1 - STJAgravo interno. Processual civil e civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil de notário. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada. Deferimento. Culpa concorrente da vítima. Artigo 945 do CC. Configuração. Vítima que, após sofrer prejuízo em fraude anterior perpetrada pelo mesmo agente, realiza novo negócio sem as cautelas mínimas. Imprudência caracterizada. Redução da indenização. Proporcionalidade. Manutenção do percentual fixado na decisão agravada. Agravo interno parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade de justiça.
1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por elementos concretos em sentido contrário. Inexistindo nos autos tais elementos, impõe-se o deferimento do benefício.... ()
2 - STJAgravo interno. Processual civil. Decisão singular que reconsidera parcialmente decisão anterior em sede de agravo interno. Alegado vício de procedimento. Inocorrência. Possibilidade de exercício do juízo de retratação, ainda que parcial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Responsabilidade civil. Tabelião. Fato ocorrido antes da vigência da lei 13.286/2016. Responsabilidade objetiva. lei 8.935/1994, art. 22, em sua redação original. Subtração de documento das dependências da serventia. Falha no dever de guarda. lei 8.935/1994, art. 46. Ato próprio da serventia. Nexo de causalidade configurado. Agravo interno não provido.
1. Não configura vício de procedimento (error in procedendo) a decisão singular do relator que, ao analisar agravo interno, exerce juízo de retratação parcial para acolher parte da argumentação do recorrente, proferindo nova decisão. A faculdade de retratação, prevista implicitamente na sistemática recursal, visa à celeridade e à eficiência processual, e a nova decisão substitui a anterior, sendo passível de impugnação por novo agravo interno, o que assegura a submissão final da matéria ao órgão colegiado e afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.... ()