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Doc. ADM Direito 622.8214.8098.7793

1 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 274.0337.6474.7900

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO JULGADO ANTERIORMENTE À SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE VISA ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DAQUELE FEITO POR ÓRGÃO ESPECIFICADO NO REGIMENTO INTERNO, COM DECISÃO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, QUANDO ESTE JÁ FOI JULGADO. INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, AINDA MAIS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PONTO. MULTA EXIGÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.5142.2718.1018

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, SEM EXTENSÃO ÀS AGRAVADAS. MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao espólio, na ação de usucapião, ante a não comprovação de sua hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir 3. O agravante não comprovou a insuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pelo CPC.4. A dificuldade na busca por herdeiros, a alegação de único bem do agravante e a representação por curador especial não implicam automaticamente na presunção de hipossuficiência financeira.5. O recurso de agravo de instrumento foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se a decisão singular.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita não se presume automaticamente, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, mesmo quando representado por curador especial ou defensor dativo_______Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 653.0200.0916.9968

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA INSTITUIÇÕES DIFERENTES. TEMA 1308 DO 1STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas.  4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não é capaz de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 931.8195.1282.3023

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO (ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA QUE UTILIZOU BASE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 930/1973. EQUÍVOCO. LEI QUE REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE ADVENHA NOVA REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Lei Complementar 46/2006 do município de Paranaguá estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 95). 2. Em que pese a inconstitucionalidade de se vincular o adicional sobre o salário mínimo (art. 7º, IV da CF/88), não se pode substituir a lei por decisão judicial, por expressa vedação da súmula vinculante 04 do STF - . 3. A Lei Municipal 930/1973, utilizada pelo juízo singular na condição de repristinada, regulamentou «gratificação de risco de vida ou saúde». Por regular outra vantagem estatutária, não cabe aplicar a forma de cálculo dessa gratificação em substituição ao adicional de insalubridade, ainda que em invocação de efeito repristinatório, pois se tratam de matérias diversas. 4. Não houve lei anterior, constitucional, que disciplinasse o adicional de insalubridade aos servidores estatutários do Município de Paranaguá, de modo que deve ser aplicada a lei vigente até que advenha nova regulamentação válida.5. Precedente desta 4ª Turma Recursal: Recursos Inominados Acórdão/TJPR/Paranaguá, rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 09/02/2026.6. Entendimento adotado também pela colenda 6ª Turma Recursal, igualmente dotada de competência fazendária neste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Recursos inominados Acórdão/TJPR/Paranaguá, por maioria, rel.: Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa, j. 14/04/2026.7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 443.1816.7655.1903

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O embargante sustenta a existência de contradição, pois o acórdão reduziu a pena, em razão da atenuante da menoridade relativa, para patamar inferior ao mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a incidência da atenuante da menoridade relativa pode reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo previsto em lei.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição existente no julgado, nos termos do CPP, art. 619.O acórdão embargado fixou a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa após afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga.A redução da pena intermediária para 4 anos e 2 meses de reclusão, em razão da atenuante da menoridade relativa, contraria o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ.A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.Embora a atenuante da menoridade relativa deva ser reconhecida, ela não produz efeitos concretos na segunda fase da dosimetria quando a pena-base já se encontra fixada no mínimo legal.Aplicada a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, a pena definitiva deve ser redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: 1. A incidência da atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A atenuante reconhecida na segunda fase da dosimetria não produz efeitos quando a pena-base está fixada no mínimo legal. 3. A contradição decorrente da redução indevida da pena abaixo do mínimo legal pode ser corrigida em embargos de declaração com efeitos modificativos. 4. A causa de diminuição do tráfico privilegiado incide sobre a pena preservada no mínimo legal quando inviável a redução pela atenuante. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022, III; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 968.8572.6357.7266

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO NO PERÍODO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa. 1.2. A apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por carência de fundamentação e ofensa ao princípio da congruência, alegando ausência de enfrentamento de teses jurídicas relevantes e julgamento dissociado dos pedidos formulados na inicial. 1.3. No mérito, defendeu a comprovação da prestação dos serviços de armazenagem, conservação e gerenciamento documental, a prorrogação tácita do contrato após dezembro de 2017, a existência de grupo econômico entre as requeridas, a responsabilidade solidária pelos débitos cobrados e a impossibilidade de rediscussão da legitimidade passiva da corré em razão de preclusão. 1.4. Requereu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para reconhecimento da rescisão contratual e condenação das requeridas ao pagamento dos valores postulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se a sentença é nula por carência de fundamentação e ofensa ao princípio da congruência; (ii) verificar se restou comprovada a existência de grupo econômico entre as requeridas no período correspondente à causa de pedir; (iii) analisar se houve comprovação da prestação dos serviços e da prorrogação contratual após dezembro de 2017; (iv) verificar se há responsabilidade solidária das requeridas pelos débitos cobrados; e (v) analisar se ocorreu preclusão quanto à discussão da legitimidade passiva da corré.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. O dever de motivação previsto no CF/88, art. 93, IX e no CPC, art. 489, § 1º exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não impondo ao julgador a análise individualizada de todos os argumentos suscitados pelas partes. 3.2. Também não houve violação ao princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, pois a sentença apreciou todos os pedidos formulados na inicial, sendo legítimo o exame da existência de grupo econômico como pressuposto necessário para aferição da responsabilidade atribuída à corré. 3.3. A configuração de grupo econômico não se presume, exigindo demonstração concreta de unidade de direção, coordenação empresarial estável ou confusão patrimonial. Embora existente vinculação societária entre as requeridas até o final de 2017, os elementos probatórios demonstram sua desvinculação a partir de 2018, período abrangido pela causa de pedir. 3.4. A solidariedade passiva igualmente não se caracteriza, porquanto, nos termos do CCB, art. 265, resulta da lei ou da vontade das partes, inexistindo qualquer elemento apto a justificar a responsabilização solidária das requeridas após o encerramento da relação societária anteriormente existente. 3.5. As notas fiscais emitidas unilateralmente pela autora não constituem prova suficiente da efetiva prestação dos serviços cobrados, sobretudo diante da ausência do contrato original e da inexistência de elementos objetivos demonstrando a execução dos serviços no período correspondente às cobranças. Incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.6. Não houve comprovação da prorrogação tácita do contrato após 31 de dezembro de 2017. O aditivo contratual previa expressamente que eventual renovação dependeria de novo acordo entre as partes, afastando a incidência do art. 111 do Código Civil e impedindo que o silêncio das contratantes fosse interpretado como manifestação de vontade favorável à continuidade da relação jurídica. 3.7. A permanência física dos documentos nas dependências da autora não comprova, por si só, a continuidade dos serviços contratados, os quais demandavam atividade efetiva de gerenciamento, catalogação e administração documental, não se confundindo com mera guarda passiva de documentos. 3.8. A ação judicial proposta para obtenção de acesso aos documentos armazenados demonstra apenas a existência física do acervo documental, sendo insuficiente para comprovar a continuidade da prestação remunerada dos serviços após o término contratual. 3.9. Não houve preclusão quanto à discussão da legitimidade passiva da corré. A decisão saneadora expressamente consignou tratar-se de hipótese cuja apreciação dependeria do exaurimento da instrução probatória, inexistindo pronunciamento definitivo apto a impedir o posterior exame da matéria na sentença. 3.10. Os arts. 127, 128, 135 e 607 do Código Civil não incidem na hipótese, por pressuporem vínculo contratual vigente e efetiva prestação dos serviços no período discutido, circunstâncias afastadas pelo conjunto probatório produzido nos autos. 3.11. Inviável o reconhecimento da rescisão contratual pretendida, uma vez que o contrato firmado entre as partes se extinguiu pelo advento do termo final em 31 de dezembro de 2017, sem renovação válida. A rescisão pressupõe vínculo contratual vigente, inexistente no caso concreto. 3.12. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. Código Civil, arts. 107, 111, 112, 113, 127, 128, 135, 265, 275, 594 e 607. CPC, arts. 85, § 11; 141; 373, I; 488; 489, § 1º; 492 e 523.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 03.08.2016. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15.04.2026. STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8240.0429.7975

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por fiadores visando ao ressarcimento de valores pagos em razão do inadimplemento de contrato de locação. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu no pagamento do montante desembolsado, acrescido de correção monetária e juros, além de honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação (R$ 8.544,02). O requerido interpôs recurso pleiteando a redução da verba de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação deve ser reduzido, à luz da alegada baixa complexidade da demanda, ausência de dilação probatória e reduzido valor econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido.4. Apesar da ausência de dilação probatória, houve necessidade de múltiplas diligências para localização do requerido, inclusive com citação por edital. O tempo de tramitação do processo e o trabalho desenvolvido afastam a alegação de simplicidade absoluta da causa. A redução dos honorários advocatícios para 10% implicaria valor irrisório para a remuneração do trabalho do advogado da parte.5. Não é o caso de redução do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença.6. Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 683.0722.2204.2334

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E PERDAS E DANOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VEDAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 977. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. QUESTÕES PATRIMONIAIS A SEREM RESOLVIDAS NA ESFERA DA PARTILHA DE BENS DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de dissolução societária cumulada com prestação de contas e perdas e danos, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a vedação legal à constituição de sociedade empresária entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, a comunicação patrimonial decorrente do regime de bens e a ausência de prova dos prejuízos alegados, revogando, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. 2. Nas razões recursais, a apelante sustentou o direito à gratuidade da justiça, defendeu que a vedação prevista no art. 977 do Código Civil não impediria o reconhecimento dos efeitos patrimoniais da sociedade efetivamente constituída, alegou nulidade da alienação do estabelecimento empresarial sem sua anuência, ausência de prestação de contas, existência de prejuízos decorrentes da administração da empresa e requereu a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a apuração de haveres e partilha proporcional dos lucros. 3. Em contrarrazões, o apelado suscitou as preliminares de ausência de dialeticidade recursal e inovação recursal, defendendo, no mérito, a manutenção integral da sentença.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer efeitos patrimoniais próprios de sociedade empresária constituída em afronta ao CCB, art. 977.III. Razões de decidir: 5. As preliminares de ausência de dialeticidade e de inovação recursal foram afastadas, porquanto as razões da apelação impugnaram especificamente os fundamentos da sentença e os argumentos apresentados em grau recursal limitaram-se ao desenvolvimento jurídico da causa de pedir deduzida na petição inicial, sem alteração objetiva da demanda. 6. O art. 977 do Código Civil estabelece vedação expressa à constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, norma de caráter cogente destinada a evitar a confusão entre o patrimônio social e o patrimônio conjugal, preservando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a segurança das relações jurídicas perante terceiros. 7. A constitucionalidade da restrição prevista no art. 977 do Código Civil foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por constituir tratamento jurídico compatível com a proteção dos regimes de bens, da isonomia e dos direitos dos credores, sem afronta aos princípios da igualdade ou da livre iniciativa. 8. O STJ - firmou entendimento de que a vedação prevista no art. 977 do Código Civil alcança tanto as sociedades empresárias quanto as sociedades simples, inexistindo possibilidade de afastamento da restrição legal mediante invocação da liberdade contratual. 9. Demonstrado que as partes eram casadas sob o regime da comunhão universal de bens quando constituíram a sociedade empresária, mostra-se inviável reconhecer a validade do vínculo societário ou atribuir-lhe os efeitos próprios de pessoa jurídica regularmente constituída, devendo as consequências patrimoniais da atividade econômica ser resolvidas no âmbito da comunhão de bens decorrente do casamento e das ações próprias de dissolução da sociedade conjugal e partilha.V. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A vedação prevista no art. 977 do Código Civil impede o reconhecimento dos efeitos próprios de sociedade empresária constituída entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, devendo as questões patrimoniais decorrentes da exploração da atividade econômica ser solucionadas no âmbito da comunhão de bens e das ações próprias de dissolução da sociedade conjugal, sendo incabíveis pedidos de dissolução societária, prestação de contas, apuração de haveres e indenização fundados na sociedade irregular.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 977; Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IAI 1715982-5/01, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 17.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.04.2009. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu não mudar a sentença. Foi entendido que o negócio de hortifruti aberto pelo casal, casado em comunhão total de bens, não podia ser reconhecido como empresa separada do patrimônio deles. Assim, qualquer discussão sobre bens e lucros deve ser tratada no processo de separação e partilha, e não em ação própria de empresa.... ()

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