DE DANO PERMANENTE. PRECEDENTES NO STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE (REALIZAÇÃO DE ATERRAMENTO NO TERRENO VIZINHO) E OS DANOS ESTRUTURAIS GERADOS NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373). PRETENSA NULIDADE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESCOPOS DIFERENTES ENTRE OS LAUDOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO DANO MORAL ARBITRADO. RISCO À SEGURANÇA E À SALUBRIDADE DOS MORADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. COMPORTAMENTO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto fático probatório da causa demonstrou de forma cabal que os danos causados no bem imóvel da apelada advieram da construção realizada pelo apelante no bem imóvel vizinho, pois o aterramento do lote ocasionou o recalque da estrutura, não tendo o muro de divisa executado suportado a pressão de terra, conforme constatado no laudo pericial, corroborado pelas fotografias e pela prova oral.2. Por outro lado, a alegada existência prévia de problemas no bem imóvel da apelada não restou suficientemente comprovada pelo apelante, conforme lhe incumbia, nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).3. A nulidade de ato relativo à perícia deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão lógico-consumativa.4. Requerimento de redução no quantum da indenização pelos danos morais. Acolhimento. Quantum que deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso de apelação cível parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta em razão de danos causados à edícula do autor, decorrentes de construção realizada no imóvel vizinho. Os apelantes sustentam a ocorrência de prescrição e a fragilidade da edícula, além de questionarem a adequação dos laudos periciais e a quantificação dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser responsabilizados por danos materiais e morais decorrentes da construção realizada em imóvel vizinho, que comprometeu a estrutura da edícula do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação dos danos materiais é procedente, pois os danos na edificação do autor foram causados pelo recalque do solo devido ao aterro realizado pelos réus.4. Os laudos periciais foram considerados conclusivos e adequados, demonstrando a necessidade de demolição e reconstrução da edícula.5. Os danos morais foram configurados pela privação do uso do imóvel e transtornos causados ao autor, que afetaram seu sossego e bem-estar.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00, considerando a gravidade da ofensa e as condições econômicas das partes.7. A alegação de prescrição foi afastada, pois os danos possuem natureza de dano continuado, renovando-se o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos causados em imóvel vizinho decorrentes de construção realizada em terreno adjacente é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a obra e os danos, independentemente da culpa do agente, e a indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa e suas consequências para o ofendido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §3º, V, e 1.277; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 20.11.2018; TJPR, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, Primeira Turma, j. 26.03.2002; TJPR, REsp. 793.925, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 06.02.2006; TJPR, AgRg no REsp 1.397.579, Rel. Min. Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024.... ()
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