1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. QUESTÃO PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE NO
S ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR E CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS QUE FORAM DELIMITADAS DE MODO CLARO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, para reconhecer o dever de indenizar do réu e a culpa concorrente entre os envolvidos no fato.1.2. Alegação de obscuridade, contradição e omissão quanto ao valor probatório das testemunhas, as circunstâncias do acidente e a concessão da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão incorre em obscuridade, contradição ou omissão, que autoriza o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tese de incorreção no cálculo do dano material não deve ser conhecida, pois o embargante se vale de argumento de que a indenização deve reparar o dano que ele sofreu. No entanto a condenação se deu em desfavor da parte, de modo que o embargante carece de interesse recursal no ponto. 3.2. A impugnação quanto à credibilidade das testemunhas igualmente não deve ser conhecida, pois apresentada somente em sede de embargos de declaração, o que representa manifesta inovação recursal.3.3. O Acórdão foi expresso quanto ao fato de que o embargante concorreu diretamente para o evento danoso ao não acionar a sinalização luminosa após a pane em seu caminhão, bem como que o outro motorista não se atentou ao dever de cuidado ao trafegar próximo ao caminhão do réu. 3.4. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido no Aresto embargado, tendo em vista a ausência de prova de modificação da condição financeira do recorrente. 3.5. A decisão não incorre em omissão ou contradição interna, sendo notório o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento.3.6. O recorrente opôs o recurso de forma protelatória, vez que se utilizou de argumento infundado e que inovou nos autos, o que autoriza a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE CONHECIDOS e REJEITADOS, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS. D
ANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.) INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NOS ATENDIMENTOS AO GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS REALIZADOS EM UNIDADE DE SAÚDE - R
ESPONSABILIDADE CIVIL QUE NESSES CASOS É SUBJETIVA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES - PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE DEMONSTRAM QUE O ATENDIMENTO E O TEMPO PARA O DIAGNÓSTICO DE LEPTOSPIROSE ESTAVA DENTRO DA NORMALIDADE CONFORME PREVISTO NA LITERATURA MÉDICA - TRATAMENTO MÉDICO QUE FOI ADEQUADO NO MOMENTO - NEXO CAUSAL, PORTANTO, NÃO VERIFICADO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - 2.) TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DISPOSIÇÃO DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC - EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito. A apelante argumenta que o entendimento adotado pelo juízo a quo sobre a prescrição intercorrente não se aplicaria ao caso, uma vez que entrou em vigor após o ajuizamento da ação, e que não houve desídia na busca por bens penhoráveis. Requer, assim, a reforma da sentença para que o processo prossiga. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a aplicação das normas processuais vigentes e a diligência da parte credora na busca por bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3.1. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, mas a parte credora se manteve diligente na busca por bens durante a vigência do CPC/1973. 3.2. O prazo prescricional intercorrente não se iniciou, pois não houve suspensão do processo por mais de um ano, conforme a redação original do CPC/2015. 3.3. A nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, não pode retroagir para alcançar situações já consolidadas sob o regime anterior. 3.4. O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente se deu em junho de 2023, em razão da suspensão do feito por prejudicialidade externa (embargos de terceiro) e considerando a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 3.5. Considerando o prazo prescricional trienal, não houve prescrição intercorrente. IV. Dispositivo 4.1. Sentença cassada. Recurso provido.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTRATO ASSINADO. SIMILITUDE COM A ASSINATURA DO AUTOR LANÇADA EM DOCUMENTOS PESSOAIS. REQUERENTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO E NÃO RECONHECE A ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. TESE DE DESCONTO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA QUE A RECLAMADA APRESENTE CÓPIA DO CONTRATO QUE TERIA LEGITIMADO A COBRANÇA, BEM COMO EXTRATO DA CONTA CORRENTE DOS ÚLTIMOS 10 ANOS. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO DESCONTO DEMONSTRADO NO MOV. 1. 5. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DA RECLAMADA E REGULAR PROCESSAMENTO.
