1 - TJPREMENTA - NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE A TAXA APLICADA E A ESTIPULADA. CALCULADORA DO CIDADÃO. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO GENÉRICO E UNILATERAL. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em exame. Apelação Cível contra sentença de improcedência da pretensão revisional de mútuo financeiro bancário garantido por alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão. Verificar a legalidade das cobranças impugnadas, notadamente a taxa de juros remuneratórios aplicada na Cédula de Crédito Bancário, a cobrança para registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem.III. Razões de decidir1. Não tendo sido pleiteada na petição inicial, a substituição da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, pela taxa média de juros divulgada pelo BACEN à época da contratação, não é cabível o conhecimento dessa questão quando arguida exclusivamente nas razões de apelação, porquanto o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar matérias efetivamente discutidas na origem (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 1.014).2. A mera utilização da calculadora do cidadão mostra-se insuficiente para demonstrar a existência erro ou abuso na aplicação dos juros remuneratórios, para definição do valor das parcelas mensais cobradas pela instituição financeira apelada, não podendo ser considerada para apuração de valores oficiais, eis que não leva em consideração outros aspectos da operação. 3. Compravado a prestação do serviço de registro de contrato, é lícita a cobrança respectiva em conformidade com tese firmada pela Segunda Seção do STJ - na apreciação do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).4. A cobrança de valor correspondente a tarifa de avaliação do bem financiado, sem comprovação adequada do serviço prestado, configura abusividade, sendo devida sua restituição (STJ/Tema 958 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATOS QUE DESCONSTITUEM OU EXTINGUEM O DIREITO DO AUTOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROCEDÊNC
IA DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO POR VALORES GASTOS COM O OBJETO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO JARDIM PLANALTO, NO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA - TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM IRDR (NPU 0011751-70.2017.8.16.000
0 E 0011579-31.2017.8.16.0000) - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE SOFREU COM SUPOSTAS INTERRUPÇÕES CORRIQUEIRAS E IRRAZOÁVEIS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação Cível conhecida e desprovida.
4 - TJPRapelação CRIME - CRIME AMBIENTAL (art. 38-a, LEI 9.605/98) - procedência. apelo do acusado - 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, CPP) - pleito de ENCAMINHAMENTO do feito PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA O OFERECIMENTO DO ANPP - im
possibilidade - Ministério Público e SUBprocuradoria geral de justiça que já se manifestaram pela impossibilidade de oferecimento do benefício neste momento processual - 2. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - insuficiência de provas da MATERIALIDADE delitiva - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO que se impõe - aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Ausência de provas da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Danos morai
s não configurados. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência do pedido inicial, que condenou a requerida à indenização por danos materiais e morais, com base nos prejuízos suportados em razão de interrupção de energia, no âmbito da fumicultura desenvolvida pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a observância aos prazos para religamento, previstos na regulação aplicável, afastam a responsabilidade civil da ré; (ii) se os danos materiais foram comprovados pelo laudo técnico; (iii) se é possível exigir que o reclamante equipe sua estufa com gerador de energia elétrica; e (iv) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, em razão de suas inconsistências, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.4. A interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade do autor, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. SITUAÇÃO DE COMPRA DE TELEFONE CELULAR COM SUPOSTOS VÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO PRODUTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO VÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade por vício do produto cumulada com danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há comprovação dos danos materiais alegados em razão de deslocamentos para assistência técnica; e (ii) se os transtornos vivenciados pelo consumidor configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de documentos de comprovação de gastos com deslocamentos impede o reconhecimento do direito a indenização por danos materiais.4. Não se verifica violação a direitos de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais. Os transtornos relatados não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRDireito bancário e direito processual civil. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais. Recurso de instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora não conhecido.
