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Doc. ADM Direito 524.5977.9647.8533

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAMEO

embargante interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e parcialmente proveu o recurso de Apelação interposto pela parte autora.Sustenta omissão do Acórdão em relação: (i) à análise das provas que demonstrariam a facultatividade da contratação do seguro prestamista; (ii) ao fato de haver sido o termo de adesão apresentado em instrumento contratual apartado, permitindo a livre escolha da seguradora; (iii) à possibilidade de assinalar a opção de não contratação do seguro; e, (iv) ao pedido subsidiário de, caso reconhecida a abusividade da taxa de juros, fosse aplicada a média de mercado com margem de oscilação razoável.A embargada apresentou Contrarrazões pela rejeição dos Embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se o Acórdão incorreu em omissão ao não analisar as questões apontadas pelo embargante.Verificar se os Embargos de Declaração são cabíveis para reexame de matéria já decidida.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material.O Acórdão embargado fundamentou de forma clara a decisão pelo parcial provimento da Apelação, não havendo qualquer omissão em relação à análise das taxas de juros remuneratórios ou da contratação do seguro prestamista.O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a simples irresignação da parte não autoriza a interposição de Embargos de Declaração para fins de rediscussão da matéria (STJ, EDcl no AGint no AResp 874.797/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 04.08.16).IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Tese de julgamento: «os Embargos de Declaração não são meio processual adequado para rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC".... ()

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Doc. ADM Direito 881.5255.3692.7021

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDIADE. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE. OFERTA DE RENEGOCIAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO EM ATRASO POR WHATSAPP. PAGAMENTO DE BOLETO CONCRETIZADO SEM A DEVIDA CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 268.1366.6812.0573

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COPEL. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DO RETORNO À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 940.9859.5282.5301

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). USO DO CARTÃO. CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso e

m exame1. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de legalidade na contratação.3. Em sede recursal, a reclamante argumenta, preliminarmente, a ocorrência de revelia. No mérito, sustenta que buscava contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito consignado (RCC), sem seu consentimento.4. Em contrarrazões, o reclamado impugna a justiça gratuita, alega a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia e requer a manutenção da sentença.II. Questões em discussão 5. A justiça gratuita.6. A competência do Juizado Especial.7. A ocorrência de: (i) revelia; (ii) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignável (RCC); (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais. III. Razões de decidir 8. Concedida a justiça gratuita à parte recorrente, por comprovada hipossuficiência financeira e condição de aposentada por invalidez.9. Tem competência o Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais.10. Não ocorreu revelia, pois houve comparecimento à audiência de conciliação (Lei 9099/1995, art. 20), bem como apresentação de contestação antes da audiência (Enunciado 10 do Fonaje).11. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.12. O banco reclamado comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado, bem como o uso efetivo pela reclamante, o que demonstra o conhecimento e o consentimento da reclamante acerca da natureza do contrato firmado, não havendo nulidade contratual ou descontos indevidos.IV. Dispositivo13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.8282.5947.4838

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA PELA SEGURADORA APÓS SINISTRO. CONTRATAÇÃO PARTICULAR PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NA CONTRATAÇÃO PARTICULAR EM R$ 5.40

0,00 OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA QUANTIA DE R$ 748,36 EM DOBRO, RELATIVO AO PRÊMIO PAGO NA APÓLICE PARA A CONTRATAÇÃO DE CARRO RESERVA. SENTENÇA QUE CONDENA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 5.400,00. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A PARTE AUTORA VALOR MAIOR DO QUE O POSTULADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 141 E CPC, art. 492). ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.400,00 CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO VEÍCULO PELA SEGURADA. APLICAÇÃO, NO MAIS, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA LEI 14.905/24. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1506.7067.1584

