ONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.2. O segurado recorre alegando, em síntese, que o conjunto probatório indicaria redução mínima da capacidade, suficiente para a concessão do benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso inominado pode ser conhecido como se apelação fosse, e (ii) a moléstia que acomete o segurado - amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão direita - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme entendimento atual do STJ, o equívoco na denominação do recurso não impede o seu conhecimento, desde que atendidos os requisitos legais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).5. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.010, a admissibilidade do recurso deve ser reconhecida.6. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade laboral para a atividade habitual, independentemente do grau da sequela (Lei 8.213/91, art. 86, caput; Decreto 3.048/99, art. 104). 7. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que esta implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual (Tema 416/STJ).8. No caso em concreto, o laudo pericial judicial concluiu que a redução da capacidade funcional apresentada pela parte autora não implica em redução da sua capacidade laboral para o trabalho habitual de auxiliar de linha de produção.9. O estudo técnico, elaborado por profissional de confiança do juízo, constitui o principal meio de prova nas ações acidentárias e, inexistindo elementos que o infirmem, deve ser acolhido.10. Não se verifica violação ao princípio do in dubio pro misero, uma vez que a prova produzida foi suficiente e conclusiva quanto à ausência de repercussão da sequela sobre a capacidade laboral habitual. 11. Mantém-se a improcedência do pedido, resguardada a isenção de custas e honorários à parte autora (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único) e a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS (CPC/2015, art. 95, § 3º, II; Res. CNJ 232/2016).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do autor conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O recurso interposto sob a denominação incorreta de ‘recurso inominado’ deve ser conhecido como apelação quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que repercuta na capacidade para o exercício da atividade habitual, não bastando mero dano funcional sem rebate profissional. 3. O laudo pericial constitui prova central nas ações acidentárias, devendo ser acolhido quando elaborado de forma fundamentada e não infirmado por outros elementos.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 1.010 e CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24/4/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0000098-21.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lilian Romero, j. 16.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()
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