I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais na Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito.II. Questão em discussão2. Quanto ao recurso interposto pela parte ré, há quatro questões em discussão: (i) verificar se a contratação do negócio jurídico bancário padece ou não de vício nas suas dimensões de existência e de validade; (ii) saber se a instituição financeira deve restituir valores em dobro; (iii) apreciar se é possível o afastamento da indenização fixada a título de danos morais; (iv) ponderar se é possível a compensação de valores no caso concreto.3. Por seu turno, quanto ao recurso da autora, há três questões em discussão: (i) ponderar se o pleito de majoração dos honorários sucumbenciais pode ou não ser conhecido diante da ausência de tese recursal correspondente; (ii) verificar a possibilidade da majoração da indenização fixada a título de danos morais; (iii) apreciar a viabilidade da modificação dos critérios dos consectários legais na indenização por danos morais.III. Razões de decidir4. Relativamente ao recurso da parte demandada, tem-se que a instituição financeira não prestou o serviço com a diligência necessária, permitindo a contratação de empréstimo com assinatura inautêntica.5. É remansoso o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em fraudes bancárias, sobretudo quando evidenciada a ausência de cautela por parte da fornecedora de bens ou serviços.6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida.7. Caso concreto que possui cobranças indevidas em período anterior à modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, inviabilizando a repetição dobrada relativamente a estas prestações.8. Eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa e, no caso concreto, a parte autora não demonstrou a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade.9. O pleito recursal de compensação de valores deve ser acolhido, uma vez que houve comprovação do proveito econômico ao consumidor na liberação de quantia em sua conta corrente e na quitação de contrato de outra instituição financeira.10. No que tange ao recurso da parte autora, tem-se que o pleito de majoração dos honorários sucumbenciais não merece conhecimento, eis que presente vício de regularidade formal por ausência de razão recursal correspondente ao pedido.11. As teses de majoração do quantum da indenização por danos morais e de modificação dos consectários legais desta indenização reputam-se prejudicadas pelo parcial provimento da Apelação Cível da parte adversa.IV. Dispositivo e tese12. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.13. Recurso da parte autora não conhecido.Teses de julgamento: 1. «Após 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição dobrada do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, deve ser arbitrada independentemente do elemento volitivo do fornecedor». 2. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 3. «As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados a seus clientes em decorrência de fraudes e irregularidades na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001930-42.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057890-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004191-98.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023.... ()
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidoras aposentadas, na qual se alegou terem sido contatadas por funcionária da instituição financeira requerida com oferta de valores supostamente retidos pelo INSS, vindo posteriormente a constatar que se tratava de contratação de empréstimos consignados não desejados.2. Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, bem como à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.3. Na sentença, reconheceu-se o direito de compensação dos valores efetivamente depositados em conta das autoras, determinando-se o abatimento das quantias recebidas do montante da condenação.4. Recurso inominado interposto pela requerida, no qual se pugnou: (i) pelo reconhecimento da validade do contrato de empréstimo consignado ou, subsidiariamente, pela condicionante de devolução integral dos valores recebidos; (ii) pelo afastamento da restituição em dobro, com eventual substituição por restituição simples; e (iii) pela exclusão da condenação por danos morais, ao argumento de inexistência de ato ilícito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurado vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. No mérito, o conjunto probatório evidencia a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado, uma vez que, embora juntado contrato assinado digitalmente, a instituição financeira não comprovou de forma inequívoca a dinâmica da contratação, especialmente quanto à manifestação válida de vontade das consumidoras.7. As autoras afirmaram que acreditavam estar recebendo valores de natureza previdenciária, e não contratando empréstimo, o que caracteriza vício de consentimento, nos termos do direito civil e do direito do consumidor.8. Incumbia à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva anuência das consumidoras, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.9. Reconhecida a nulidade do contrato por vício de consentimento decorrente de fraude, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, a qual deve ocorrer em dobro, conforme dispõe o CDC, art. 42, uma vez que a cobrança se deu com base em contrato nulo.10. A restituição em dobro encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, especialmente em hipóteses de contratação fraudulenta de empréstimo consignado envolvendo consumidores idosos e hipervulneráveis.11. Quanto aos danos morais, a utilização de meios fraudulentos para a implementação de empréstimos não desejados, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoas idosas e aposentadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura violação à dignidade e à tranquilidade do consumidor.12. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, não comportando redução.13. No que se refere à compensação dos valores depositados em conta das autoras, a sentença já determinou o abatimento das quantias recebidas, restando prejudicada a apreciação do ponto no recurso.III. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «A contratação fraudulenta de empréstimo consignado, sem demonstração inequívoca da anuência do consumidor, configura vício de consentimento, enseja a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais, especialmente quando se tratar de consumidor idoso e aposentado».... ()
9 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Descontos indevidos em aposentadoria e danos morais. Apelação da autora CONHECIDA E parcialmente provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, determinou a devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o desconto de valor ínfimo não causou abalo moral significativo.II. Questão em discussão 2. Saber se a autora tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A ilegalidade dos descontos foi reconhecida, mas, mesmo o valor descontado sendo considerado ínfimo (uma parcela de R$ 28,30), há dano moral, tomando em consideração a hipossuficiência e os parcos rendimentos dos aposentados IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - INOVAÇÃO RECURSAL, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO - AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DIVERGÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ART. 2º, §8º, DA LEF. CTN, art. 202. TEMA 166/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença em que se declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da executada, que alegou não ser a proprietária do imóvel gerador do tributo, apresentando documentos que comprobatórios da transferência da titularidade para outra empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a ilegitimidade passiva da executada, diante de divergência na matrícula do imóvel, impede a continuidade da execução fiscal e a validade da Certidão de Dívida Ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa apresenta divergência com a matrícula do imóvel, indicando sujeito passivo diverso do proprietário, o que compromete sua validade.4. A jurisprudência do STJ veda a substituição do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa como forma de correção, configurando nulidade insanável.5. A ilegitimidade passiva da executada foi reconhecida, pois a propriedade do imóvel foi transferida para outra empresa antes do fato gerador do tributo.6. A sentença que extinguiu a execução fiscal deve ser mantida e os honorários de sucumbência majorados.IV. DISPOSITIVO E TESE FIRMADA7. Recurso conhecido e não provido.Tese de Julgamento: «A substituição do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa é vedada quando a alteração não se restringe a erro material ou formal, configurando vício insanável que compromete a validade do título executivo tributário. »V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSDispositivos legais:CTN, art. 202Lei 6.830/1980 (LEF), art. 2º, §§ 5ºe 6ºJurisprudência:STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 166), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009STJ, Súmula 392TJPR, AC 0003334-79.2019.8.16.0026, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 14/10/2024TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001721-74.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 15.03.2023... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Precedentes: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS SOBRE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA HORA ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO QUE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. LEIS MUNICIPAIS 1700/1994 E 4132/2016. RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC). Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 21 - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL (0000551-09.2022.8.16.0124 E 0002395-33.2018.8.16.0124) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000546-84.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. LEIS MUNICIPAIS 1700/1994 E 4132/2016. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A TÍTULOS DE HORA EXTRA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002395-33.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 18.08.2025).... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO APLICÁVEL DE TRÊS ANOS. LEI 10.931/2004, art. 44 C/C DECRETO 57.663/66, art. 70. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PERÍODO DE UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195 DE 2021 AO CPC, art. 921. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO PARA UM DOS ESTABELECIMENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ PARA AS CONTRATAÇÕES DE ESCOLAS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TAXA TR E, APÓS, TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações para a mesma escola atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações na mesma escola ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI). INAPLICABILIDADE DOS CPC, art. 338 e CPC art. 339. TEORIA DA CAUSA MADURA AFASTADA. ILEGITIMIDADE QUE IMPEDE A ADEQUADA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL E A CONSEQUENTE ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da administradora imobiliária em ação de consignação em pagamento de aluguéis, ajuizada contra a locadora do imóvel, representada pela administradora. A parte autora requereu o reconhecimento da legitimidade da administradora para figurar no polo passivo, alegando poderes contratuais amplos e recusa do pagamento por parte desta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a administradora de imóveis possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de consignação em pagamento de aluguéis quando atua como mera mandatária do locador.III. Razões de decidir3. A administradora de imóveis atua como mera mandatária do locador, não sendo titular da relação jurídica material, o que afasta sua legitimidade passiva na ação de consignação em pagamento.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a legitimidade passiva em ações fundadas em contrato de locação cabe exclusivamente ao locador, não à administradora.5. A ausência de autorização legal específica impede que a administradora atue como substituta processual do locador, não sendo possível ampliar a legitimidade passiva por analogia ou construção contratual.6. Não há dever do juiz de oportunizar emenda da inicial para correção do polo passivo quando a ilegitimidade é manifesta e decorre de orientação jurisprudencial consolidada.7. A teoria da causa madura não se aplica, pois a ilegitimidade passiva impede a formação válida da relação processual, inviabilizando o exame do mérito da consignação sem a presença do credor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A administradora de imóveis não possui legitimidade passiva para figurar em ação de consignação em pagamento de aluguéis quando atua como mera mandatária do locador, não sendo titular da relação jurídica material, cabendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 242, § 2º, 338, 339, 485, VI, e 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 664.654, Rel. Min. não informado, Turma não informada, data não informada; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, Terceira Turma, data não informada; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a administradora do imóvel não pode ser processada porque ela só representa a dona do imóvel, que é quem realmente tem o direito de receber o aluguel. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o pedido principal, porque a administradora não é a parte certa para responder a essa ação. A decisão seguiu a lei e a orientação dos tribunais superiores, que dizem que só quem tem o direito real pode ser cobrado ou receber pagamento. Assim, o recurso da pessoa que pediu o pagamento foi negado.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DE TRANSIÇÃO. CPC/73 E CPC/2015. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INÉRCIA QUALIFICADA. ABANDONO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou extinta Execução de Título Extrajudicial de Cédula de Crédito Bancário, por ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve inércia do credor ou paralisação injustificada dos autos; (ii) saber se as diligências e manifestações realizadas pelo credor são aptas a interromper a ocorrência da prescrição intercorrente; e (iii) saber se pode ser aplicada a nova disposição do CPC, art. 921, trazida pela Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da transição dos regimes jurídicos processuais da prescrição intercorrente é fundamental para se verificar o momento em que se iniciou a prescrição intercorrente, pois, por se tratar de norma de natureza jurídica de direito material, vigora o princípio tempus regit actum, que impõe que a validade e a eficácia dos atos processuais e do transcurso do tempo sejam aferidas conforme a legislação vigente ao tempo de sua ocorrência.4. Segundo a tese fixada pelo STJ - no IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ), em interpretação da regra de transição do CPC/2015, art. 1.056, aos processos em curso ajuizados na vigência do CPC/73, não se aplica a nova regra àqueles em que, antes do CPC/2015, já houvesse se consumado ou iniciado a contagem da prescrição intercorrente, aplicando-se a nova lei inclusive aos processos que se encontravam suspensos no início da vigência do CPC/2015.5. Até o CPC/2015, mesmo sem previsão legislativa, a Súmula 150/STF consolidava que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de modo que causas regidas pelo Direito Privado utilizavam da analogia dos art. 202, I e V, e parágrafo único, do CC/2002, CPC/73, art. 265 e CPC/73 art. 791 e Lei 6.830/1980, art. 40.6. O CPC/2015 passou a prever expressamente que ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cujo termo inicial se dá após o transcurso de um ano de suspensão do processo, de acordo com o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Portanto, o critério fixado é subjetivo, dependendo da verificação de conduta ativa do credor na busca por bens, de modo que o prazo prescricional não fluía livremente.7. Com a alteração da Lei 14.195/2021, o marco inicial da prescrição intercorrente passou a ser objetivo e penaliza o exequente pela inexistência de patrimônio do devedor, com contagem automática da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Tais modificações não possuem o condão de retroagir para atingir atos processuais e situações jurídicas já consolidadas.8. A cédula de crédito bancário, nos termos dos arts. 44 da Lei 10.931/2004, e 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, possui prescrição material de 3 (três) anos. 9. Se iniciada a ação sob a vigência do CPC/73, e não existindo início da prescrição intercorrente sob o manto do código revogado, aplica-se a lei nova do CPC/2015 para viger eventual marco da prescrição intercorrente.10. Havendo pedido pelo exequente de suspensão do processo, fixa-se o prazo para aplicação da lei processual no tempo e o consequente regime de prescrição intercorrente a ser adotado.11. A suspensão iniciada quando vigente a redação original do CPC/2015, art. 921 (anterior à Lei 14.195/2021) exige que seja verifica a desídia do Exequente na condução do feito executivo, pois incide prescrição