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais proposta por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, sob alegação de inexistência de contratação válida referente ao contrato 343562288-5, relativo a empréstimo consignado na modalidade RMC. 2. A sentença do Juizado Especial Cível julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência e inexigibilidade do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 3.840,00), à restituição ao banco do valor depositado em favor do autor (R$ 3.173,24) e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. 3. Recurso interposto pela instituição financeira sustentando a validade da contratação e a inexistência de dano moral, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a exclusão da restituição em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital de empréstimo consignado; (ii) saber se são devidos os valores fixados a título de restituição em dobro e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). 6. Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos apresentados (selfie, dados de IP e geolocalização) não comprovam, de forma inequívoca, a anuência livre e consciente do consumidor idoso e hipossuficiente, que nega a contratação e possui limitações auditivas e tecnológicas. 7. A ausência de mecanismos de segurança eficazes caracteriza falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade objetiva do banco, conforme Súmula 479/STJ. 8. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado no EAREsp. 676.608, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva. 9. A condenação em danos morais é medida que se impõe, diante dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, que causaram abalo material e emocional significativo, não configurando mero dissabor. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 10. Sentença mantida integralmente, com base na Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 852.4045.8173.5048

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO de escritura pública de compra e venda. pedido improcedente. recurso dos autores. pretensão de retificação do nome da compradora. equívoco plenamente demonstrado. retificação que não importará em modificação

da substância do ato e NÃO causará prejuízo a terceiros. mera correção de erro material. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.8703.4708.9179

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, alegando a autora que a falha gerou perdas significativas na produção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de prova pericial em ação de reparação de responsabilidade civil por interrupção de fornecimento de energia elétrica configura cerceamento de defesa e se a concessionária é responsável pelos danos alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença anterior indeferiu a produção de prova pericial, cerceando o direito de defesa da autora. 3.2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e a prova pericial é essencial para comprovar o nexo causal entre a interrupção de energia e os danos alegados. 3.3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica foi confirmada pela ré, e não há evidências de força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3.4. A produção de provas deve respeitar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 3.5. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público por interrupção no fornecimento de energia elétrica é objetiva, sendo imprescindível a produção de prova pericial para comprovar o nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados pela parte autora. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000872-33.2009.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.11.2020... ()

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Doc. ADM Direito 208.0720.6131.7645

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA ABAIXO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO COM 16 ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA AVENÇA. MAIOR RISCO OPERACIONAL E REDUZIDA LIQUIDEZ QUE JUSTIFICAM A REMUNERAÇÃO PACTUADA. PRECEDENTES. SEGURO CONTRATADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.4649.5040.2762

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE VALORES EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 E 1170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISCUSSÃO DE ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO. DECISÃO DO STF QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DE TÍTULOS JUDICIAIS ANTERIORES (TEMA 733/STF). TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DA PRESCRIÇÃO OU DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 420.8077.3560.4066

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 364.3300.9233.7351

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS NO CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes da contratação de produtos e serviços bancários, com a autora alegando não ter celebrado, virtualmente, os referidos contratos com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a contratação de serviços e produtos bancários realizada por meio eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal, é válida e se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e repetição de indébito em razão de descontos realizados na folha de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois a recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da decisão.2. A autora não comprovou a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.3. O banco réu demonstrou que a formalização do contrato se deu por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal, o que garante a validade da avença.4. Não houve prova de ato ilícito praticado pela instituição financeira, afastando a possibilidade de devolução de valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de serviços e produtos bancários realizada por meio eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal, é válida e não enseja a devolução de valores ou indenização por danos morais, desde que comprovada a regularidade da operação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 373, II, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001384-98.2023.8.16.0186, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 03.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006757-25.2022.8.16.0064, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.10.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0035856-54.2017.8.16.0019, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 15.08.2018; TJPR, 16ª C.Cível, 0001240-68.2017.8.16.0111, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 27.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1142.1937.8343

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - ÍNDICE BDI UTILIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DANO MATERIAL - MANUTENÇÃO - CUSTOS INDIRETOS DA OBRA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS - DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, onde o Autor alegou problemas estruturais e de acabamento que comprometeram o uso e a segurança do bem. As Rés, por sua vez, sustentaram a ausência de responsabilidade e a improcedência dos pedidos, requerendo, em sede recursal, a reforma da decisão. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute a pertinência da condenação por danos morais decorrentes dos tais vícios construtivos, bem como a manutenção do índice BDI para cálculo de danos materiais. III. Razões de decidir. 3. A utilização do índice BDI para o cálculo do dano material é adequada, pois considera os custos indiretos da obra. 4. Os vícios construtivos constatados não configuram dano moral, porquanto ausente qualquer demonstração de ofensa grave à personalidade do Autor. 5. As patologias construtivas não impediram a regular utilização do imóvel, limitando-se a aborrecimentos que não justificam reparação moral. 6. Danos morais não reconhecidos e, por isso, afastados.IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 2.720,21 por danos materiais e afastando a indenização moral. Tese de julgamento: A utilização do índice BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é adequada para o cálculo de danos materiais decorrentes de vícios construtivos, considerando que este índice reflete os custos indiretos necessários à realização dos reparos, enquanto a configuração de danos morais exige a demonstração de ofensa grave à dignidade da pessoa, não se limitando a aborrecimentos cotidianos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts.487, I, 944; CC/2002, arts. 927, 186 e 187. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000490-23.2019.8.16.0038, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 22.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 03.05.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 04.08.2003; TJPR, 4ª C.Cível, 0001663-47.2019.8.16.0179, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 07.12.2021; Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as construtoras devem pagar R$ 2.720,21 para consertar problemas no apartamento, como infiltrações e rachaduras, mas não devem pagar indenização por danos morais, pois os problemas não causaram sofrimento ou ofensa à dignidade do proprietário. A decisão foi baseada em um laudo que mostrou que as falhas não comprometem a segurança do imóvel e que a falta de manutenção também contribuiu para os danos. Assim, as construtoras foram responsabilizadas apenas pelos custos de reparo, e as partes devem dividir às custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5587.1600.0766

14 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL DISPERSO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA QUE SE LIMITA AO JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE, DENTRE OUTROS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO. MATÉRIA, ADEMAIS, DEFINIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO IRDR 0071595-04.2024.8.16.0000. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 409.0354.1779.9542

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE DE BENS PROVENIENTES DE FURTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DOS OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Alisson e Carlos contra sentença que os condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição, ocultação e negociação de objetos provenientes de furto praticado em prejuízo da empresa Alka, consistentes em registros, torneiras, fiação de cobre, uniões e esguicho de hidrante. As defesas requerem absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, reconhecimento de erro de tipo, desclassificação para receptação culposa, revisão da dosimetria da pena, fixação de regime mais brando e concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o dolo necessário à configuração do crime de receptação; (ii) estabelecer se as versões defensivas demonstram a origem lícita dos bens apreendidos ou autorizam a absolvição por insuficiência probatória ou erro de tipo; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa; e (iv) verificar a adequação do regime inicial semiaberto imposto ao réu Carlos.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas encontram amparo nos autos de exibição e apreensão, boletins de ocorrência, auto de avaliação, fotografias, reconhecimento dos bens pela representante da empresa vítima e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.Os depoimentos dos policiais militares mostram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, demonstrando que os bens furtados foram encontrados no porta-malas do veículo conduzido por Alisson, após negociação realizada com Carlos.As versões defensivas revelam-se frágeis, contraditórias e desprovidas de suporte documental mínimo, pois os acusados afirmaram possuir notas fiscais e recibos relativos aos materiais apreendidos, mas não apresentaram qualquer comprovação idônea da origem lícita dos objetos.A apreensão de bens provenientes de crime anterior em poder dos acusados faz surgir presunção de ilicitude, incumbindo à defesa demonstrar a origem lícita da coisa ou a configuração de conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156.O reduzido valor atribuído à negociação, a natureza específica dos objetos subtraídos e a ausência de documentação comprobatória evidenciam que os réus tinham ciência da origem ilícita dos bens, afastando a alegação de erro de tipo.A desclassificação para receptação culposa mostra-se inviável, pois as circunstâncias concretas do caso demonstram dolo na aquisição e ocultação dos objetos furtados, incompatível com mera imprudência.O regime inicial semiaberto imposto a Carlos revela-se adequado diante da existência de condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, apta a caracterizar maus antecedentes.Os pedidos de assistência judiciária gratuita devem ser apreciados pelo Juízo da Execução Penal, por dependerem da análise da situação econômica atual dos condenados.O pleito genérico de redução da pena formulado por Alisson não atende ao princípio da dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1. A apreensão de bens provenientes de crime anterior em posse do acusado autoriza a presunção de conhecimento da origem ilícita, incumbindo à defesa demonstrar a licitude da posse ou a configuração de receptação culposa; 2. A ausência de comprovação documental da origem lícita dos objetos apreendidos, aliada às circunstâncias concretas da negociação, evidencia o dolo necessário à configuração do crime de receptação; 3. O erro de tipo não se caracteriza quando as circunstâncias objetivas do caso permitem ao agente compreender a procedência ilícita dos bens; 4. A receptação culposa não se configura quando os elementos probatórios demonstram ciência efetiva da origem criminosa da coisa; 5. A existência de maus antecedentes justifica a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 33, §2º, «b», 44, 49, §1º, 77, 155 e 180, caput e §3º. CPP, arts. 156, 201, §2º, 386, IV, V e VII, e 600, §4º. Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 02.12.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2026. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 941.5920.6260.8437

