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Doc. ADM Direito 925.0483.9081.3317

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES CONEXAS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS AÇÕES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS AUTORAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, E

DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA parte AUTORA DO DESPEJO. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO. TESE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. TESE APONTADA PELA EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADA PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FOI ENFRENTADA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 960.5102.8778.1779

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECLAMANTES PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DA RECLAMADA PARA REALIZAR VENDAS ONLINE. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIA D

E EMPRÉSTIMO COM BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. SOLIDARIEDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA EMPRESA AUTORA OU EMPRESÁRIO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso dos reclamantes conhecido e não provido. Recurso do reclamado Mercado Pago conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 345.3337.8126.8438

3 - TJPR Processual Civil. Acórdão. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022, CPC.

Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 110.8081.3479.8894

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PARCERIA COMERCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS E REMUNERAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE OBRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - RECONVENÇÃO QUE PLEITEOU COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA OBRA À AUTORA E QUITAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ ENTÃO PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RECONVINTE - ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, CPC) - DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO DEVER PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORA E REQUERIDA RECONVINTE - LÓGICA DOS INCISOS I E II DO CITADO art. 373 DO DIPLOMA ADJETIVO - MERA EXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO DA OBRA FOI EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADOS - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 416.2378.2632.5288

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDUCADORA INFANTIL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( LEI 11.738/2008) SOBRE O VENCIMENTO-BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DIREITO AO PISO QUE RECAI SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 4.167. TESE DE VÁCUO LEGISLATIVO AFASTADA. PISO SALARIAL NACIONAL QUE PERMANECE HÍGIDO APÓS A LEI 14.113/2020 (NOVO FUNDEB). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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