Recurso Inominado da Reclamante conhecido e provido.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (COPEL). FATURAS EXORBITANTES. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES (ENUNCIADO 2.4 TRU/PR). CORTE INDEVIDO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO (ENUNCIADO 12.11 TRU/PR). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA ENTRADA PAGA PELA AUTORA (R$ 1.082,53). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Consumidora idosa surpreendida por faturas de energia elétrica muito superiores à média de consumo habitual. A concessionária, apesar de regularmente comunicada, não apresentou prova técnica idônea e procedeu ao corte do fornecimento de energia, restabelecendo-o apenas após termo de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Responsabilidade da concessionária pela emissão de faturas destoantes do histórico de consumo, correção do débito mediante refaturamento e fixação de indenização por danos morais, incluindo restituição em dobro da entrada paga. III. RAZÕES DE DECIDIR. Falha na prestação do serviço comprovada, refaturamento pela média dos 12 meses anteriores (Enunciado 2.4 TRU/PR), corte indevido de serviço essencial, constitui dano moral presumido (Enunciado 12.11 TRU/PR), valor da indenização proporcional e restituição da entrada de R$ 1.082,53 em dobro, devida. Preliminares rejeitadas. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA NO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. 1.2. A parte exequente interpôs recurso de apelação sustentando a inaplicabilidade da prescrição, com fundamento na modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, ao argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser 30/06/2017, em razão da dependência de documentos a serem fornecidos pelo Estado do Paraná. 1.3. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça e a reforma integral da sentença, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. 1.4. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se é devida a concessão da gratuidade de justiça à apelante; e (ii) analisar se incide, no caso concreto, a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, para afastar a prescrição executória reconhecida em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A assistência judiciária gratuita é direito assegurado constitucionalmente (CF, art. 5º, LXXIV) e legalmente (CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º), bastando, em regra, a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade. 3.2. Constatada a renda mensal da apelante inferior ao teto de três salários-mínimos adotado por esta Câmara e não havendo prova em sentido contrário, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, exclusivamente no âmbito do presente recurso. 3.3. No mérito, o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3.4. Todavia, a controvérsia reside na incidência da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, que fixou o termo inicial do prazo prescricional em 30/06/2017 para os títulos judiciais transitados em julgado até 17/03/2016 e que dependiam de documentos sob posse da Fazenda Pública para a liquidação. 3.5. O trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 17/12/2015, antes da entrada em vigor do CPC/2015, e a execução dependia do fornecimento das fichas financeiras pela Administração, o que atrai a incidência da modulação estabelecida pelo STJ - . 3.6. Dessa forma, o prazo prescricional quinquenal somente começou a fluir em 30/06/2017, e como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 20/01/2021, não se consumou a prescrição. 3.7. Assim, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida na sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e provido para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita e afastar a prescrição da pretensão executória, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, 99, § 3º e 924, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 877 e Tema 880. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000387-50.2021.8.16.0004 - Rel. Subst. FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 21.03.2025.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança securitária c/c danos morais e materiais. Sinistro decorrente de chuva de granizo. Pagamento parcial da indenização. Ônus da prova. cpc, art. 373, i. Inversão do ônus probatório. Necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos. Ausência de prova da extensão dos danos. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação de cobrança de seguro, em razão de sinistro causado por chuva de granizo que atingiu imóvel segurado, com a parte apelante alegando a ocorrência de danos além dos já indenizados pela seguradora. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a extensão dos danos materiais decorrentes do sinistro, a justificar a complementação da indenização securitária; (ii) saber se a negativa parcial de cobertura enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou a extensão dos danos alegados, especialmente em relação às telhas de zinco e calhas galvanizadas. 4. O laudo técnico apresentado pela seguradora demonstrou que apenas as telhas translúcidas sofreram avarias compatíveis com o sinistro. 5. A prova oral não esclareceu se a totalidade das telhas e calhas foi substituída devido aos danos causados pelo evento climático. 6. Não houve comprovação de dano moral, pois não se demonstrou abalo à honra ou imagem da instituição perante terceiros. 7. A sentença de primeiro grau foi mantida por seus próprios fundamentos, sem novos elementos que infirmassem a decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: Na ação de cobrança securitária, ainda que aplicável o CDC e admitida a inversão do ônus da prova, incumbe ao segurado comprovar minimamente a extensão dos danos decorrentes do sinistro; ausente prova robusta da integralidade dos prejuízos alegados, é indevida a complementação da indenização e inaplicável a indenização por dano moral quando configurado mero inadimplemento contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0005829-43.2020.8.16.0000; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0000229-96.2018.8.16.0166; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0000373-07.2017.8.16.0166.... ()
10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃODE JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELADA POSTERIORMENTE AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DA PRODUÇÃO PELO EVENTO SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA BASEADA EM CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO PRODUTO CULTIVADO EM ÁREA DE PRIMEIRO E SEGUNDO ANOS DE PLANTIO PÓS PASTAGEM. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PROVAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO PLANTIO NOS DOIS ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO CULTIVO SEGURADO. RECUSA ILEGÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR EMPRESA TERCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC.