somente se o credor se mantém inerte.12. Os recentes precedentes do STJ estabelecem que o conceito de «desídia» ou «inércia» não pode ser descrito tão somente como aquele vinculado ao abandono completo do trâmite processual, mas, sim, como um abandono de fato, que se dá por meio de requerimento de diligências meramente repetitivas e protelatórias, sem efetividade real.13. Entre o fim da suspensão do processo e o prazo de prescrição intercorrente trienal, a parte Exequente não buscou diligências aptas a encontrar bens, requerendo tão somente tentativas de localizar informações, sem qualquer efetividade de localização de bens, o que qualifica o abandono de fato, que é apto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO3. Apelação Cível conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; CPC/2015, art. 921; CPC/2015, art. 1.056; Lei 14.195/2021; CC/2002, art. 202; CPC/73, art. 265 e 791; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1; STJ, REsp. .246.503, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11/5/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 01.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.11.2025.... ()
18 - TJPREmenta: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E APURAÇÃO DE REPASSES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de valores decorrentes de contrato de parceria agrícola firmado entre os autores e o réu com a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. a serem apurados por liquidação de sentença por arbitramento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento dos valores referentes ao contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial atende aos requisitos legais, o que afasta a inépcia.4. A sentença enfrentou concretamente o caso e analisou os argumentos relevantes, sendo válida a liquidação por arbitramento para apuração dos valores.5. O réu não comprovou o repasse dos valores recebidos da usina aos autores, ônus que lhe cabia.6. O pedido está restrito ao período de 2021 a maio de 2023, conforme a própria inicial.7. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de obrigação decorrente de relação contratual com valor ilíquido.8. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme § 11, o CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO9. Recursos não providos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 1º, 373, II, 405, 492, 509, I, 85, §§ 2º, 3º e 11; CC, art. 394.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.04.2024.... ()
19 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01 - SOLDADO PMPR-2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. INAPTIDÃO VISUAL. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO ABAIXO DO EXIGIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL QUE NÃO INFIRMA A AVALIAÇÃO OFICIAL DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO RESTRITO À DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÕES RELACIONADAS A GRUPO ECONÔMICO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS, AUSENTES PEDIDOS ESPECÍFICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, DO PREJUÍZO AO CREDOR (EVENTUS DAMNI), DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DA INTENÇÃO FRAUDULENTA (CONSILIUM FRAUDIS). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALIENAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES OU DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TIVESSE CIÊNCIA DE EVENTUAL ESTADO DE INSOLVÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM REGISTRO DE PENHORA, BLOQUEIO OU RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O BEM. ALEGAÇÕES DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL FUNDADAS EM FATOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. FRAUDE QUE NÃO SE PRESUME E DEPENDE DE PROVA ROBUSTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS PARCIALMENTE INDEFERIDAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DE INDICAÇÃO DA PROVA INDISPENSÁVEL E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR GRAVAÇÃO DE VOZ INAUDÍVEL. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO DOBRADA. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em ação proposta por beneficiário do INSS contra associação e banco, em razão de descontos realizados sem autorização em seu benefício.II. Questão em discussão 2. Saber se os descontos configuram falha na prestação de serviços, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, bem como a responsabilidade solidária do banco e da associação ré.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois autorizou os descontos na conta do autor e deve responder solidariamente por eventual falha na prestação de serviços. 4. Houve falha na prestação de serviços e ausência de comprovação eficaz da regularidade da contratação e autorização dos descontos, especialmente pela baixa qualidade da gravação apresentada como prova. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba alimentar e a dignidade do aposentado, justificando indenização. 6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a repercussão do dano, o tempo dos descontos e a condição econômica das partes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Mantida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o CDC, art. 42, aplicável aos descontos realizados após 30/03/2021, por conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. Os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde a contratação ilícita (Selic - IPCA) e, após publicação do acórdão, incide apenas a correção monetária (Selic); enquanto sobre os danos materiais, somente a Selic desde cada desconto indevido.IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas.... ()
22 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REITERADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.