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Doc. ADM Direito 848.1724.3194.5371

1 - TJPR DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE). CPC/2015, ART. 1.010. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL C

ONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.2. O segurado recorre alegando, em síntese, que o conjunto probatório indicaria redução mínima da capacidade, suficiente para a concessão do benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso inominado pode ser conhecido como se apelação fosse, e (ii) a moléstia que acomete o segurado - amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão direita - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme entendimento atual do STJ, o equívoco na denominação do recurso não impede o seu conhecimento, desde que atendidos os requisitos legais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).5. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.010, a admissibilidade do recurso deve ser reconhecida.6. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade laboral para a atividade habitual, independentemente do grau da sequela (Lei 8.213/91, art. 86, caput; Decreto 3.048/99, art. 104). 7. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que esta implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual (Tema 416/STJ).8. No caso em concreto, o laudo pericial judicial concluiu que a redução da capacidade funcional apresentada pela parte autora não implica em redução da sua capacidade laboral para o trabalho habitual de auxiliar de linha de produção.9. O estudo técnico, elaborado por profissional de confiança do juízo, constitui o principal meio de prova nas ações acidentárias e, inexistindo elementos que o infirmem, deve ser acolhido.10. Não se verifica violação ao princípio do in dubio pro misero, uma vez que a prova produzida foi suficiente e conclusiva quanto à ausência de repercussão da sequela sobre a capacidade laboral habitual. 11. Mantém-se a improcedência do pedido, resguardada a isenção de custas e honorários à parte autora (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único) e a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS (CPC/2015, art. 95, § 3º, II; Res. CNJ 232/2016).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do autor conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O recurso interposto sob a denominação incorreta de ‘recurso inominado’ deve ser conhecido como apelação quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que repercuta na capacidade para o exercício da atividade habitual, não bastando mero dano funcional sem rebate profissional. 3. O laudo pericial constitui prova central nas ações acidentárias, devendo ser acolhido quando elaborado de forma fundamentada e não infirmado por outros elementos.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 1.010 e CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24/4/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0000098-21.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lilian Romero, j. 16.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0185.9342.7154

2 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS O LITIGANTES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905 DO STJ.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.    Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAGUÁ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95  - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006227-83.2023.8.16.0129) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001976-85.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 26.05.2025).  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDO O DIVISOR, PLEITEIA O AFASTAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SEM RAZÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV). AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL TRABALHADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006, EM SEU art. 103, QUE ESTABELECE COMO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A QUANTIDADE DE TRABALHO REALIZADO NO MÊS, EM CONEXÃO COM O DIVISOR SALÁRIO-HORA. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM HORAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SALÁRIO BASE DO CARGO, ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS C. TURMAS RECURSAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O sábado, por sua natureza jurídica, deve ser considerado como dia útil para fins de cálculo das horas extras, com a aplicação do divisor 200 para jornada de 40 horas semanais, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XV. 2. Da análise da legislação municipal aplicável ao adicional de produtividade, deve ser considerado o divisor salário-hora para o cálculo de horas extras e adicional de produtividade, conforme Lei Complementar 46/2006 e Decreto 2.428/2012.3. Em recentes decisões proferidas pelos membros desta Egrégia Quarta Turma Recursal, a matéria foi apreciada de forma distinta, reconhecendo-se a possibilidade dos reflexos pretendidos. Isso porque a alteração do divisor no cálculo das horas normais impacta diretamente o cálculo da produtividade, dado que o divisor do salário-hora é considerado para apuração do valor correspondente ao adicional de produtividade. Tal posicionamento revela-se mais favorável ao servidor, ao qual me alinho, em consonância com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta C. Quarta Turma Recursal.4. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal 0007691-45.2023.8.16.0129; 0008436-93.2021.8.16.0129; 0004301-04.2022.8.16.0129; e 0005181-93.2022.8.16.0129)5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008211-44.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 01.06.2025). ... ()

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Doc. ADM Direito 613.4715.0743.2953

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO DESTA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE PORQUE A MATÉRIA DISCUTIDA NÃO TINHA SIDO ATÉ ENTÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE À ANÁLISE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do agravante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por supressão de instância, eis que nele se arguiu diretamente neste Tribunal a impenhorabilidade do salário do devedor, sem submeter tal alegação ao juízo singular.II. Questão em discussão2. Aferir se é possível conhecer do agravo de instrumento sem que a parte tenha submetido a questão à apreciação do Juiz de primeiro grau.III. Razões de decidir3. Determinada a penhora sobre o salário, o devedor deve arguir a impenhorabilidade perante o juiz da causa, a quem caberá decidir previamente sobre a matéria.4. Não havendo prévia provocação da parte interessada no juízo a quo, tampouco decisão sobre a manutenção da penhora, este Tribunal não pode conhecer da matéria, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.5. Decisão monocrática confirmada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno não provido.Tese de julgamento:«1. É inadmissível o agravo de instrumento que suscita a diretamente no Tribunal a impenhorabilidade do percentual do salário do devedor, sem que a questão tenha sido arguida e decidida previamente no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância».... ()

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