1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses quanto ao mérito, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.3. Cabível o parcial acolhimento dos embargos de declaração, quando verificada a omissão na decisão embargada acerca dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela sua atuação recursal. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DECRETO-LEI 3.688/1941). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SOSSEGO DA COLETIVIDADE TERIA SIDO ATINGIDA. INEXISTÊNCIA DE OITIVA DE VÍTIMAS EM JUÍZO. SOM ALTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III, sob a acusação de perturbação do sossego mediante uso de som automotivo em alto volume, requerendo a absolvição por ausência de comprovação de perturbação à coletividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a prova produzida nos autos comprova a perturbação da coletividade, requisito essencial do tipo penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo previsto no art. 42, III, LCP protege a paz pública e exige, para sua configuração, perturbação dirigida à coletividade, não bastando a mera constatação de som alto.4. A prova produzida limita-se ao depoimento de apenas um policial militar que atendeu a ocorrência, o qual apenas relatou a existência de som elevado, sem indicação de vítimas.5. A ausência de vítimas identificadas e a inexistência de elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar a perturbação à coletividade inviabilizam o recebimento da denúncia.5. Depoimento exclusivamente prestado por um policial, que apenas relatou som alto, não supre a necessidade de demonstração concreta de incômodo coletivo.6. Reconhecida a atipicidade da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida provida. Tese de julgamento: «1. A configuração da contravenção do LCP, art. 42, III exige demonstração de perturbação à coletividade; 2. A ausência de provas suficientes sobre a extensão coletiva da perturbação impõe a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP»._______Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III; CPP, art. 120 e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001432-24.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 13.12.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002155-91.2018.8.16.9000 - Colombo - Rel.: Juiz De Direito De Comarca De Entrância Final Marcelo De Resende Castanho - J. 15.08.2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001275-40.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.09.2023.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA INOPONÍVEL A TERCEIRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS IDÔNEOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRProcessual Civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Decisão que determinou a comprovação inequívoca de impossibilidade de realização de garantia do juízo. Ônus que recaía sobre o embargante, do qual não se desincumbiu a contento. Insuficiência de patrimônio que não se confunde com inexistência. Valoração anterior de possibilidade de garantia, ainda que parcial. Desatendimento ao comando judicial que resultou na extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.
