Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 286.0329.3884.1542

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Locação de imóvel residencial. Notificação para desocupação em razão de necessidade de reparos estruturais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da imobiliária, reconheceu abusividade na cobrança de verbas e julgou improcedente pedido de dano moral. Apelação requerendo o reconhecimento da legitimidade passiva da imobiliária e a condenação em danos morais. Confirmação da ilegitimidade passiva da imobiliária. Mera mandatária do locador. Inexistência de comprovação dos danos morais. Desocupação urgente para reparos. Prazo para desocupação razoável. Imobiliária que se colocou a disposição para procurar outro imóvel. Cobrança indevida que configura mero dissabor, sobretudo quando já determinada a restituição dos valores pagos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que afastou a ilegitimidade passiva de uma das rés, reconheceu a ilegitimidade passiva de outra, declarou abusivas cobranças de multa rescisória e taxas, e condenou a locadora à restituição de valores pagos, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. A apelante busca a condenação por dano moral e o reconhecimento da legitimidade passiva da imobiliária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imobiliária possui legitimidade passiva e se os fatos em discussão configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A imobiliária atuou como mera mandatária da locadora, não havendo legitimidade passiva para responder por obrigações contratuais.4. A notificação para desocupação do imóvel em prazo razoável e em razão da necessidade de reparos urgentes não configurara ofensa aos direitos da personalidade, sobretudo quando a imobiliária se colocou à disposição para procurar outro imóvel.5. Em que pese a existência de cobranças indevidas, a sentença determinou a restituição das quantias pagas, sendo insuficiente para configurar dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da administradora de imóveis é reconhecida quando sua atuação se limita a representar a locadora, não havendo demonstração de extrapolação do mandato ou de atuação em nome próprio, sendo a responsabilidade pelas obrigações contratuais exclusiva do locador._________Dispositivos relevantes citados: N/A..Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008926-46.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.0150.2113.1998

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA MENSAL MUITO AQUÉM DO VALOR ESTIPULADO PELO DIEESE COMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DIGNA. AUSENTE QUAISQUER ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA INICIALMENTE COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.5981.1348.8055

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.030, I, «A». DECISÃO MANTIDA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. PERTINÊNCIA DO TEMA 916 DO STF - . CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% NOS TERMOS DO CPC, art. 1.021, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF