensivas relativas à consumação do delito e à caracterização da grave ameaça; (b) houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento da forma tentada e quanto à valoração da recuperação dos bens na dosimetria da pena; (c) é necessário pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619.3.2. O Acórdão embargado examinou adequadamente as teses referentes à consumação do delito, à grave ameaça e à impossibilidade de reconhecimento da tentativa, apresentando fundamentação suficiente para afastar as pretensões defensivas.3.3. Também houve apreciação expressa da alegação de que a recuperação dos bens deveria repercutir favoravelmente na dosimetria da pena, concluindo-se pela inexistência de fundamento para redução da pena-base com base apenas nessa circunstância.3.4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão pelo simples fato de a decisão contrariar os interesses da defesa.3.5. As alegações do embargante evidenciam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.3.6. Para fins de prequestionamento, a simples oposição de embargos de declaração é suficiente nas hipóteses previstas em lei, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando a matéria foi efetivamente apreciada.4. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Embargos de Declaração Criminal 0023368-75.2023.8.16.0013, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 16.09.2023; STJ, AgRg no REsp. 1.067.302, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012, DJe 22.06.2012; TJPR, Embargos de Declaração Crime 1180718-4/01, Rel. Desª Maria Mercis Gomes Aniceto, 5ª Câmara Criminal, j. 11.09.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 336.6163.6502.3987

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA VENCIDA E POSTERIORMENTE QUITADA INTEGRALMENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO. ILEGALIDADE DO CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.1473.6881.5911

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA PAGAMENTO DO PISO. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 9/2011. Lei 11/738/2008 QUE NÃO FOI REVOGADA PELA NOVA LEI DO FUNDEB (Lei 14/113/2020). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL EXPRESSA NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. REPERCUSSÃO NA CARREIRA (PROGRESSÕES FUNCIONAIS) É INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Espigão Alto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de servidora pública municipal do magistério, os quais versam sobre o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes do piso salarial nacional do magistério previstos na Lei 11.738/2008, bem como a atualização do vencimento-base da carreira. O recurso discute a validade e a obrigatoriedade da aplicação do piso nacional do magistério e seus reajustes anuais, diante da ausência de previsão legal municipal específica e da alegada revogação pela Lei 14.113/2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o vencimento inicial da carreira do magistério público municipal deve ser fixado em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/2008, mesmo na ausência de previsão legal municipal específica, e se os reajustes anuais do piso divulgados pelo MEC devem ser aplicados automaticamente sobre toda a estrutura remuneratória da carreira.III. Razões de decidir3. A Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério, permanece vigente e não foi revogada pela Lei 14.113/2020 (novo FUNDEB).4. O vencimento inicial da carreira do magistério deve ser fixado em valor não inferior ao piso salarial nacional, mesmo na ausência de previsão legal municipal específica.5. A aplicação automática dos reajustes anuais do piso nacional sobre toda a estrutura remuneratória da carreira viola a Súmula Vinculante 42/STF, não sendo devida.6. O direito ao piso nacional do magistério é garantia mínima assegurada por Lei de eficácia nacional, que deve ser respeitada pelos municípios.7. A sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a obrigação do Município de Espigão Alto do Iguaçu de manter o vencimento-base do estágio inicial da carreira do magistério em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional, mantendo-se a improcedência quanto à aplicação automática dos reajustes federais sobre as progressões da carreira e ao pagamento de diferenças salariais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica deve ser fixado em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/2008, independentemente de previsão legal municipal específica, sendo vedada a aplicação automática dos reajustes federais sobre os demais níveis da carreira em observância à Súmula Vinculante 42/STF._________Dispositivos relevantes citados:  Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º e art. 5º, p.u.; Lei 14.113/2020; Emenda Constitucional 108/2020, art. 212-A, XII da CF/88; Emenda Constitucional 53/2006, art. 206, VIII da CF/88.Jurisprudência relevante citada:  STF, ADI 4848, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 01.03.2021; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 13.07.2026; TJPR, Recurso Inominado 0001082-56.2024.8.16.0082, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.06.2025; TJPR, Recurso Inominado 0001036-67.2024.8.16.0082, Rel. Juíza Substituta Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.07.2025. Súmula Vinculante 42/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 445.4035.5064.1449

21 - TJPR Processual civil e Tributário. Execução fiscal. ISS referente aos exercícios de 2009 e 2010.

Prescrição intercorrente (art. 40 da LEF) decretada na origem. Aplicação do Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão fixado na data da ciência da Fazenda Pública quanto à ausência de bens penhoráveis úteis (10/07/2017). Escoamento do período de suspensão e transcurso do prazo prescricional quinquenal de 10/07/2018 a 10/07/2023. Ausência de constrição patrimonial efetiva. Inserção de restrição via sistema RENAJUD sobre veículo gravado com alienação fiduciária e restrições trabalhistas prévias. Ausência de penhora útil capaz de interromper a prescrição intercorrente. Inaptidão cadastral perante a Receita Federal decorrente de descumprimento de obrigações acessórias. Distinção em relação à dissolução irregular da sociedade empresária (Súmula 435 e Tema Repetitivo 444 do STJ). Celebração de acordo judicial em processo alheio, no ano de 2021, que não possui o condão de interromper o lapso prescricional nem de elidir a inefetividade da execução fiscal mantida por cerca de 13 (treze) anos. Sentença extintiva mantida. Apelação cível não provida... ()

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