16 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado de semovente domesticável com rompimento de obstáculo e concurso de agentes. sentença condenatória. preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal afastada. pleito absolutório não acolhido. autoria e materialidade delitivas cabalmente comprovadas. modificação do regime prisional inicial fechado para o réu reincidente. afastamento do montante indenizatório. recurso interposto por joão henrique vidal da silva conhecido e não provido. recurso de davi ayres vidal conhecido e parcialmente provido, para afastar a verba indenizatória, com extensão ao condenunciado. apelo ministerial conhecido e provido, para fixar o regime inicial fechado a davi ayres vidal.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado de semovente domesticável, mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo. O Ministério Público requereu a fixação de regime inicial fechado para um dos condenados, enquanto as defesas arguiram preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição, afastamento das qualificadoras e redução da indenização fixada. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser acolhida a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) estão devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto, bem como, as respectivas qualificadoras; (iii) deve haver a modificação do regime inicial de cumprimento da pena e; (iv) há adequação da verba indenizatória fixada.III. Razões de decidir3. O reconhecimento pessoal dos réus foi válido, pois a vítima os identificou pela fisionomia e não apenas pelo uso de óculos, e este foi corroborado por outras provas produzidas nos autos, não havendo qualquer nulidade.4. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas pelas provas orais e documentais, incluindo o depoimento claro da vítima, o reconhecimento dos réus no local e os objetos apreendidos.5. As qualificadoras de concurso de agentes e rompimento de obstáculo foram mantidas, pois ficou demonstrada a divisão de tarefas entre os réus e o arrombamento da cerca onde estava o animal.6. A subtração de semovente domesticável de produção foi reconhecida, mesmo que o animal fosse destinado ao consumo familiar, não sendo necessária a comprovação de finalidade comercial. Ademais, trata-se de qualificadora que não foi utilizada como tal, mas sim, como circunstância judicial negativa (culpabilidade), de modo a ser justificável a exasperação da reprimenda, sobretudo quando, além do furto, houve o abate do animal mediante meio cruel, o que enseja maior reprovabilidade da conduta.7. É cabível a fixação do regime inicial fechado para réu reincidente e portador de maus antecedentes.8. A verba indenizatória fixada foi excluída por ausência de especificação do valor mínimo na denúncia, conforme entendimento do STJ.9. Foi arbitrada verba honorária para os defensores dativos pela atuação em segunda instância, em valor compatível com a atuação profissional.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal do Ministério Público provida para fixar regime inicial fechado ao réu Davi Ayres Vidal. Apelação criminal de João Henrique Vidal da Silva conhecida e desprovida. Apelação criminal de Davi Ayres Vidal conhecida e parcialmente provida para excluir a verba indenizatória fixada, com extensão ao codenunciado. Arbitramento de verba honorária aos defensores dativos pela atuação em segunda instância.Tese de julgamento: (i) A palavra da vítima em crimes patrimoniais é de relevante valor probatório, sendo válido o reconhecimento por ela efetuado com base na fisionomia de um dos denunciados, ratificado em juízo e corroborada por outros elementos probatórios produzidos nos autos. (ii) É imprescindível a especificação do valor mínimo da indenização na denúncia para sua fixação na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV, e § 6º; CPP, arts. 226, 387, IV e 580.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005985-32.2024.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 02.09.2025; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) FICHA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA/SELFIE - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES ESTATUÍDAS NA LEI 8.213/1991, NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS SUPOSTOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO VÁLIDO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS REALIZADOS - (2) DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (3) DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e provida.
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AFASTADAS. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SUFICIENTEMENTE DELINEADOS, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, A ASSUNÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS TRATATIVAS DE REPARAÇÃO E O NEXO ENTRE O SINISTRO E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. CONVERSAS DE WHATSAPP QUE EVIDENCIAM O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO, O ACOMPANHAMENTO DOS REPAROS, A AQUISIÇÃO DE PEÇAS E A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL, EM CONTEXTO INCOMPATÍVEL COM A NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM DANOS DE GRANDE MONTA E ACIONAMENTO DOS AIRBAGS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DESCARACTERIZAR O NEXO CAUSAL OU A DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando a parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela parte Autora em razão de colisão envolvendo caminhão vinculado à empresa demandada.2. Sustenta a parte Recorrente, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de informações essenciais acerca da dinâmica do acidente, bem como a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da alegada complexidade da matéria. No mérito, defende a insuficiência da prova produzida para demonstrar a responsabilidade da empresa pelo acidente, a inexistência de comprovação do nexo causal e a ausência de elementos aptos a justificar a condenação imposta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As controvérsias recursais se concentram em verificar: (i) se a petição inicial é inepta por ausência de elementos suficientes