1 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALTERAÇÃO DE FACHADA. PARALISAÇÃO DE OBRA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Proposta ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com obrigação de não fazer, por condômina em face do condomínio edilício, alegando irregularidade em deliberação assemblear que determinou a paralisação de obra em sua unidade, a despeito de projeto previamente aprovado. 1.2. A autora sustentou que houve perseguição por parte de vizinhos, tratamento desigual em relação a outros condôminos e inexistência de alteração na fachada, requerendo autorização para prosseguir a obra conforme o projeto previamente aprovado ou, subsidiariamente, a indenização dos prejuízos suportados com a mudança de projeto imposta pelos moradores do condomínio. 1.3. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a obra não observou o projeto aprovado quanto à inclinação do telhado e ao nível de implantação da cobertura, configurando alteração de fachada. 1.4. Irresignada, a autora interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (desconsideração de testemunhas e falta de análise dos depoimentos), além de defender a regularidade da obra e a necessidade de indenização pelos prejuízos sofridos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão da forma de colheita e da valoração da prova testemunhal; (ii) saber se houve ilegalidade na paralisação da obra pelo condomínio; (iii) saber se a obra seguiu o que havia sido aprovado em assembleia condominial; e (iv) saber se cabível alguma pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade foi afastada, pois não se comprovou prejuízo à parte apelante com a oitiva de testemunhas como informantes. A sentença foi suficientemente fundamentada em prova documental e pericial, não havendo necessidade de análise detalhada de todos os depoimentos colhidos. 3.2. No mérito, restou demonstrado via prova documental e pericial que a obra executada não respeitou os limites aprovados em assembleia condominial, especialmente quanto à inclinação do telhado e ao nível de implantação da cobertura. 3.3. Disposição constante da ata da assembleia sobre a elevação dos muros divisórios que não se sobrepõe ao que foi decidido na mesma oportunidade sobre a necessidade de atendimento aos modelos de cobertura com relação a inclinação do telhado e o nível de inclinação da cobertura. 3.4. A alegação de tratamento desigual em relação a outros condôminos e de perseguição pessoal não afasta a irregularidade apurada na obra. Da mesma forma, a autorização unilateral emitida pelo síndico não prevalece sobre deliberações assembleares posteriores. 3.5. Realização de alterações em desconformidade com os padrões estabelecidos em assembleia que constitui alteração de fachada, violando o art. 1.336, III do Código Civil e o art. 32, II do Regimento Interno. 3.6. Não há direito à indenização, pois não se trata de arrependimento dos condôminos, mas de execução da obra em desconformidade com as condições previamente aprovadas. 3.7. Legalidade da determinação de paralisação das obras pelo condomínio reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida. 4.2. Tese de julgamento: «A paralisação de obra determinada por assembleia condominial é válida quando constatado que a construção não observou os limites previamente aprovados, caracterizando alteração de fachada».... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - 2. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. As provas constantes nos autos comprovam que o acusado resistiu à abordagem policial, impondo manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 329.2. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE LUMINÁRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL VÁLIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I-CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial de R$ 3.729.811,88, relativo ao fornecimento de luminárias de LED. A apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, incompetência territorial e, no mérito, a exceção do contrato não cumprido pela entrega de produtos em desconformidade técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (ii) validar a cláusula de eleição de foro frente ao domicílio das partes; (iii) avaliar a adequação da via monitória e a liquidez do débito; e (iv) determinar se houve inadimplemento da vendedora apto a justificar a suspensão dos pagamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é robusta, sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, CPC). 3. A manifestação do Município de Goiânia atestando a conformidade técnica das luminárias torna inútil a perícia requerida. 4. A cláusula de eleição de foro é válida quando guarda pertinência com o domicílio de uma das partes (art. 63, §1º, CPC), o que ocorre no caso, pois a sede da apelada é em Curitiba. 5. A ação monitória está devidamente instruída com notas fiscais e demonstrativo de débito, preenchendo os requisitos do CPC, art. 700. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC) exige prova de inadimplemento substancial.6. A continuidade da instalação dos produtos e a ausência de reclamação formal tempestiva afastam a tese de desconformidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o convencimento do magistrado e a prova técnica pretendida mostra-se inútil frente a atestados de conformidade de órgãos públicos. 2. É válida a cláusula de eleição de foro que coincide com o domicílio de uma das partes, em observância à autonomia da vontade e ao art. 63, §1º, do CPC.» 476. CPC, Arts. 355, I, 370, 489, 700; Código Civil, Art. Dispositivos relevantes citados:Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Horácio Ribas Teixeira, j. 30.03.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Justiça decidiu que a empresa que comprou as luminárias deve pagar o valor restante à fornecedora. O tribunal entendeu que não era necessário fazer novas perícias técnicas porque a prefeitura que recebeu as lâmpadas já havia declarado que elas estavam corretas. Além disso, a cobrança no foro de Curitiba foi mantida porque é onde a empresa vendedora tem sua sede.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de Paranaguá.5. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros definidos. 6. Outrossim, a alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta, especialmente diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 7. Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de acordo com as peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero reconhecimento de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva, incapacidade financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei 13.105/2015, art. 373, II;Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006174-68.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.09.2025;TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAR SOBRE A EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO INVOCADO. SÚMULA 150/STJ. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECER, DE PLANO, SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 248 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinária que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da manifestação de interesse jurídico do INCRA no feito. Os agravantes sustentam a natureza privada do imóvel, a inexistência de interesse jurídico federal apto a justificar o deslocamento da competência, a inadequada aplicação da Súmula 150/STJ, a incidência do Tema 248 do STJ e a nulidade da decisão por ausência de fundamentação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) a manifestação de interesse do INCRA justifica a remessa dos autos à Justiça Federal; ii) a Justiça Estadual pode reconhecer, desde logo, sua incompetência absoluta; iii) a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação. III. Razões de decidirNos termos do CF, art. 109, I/88, compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem como interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Consta dos autos que o INCRA requereu sua intervenção como assistente simples, apontando interesse relacionado à existência de penhoras decorrentes de execuções fiscais promovidas pela União, à possibilidade de adjudicação da área e à sua destinação para fins de reforma agrária. A aferição acerca da existência, suficiência ou legitimidade do interesse jurídico invocado pela autarquia federal constitui matéria de competência exclusiva da Justiça Federal, conforme entendimento consolidado na Súmula 150/STJ. As alegações dos agravantes acerca da natureza privada do imóvel, da inexistência de interesse jurídico federal e do suposto desinteresse da União devem ser apreciadas pela Justiça Federal, a quem incumbe definir, em caráter definitivo, a pertinência da intervenção da autarquia federal. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão recorrida expôs de forma clara e suficiente os motivos que ensejaram a remessa dos autos à Justiça Federal, inexistindo afronta ao CF/88, art. 93, IX ou ao CPC, art. 489, § 1º. O Tema 248 do STJ não se aplica à hipótese, porquanto a controvérsia não versa sobre dominialidade do imóvel ou mérito da usucapião, mas sobre definição da competência jurisdicional para apreciação do interesse jurídico manifestado por autarquia federal.Embora correta a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, não poderia o Juízo Estadual reconhecer, antecipadamente, sua incompetência absoluta, uma vez que tal definição depende de prévia manifestação da Justiça Federal sobre a efetiva existência do interesse jurídico alegado pelo INCRA.A decisão deve ser parcialmente reformada para cassar apenas o capítulo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, preservando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Descabe a majoração de honorários recursais, uma vez que a decisão agravada possui natureza interlocutória e não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, para cassar o trecho da decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantendo-se a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação da existência do interesse jurídico alegado pelo INCRA e definição da competência para processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: A manifestação de interesse jurídico por autarquia federal é suficiente para justificar a remessa dos autos à Justiça Federal, competindo exclusivamente a esta deliberar sobre a efetiva existência e suficiência desse interesse, sendo vedado à Justiça Estadual reconhecer, previamente, sua incompetência absoluta com fundamento nessa intervenção. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, art. 45, 85, § 11, e CPC, art. 489, § 1º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 18.02.2026.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-ESCRIVÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DELIBERADA DE MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROVOCAR SUA EXTINÇÃO E VIABILIZAR FUTURA COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 8.429/1992, art. 23, II E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO OU OBTER VANTAGEM ILÍCITA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES NO SENTIDO DA REORGANIZAÇÃO DA SERVENTIA, DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE IMPULSIONAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E DA EXISTÊNCIA DE GRAVES DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS DA UNIDADE JUDICIÁRIA. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE DA PRÓPRIA FAZENDA MUNICIPAL NA MOROSIDADE DOS FEITOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO EFETIVO E DO INSUFICIENTE IMPULSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRESUNÇÕES, ILAÇÕES OU MERAS INFERÊNCIAS. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, MAS INSUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO na Lei 8.429/1992, art. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, DO DANO EFETIVO E DO NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À CONDENAÇÃO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública de improbidade administrativa e condenou o requerido pela prática do ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, caput, em razão da alegada paralisação deliberada de milhares de execuções fiscais, aplicando-lhe as sanções de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa civil. 2. O apelante sustenta a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, a prescrição da pretensão sancionatória e, no mérito, a ausência de prova do dolo específico, do efetivo prejuízo ao erário e do nexo causal entre sua conduta e a extinção das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração são nulas por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o indeferimento das diligências probatórias requeridas configurou cerceamento de defesa; (iii) se ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória; e (iv) se o conjunto probatório demonstra que o apelante agiu com dolo específico de paralisar execuções fiscais para causar prejuízo ao erário ou obter vantagem econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta suficientemente as questões relevantes ao julgamento e expõe os fundamentos fáticos e jurídicos da conclusão adotada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos ou acolha a tese defendida pela parte. 5. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir a valoração da prova, a configuração do dolo e a existência de dano ao erário. 6. O reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa exige demonstração concreta de prejuízo. As diligências destinadas à apuração individualizada do resultado das execuções fiscais relacionam-se à eventual liquidação do dano e não se mostravam imprescindíveis à solução da controvérsia na fase de conhecimento. 7. A pretensão sancionatória não está prescrita, pois a instauração do processo administrativo disciplinar em 1º.09.2014 interrompeu o prazo prescricional previsto na legislação disciplinar aplicável, que voltou a correr integralmente, tendo a ação sido ajuizada em 24.05.2018. 8. O novo regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021 não retroage, conforme a orientação firmada no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Sob a redação originária da Lei 8.429/1992, art. 23, II, a remissão à legislação disciplinar abrangia tanto o prazo quanto as respectivas causas de interrupção e suspensão. 9. Após a Lei 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de vontade livre e consciente dirigida à obtenção do resultado ilícito tipificado, não bastando irregularidade administrativa, deficiência gerencial, omissão funcional, voluntariedade ou dolo genérico. 10. A prova oral não confirma a premissa de que o apelante tenha deliberadamente paralisado milhares de execuções fiscais para provocar sua extinção e obter o pagamento de custas processuais pelo Município. Os depoimentos indicam, ao contrário, a adoção de medidas de reorganização da serventia, criação de setor próprio, contratação de pessoal, realização de mutirões, leilões e campanhas destinadas a impulsionar os feitos. 11. A morosidade processual decorreu de contexto estrutural complexo, caracterizado por acervo extraordinário, tramitação física e manual, insuficiência de recursos humanos e materiais, ajuizamento massivo de execuções fiscais e falta de acompanhamento diligente pelo próprio Município, circunstâncias que impedem atribuir a paralisação exclusivamente à atuação dolosa do apelante. 12. O interesse econômico da serventia no recebimento de custas e a realização de esforço concentrado para movimentação dos processos em 2012 não demonstram que a paralisação anterior tenha sido intencionalmente provocada. A conclusão condenatória fundada na escolha da explicação mais gravosa entre hipóteses plausíveis configura inferência não autorizada pelo conjunto probatório. 13. A responsabilização e a demissão do agente na esfera administrativa não dispensam a comprovação judicial dos requisitos próprios da improbidade. Ineficiência, desorganização, falha funcional ou gestão insatisfatória podem justificar sanção disciplinar, mas não se confundem com atuação ímproba. 14. Ausentes prova segura do dolo específico de lesar o erário ou obter vantagem indevida, demonstração concreta do dano e nexo causal entre a conduta imputada e o resultado, não subsiste a condenação pela Lei 8.429/1992, art. 10, caput, sob pena de responsabilização objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa e afastar todas as sanções impostas ao apelante, inclusive o dever de ressarcimento, dada a ausência de dolo. Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10 exige prova segura do dolo específico, do dano ao erário e do nexo causal, não sendo possível presumir a finalidade ilícita a partir da paralisação de processos quando o conjunto probatório evidencia causas estruturais alternativas e iniciativas concretas de reorganização e impulsionamento dos feitos. A responsabilização disciplinar do agente não implica, por si só, a prática de improbidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 3º, 282, 322, 324, 369, 370, 371, 487, I, 489, II e § 1º, III e IV, 509, I, e 1.022, II; Lei 8.429/1992, arts. 10, caput, 11, 12, II e III, e 23, II; Lei Estadual 16.024/2008, art. 181, § 1º; Regulamento das Penalidades dos Auxiliares da Justiça do Estado do Paraná, art. 14, II; Lei 8.112/1990, arts. 133, 142, 152, caput, e 169, § 2º; Lei 9.784/1999, art. 54; Código Civil, arts. 187 e 422; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199; STF, MS 22.728; STF, ARE 803.568 AgR segundo EDv ED; STF, Tema 815; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 17.12.2015, DJe 05.02.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04.05.2011; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 22.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 09.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 18.08.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 17.08.2026; STJ, Tema 1.025; TJPR, processo 0092028-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 2ª Seção Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 20.07.2026.... ()