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Doc. ADM Direito 591.8050.8281.6186

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CAUSADOS EM BEM IMÓVEL ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO

DE DANO PERMANENTE. PRECEDENTES NO STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE (REALIZAÇÃO DE ATERRAMENTO NO TERRENO VIZINHO) E OS DANOS ESTRUTURAIS GERADOS NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373). PRETENSA NULIDADE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESCOPOS DIFERENTES ENTRE OS LAUDOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO DANO MORAL ARBITRADO. RISCO À SEGURANÇA E À SALUBRIDADE DOS MORADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. COMPORTAMENTO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto fático probatório da causa demonstrou de forma cabal que os danos causados no bem imóvel da apelada advieram da construção realizada pelo apelante no bem imóvel vizinho, pois o aterramento do lote ocasionou o recalque da estrutura, não tendo o muro de divisa executado suportado a pressão de terra, conforme constatado no laudo pericial, corroborado pelas fotografias e pela prova oral.2. Por outro lado, a alegada existência prévia de problemas no bem imóvel da apelada não restou suficientemente comprovada pelo apelante, conforme lhe incumbia, nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).3. A nulidade de ato relativo à perícia deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão lógico-consumativa.4. Requerimento de redução no quantum da indenização pelos danos morais. Acolhimento. Quantum que deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso de apelação cível parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta em razão de danos causados à edícula do autor, decorrentes de construção realizada no imóvel vizinho. Os apelantes sustentam a ocorrência de prescrição e a fragilidade da edícula, além de questionarem a adequação dos laudos periciais e a quantificação dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser responsabilizados por danos materiais e morais decorrentes da construção realizada em imóvel vizinho, que comprometeu a estrutura da edícula do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação dos danos materiais é procedente, pois os danos na edificação do autor foram causados pelo recalque do solo devido ao aterro realizado pelos réus.4. Os laudos periciais foram considerados conclusivos e adequados, demonstrando a necessidade de demolição e reconstrução da edícula.5. Os danos morais foram configurados pela privação do uso do imóvel e transtornos causados ao autor, que afetaram seu sossego e bem-estar.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00, considerando a gravidade da ofensa e as condições econômicas das partes.7. A alegação de prescrição foi afastada, pois os danos possuem natureza de dano continuado, renovando-se o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos causados em imóvel vizinho decorrentes de construção realizada em terreno adjacente é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a obra e os danos, independentemente da culpa do agente, e a indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa e suas consequências para o ofendido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §3º, V, e 1.277; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 20.11.2018; TJPR, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, Primeira Turma, j. 26.03.2002; TJPR, REsp. 793.925, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 06.02.2006; TJPR, AgRg no REsp 1.397.579, Rel. Min. Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 979.1224.5337.8853

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESO PROVISÓRIO. ALEGADA SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA PÚBLICA DE ASSAÍ/PR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DANOSO CONCRETO.

MERA SUPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exige a demonstração de conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo causal.2. A mera alegação de superlotação ou precariedade estrutural de unidade prisional, desacompanhada de prova robusta da violação concreta e individualizada à integridade física ou moral do custodiado, não enseja reparação por dano moral.3. A prova produzida nos autos se limita a matérias jornalísticas e documentos genéricos, sem qualquer demonstração da efetiva submissão do autor a condições subumanas ou indignas no período em que esteve custodiado.4. Conforme o entendimento consolidado no Tema 365 do STF (RE Acórdão/STF), a indenização por danos morais decorrentes do encarceramento pressupõe a comprovação do dano efetivo, não se admitindo presunção automática.5. Sentença que julgou improcedente a demanda, em consonância com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais do TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 470.7722.0786.8642

3 - TJPR AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA (MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU) QUANTO AO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ATIVOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.

4.362/2015 - PROFESSORA APOSENTADA SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §8º, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/03) - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 439 (RE 606.199) - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0022915-29.2023.8.16.0030, 0027525-06.2024.8.16.0030, 0022699-34.2024.8.16.0030, 0029285-92.2021.8.16.0030) - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - MERO INCONFORMISMO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 697.9359.7074.3480

4 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Restituição de valores pagos em duplicidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de restituição de valores levantados judicialmente pelo Município em execução fiscal extinta após quitação administrativa do débito. O banco alega pagamento em duplicidade, pois o Município levantou judicialmente valores depositados em garantia antes de efetuar o pagamento administrativo, e requer a devolução da quantia supostamente paga duas vezes. A decisão recorrida entendeu que houve preclusão consumativa, pois a sentença que extinguiu a execução transitou em julgado, encerrando a prestação jurisdicional sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de valores levantados judicialmente pelo Município após a extinção da execução fiscal, diante da alegação de pagamento em duplicidade do crédito tributário e da aplicação da preclusão consumativa que impede nova discussão sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A sentença que extinguiu a execução fiscal transitou em julgado, consolidando os efeitos patrimoniais e impedindo nova discussão sobre a matéria por preclusão consumativa. 4. O levantamento dos valores depositados judicialmente foi requerido pelo próprio executado antes do pagamento administrativo, afastando a possibilidade de restituição nesta via processual. 5. A pretensão recursal baseia-se em situação fática pretérita e estabilizada, sem urgência ou fato novo que justifique reabertura da discussão, cabendo eventual reparação por via ordinária. 6. A atuação do agravante configura comportamento contraditório (venire contra factum propium), pois criou expectativa legítima no Município que foi atendida com o levantamento dos valores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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