à compreensão da demanda; (ii) se a causa apresenta complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95; e (iii) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a responsabilidade civil da parte Recorrente pelos danos suportados pela Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de inépcia da petição inicial não comporta acolhimento. Embora a parte Ré sustente a ausência de informações detalhadas acerca do acidente, verifico que a narrativa apresentada permitiu a perfeita compreensão da pretensão deduzida, da causa de pedir e dos pedidos formulados, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a própria Ré apresentou contestação e impugnou especificamente os fatos alegados.5. Também não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível. A controvérsia foi solucionada mediante análise de prova documental, sem necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial ou de produção de prova técnica complexa. A mera divergência entre as partes acerca da responsabilidade pelo acidente não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais.6. No mérito, o conjunto probatório se revela suficiente para amparar a conclusão adotada na R. Sentença. As fotografias juntadas aos autos demonstram que o veículo da Autora sofreu danos significativos em sua parte frontal, inclusive com acionamento dos airbags, circunstância compatível com a ocorrência do acidente narrado (mov. 1.8 dos autos principais).7. Ainda que a Ré sustente inexistir prova direta da vinculação do acidente à sua atividade, o conjunto probatório revela que, após o sinistro, houve assunção das tratativas de reparação do veículo da Autora por pessoas ligadas aos fatos, com recolhimento do automóvel, acompanhamento dos reparos, aquisição de peças e posterior devolução do bem. Tratando-se de danos causados por veículo utilizado no desenvolvimento da atividade empresarial, responde a Ré pelos prejuízos decorrentes do evento, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.8. As conversas de WhatsApp acostadas aos autos assumem especial relevância probatória. Os diálogos mantidos com os interlocutores identificados como «Dimas» e «Danyel» evidenciam não apenas a existência de tratativas relacionadas ao sinistro, mas também a efetiva condução do processo de reparação do automóvel da Autora. Das mensagens se extrai que o veículo foi recolhido para conserto, permaneceu em reparo por período prolongado, demandou aquisição de peças específicas e posteriormente foi devolvido à proprietária, havendo inclusive envio de fotografias do automóvel durante a execução dos serviços.9. Destaco, ainda, mensagem na qual um dos interlocutores afirma que realizaria o pagamento do conserto do veículo da Autora, circunstância que, apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos, constitui forte indicativo de reconhecimento extrajudicial da obrigação de reparar os danos decorrentes do acidente. Não se mostra razoável admitir que terceiro sem qualquer relação com o evento danoso assumisse espontaneamente os custos do reparo do automóvel.10. A tese recursal de ausência de nexo causal não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Embora a parte Ré sustente inexistir prova direta da responsabilidade da empresa, o acervo probatório deve ser analisado de forma global e sistemática. As fotografias do veículo sinistrado, os orçamentos apresentados, as tratativas para reparação, a assunção dos custos do conserto e o acompanhamento integral dos reparos formam conjunto harmônico e coerente, apto a demonstrar a verossimilhança da narrativa autoral e a responsabilidade da empresa Ré.11. Por outro lado, a parte Ré não produziu prova apta a infirmar os elementos apresentados pela Autora, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.12. Por fim, no tocante aos danos morais, a condenação também merece ser mantida. A situação retratada nos autos ultrapassa os meros dissabores, pois, além de sofrer acidente de trânsito que ocasionou danos significativos ao seu veículo, a Autora permaneceu privada de sua utilização por período considerável, dependendo de reiterados contatos para obter informações acerca do andamento dos reparos e da devolução do automóvel. As conversas juntadas aos autos evidenciam sucessivas tentativas de solução amigável e a prolongada expectativa de restituição do bem, revelando, inclusive, que a Autora e seu companheiro permaneceram sem o veículo durante o período de festas de fim de ano, circunstância em que passaram a se deslocar ao trabalho de bicicleta em razão da indisponibilidade do automóvel.13. O cenário retratado demonstra situação de aflição, insegurança e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, especialmente diante da legítima expectativa de pronta reparação dos prejuízos decorrentes do acidente. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, mostra-se adequada e proporcional a indenização fixada na R. Sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. Mantenho, portanto, a R. Sentença em todos os seus termos.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Não é inepta a petição inicial que contém elementos suficientes para identificação da causa de pedir e dos pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte Ré. 2. A mera controvérsia acerca da responsabilidade por acidente de trânsito não caracteriza, por si só, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Conversas eletrônicas que demonstram a assunção de tratativas de reparação, o recolhimento do veículo, a realização de consertos e a condução integral dos reparos constituem elemento probatório apto a corroborar a ocorrência do acidente e o nexo causal entre o evento danoso e os prejuízos suportados pela vítima. 4. A assunção extrajudicial do pagamento do conserto do veículo danificado configura relevante indício de reconhecimento da obrigação de reparar, especialmente quando corroborada pelos demais elementos documentais constantes dos autos. 5. Incumbe à parte Recorrente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não sendo suficiente a mera impugnação genérica da responsabilidade civil reconhecida na sentença.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 330, I, 373, I e II, e 371; Código Civil, arts. 186, 187, 927 e 944; Lei 9.099/95, arts. 2º, 3º e 46.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0002187-78.2022.8.16.0166 e0001520-43.2020.8.16.0205.... ()
