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Doc. ADM Direito 250.6261.2942.0351

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial com pedido de liminar. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida diz respeito à incidência de honorários advocatícios no caso em que, antes da citação, o réu compareceu espontaneamente ao processo e ofereceu contestação, seguindo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, após o descumprimento pela parte autora da determinação de emenda à inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 047.9065.4025.3698

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de poderes específicos para receber citação. Matéria não suscitada. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()

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