I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que afastou a ilegitimidade passiva de uma das rés, reconheceu a ilegitimidade passiva de outra, declarou abusivas cobranças de multa rescisória e taxas, e condenou a locadora à restituição de valores pagos, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. A apelante busca a condenação por dano moral e o reconhecimento da legitimidade passiva da imobiliária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imobiliária possui legitimidade passiva e se os fatos em discussão configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A imobiliária atuou como mera mandatária da locadora, não havendo legitimidade passiva para responder por obrigações contratuais.4. A notificação para desocupação do imóvel em prazo razoável e em razão da necessidade de reparos urgentes não configurara ofensa aos direitos da personalidade, sobretudo quando a imobiliária se colocou à disposição para procurar outro imóvel.5. Em que pese a existência de cobranças indevidas, a sentença determinou a restituição das quantias pagas, sendo insuficiente para configurar dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da administradora de imóveis é reconhecida quando sua atuação se limita a representar a locadora, não havendo demonstração de extrapolação do mandato ou de atuação em nome próprio, sendo a responsabilidade pelas obrigações contratuais exclusiva do locador._________Dispositivos relevantes citados: N/A..Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008926-46.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote