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Doc. ADM Direito 676.9119.4006.7086

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AGRESSÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO NA REAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZ

ATÓRIO - ACOLHIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 533.8412.8512.0886

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTR

ATUAL. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.0813.9764.2398

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. IMPOSTO SOBRE O IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE CORRET

AGEM. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.1567.5584.6445

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME E GÊNERO. TRANSEXUAL. CONDICIONAMENTO DA PRETENSÃO DE MUDANÇA DE GÊNERO (MASCULINO PARA FEMININO) A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDAD

E. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Acórdão/STF DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (INC. III DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 1º DE 1988). DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS (PERSONALIDADE, INTIMIDADE E HONRA). PRIMAZIA SOBRE O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SEXUALIDADE BIOLÓGICA À PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1. O tema diz, diretamente, com um dos princípios mais caros ao cidadão, a dignidade da pessoa humana (inc. III da CF/88, art. 1º de 1988), já que a subsunção da identidade biológica à psicológica e social da pessoa, bem como do sexo ao gênero, atinge, de forma nevrálgica, a sua vida em todos os seus aspectos, sejam eles psicológico, emocional e/ou social.2. “3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade” (STF – Tribunal Pleno – ADI Acórdão/STF – Rel.: Min. Marco Aurélio – j. 01.03.2018 – DJe 06.03.2019).3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.6449.4859.8674

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DE PARCELA REALIZADO. FALHA DO SISTEMA. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇ

ÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.0504.4548.2074

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se no acórdão, ou se é necessária correção de erro material a teor do que dispõe o CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou à modificação do resultado do julgado, mas apenas ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.4. No caso, a pretensão do embargante, na realidade, é de que seja reanalisado o recurso, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 678.7444.3047.3292

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. PROFESSORA. QUINQUÊNIO (ART. 131, LEI 172/1991). ALEGADA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 131 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI 172/1991) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 5% A CADA 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO. PREVISÃO DO ART. LEI 691/2008 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 131. OPÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE (QUINQUÊNIO E ADICIONAL ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Palmital, contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação do quinquênio em seu vínculo com a administração.2. Em síntese, argumenta o Município a revogação tácita do quinquênio pela Lei 691/2008, que estabeleceu progressão por antiguidade a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar o direito da autora à implementação do quinquênio em seus vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 691/2008 promove reestruturação completa das carreiras, cargos e remuneração dos servidores, prevendo apenas progressões horizontais e verticais como formas de evolução funcional, sem manter a previsão do adicional por tempo de serviço.5. A ausência de previsão normativa para o quinquênio indica revogação tácita da Lei 172/1991, art. 131, em razão da incompatibilidade material com o novo regime jurídico.6. A cumulação de quinquênio com progressão por antiguidade e merecimento configuraria bis in idem, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV e art. 17 do ADCT, por se tratar de acréscimos pecuniários de idêntico fundamento.7. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a impossibilidade de acumulação de adicionais fundados no mesmo critério temporal, afastando direito adquirido a regime jurídico de vantagens incompatíveis com a Constituição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei Municipal 691/2008 revoga tacitamente o adicional por tempo de serviço previsto na Lei 172/1991, art. 131, por instituir novo regime remuneratório baseado em progressão funcional. A cumulação de quinquênio com progressão por antiguidade ou merecimento viola a vedação ao bis in idem prevista no CF/88, art. 37, XIV e no art. 17 do ADCT._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; ADCT, art. 17; Lei Municipal 172/1991, art. 131; Lei Municipal 691/2008, arts. 28, 30 e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RMS-AgR-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 20.08.2002; STF, RMS-AgR Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 29.03.2005; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0000638-91.2017.8.16.0171, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 11.05.2020; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0023459-85.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0010095-12.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 325.9274.9294.2021

