1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível interpost
a pelo Município de Centenário do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 151.039,80, referente a dívidas de duplicatas mercantis, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O apelante reconheceu o débito, mas argumentou que a fixação dos honorários foi excessiva e que houve erro na cobrança de juros e correção monetária, pleiteando a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões
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2 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA CONHE
CIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. PROFESSORA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA. TEMA 516 S
TJ. SERVIDORA ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.
NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. PERÍCIA QUE FOI REALIZADA EM VÁRIAS MÁQUINAS QUE SERIAM OPERADAS PELO SERVIDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA TRABALHARIA DE FORMA EXCLUSIVA NA REFERIDA MÁQUINA QUE NÃO TERIA SIDO PERICIADA (CPC/2015, art. 373, II). (II) MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. art. 93 DA LEI MUNICIPAL 1.990/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR QUE ESTABELEÇA OUTRA BASE DE CÁLCULO. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FIXANDO INDEXADOR DIVERSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXA
ME1. A inicial narrou a existência de infiltrações em imóvel adquirido pela reclamante, alegando que, apesar das reclamações, os reparos realizados pelos reclamados não solucionaram o problema, motivo pelo qual requereu indenização por danos materiais e morais.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a controvérsia demandava produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a possibilidade de julgamento da demanda no âmbito do Juizado Especial e pleiteando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da necessidade de prova pericial para verificar a persistência das infiltrações no imóvel, é possível a manutenção da competência do Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Consta dos autos que a controvérsia gira em torno da existência de infiltrações no imóvel da reclamante e da alegada insuficiência dos reparos realizados pelos reclamados. Contudo, das provas já produzidas, não se pode concluir com segurança sobre a persistência dos defeitos, sendo necessária a realização de prova pericial.6. A perícia técnica, pleiteada pelos reclamados, constitui o meio mais adequado e preciso para esclarecer a real condição do imóvel e a eventual permanência dos vícios.7. Diante disso, reconhece-se que o deslinde da controvérsia demanda produção de prova pericial de maior complexidade, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que se pautam pelos princípios da simplicidade e celeridade processual.8. Nesse sentido, a sentença de primeiro grau foi acertada ao extinguir o feito, por impossibilidade de análise adequada da demanda no âmbito dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.10. Tese de julgamento: «A necessidade de produção de prova pericial de maior complexidade para a solução de controvérsia torna o feito incompatível com a competência dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito.».... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA (SAQUE ANIVERSÁRIO-FGTS). CRÉDITO NÃO ENVIADO À CONSUMIDORA. FORMALIZAÇÃO DE OUTRO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CON
TRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUMICULTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inomina
do interposto pela Copel em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$23.529,60 e de danos morais no valor de R$5.000,00, em razão da alegada perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica.4. Com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido liminar de vistoria no local do plantio formulado pela Copel, vez que o processo já estava instruído com laudo técnico e relatório de interrupções trazido pela própria requerida, além da prova testemunhal colhida posteriormente, sendo as provas produzidas suficientes para o julgamento do mérito.5. Além disso, o relatório técnico apresentado pela Copel confirma que de fato, no dia do ocorrido, tiveram algumas interrupções, as quais, somadas, totalizaram aproximadamente 03 horas e 18 minutos. Embora o período contido no relatório seja inferior ao período alegado na inicial, certo que a interrupção restou comprovada também por prova testemunhal, assim sendo indene de dúvidas a existência do fato.6. Ainda, o laudo de mov. 1.2 demonstrou o prejuízo sofrido pelos autores, os quais tiveram a perda total de 960kg de fumo e a desclassificação de 240kg da categoria BO1 para a categoria BR3, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem.7. Nessa linha, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrou o prejuízo sofrido pelo autor em razão da interrupção do fornecimento de energia, haja vista que teve a produção de secagem das folhas de fumo interrompida.8. Assim, diante da evidente falha na prestação de serviço por parte da recorrente, cabível o dever de indenizar, conforme preconiza o CDC, art. 14.9. De outro lado, comporta minoração o valor fixado a título de danos materiais, uma vez que não restou demonstrado por meio idôneo a venda dos 240kg de fumo por valor abaixo de mercado em razão da perda na qualidade.10. Assim, considerando o preço médio por quilo de R$21,06 fixado na sentença, fixo o valor de R$20.217,60 (vinte mil, duzentos e dezessete reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, referente aos 960kg de fumo descartados, os quais restaram comprovados nos autos.11. A indenização por danos morais deve ser afastada, por ausência de demonstração de abalo aos direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero dissabor decorrente da falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