19 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DE SENHA E TOKEN. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
22 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM O ABDÔMEN E A PERNA DA VÍTIMA. CONTEXTO FÁTICO QUE, EM TESE, EVIDENCIA DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. Recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmas/PR, que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. A decisão recorrida reconheceu a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, rejeitando o pedido defensivo de desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estaria demonstrada, de plano, a ausência de animus necandi, a justificar a desclassificação da imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal; e (ii) se a controvérsia acerca da intenção do agente poderia ser resolvida já na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a comprovação da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, conforme o CPP, art. 413, não sendo necessária prova incontroversa nesta fase processual. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por boletim de ocorrência, laudos periciais, prontuário médico e demais elementos probatórios, evidenciando que a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo na região do abdômen e da perna. Os elementos colhidos indicam, em tese, dolo homicida, sendo inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para lesão corporal, uma vez que a análise aprofundada acerca do animus necandi demanda valoração probatória própria do Tribunal do Júri. Não demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de dolo homicida, a controvérsia deve ser submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.836/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.04.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.03.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 12.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que existem provas suficientes, nesta fase do processo, para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Como há indícios de que os disparos poderiam ter sido feitos com intenção de matar, não é possível transformar o crime em lesão corporal antes do julgamento pelos jurados. Por isso, a decisão de pronúncia foi mantida.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 5,5G. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO EXCULPATÓRIA DO RECORRENTE ISOLADA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 386, VII. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.III) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES PREVISTOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, INCLUSIVE «TRAZER CONSIGO». DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO DE VENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PESSOAL. CONDIÇÃO DE EVENTUAL USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA.IV) DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS DAQUELA CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. LAPSO TEMPORAL QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA LASTREADA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE.V) ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO PARA O SEMIABERTO. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE QUE PODE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA. ART. 33, §3º, C.C ART. 59, III, AMBOS DO CP. SENTENÇA MANTIDA.VI) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida em posse do réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.4. No caso, a valoração negativa dos antecedentes encontra respaldo em condenação criminal definitiva anterior, cuja pena já foi alcançada pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I. Embora o decurso do quinquênio impeça o reconhecimento da reincidência, não obsta, por si só, a consideração da condenação como mau antecedente, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 da repercussão geral.5. O depoimento judicial da equipe policial é meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indicativo de má-fé ou parcialidade, incumbindo à defesa o ônus de infirmá-lo, nos termos do CPP, art. 156.6. A alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante, não autoriza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, especialmente porque a condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante.7. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).8. Em conformidade com o Tema 150 do Supremo Tribunal Federal, «não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59, do CP».9. A existência de múltiplas condenações penais definitivas autoriza a valoração negativa dos antecedentes, desde que utilizadas condenações distintas daquela considerada para o reconhecimento da reincidência, afastando-se, assim, a alegação de bis in idem. No caso, a sentença expressamente individualizou os registros utilizados em cada etapa da dosimetria, reservando uma condenação para a agravante da reincidência e as demais para a primeira fase.10. O fato de algumas das condenações anteriores terem sido alcançadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I não impede sua consideração como maus antecedentes, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 da repercussão geral. O lapso temporal afasta os efeitos da reincidência, mas não estabelece limite temporal para a valoração dos antecedentes.11. Ausente, portanto, ilegalidade na consideração de condenações pretéritas distintas para a exasperação da pena-base, sobretudo porque a valoração encontra respaldo em registros criminais definitivos constantes da certidão de antecedentes e não houve utilização do mesmo título condenatório em fases distintas da dosimetria.12. A existência de circunstância judicial negativa é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime fechado, diante da expressa previsão do art. 33, §3º, do CP c/c art. 59, III, do mesmo códex.13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()