8 - TJPR Embargos de declaração. Decisão embargada que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo ora embargado, para o fim de julgar improcedente a demanda. Alegada inovação recursal e cerceamento de defesa em relação à aplicabilidade das normas consumeristas. Não ocorrência. Ademais, matéria que pode ser analisada de ofício. Aventada omissão em relação ao teor do CPC, art. 506. Insubsistência. Questões atinentes à ação falimentar que foram trazidas pelas próprias partes. Mera indicação do processo de falência que não influiu na decisão do Magistrado e tampouco prejudicou terceiros. Observância às provas encartadas aos autos. Alegada contradição e omissão em relação às figuras da relação negocial. Não acolhimento. Questão devidamente apreciada no julgamento. Pretensão de reconhecimento de inexistência de vínculo contratual entre embargante e a Unilance. Almejada resolução do contrato. Insubsistência. Acórdão que reconheceu a existência de um negócio jurídico único entre os litigantes, com a existência de duas espécies de transmissão de obrigação (cessão de crédito e assunção de dívida). Manifesta concordância da incorporadora em relação à utilização da contemplação do consórcio para fins de quitação do valor avençado com o promitente comprador. Embargante que deu o imóvel como garantia fiduciária à administradora de consórcios, enquadrando-se como devedora fiduciária. Inexistência de inconsistência entre os fundamentos e as conclusões do julgado. Apontada omissão em relação à Cláusula 3.2.2 do instrumento contratual. Afastamento. Expressa menção no acórdão quanto à irrevogável quitação do valor pela incorporadora em relação ao consumidor, mediante a utilização da contemplação do consórcio, com a transferência da posse do imóvel ao contratante. Vícios não verificados. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

1. Não há que se falar em inovação recursal quanto à aplicabilidade das normas consumeristas, mormente quando tal questão se trata de matéria de ordem pública e pode ser analisada até mesmo de ofício pelo Magistrado, não estando submetida à regra de correlação.2. Consoante previsão contida nos, do CPC, art. 1022, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material.3. A omissão prevista como hipótese de insurgência por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022, II), não incide sobre a interpretação que o Magistrado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada.4. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é intrínseca, ou seja, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento.5. A pretensão da embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ, isto é, o de que «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017).6. Nos termos do CPC, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade».7. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.8. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 923.0055.9126.0202

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA SOBRE A ABUSIVIDADE DE TODAS AS TARIFAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL NESTA PARTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM INSTRUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE REGISTRO PREJUDICADO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. ADM Direito 478.2165.7971.4966

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ELEVADO VALOR PROBANTE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença condenatória pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se a prova é suficiente para manter a condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça; (ii) saber se condenações pretéritas podem fundamentar maus antecedentes, sem sujeição ao período depurador, e coexistirem com a reincidência sem bis in idem; (iii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; (iv) saber se é possível a concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). 4. Evidenciada a ciência inequívoca da Apelante acerca da decisão judicial impondo medidas protetivas. Crime formal consumado com o mero descumprimento da ordem judicial. 5. Crime de ameaça devidamente comprovado por meio da intimidação capaz de alterar a tranquilidade psíquica da ofendida. 6. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador não geram reincidência, mas podem fundamentar a vetorial negativa dos antecedentes; outra condenação dentro do quinquênio sustenta a agravante de reincidência, sem bis in idem, por se tratar de fatos diversos. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da valoração negativa de circunstância judicial e em razão do crime ter sido praticado contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, conforme Súmula 588/STJ. 8. A valoração negativa dos antecedentes impede a concessão do sursis (art. 77, II, CP) IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006 art. 24-A; CP, arts. 147, caput; 64, I; 69; 44; 77; CPP, art. 201, § 2º; CF, art. 15, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/02/2025, DJEN 26/02/2025; TJPR, Apelação 0000418-83.2024.8.16.0095, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), Irati, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16/08/2025; TJPR, Apelação 0012728-34.2019.8.16.0019, 1ª Câmara Criminal, Ponta Grossa, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19/07/2025; TJPR, Apelação 0000855-51.2023.8.16.0163, 1ª Câmara Criminal, Siqueira Campos, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 24/04/2025; STF, RE 593818 (Tema 150, Plenário).... ()

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Doc. ADM Direito 196.3549.9557.6557

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIMPLES COBRANÇA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES À ÉPOCA DO ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO, DE COBRANÇAS EXCESSIVAS OU DE AMEAÇAS INDEVIDAS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito e de cobrança de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é: verificar se houve demonstração de conduta ilícita da Parte Ré apta a justificar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia recursal diz respeito à análise da ocorrência de dano moral alegadamente sofrido pela Parte Autora. Verifico, dos autos, que a Parte Autora foi notificada acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, em razão de débito perante a instituição financeira Ré, referente ao mês 10/2024, conforme documento juntado no mov. 1.6 dos autos de origem.4. O acervo probatório confere verossimilhança à versão defensiva. Isso porque os boletos juntados no mov. 1.5 consignam a expressão «valor renegociado», indicando a existência do débito e sua posterior repactuação, ao passo que o Termo de Encerramento de Conta acostado no mov. 1.4 confirma o encerramento da relação jurídica entre as partes. De igual modo, embora tenha havido notificação prévia acerca de eventual inscrição em cadastro restritivo, a Parte Ré demonstrou, por meio do documento juntado no mov. 14.6 dos autos de origem, que a negativação não chegou a ser efetivada.5. Soma-se a isso o fato de que a Parte Autora, embora alegue ter sido submetida a inúmeras cobranças e ameaças relativas a valores indevidos, não produziu prova capaz de corroborar tais afirmações. A única documentação apresentada a esse respeito consiste na notificação prévia que antecede eventual inscrição restritiva, a qual, por si só, não evidencia excesso, abuso ou ilicitude na conduta da Parte Ré.6. Nesse contexto, não há elementos aptos a demonstrar violação a direito da personalidade ou situação que ultrapasse o limite do mero aborrecimento. Ausentes prova de efetiva negativação, de cobranças excessivas ou de ameaças indevidas, incide, na hipótese, o entendimento desta C. Terceira Turma Recursal no sentido de que a simples cobrança, por si só, não caracteriza dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A notificação prévia acerca de eventual inscrição em cadastro de proteção ao crédito, quando vinculada a débito existente e desacompanhada de efetiva negativação, não configura ato ilícito. 2. A simples cobrança, por si só, não caracteriza dano moral indenizável.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal:  0002979-76.2024.8.16.0064; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 362.2018.8518.3346

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA POR DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 312.5283.2218.2627

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO DO AUTOR EM UM DOS 03 PEDIDOS DA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NÃO ALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PERCENTUAL JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos da petição inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento da complementação de indenização securitária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser: reconhecida a sucumbência mínima do apelante, após julgamento de parcial procedência em ação de cobrança de seguro de vida; e, subsidiariamente, reduzida a sucumbência a patamar meramente irrisório. III. Razões de decidir 3. A sucumbência é aferida com base no número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação aos pleitos.4. O apelante decaiu parcialmente de seus pedidos iniciais, porquanto a perícia judicial demonstrou que a alegada lesão na caixa torácica não possui previsão contratual de indenização, o que justifica a improcedência da pretensão nesse ponto. 5. Mantém-se, por conseguinte, a sucumbência recíproca fixada na sentença, bem como a distribuição das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, revelando-se adequado o rateio de 30% (trinta por cento) ao apelante e 70% (setenta por cento) à apelada, diante do decaimento em um dos três pedidos, não se configurando hipótese de sucumbência mínima.6. Não é possível a redução do percentual de honorários sucumbenciais a patamar meramente irrisório, porquanto já fixados no mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 2º. A adoção de percentual inferior encontra respaldo apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei, as quais não se verificam no presente caso.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 938.5931.5609.4996

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Indenização por danos morais e devolução de valores descontados indevidamente em contrato de empréstimo consignado fraudulento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado não contratado, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo questionada a aplicação do termo inicial dos juros de mora e o valor da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que majorou a indenização por danos morais e fixou o termo inicial dos juros de mora em ação de repetição de indébito decorrente de empréstimo consignado não contratado, especialmente quanto à aplicação da Súmula 54/STJ, do art. 405 do Código Civil e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração conforme CPC, art. 1.022. 4. A decisão abordou expressamente todas as teses suscitadas, inclusive a aplicação da Súmula 54/STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais. 5. A responsabilidade da instituição financeira é extracontratual, justificando a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequado, proporcional e razoável, considerando o abalo sofrido, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da reparação civil, sem ensejar enriquecimento ilícito. 7. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou alteração da decisão, sendo cabível recurso próprio para tal finalidade. 8. O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados está atendido, mesmo com a rejeição dos embargos, conforme CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Tese de julgamento: Não há omissão na decisão que aborda expressamente os temas suscitados pela parte, sendo a adoção de entendimento diverso do pretendido incapaz de caracterizar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, pelo que a mera irresignação não autoriza a mudança do acórdão, uma vez que ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 487, I; CC, arts. 182, 398 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0002729-13.2021.8.16.0108, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0016310-26.2023.8.16.0173, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.08.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28.06.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.11.2018; Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 351.9811.9452.3417

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DESCONTADO. TELAS SISTÊMICAS E CRONOGRAMAS QUE PROVAM OPERAÇÃO DISTINTA (CONSIGNADA). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA (ART. 14, CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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