9 - TJPREmenta. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Parcelamento judicial. Quitação integral do débito. Encargos contratuais afastados. Compensação das verbas de sucumbência. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela contra sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a quitação integral do débito exequendo, determinando o levantamento das restrições patrimoniais e a liberação dos valores depositados judicialmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença recorrida observou corretamente o regime do CPC, art. 916; e (ii) a compensação das verbas de sucumbência foi adequadamente aplicada diante da sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. Preliminar de não conhecimento parcial da apelação suscitada em contrarrazões rejeitada. Fundamentos do apelo que decorrem diretamente da própria decisão recorrida, sendo matéria que se insere no âmbito de devolução ao Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013.4. A executada reconheceu o débito, efetuou o depósito inicial de 30% e quitou integralmente as parcelas subsequentes, além de ter realizado pagamentos espontâneos antes da citação, totalizando valor superior ao débito originário. A sentença aplicou corretamente o regime do CPC, art. 916, afastando a incidência de encargos contratuais, em conformidade com jurisprudência consolidada.5. Alteração de ofício do fundamento jurídico relativo aos honorários sucumbenciais, apenas para adequá-lo ao disposto no CPC, art. 916.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com alteração, de ofício, do fundamento jurídico referente aos honorários sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, 916; 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 00424223720218160000, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 26.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 00170707720218160000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.07.2021.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REJEIÇÃO. RÉ QUE DEMONSTROU NOS AUTOS QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OCORREU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS PAGAMENTOS REFERENTE AO MÊS QUE OCORREU A INTERRUPÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
12 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CUSTEIO DE ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO DESCONTO DO BPC DO AUTOR. ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DE NORMA MUNICIPAL REGULATÓRIA DO DESCONTO PARA PERMITIR O DESCONTO DE ATÉ 70% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a cobrança de até setenta por cento do benefício previdenciário de idoso para custear seu abrigamento em Instituição de Longa Permanência, bem como aferir da possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público.III. Razões de decidir3. A utilização de até setenta por cento do benefício previdenciário para custear o abrigamento do idoso depende de norma estabelecida pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou do Conselho Municipal de Assistência Social.4. A inexistência de norma municipal que regule a cobrança torna-a inviável e caracteriza invasão administrativa nos recursos particulares do idoso.5. A condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público é inviável devido à vedação constitucional prevista na CF/88.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir a omissão quanto ao desconto do BPC e afastar a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público.Tese de julgamento: A cobrança de até setenta por cento do benefício previdenciário percebido por idoso para custeio de abrigamento em Instituição de Longa Permanência é viável somente na presença de norma municipal que regulamente tal cobrança, sendo inviável a exigência sem essa regulamentação. Não é possível a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DOS FATOS (Lei 9099/1995, art. 4º, III) QUE NÃO DETÉM CARÁTER COMPULSÓRIO. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DO REITERADO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS NESTA CAPITAL PELO MESMO CAUSÍDICO QUE PATROCINA A PRESENTE LIDE, EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES. FACULDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RECLAMADO QUE NÃO PODE SER ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES, AINDA MAIS QUANDO RESIDEM EM LOCALIDADE SIGNIFICATIVAMENTE DISTANTE, O QUE COMPROMETE O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PERANTE VIGOROSOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA PLATAFORMA. AUMENTO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A OFERTA INICIAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - arts. 1.277 E 1.311 DO CC. OBRA EM TERRENO VIZINHO. QUEDA DE MATERIAIS SOBRE IMÓVEL DA PARTE AUTORA. perícia técnica que comprovou danos estruturais NA RESIDÊNCIA decorrente da construção de edifício. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR e OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTANTE TEMOR DE INSEGURANÇA QUE CULMINOU EM SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO, ALÉM DE OFENSAS À HONRA DA AUTORA, DECORRENTES DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR PREPOSTOS DA RÉ. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA ALTERADA nesTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de danos estruturais e psicológicos decorrentes da construção de um edifício vizinho, que resultou na queda de materiais sobre o imóvel dos autores e na geração de insegurança e abalo emocional. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por danos materiais e morais causados à residência vizinha em decorrência de obra realizada em terreno adjacente, considerando a existência de nexo de causalidade entre os danos e a execução da obra. III. Razões de decidir3. Comprovado o nexo de causalidade entre a obra da parte ré e os danos no imóvel dos autores, conforme laudos periciais. 4. A responsabilidade civil é objetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa para a indenização. 5. Os danos materiais e morais foram devidamente quantificados e documentados, com base em orçamentos e notas fiscais apresentados. 6. O abalo psicológico da autora foi evidenciado por tratamento psicológico necessário devido aos transtornos causados pela obra e ofensas verbais. 7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de danos morais para R$5.000,00 ao autor e R$10.000,00 à autora, totalizando R$15.000,00. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do proprietário ou possuidor de um prédio por danos causados a imóveis vizinhos em decorrência de obras realizadas em sua propriedade é reconhecida independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a obra e os danos sofridos pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.277 e 1.311; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0064967-30.2019.8.16.0014, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, 0013505-13.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 17ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a construtora deve indenizar os autores pelos danos causados em sua casa durante a obra vizinha. Foi comprovado que materiais caíram sobre o imóvel, causando danos e gerando insegurança, além de abalos emocionais. A construtora foi considerada responsável, pois não tomou as precauções necessárias para evitar esses problemas. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 para um autor e R$ 10.000,00 para a autora, totalizando R$ 15.000,00, pois o tribunal entendeu que esse valor é justo e não deve enriquecer indevidamente os autores.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I DA LEI DE 9.503/1997), DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329). ACUSADO ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANDO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EIS QUE CONSUBSTANCIADO TÃO SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS E COERENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE, O QUE OBSTA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença que o condenou por infração aos arts. 306, §1º, I, da Lei 9.503/1997 (embriaguez ao volante), 330 (desobediência) e 329 (resistência), ambos do CP, sendo absolvido da imputação relativa ao CP, art. 129, § 12. As penas foram fixadas em 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal, e 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir, em regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. No recurso, a defesa pleiteia a absolvição quanto ao crime de resistência, o abrandamento do regime prisional fixado e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal; (ii) saber se há elementos suficientes para a condenação pelo crime de resistência; e (iii) saber se é possível o abrandamento do regime prisional para o aberto, mesmo diante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme o CPP, art. 804 e precedentes do TJPR. 4. A condenação pelo crime de resistência foi mantida, diante da coerência e harmonia dos depoimentos dos policiais militares, que relataram agressões físicas por parte do recorrente durante a abordagem. A versão defensiva não se mostrou suficiente para afastar a autoria e materialidade do delito. 5. O pedido de abrandamento do regime prisional foi rejeitado, pois o apelante é reincidente, o que impede a fixação do regime aberto, conforme o art. 33, §2º, do CP e jurisprudência consolidada do STJ - e TJPR. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, 330, 386, 59, 33, §2º; CPP, arts. 386, IV e VII; 804; Lei 9.503/97, art. 306, §1º, I; e Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0007166-12.2020.8.16.0083; TJPR, ApCrim 0000397-16.2019.8.16.0085; TJPR, ApCrim 0005130-64.2021.8.16.0017; e TJPR, ApCrim 0000047-93.2019.8.16.0128. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o pleito de concessão da gratuidade da justiça deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, não sendo possível sua análise na via recursal. Manteve-se a condenação do apelante pelo delito de resistência, tendo em vista que os depoimentos prestados pelos policiais militares revelaram-se harmônicos, coerentes e corroboraram a versão de que o réu agrediu os agentes públicos durante a abordagem. Por fim, foi indeferido o pedido de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, uma vez que a reincidência do acusado impede a concessão desse benefício, nos termos da legislação penal vigente.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. CABO QOPM. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE DESTACAMENTO. FUNÇÃO ATRIBUÍDA AO POSTO DE 2º TENENTE. PERÍODO DE JULHO A NOVEMBRO DE 2020. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES HIERARQUICAMENTE SUPERIORES (MOVS. 1.5, 1.7, 1.12 E 11.2/11.11). LEI 17.169/2012 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DO art. 118 DA LEI ESTADUAL 1.943/54. DESVIO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 378/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO QOPM. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE COMANDANTE DO DESTACAMENTO DO MUNICÍPIO DE TURVO, ATRIBUÍDA AO POSTO DE 2º TENENTE. GRADUAÇÃO SUPERIOR. LEI 17.169/2012 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DO art. 118 DA LEI ESTADUAL 1.943/54. DESVIO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 378/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026458-69.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.01.2025)MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMANDO DE DESTACAMENTO. FUNÇÃO PRIVATIVA DE 2º TENENTE EXERCIDA POR 3º SARGENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por policial militar com graduação de 3º Sargento, reconhecendo o desvio de função e condenando o Estado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período em que o autor exerceu, de forma comprovada, a função de Comandante do Destacamento da Polícia Militar do Município de Antonina/PR — atribuição privativa de 2º Tenente — entre 07/12/2020 e 15/03/2021, 21/04/2021 e 21/12/2021, e 15/03/2022 e 19/09/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o exercício da função de Comandante de Destacamento por policial de graduação inferior configura desvio funcional passível de indenização; e (ii) definir se todo o período reconhecido na sentença corresponde, de fato, ao exercício da função privativa de 2º Tenente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O desvio de função está configurado quando o servidor exerce, habitual e comprovadamente, atividades típicas e privativas de cargo superior, sem a devida contraprestação, conforme dispõe a Súmula 378/STJ. 4.No caso, o Quadro Organizacional da Polícia Militar do Estado do Paraná, aprovado pelo Comandante-Geral (nos termos do art. 57 da Lei Estadual 16.575 /2010), comprova que a função de Comandante de Destacamento é privativa de 2º Tenente, sendo indevido seu exercício por militar de graduação inferior sem a correspondente remuneração. 5.Documentos juntados aos autos, como boletins e designações funcionais, demonstram que o autor, então 3º Sargento, exerceu tal função nos períodos reconhecidos na sentença, com exceção do intervalo entre 07/12/2020 e 09/02/2021, em que outro militar exercia formalmente o comando da unidade, conforme prova documental apresentada pela Administração. 6.A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é pacífica no sentido de que, uma vez comprovado o exercício de atribuições privativas de posto superior, é devida a indenização correspondente, independentemente de reclassificação funcional ou promoção. 7.A sentença deve ser parcialmente reformada apenas para excluir o intervalo de 07 /12/2020 a 09/02/2021 do cálculo da indenização, pois não restou demonstrado o exercício da função de Comandante pelo autor nesse período. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Configura desvio de função o exercício, por policial militar, de atribuições típicas e privativas de posto hierárquico superior, quando comprovado por documentos oficiais e quadro organizacional. 2.O servidor faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do desvio, nos termos da Súmula 378/STJ, sem necessidade de promoção formal. 3.A indenização deve se restringir aos períodos em que o exercício da função superior esteja inequivocamente comprovado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput e XXXV; CPC/2015, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Estadual 16.575/2010, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001795-56.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano, j. 09.03.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029503-47.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.09.2025)RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR, ENQUANTO CABO, FOI DESIGNADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR (MOVS. 1.6 A 1.9 DOS AUTOS DE ORIGEM). QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATRIBUI A REFERIDA FUNÇÃO A CARGO DE HIERARQUIA SUPERIOR. ESTRUTURA MILITARIZADA E HIERÁRQUICA. INTELIGÊNCIA Da Lei 16.575/2010, art. 57. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ, A QUAL DETERMINA SER DEVIDA A DIFERENÇA DE SUBSÍDIO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO ADICIONAL. VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0035754-52.2022.8.16.0182; 0007661-40.2021.8.16.0174; 0025690-17.2021.8.16.0182). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013579-30.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.11.2024)... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO PROFERIDA PELA RECLAMANTE EM SEU DEPOIMENTO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ NO DEPOIMENTO DA RECLAMADA. ABALO À HONRA NÃO CONSTATADO. REPARAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta pela reclamante, ao fundamento de que a requerida, ao prestar depoimento em processo administrativo disciplinar instaurado em face da autora, não agiu com dolo ou má-fé. 2. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando que a reclamada teria extrapolado os limites do exercício regular de direito ao proferir ofensas e acusações infundadas em seu depoimento, requerendo a reforma da sentença e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as declarações prestadas pela requerida no âmbito do processo administrativo disciplinar extrapolaram o dever funcional de colaboração, configurando abuso de direito e violação à honra da reclamante; e (ii) saber se há comprovação de dano moral indenizável decorrente de eventual excesso nas declarações prestadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame dos autos revela que as declarações da recorrida foram prestadas no exercício regular de dever funcional e inseridas no contexto da apuração disciplinar instaurada para verificar condutas atribuídas à recorrente. 5. Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não constitui ato ilícito o exercício regular de um direito reconhecido. Assim, não havendo demonstração de dolo ou desvio de finalidade, não se caracteriza o dever de indenizar. 6. O simples fato de o servidor responder a processo administrativo não implica violação à honra ou à imagem, sendo necessário comprovar conduta dolosa ou manifestamente abusiva, o que não se verificou. 7. A prova produzida não evidencia que a recorrida tenha extrapolado os limites do dever de testemunhar ou que tenha se utilizado de expressões injuriosas, sendo insuficiente o mero desconforto natural decorrente da apuração administrativa para caracterizar dano moral. 8. Diante disso, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, por ausência de ato ilícito e inexistência de dano comprovado.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 186 e art. 188, I.CPC/2015, art. 98 e seguintes, art. 1.010, § 3º.Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Turma Recursal - 0015129-36.2018.8.16.0182 - Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.04.2019.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, com a absolvição dos três réus da acusação de associação para o tráfico de drogas e a absolvição de um deles também quanto ao crime de tráfico de drogas, e condenou um terceiro réu por tráfico de drogas na forma privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os três réus devem ser condenados pela prática do crime de associação para o tráfico; (ii) o réu Marcos deve ser condenado pela prática do crime de tráfico de drogas; (iii) deve ser afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, em relação ao réu Henry. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de associação para o tráfico foi comprovada por meio de relatórios de investigação e depoimentos de policiais. 4. Os três réus formavam uma associação estável e duradoura, com divisão de tarefas, para a prática do tráfico de drogas. 5. A quantidade de droga apreendida, embora não seja expressiva, não afasta a caracterização do tráfico de drogas em relação ao réu Marcos, sobretudo porque as mensagens extraídas dos aparelhos apreendidos demonstram a habitualidade na comercialização de entorpecentes. 6. A condenação por associação para o tráfico afasta a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; CP, arts. 33, 61, I, 65, III, ‘d’, e 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 1738859-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 06/06/2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, AC 1428996-8, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 15/03/2016; STJ, HC 406872, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11/10/2017; STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 23/08/18; TJPR, AC 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 11/07/2019; TJPR, AC 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15/02/2019; STF, RE 638491, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23/08/2017; STF, HC 105298, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 14/06/2011; STF, HC 185051, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 22/10/2020; Súmula 231/STJ.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, III, CP - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA VALORAÇÃO DO MAU ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA SEU AFASTAMENTO - VETORIAL «CONDUTA SOCIAL» VALORADA COM BASE NO DESCASO DO RÉU PARA COM O PODER JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE - FUNDAMENTO IDÔNEO - RÉU QUE PRATICOU O CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE DIVERSAS OUTRAS PENAS - REPROVABILIDADE ACENTUADA - PENA PROVISÓRIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - CONFISSÃO QUALIFICADA - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E UMA DAS REINCIDÊNCIAS - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66, CP - TESE DE INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE REJEITADO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPREmenta. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira em razão de contrato de financiamento de veículo usado com garantia de alienação fiduciária. O apelante questiona a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, além da contratação do seguro prestamista, alegando abusividade e venda casada, e requer a revisão dos encargos, o recálculo das parcelas e a repetição do indébito. A decisão recorrida manteve a validade das cláusulas e a regularidade das cobranças, rejeitando os pedidos do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento revela abusividade apta à revisão judicial; (ii) saber se são válidas as cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem e à despesa de registro do contrato; (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iv) saber se há direito à repetição do indébito e ao recálculo das parcelas do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada, de forma objetiva, a abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. 4. Conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração concreta de excessiva onerosidade. 5. No caso concreto, a taxa contratada de 2,76% ao mês e 38,60% ao ano não supera patamar considerado abusivo pela jurisprudência, permanecendo inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período da contratação. 6. A circunstância de o financiamento recair sobre veículo usado, aliado ao prazo contratual de 36 parcelas, evidencia maior risco da operação financeira, legitimando a adoção de taxas superiores à média, sem configuração automática de abusividade. 7. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 958, reconheceu a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e das despesas de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 8. A instituição financeira comprovou a realização da avaliação do veículo mediante apresentação do respectivo termo de vistoria, inexistindo demonstração concreta de abusividade no valor cobrado. 9. Também restou comprovado o efetivo registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente, circunstância suficiente para legitimar a cobrança da despesa correspondente. 10. A alegação de venda casada relativa ao seguro prestamista não prospera, por ausência de prova de imposição da contratação como condição para concessão do crédito, incumbindo ao consumidor demonstrar a prática abusiva. 11. Inexistindo reconhecimento de ilegalidade nas cobranças impugnadas, inviável a repetição do indébito, simples ou em dobro, bem como o recálculo das parcelas do financiamento e do IOF. 12. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «A cobrança de juros remuneratórios inferiores ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em contrato de financiamento de veículo usado com alienação fiduciária, não configura abusividade quando ausente demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor. A tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato são válidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, inexistindo repetição do indébito sem demonstração de cobrança indevida.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 487, I, 927 e 1.040; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CC, art. 406; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.517/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0008646-85.2017.8.16.0194, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.04.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0003049-14.2024.8.16.0058, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 04.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0002950-50.2024.8.16.0056, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 26.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0005640-67.2024.8.16.0148, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 11.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0003418-77.2022.8.16.0090, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 25.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 13.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscélito Giovani Cé, j. 13.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 30.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0026954-11.2023.8.16.0017, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 04.08.2025.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 331 (FATO 01), 329, CAPUT (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 306, §1º, II, (FATO 03) DO CTB. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR QUE NÃO VISUALIZOU O ACUSADO CONDUZINDO O VEÍCULO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS. PECULIARIEDADES DO CASO. DÚVIDA QUANTO À CONDUÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2) REGIME INICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão do direito de dirigir, pelos crimes de desacato, resistência à execução de ato legal e embriaguez ao volante, ocorridos durante evento público em Altônia/PR, com pedido de absolvição do delito de embriaguez ao volante por insuficiência de provas e de alteração do regime inicial para aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelante pelo crime de embriaguez ao volante e se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto diante da reincidência e da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova suficiente para condenar pelo crime de embriaguez ao volante, pois não ficou comprovado que o acusado conduzia o veículo no momento dos fatos, gerando dúvida razoável que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, pois o réu é reincidente e a pena total remanescente é inferior a quatro anos, conforme o art. 33, § 2º, «c», do CP e Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do delito de embriaguez ao volante. Tese de julgamento: Na dúvida razoável quanto à autoria do delito de embriaguez ao volante, deve ser aplicada a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 331, 329, caput, e 69; CTB, art. 306, § 1º, II; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 1.0012.15.000518-4/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. 10.03.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002034-79.2025.8.16.0056, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do acusado para ser absolvido do crime de dirigir embriagado, porque não havia provas claras de que ele estava realmente dirigindo o carro naquele momento. Como houve dúvida, aplicou-se a regra de que, na dúvida, o acusado deve ser beneficiado, e ele foi absolvido desse crime. Porém, ele foi condenado pelos outros crimes de desrespeito e resistência contra os policiais. Por causa de uma condenação anterior, o tribunal manteve a pena para ser cumprida em regime semiaberto, não aceitando mudar para o regime aberto.... ()
23 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Validade da busca pessoal realizada. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo porte de drogas para consumo pessoal, com aplicação de medidas educativas e prestação de serviços à comunidade, em razão da apreensão de pequena quantidade de crack durante abordagem policial em área conhecida pelo tráfico, sustentando a defesa a nulidade da busca, ausência de provas suficientes e inconstitucionalidade da norma penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pelos policiais militares, sem mandado, foi legítima diante da fundada suspeita de porte de droga para consumo pessoal, e se a condenação pelo porte de crack na quantidade apreendida deve ser mantida, afastando-se a nulidade das provas, a atipicidade da conduta e a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita baseada no comportamento nervoso do réu, no local conhecido pelo tráfico de drogas e na tentativa de ocultar objetos, justificando a abordagem e a apreensão.4. A materialidade da infração de posse de drogas para consumo pessoal exige a apreensão da substância entorpecente e a realização de laudo toxicológico definitivo que ateste sua natureza e quantidade.5. A ausência do laudo toxicológico definitivo inviabiliza a comprovação da materialidade do crime, mesmo diante de outros indícios da prática delitiva.6. A absolvição do réu é necessária devido à falta de materialidade criminosa, conforme a jurisprudência consolidada.7. Fixados os devidos honorários recursais ao defensor dativo nomeado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, para absolver o apelante.Tese de julgamento: A ausência de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade da posse de drogas para consumo pessoal, resultando na absolvição do réu, mesmo diante de outros indícios da prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver réu, que foi acusado de portar drogas para uso próprio, porque não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente cometeu o crime. Embora a polícia tenha encontrado drogas com ele, o laudo que confirmava a natureza dessas substâncias não foi apresentado, o que não é permitido. Para condenar alguém por crimes envolvendo drogas, é necessário ter um laudo definitivo que comprove a existência e a quantidade da substância, e como isso não aconteceu, o réu foi absolvido.