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA ESSA FINALIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 821.8998.9952.3734

17 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO ABATIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO EM MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. VALORAÇÃO SOB IMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.1182.1550.1297

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconhece a falha na prestação do serviço com base na prova oral que demonstra que a interrupção do fornecimento atingiu apenas a residência do autor e poucas unidades consumidoras, afastando a alegação de evento climático generalizado.4. A recorrente não comprova excludente de responsabilidade apta a romper o nexo causal.5. As razões recursais reproduzem alegações genéricas sobre normas regulatórias e situações emergenciais, sem enfrentar os fundamentos centrais da sentença.6. A recorrente não aponta erro na valoração da prova oral nem demonstra a aptidão dos documentos apresentados para infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem.7. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos determinantes da decisão recorrida. 2. A reprodução de alegações genéricas dissociadas da fundamentação da sentença não satisfaz o ônus recursal. 3. A ausência de enfrentamento dos fundamentos centrais da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 664.0899.9873.8475

19 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.905/2015 E 1.906/2015. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO MATERIAL DOS REQUISITOS PARA O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 4%. INTERSTÍCIO BIENAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO. VANTAGEM ANTERIORMENTE DENOMINADA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADA À SISTEMÁTICA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL.  NOMENCLATURA QUE NÃO DEFINE A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTE DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.0653.7761.4358

20 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DE CARÁTER IN RE IPSA. NÃO OBSTANTE, FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL, DIVERSO DO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente deduzidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se, no caso em análise, há que se falar em indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Há que se arbitrar indenização por dano moral, em virtude do caráter in re ipsa do dano na hipótese dos autos, cujo quantum, por sua vez, deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. Tendo em vista o ônus sucumbencial estabelecido em sentença, aliado ao fato de que a consumidora, com o julgamento em grau recursal, sagrou-se ainda mais vitoriosa do que na origem, deve-se efetuar a redistribuição de dito encargo, de modo que a instituição bancária suporte a importância de 70% (setenta por cento) da totalidade do ônus, ao passo que a consumidora suporte os 30% (trinta por cento) remanescentes, observada, em favor dessa, a suspensão de exigibilidade prevista no §3º do CPC, art. 98. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: No caso concreto, há que se arbitrar indenização por dano moral, em virtude do caráter in re ipsa do dano na hipótese dos autos, cujo quantum, por sua vez, deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. Ademais, tendo em vista o ônus sucumbencial estabelecido em sentença, aliado ao fato de que a consumidora, com o julgamento em grau recursal, sagrou-se ainda mais vitoriosa do que na origem, deve-se efetuar a redistribuição de dito encargo, de modo que a instituição bancária suporte a importância de 70% (setenta por cento) da totalidade do ônus, ao passo que a consumidora suporte os 30% (trinta por cento) remanescentes, observada, em favor dessa, a suspensão de exigibilidade prevista no §3º do CPC, art. 98. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 98, §3º1. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR; STJ, Tema Repetitivo 1059. Resumo em linguagem acessível: O tribunal fixou indenização por dano moral à consumidora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e redistribuiu a responsabilidade pelos gastos do processo - 70% (setenta por cento) ao banco e 30% (trinta por cento) à consumidora, tendo ela, em seu favor, o §3º do CPC, art. 98.... ()

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