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Doc. ADM Direito 167.9312.8451.0647

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. visando reformar sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. A decisão recorrida fundamentou-se na inércia do exequente e na ausência de localização do devedor e bens penhoráveis, reconhecendo a prescrição com base no CPC, art. 924, V.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia do exequente e a ausência de localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, pois o processo permaneceu paralisado por mais de um ano sem localização do devedor ou bens penhoráveis, conforme o CPC, art. 921.4. O apelante não demonstrou a ocorrência de atos processuais eficazes que interrompessem a prescrição intercorrente, limitando-se a diligências infrutíferas.5. A decisão do Juízo de origem foi fundamentada e observou os marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição, conforme a legislação aplicável.6. Inexiste condenação ao pagamento de honorários advocatícios na origem, o que inviabiliza a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, deixando de fixar honorários advocatícios recursais, mantendo a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ocorre quando o processo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, sendo necessário que a suspensão do processo seja devidamente fundamentada e que a contagem do prazo prescricional inicie após o término do período de suspensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, 921, § 1º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 202, I; Lei 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.12.2023; Súmula 150/STF; Súmula 106/STJ.... ()

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