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE CRÉDITO RURAL E LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo abusividade em contrato de cédula de crédito bancário vinculada a operação rural, limitando juros remuneratórios e moratórios, e determinando adequação do contrato à legislação rural, diante da comprovação de encadeamento contratual e destinação dos recursos ao financiamento agrícola, além de rejeitar pedido de prorrogação da dívida por falta de comprovação dos requisitos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário objeto da execução possui natureza de crédito rural, com aplicação da legislação específica e limitação dos encargos financeiros, ou se se trata de contrato bancário de livre destinação, afastando-se a incidência das normas do crédito rural e a limitação dos juros remuneratórios e moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário objeto da execução está vinculada a operação de crédito rural, configurando encadeamento contratual com financiamento agrícola anterior, o que justifica a aplicação da legislação rural e a limitação dos juros.4. A alegação de omissão na sentença quanto à autonomia da cédula de crédito bancário e livre destinação dos recursos não procede, pois o magistrado analisou tais questões e reconheceu o desvio de finalidade.5. A parte embargante não comprovou os requisitos necessários para a prorrogação da dívida rural, conforme o Manual de Crédito Rural, motivo pelo qual o pedido de alongamento foi indeferido.6. A aplicação do CDC foi mantida, pois decisão anterior reconheceu sua incidência e deferiu a inversão do ônus da prova, não tendo sido impugnada pela apelante.7. Não há contradição na sentença quanto à aplicação da legislação rural para limitar encargos e ao mesmo tempo indeferir a prorrogação da dívida, pois os critérios para cada análise são distintos e foram devidamente fundamentados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida em parte e, na extensão, desprovida.Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário emitida para quitação de débito originado de financiamento rural integra o microssistema do crédito rural, sujeitando-se à legislação específica e à limitação dos juros remuneratórios e moratórios previstos no Manual de Crédito Rural mesmo que contenha cláusula de livre utilização dos recursos.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-ALIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DOS CARTÕES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIRETO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO EFETUOU OS REPASSES CONTRATUAIS E ADOTOU MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, COM NOTIFICAÇÕES, RESCISÃO CONTRATUAL E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA CONTRATADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AFASTAM EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS REPASSES AOS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Piraí do Sul contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por estabelecimento comercial credenciado à empresa administradora do cartão de vale-alimentação dos servidores municipais, condenando solidariamente a corré e o ente público ao pagamento dos valores que deixaram de ser repassados à autoraII) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se o Município de Piraí do Sul responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da empresa administradora dos cartões de vale-alimentação perante estabelecimento comercial credenciado. III) RAZÕES DE DECIDIR3. O inadimplemento que deu origem à demanda decorreu exclusivamente da conduta da empresa administradora dos cartões, responsável pelos repasses aos estabelecimentos credenciados. O Município, por sua vez, comprovou ter efetuado. 4. Também não se verifica culpa na fiscalização. A prova documental demonstra que o ente público notificou a contratada, solicitou esclarecimentos, rescindiu o contrato e instaurou procedimento administrativo para apuração das irregularidades, adotando as medidas que lhe competiam diante do descumprimento contratual.5. Além disso, inexiste vínculo jurídico direto entre a autora e o Município, sendo a relação de credenciamento mantida exclusivamente com a administradora dos cartões. O edital e o termo de referência atribuem à contratada a responsabilidade integral pelos repasses aos comerciantes, afastando qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração.6. Nessas circunstâncias, não há nexo causal entre a atuação do ente público e o prejuízo sofrido pela autora, ademais, a solidariedade não se presume, dependendo de previsão legal ou contratual, inexistente no caso concreto (CCB, art. 265).7. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação do Município, mantendo-se a responsabilidade exclusivamente da empresa administradora dos cartões. IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
26 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 60MG. TROMBOFILIA OBLITERANTE (CID-10 L20.9). DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS DEMONSTRADA. PARTE AUTORA GESTANTE SOB RISCO DE PREMATURIDADE E PERDA GESTACIONAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.
1. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGURADO CRIZEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS SILVIO, LUCAS, ANTÔNIO, EDEMIR E RUBENS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA, TÃO SOMENTE, PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DO SEGURADO SILVIO E O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS COM RELAÇÃO A ELE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO. IPMC. LEGITIMIDADE PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISENÇÃO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CF, ART. 158, I. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS DE MORA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.