1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. CPC, art. 319 e CPC art. 320. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE E
SCLARECIMENTOS ACERCA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES OU ENTRE A AUTORA E OUTRA OPERADORA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR EXTRATO DO SCPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de receptação qualificada, impondo-lhe pena de reclusão
, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido do crime de receptação, diante da assertiva de insuficiência probatória; 2.2) se a pena deve ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas estão amplamente comprovadas nos autos, com provas documentais e orais.4. As circunstâncias do caso revelam que o réu possuía conhecimento sobre a procedência espúria do notebook apreendido consigo.5. A reprimenda não pode ser reduzida, pois foi devidamente aplicada a agravante de reincidência.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 593, I, e 600; CP, art. 33, § 2º, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0031139-85.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C.Criminal, j. 01.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0010444-03.2021.8.16.0013, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 31.01.2022; TJPR, Apelação Criminal 0052043-55.2017.8.16.0014, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002035-60.2018.8.16.0072, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; Súmula 231/STJ.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e responsabilidade por danos morais. Recurso Inominado provido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO E DISPOSITIVOS DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROGRAMA DE HOSPEDAGEM DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS.RECURSO DA RÉ ROYAL OLÍMPIA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E PARTICIPAÇÕES SCP2. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE AFASTADA, NO CASO CONCRETO.RECURSO DA RÉ MYDEST CLUB LTDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MANTIDA. DANO MORAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA E DESCASO COM O CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OFENSA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CORRETO.RECURSO DA RÉ ROYAL OLÍMPIA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E PARTICIPAÇÕES SCP2 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ MYDEST CLUB LTDA DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DO DETRAN-SP. ACÓRDÃO DO STF - QUE JULGOU AS ADIS. 5.492 e 5.737 CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 52. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO DETRAN-PR EM APONTAR A EXISTÊNCIA, DEVIDAMENTE CADASTRADA NO SISTEMA RENAINF, DAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. INFORMAÇÃO RELEVANTE QUE PODERIA TER INTERFERIDO NA CONCRETIZAÇÃO OU NO PREÇO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO EM RESSARCIR O DANO MATERIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º. PREVISÃO DE ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requer a reforma da decisão para que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recaia sobre a parte apelada ou, alternativamente, que o processo seja extinto sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por prescrição deve ocorrer com ônus sucumbenciais para as partes ou se deve ser feita sem ônus, conforme o disposto no CPC, art. 921, § 5º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/21, se aplica ao caso, isentando as partes de custas e honorários sucumbenciais.4. A extinção do processo em decorrência de prescrição material deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A extinção do processo por prescrição, conforme o CPC, art. 921, § 5º, deve ocorrer sem ônus para as partes, independentemente da análise do princípio da causalidade na fixação das verbas de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 5º, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009080-16.2012.8.16.0173, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 16.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0015747-15.2013.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). VEÍCULO SEMIRREBOQUE COM 27 ANOS DE FABRICAÇÃO NA ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. DESGASTE NATURAL. VISTORIA PRÉVIA E ACEITE DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PRANCHITA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A CADA ANO EXCEDENTE AO TEMPO PREVISTO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÕES NOS VENCIMENTOS DA AUTORA PASSÍVEIS DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 967/2012, SOB O ARGUMENTO DE TRATAR DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSERIDO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PARTICULARIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA QUE NÃO CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, TENDO EM VISTA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES (ARTS. 18 E 39, §1, DA CF/88). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO NO CAPUT COM A MAJORAÇÃO DO § 1º DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 967/2012. INCENTIVO PARA MANUTENÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. REGIME DE TRABALHO EM SOBREAVISO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 9º, DA LEI MUNICIPAL 1.417/2019. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VERSÃO DEFENSIVA MINIMAMENTE AMPARADA EM PROVA JUDICIAL E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. PLENITUDE DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS NOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecendo a tese defensiva no quesito genérico. O apelante sustenta que a decisão dos jurados se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos e que a defesa teria exorbitado nos argumentos apresentados em plenário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos; e (ii) se houve violação à plenitude de defesa em razão do conteúdo dos argumentos defensivos. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A anulação da decisão do Tribunal do Júri somente é cabível quando se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, «d». 4. No caso, a decisão dos jurados encontra respaldo em provas produzidas em juízo e em elementos informativos colhidos na investigação, sendo plausível a versão defensiva acolhida pelo Conselho de Sentença. 5. A plenitude de defesa, garantia constitucional própria do júri, assegura ampla liberdade argumentativa, inclusive com críticas a instituições ou à conduta da vítima, desde que respeitados os limites legais e a urbanidade. Não se comprovou prejuízo concreto à acusação, inexistindo desequilíbrio processual que justifique a anulação do julgamento. 6. Assim, inexistindo manifesta contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos, deve ser preservada a soberania dos veredictos. IV - DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À PARANAPREVIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: Acórdão/TJPR, 0000240-67.2020.8.16.0098 E 0021665-68.2015.8.16.0182 - PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - REVISÃO DE PROVENTOS - APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DO MAGISTÉRIO - ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0017733-33.2019.8.16.0182 E 0000178-74.2021.8.16.0071) - INEXISTÊNCIA DE REGIME HÍBRIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da Paranaprevidência conhecido e parcialmente provido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO RESTRITO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PARTE RECORRENTE QUE CONCORDOU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à nulidade da sentença que julgou procedente o pedido inicial em razão de suposta ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.II- Questão em discussão: A controvérsia é limitada à ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento.III- Razões de decidir: Da análise dos autos, em que pese a irresignação do recorrente, a sentença merece permanecer hígida.Isso porque, de início, cumpre anotar que ambas as partes, devidamente acompanhadas de seus advogados, concordaram com o julgamento antecipado da lide, conforme se infere do termo da audiência de conciliação e da gravação do ato realizado, acostados aos eventos 36.1 e 36.2.Outrossim, o pedido formulado, em sede de contestação, para produção de prova testemunhal/documental foi realizado de forma genérica, sem qualquer indicação das testemunhas a serem efetivamente ouvidas ou dos documentos a serem produzidos (evento 38.1 - página 7).Além disso, sabe-se que é ônus da parte especificar as provas que pretende produzir e, sendo o caso, indicar as testemunhas ou informante que gostaria de ouvir em audiência. Nesse sentido, as alegações do recorrente em relação à falta de intimação para a especificação de provas são totalmente descabidas, pois era dever do patrono indicar, em sede de contestação, quais eram os meios probatórios pretendidos.Dessa forma, refuto tal argumento, visto que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produção de prova (CPC, art. 355, I). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO GENÉRICO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0078124-31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 23.09.2024) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
1. PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECLAMANTE QUE NÃO INDICOU ESPECIFICAMENTE QUAIS TESTEMUNHAS QUE PRETENDIA OUVIR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PREVISÃO DO ART 355, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. (...) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002122-42.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.05.2023) (grifou-se)O julgamento antecipado do mérito da forma que foi realizada pelo MM. Juízo de origem não se mostra atentatório do devido processo legal, principalmente quando a parte não indica de maneira clara e inequívoca a prova pretendida, bem como a sua relevância para o deslinde do processo.Diante do exposto, o recurso inominado interposto pelo reclamado não merece acolhimento, mantendo-se a sentença de procedência do pedido inicial na forma como proferida pelo juízo a quo.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 01 (REQUERENTE) - REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO 02 (REQUERIDO) - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 162/2024. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA VÁLIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA NÃO OBSERVADO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO 01 (REQUERENTE) - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 02 (REQUERIDO) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RELATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA EMPRESA RÉ QUE SÃO DE DATAS DISTINTAS DOS SINISTROS DOS SEGURADOS DA AUTORA - PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E NÃO ELIDIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ NÃO ELIDIDO NO CASO - RESSARCIMENTO DA SEGURADORA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança proposta por seguradora, visando o ressarcimento de R$ 10.610,13 em decorrência de danos causados a equipamentos dos segurados em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica, ocorridas em datas específicas. A decisão recorrida considerou comprovado o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos segurados em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica, considerando a comprovação do nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A prova pericial foi considerada desnecessária devido ao lapso temporal entre o evento danoso e o pedido de realização da prova.4. A empresa ré juntou relatórios das unidades consumidoras dos segurados da autora de datas distintas dos sinistros que sofreram. Presente o nexo causal não afastado no caso.6. Ausência de demonstração de que as interrupções no fornecimento de energia elétrica teriam decorrido de caso fortuito ou força maior.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de procedência dos pedidos da seguradora, com a condenação da empresa de energia ao pagamento de R$ 10.610,13, além da majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva e diante da configuração de falha na prestação de serviço diante da ausência de juntada de relatórios nas datas dos sinistros sofridos pelos segurados da autora, resta configurado o dever de regresso.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. LEGALIDADE. TEMA 958 E TEMA 972 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do veículo e determinar a restituição em dobro dos valores pagos, com consectários legais, além de fixar sucumbência recíproca. A instituição financeira apelante sustenta a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação, por serviço efetivamente prestado e previsto contratualmente, bem como a inexistência de valores indevidos a serem restituídos, pleiteando a improcedência integral da demanda e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, a autora apelante alega a abusividade das tarifas de cadastro, seguro e assistências, bem como a ocorrência de venda casada, requerendo a exclusão dos encargos, recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legítimas as cobranças de tarifas e seguros vinculados à cédula de crédito bancário firmada entre as partes.III. Razões de decidir3. A tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista contratualmente, não excessiva e demonstrada a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 958. No caso, comprovada a realização da vistoria do veículo e a razoabilidade do valor cobrado, afasta-se a abusividade reconhecida na sentença.4. A tarifa de cadastro é legítima nos contratos celebrados após 30/04/2008, desde que cobrada no início do relacionamento e não evidenciada onerosidade excessiva, nos termos das Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ, o que se verifica na hipótese.5. A contratação de seguro e serviços acessórios não configura venda casada quando demonstrada a facultatividade e a formalização por instrumento próprio, com possibilidade de escolha pelo consumidor, conforme orientação do 1STJ no Tema 972. No caso, os documentos comprovam adesão voluntária da autora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso da instituição financeira provido e recurso da autora desprovido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: São lícitas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de cadastro quando previstas contratualmente, comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, bem como não configura venda casada a contratação de seguro e serviços acessórios quando demonstrada sua facultatividade e adesão voluntária do consumidor.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 297; STJ, Súmulas 565 e 566; STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 23.03.2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001478-49.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.02.2026.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da demanda de rescisão contratual, restituição de valores e compensação por danos morais, com reconhecimento da culpa da autora pela rescisão e validação do distrato com retenção de parte dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se existem omissões, obscuridades ou contradições no acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.A rescisão contratual ocorreu por culpa da embargante, não havendo abusividade na cláusula de retenção de valores, que está dentro dos limites da Lei do Distrato.A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem permanece, pois houve cumprimento do dever de informação sobre seu valor e forma de cobrança.A situação narrada não ultrapassa o mero inadimplemento contratual, não caracterizando dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada, sendo sua utilização restrita à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um pedido de embargos de declaração, que é um tipo de recurso usado para corrigir falhas em uma decisão anterior. A decisão anterior já tinha negado os pedidos de rescisão de contrato, devolução de valores e indenização por danos morais, afirmando que a culpa pela rescisão era da autora. No novo julgamento, o tribunal não encontrou erros ou omissões na decisão anterior e explicou que a autora estava tentando mudar o que já tinha sido decidido, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Assim, o tribunal decidiu que os embargos de declaração não foram aceitos e manteve a decisão anterior.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO COM REGISTRO VINCULADO À INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFIGURADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL DA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PROMOVER A BAIXA DAS RESTRIÇÕES E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA c. TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com suspensão de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Fraude praticada por terceiros. Culpa exclusiva da consumidora. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com suspensão de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A autora sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude relacionada à contratação de empréstimo consignado, a inexistência de relação jurídica válida, a falha na prestação do serviço e a impossibilidade de condenação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a apelação viola o princípio da dialeticidade recursal por reproduzir argumentos já deduzidos na petição inicial; (ii) saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros que se passaram por representantes do banco, no contexto da contratação de empréstimo consignado; e (iii) saber se a condenação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento das verbas sucumbenciais é compatível com o regime previsto no CPC, art. 98.III. RAZÕES DE DECIDIRA reprodução de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e demonstram pretensão de reforma da decisão.Embora se aplique o CDC e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a responsabilidade civil é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.Os elementos dos autos não evidenciam falha nos sistemas de segurança da instituição financeira nem vulnerabilidade inerente à atividade bancária apta a justificar a responsabilização do fornecedor.A consumidora manteve contato com terceiros estranhos à instituição financeira, encaminhou documentos pessoais, manifestou dúvidas acerca da legitimidade do procedimento, cogitou a ocorrência de golpe e, ainda assim, realizou pagamentos a pessoa física diversa da instituição financeira.A instituição financeira comprovou a formalização eletrônica do contrato mediante biometria facial e a disponibilização dos valores na conta de titularidade da contratante, inexistindo prova apta a infirmar a regularidade da contratação.A simples circunstância de os fraudadores possuírem informações pessoais da consumidora não comprova vazamento de dados ou falha de segurança imputável à instituição financeira.A condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais é compatível com a concessão da justiça gratuita quando observada a suspensão da exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a apelação, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos, impugna os fundamentos da sentença e evidencia pretensão de reforma da decisão. 2. Não responde a instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros quando inexistente falha na prestação do serviço e demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, que fornece dados pessoais e realiza pagamentos a terceiros estranhos à relação contratual. 3. A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.10.2025, DJEN 20.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 17.06.2026, DJEN 23.06.2026; Súmula 479/STJ.... ()
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR PARA IDÊNTICA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Santa Fé/PR contra sentença que reconheceu o direito de professora da rede municipal à percepção das diferenças salariais decorrentes da remuneração inadequada de jornada suplementar. A sentença entendeu que a base de cálculo deveria corresponder ao vencimento do cargo ocupado pela servidora, considerando-se o nível e a classe da docente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar por servidor público do Município de Santa Fé deve ser calculada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, ou se pode ser fixada em valor inferior conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada suplementar deve ser remunerada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, conforme o art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da CF/88. 4. O trabalho além da jornada regular é considerado equivalente às horas extraordinárias, devendo ser remunerado de acordo com os princípios da isonomia e valorização do magistério. 5. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário». 6. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2: «Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo». 7. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É assegurado ao servidor público municipal, no exercício de jornada suplementar, o direito à remuneração equivalente àquela recebida na jornada ordinária, respeitando-se o nível e a classe da carreira, em conformidade com os princípios da isonomia e valorização do magistério. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.210/2014, art. 72; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011; TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Carlópolis - Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 13.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Congonhinhas - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 30.01.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Santa Fé - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro - J. 20.07.2026. ... ()
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO REVISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO HORIZONTAL E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SÚMULA 378/STJ. SÚMULA 490/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que reconheceu o desvio de função do servidor público municipal, declarando seu direito à progressão funcional correspondente ao cargo de professor e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, até o limite do cargo de professor nível PG-34, com apuração em liquidação de sentença. Também condenou o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor atualizado da causa. O Município recorre sustentando que a progressão horizontal aplicada aos servidores públicos municipais não se confunde com a recomposição salarial, e que o apelado não exerceu função no magistério no período alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se houve desvio de função do servidor público municipal e se é devido o direito à progressão funcional na carreira do magistério; 2.2. Saber se a sentença deve ser reformada quanto à condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais e à fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado nos autos o exercício de função diversa da originariamente prevista para o servidor, reconhece-se o desvio de função, com direito à progressão funcional correspondente à carreira do magistério, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 14/STJ) e da Súmula 378/STJ.4. A distinção entre progressão horizontal da carreira do magistério e recomposição salarial por inflação é clara, não sendo suficiente o pagamento desta última para afastar o direito à progressão funcional.5. O Município não comprovou que o apelado exerceu efetivamente o cargo de magistério no período questionado, razão pela qual deve ser mantida a condenação às diferenças salariais dos últimos cinco anos. 6. Em sede de reexame necessário, deve ser parcialmente reformada a sentença para que a fixação dos honorários advocatícios observe o art. 85, § 4º, II, do CPC, sendo postergada para liquidação do julgado, diante da iliquidez da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Reexame necessário parcialmente provido para modificar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados em liquidação do julgado. Tese de julgamento: «1. Reconhecido o desvio de função, o servidor público municipal tem direito à progressão funcional na carreira originária, com pagamento das diferenças salariais correspondentes. 2. A fixação dos honorários advocatícios, em condenação ilíquida, deve ser realizada na fase de liquidação.»... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE VISTORIA E DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE DESCLASSIFICADA E DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. DENÚNCIAS PRÉVIAS, APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESCRITA DA MORADORA. TEMA 280/STF.
1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. O consentimento válido do morador também afasta a ilicitude da diligência. 2. Caso concreto em que os agentes policiais possuíam informações prévias e específicas de que o agravante portava ostensivamente arma de fogo. Abordagem realizada no veículo, com apreensão de munição. Ingresso na residência expressamente autorizado pela esposa do agravante, moradora do imóvel, mediante termo escrito. Decisão em conformidade com o Tema 280/STF (RE 603.616). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS, DAS PROVAS E DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, manteve a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na fração de dois terços, e readequou a pena do embargante para 08 anos e 04 meses de reclusão, além de 833 dias-multa, em regime inicial semiaberto.2. O embargante alega omissão e contradição quanto à aplicação da majorante, sob o argumento de que a ocultação de 71 porções de crack na fralda da criança teria sido praticada exclusivamente pela corré, sem demonstração de sua anuência ou conhecimento prévio. Sustenta, ainda, ausência de fundamentação concreta para a fração de dois terços e ocorrência de bis in idem. Requer o afastamento da majorante ou, subsidiariamente, a redução da fração para um sexto, além do prequestionamento dos dispositivos indicados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: a) se o acórdão foi omisso ou contraditório quanto à incidência da causa de aumento em relação ao embargante; b) se houve ausência de fundamentação concreta ou bis in idem na aplicação da fração de dois terços; e c) se o propósito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão examinou expressamente a incidência da majorante em relação ao embargante, reconhecendo, com fundamento no conjunto probatório, a atuação conjunta dos acusados na guarda dos entorpecentes e a inserção da ocultação das drogas na fralda da criança no contexto fático comum da execução delitiva.5. A atribuição à corré do ato material de inserir ou manter as drogas na fralda da criança não é incompatível com o reconhecimento da atuação conjunta dos acusados, inexistindo contradição interna entre as premissas e a conclusão do julgado.6. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela verificada entre proposições inconciliáveis do próprio pronunciamento judicial, e não a divergência entre a conclusão adotada pelo órgão julgador e a interpretação defendida pela parte.7. A fração de dois terços foi concretamente fundamentada no modo de execução do delito, caracterizado pela ocultação de 71 porções de crack na fralda de criança de tenra idade, diretamente instrumentalizada para dificultar a localização dos entorpecentes durante a abordagem policial.8. Não há bis in idem, pois o envolvimento da criança justificou a incidência da causa de aumento, enquanto a especial intensidade desse envolvimento, demonstrada por sua utilização direta como meio de ocultação das drogas, fundamentou a escolha da fração.9. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à renovação do julgamento ou à substituição da valoração realizada pelo Colegiado por outra mais favorável à parte.10. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O órgão julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados, desde que examine de forma clara e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento:«1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina expressamente a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI e fundamenta sua aplicação ao corréu nas circunstâncias concretas da atuação conjunta e do contexto fático comum da execução delitiva.2. A ocultação de 71 porções de crack na fralda de criança de tenra idade, diretamente instrumentalizada como meio de ocultação dos entorpecentes, constitui fundamento concreto para a aplicação da causa de aumento na fração de dois terços.3. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam à rediscussão dos fatos, das provas ou da dosimetria quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619».______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 40, caput e, VI.... ()